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27 de novembro de 2021

Lei 14234/21 | Lei nº 14.234, de 3 de novembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei Ver tópico

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei. Ver tópico

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ver tópico

Art. 4º A eficácia desta Lei e seus efeitos ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Ver tópico

Brasília, 3 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2021

ANEXO

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

96

Técnico Judiciário

129

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ – 3

4

CJ – 2

11

CJ – 1

9

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC – 6

77

FC – 5

6

FC – 4

25

FC – 2

13

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