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Jusbrasil - Legislação
30 de novembro de 2021

Decreto 10829/21 | Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Ver tópico (10 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, DECRETA:

Objeto

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Ver tópico

Âmbito de aplicação

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico

Categorias de CCE e FCE

Art. 3º Os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE são constituídos pelas seguintes categorias: Ver tópico

I - para CCE: Ver tópico

a) direção - código 1; Ver tópico

b) assessoramento - código 2; e Ver tópico

c) direção de projetos - código 3; e Ver tópico

II - para FCE: Ver tópico

a) direção - código 1; Ver tópico

b) assessoramento - código 2; Ver tópico

c) direção de projetos - código 3; e Ver tópico

d) assessoramento técnico especializado - código 4. Ver tópico

§ 1º Somente os CCE e as FCE da categoria direção - código 1 podem corresponder a unidades administrativas. Ver tópico

§ 2º Os CCE e as FCE da categoria assessoramento - código 2 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares: Ver tópico

I - dos cargos e das funções da categoria direção - código 1; Ver tópico

II - dos cargos de natureza especial; e Ver tópico

III - dos cargos de Ministro de Estado. Ver tópico

§ 3º Os CCE e as FCE da categoria direção de projetos - código 3 destinam-se ao desenvolvimento de projetos. Ver tópico

§ 4º As FCE da categoria assessoramento técnico especializado - código 4 destinam-se ao exercício de atividades de assessoramento correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade que exigem conhecimentos técnicos específicos, caracterizados por especial nível de complexidade. Ver tópico

§ 5º Somente os CCE e as FCE das categorias direção - código 1 e direção de projetos - código 3 podem ter substitutos, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico

§ 6º Os CCE e as FCE da categoria direção de projetos - código 3 podem ter subordinados, mas não podem corresponder a unidade administrativa. Ver tópico

§ 7º Os subordinados de que trata o § 6º podem ocupar somente CCE ou FCE da categoria direção de projetos - código 3. Ver tópico

§ 8º Os órgãos e as entidades, nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, explicitarão os CCE e as FCE destinados às atividades de direção, de assessoramento, de direção de projetos e de assessoramento técnico especializado, nos termos do disposto no Anexo I. Ver tópico

§ 9º Para todos os efeitos legais e regulamentares, as FCE equiparam-se aos CCE de mesmo nível. Ver tópico

Hierarquia na estrutura organizacional

Art. 4º As estruturas organizacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional seguirão, além da ordem hierárquica decrescente na estrutura de CCE e FCE, as seguintes regras: Ver tópico

I - o titular da unidade administrativa será o único ocupante de CCE ou FCE de maior nível; Ver tópico

II - o CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado será de nível 15 e os demais CCE ou FCE de Chefe de Gabinete serão de, no máximo, nível 13; Ver tópico

III - os CCE ou as FCE de mesma denominação não poderão ter relação de subordinação entre si; Ver tópico

IV - serão observados os enquadramentos e os níveis de CCE e de FCE constantes do Anexo II; e Ver tópico

V - se houver previsão de CCE de nível 18, o decreto mencionará a denominação atual do cargo de natureza especial e a sua nova denominação. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico

I - aos cargos em comissão e às funções de confiança das instituições federais de ensino, de que tratam o art. da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, e o art. da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; Ver tópico

II - aos cargos comissionados das agências reguladoras de que trata o art. da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e Ver tópico

III - aos cargos de Natureza Especial e às funções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e o art. da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. Ver tópico

Art. 5º O decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto do órgão ou da entidade deverá discriminar, em anexo específico: Ver tópico

I - as competências do órgão e de suas secretarias, ou equivalentes, quando se tratar da administração pública direta; e Ver tópico

II - as competências da entidade e de suas diretorias, ou equivalentes, quando se tratar da administração pública indireta. Ver tópico

§ 1º A discriminação de que trata o caput poderá ser estendida às demais unidades administrativas, até o limite de CCE ou FCE de nível 15, observadas as competências e as especificidades do órgão ou da entidade. Ver tópico

§ 2º Nas demais unidades administrativas, os CCE e as FCE estarão discriminados em anexo específico do decreto de que trata o caput, com demonstração, de forma agrupada, por secretaria, diretoria ou equivalente, das categorias, dos níveis e dos quantitativos. Ver tópico

Custo expresso em CCE-unitário

Art. 6º Na proposta de aprovação ou de revisão de suas estruturas regimentais ou de seus estatutos, os órgãos e as entidades deverão utilizar como referência para o cálculo da despesa o custo unitário efetivo expresso em CCE-unitário, constante do sistema informatizado do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG. Ver tópico

Parágrafo único. O CCE de nível 5 será a referência de valor para o cálculo de CCE-unitário. Ver tópico

Transformação de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações

Art. 7º As propostas de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, sem aumento de despesa, deverão: Ver tópico

I - observar o limite orçamentário, em CCE-unitário; Ver tópico

II - estar inseridas no âmbito de propostas de atos que tratem das matérias de que previstas nos incisos I, IV e V do § 2º do art. do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019; e Ver tópico

III - observar a tramitação e a instrução estabelecidas nos art. 3º e art. do Decreto nº 9.739, de 2019. Ver tópico

§ 1º As funções de confiança e as gratificações privativas de servidores públicos efetivos não poderão ser transformadas em cargos em comissão. Ver tópico

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às transformações necessárias à criação de Cargos de Direção das instituições federais de ensino. Ver tópico

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico

I - aos cargos de Ministro de Estado; Ver tópico

II - aos Cargos Comissionados de Direção - CD das agências reguladoras de que trata o art. da Lei nº 9.986, de 2000; e Ver tópico

III - às gratificações: Ver tópico

a) cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração não possa ser realizada mediante ato discricionário da autoridade competente; e Ver tópico

b) que componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer efeito. Ver tópico

Art. 8º Quando se tratar de autarquias e fundações públicas, as propostas de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, sem aumento de despesa, somente poderão ocorrer no âmbito da própria autarquia ou fundação pública, exceto nas hipóteses de: Ver tópico

I - absorção de atividades da entidade por órgão ou por outra entidade; Ver tópico

II - alteração de competência da entidade; Ver tópico

III - permuta com órgãos e com outras entidades; e Ver tópico

IV - obsolescência ou redimensionamento de atividades executadas pela entidade. Ver tópico

§ 1º O disposto no caput não se aplica às agências reguladoras e ao Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 2º Quando se tratar de instituições federais de ensino, o disposto no caput somente poderá ocorrer no âmbito da própria instituição ou entre instituições de ensino. Ver tópico

§ 3º As limitações previstas no caput não se aplicam às hipóteses de realocação de cargos em comissão e de funções de confiança da administração pública federal direta para autarquia ou para fundação pública. Ver tópico

Art. 9º O Ministro de Estado da Educação submeterá, em conjunto com o Ministro de Estado da Economia, ao Presidente da República, as propostas de decreto de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão e de funções de confiança: Ver tópico

I - das instituições federais de ensino superior: Ver tópico

II - dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia; Ver tópico

III - do Instituto Nacional de Educação de Surdos; Ver tópico

IV - do Instituto Benjamin Constant; Ver tópico

V - das escolas técnicas e dos colégios de aplicação vinculados às instituições federais de ensino; Ver tópico

VI - dos centros federais de educação tecnológica; e Ver tópico

VII - do Colégio Pedro II. Ver tópico

Parágrafo único. A distribuição dos cargos em comissão e das funções de confiança, após a transformação prevista no caput, será efetivada por ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do disposto no § 2º do art. 8º. Ver tópico

Cargos de agências reguladoras

Art. 10. A alteração dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão que englobe apenas os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e os Cargos Comissionados Técnicos das agências reguladoras observará o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 2000. Ver tópico

Regras sobre regimento interno

Art. 11. O regimento interno dos órgãos e das entidades: Ver tópico (6 documentos)

I - é de edição opcional; Ver tópico

II - será publicado no Diário Oficial da União; Ver tópico

III - guardará conformidade com o decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto; Ver tópico

IV - poderá abranger todas as unidades administrativas apresentadas na estrutura regimental ou apenas uma ou mais unidades ou subunidades administrativas; Ver tópico

V - é de competência indelegável da autoridade máxima do órgão ou da entidade; e Ver tópico

VI - será registrado no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor. Ver tópico

Permuta entre CCE e FCE

Art. 12. A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, permutar CCE com FCE de mesmo nível e categoria, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União. Ver tópico

Parágrafo único. A permuta será registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput. Ver tópico

Realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto

Art. 13. Dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá realocar CCE e FCE de nível 14 ou inferior. Ver tópico

§ 1º A portaria de que trata o caput não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis. Ver tópico

§ 2º A realocação interna de que trata o caput: Ver tópico

I - especificará o nível, a hierarquia, a denominação do cargo ou da função e as unidades administrativas de origem e de destino dos CCE e das FCE; Ver tópico

II - será registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput; Ver tópico

III - poderá alterar as denominações e as categorias dos CCE e das FCE definidas em ato normativo superior; e Ver tópico

IV - é vedada na hipótese de: Ver tópico

a) haver destinação específica prevista em lei para os CCE ou para as FCE; Ver tópico

b) a nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do ocupante depender de ato ou anuência do Presidente da República ou de outro Ministro de Estado; ou Ver tópico

c) as atribuições do CCE ou da FCE estarem especificadas em ato normativo superior. Ver tópico

Registro das alterações por ato inferior a decreto

Art. 14. As alterações decorrentes do disposto nos art. 12 e art. 13 serão refletidas: Ver tópico (5 documentos)

I - no regimento interno, quando houver; e Ver tópico

II - nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Ver tópico

Critérios gerais para ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança

Art. 15. São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional: Ver tópico

I - idoneidade moral e reputação ilibada; Ver tópico

II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e Ver tópico

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Ver tópico

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança informarão imediatamente a superveniência da restrição de que trata o inciso III do caput à autoridade responsável por sua nomeação ou sua designação. Ver tópico

Critérios específicos para ocupação de CCE e FCE

Art. 16. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 5 a 8 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: Ver tópico

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; Ver tópico

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, dois anos; Ver tópico

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; Ver tópico

IV - ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou Ver tópico

V - ter concluído ações de desenvolvimento com carga horária mínima acumulada de cento e vinte horas ou obtido certificação profissional em áreas correlatas ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado. Ver tópico

Art. 17. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 9 a 11 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: Ver tópico

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; Ver tópico

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos; Ver tópico

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou Ver tópico

IV - ter concluído ações de desenvolvimento com carga horária mínima acumulada de cento e vinte horas ou obtido certificação profissional em áreas correlatas ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado. Ver tópico

Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: Ver tópico

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; Ver tópico

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos; Ver tópico

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou Ver tópico

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas. Ver tópico

Art. 19. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: Ver tópico

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; Ver tópico

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos; Ver tópico

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou Ver tópico

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas. Ver tópico

Processo de pré-seleção

Art. 20. A autoridade responsável pela nomeação ou pela designação poderá optar pela realização de processo de pré-seleção destinado a subsidiar a escolha para a ocupação de CCE ou de FCE. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de realização do processo de pré-seleção de que trata o caput, além dos critérios de que trata este Decreto, poderão ser consideradas outros requisitos para orientar a seleção, tais como: Ver tópico

I - a trajetória profissional e os resultados obtidos em trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função; Ver tópico

II - a formação e o conhecimento relacionados à atividade a ser exercida; e Ver tópico

III - as competências requeridas para exercício do cargo ou da função. Ver tópico

§ 2º Para fins de aferição do requisito constante no inciso III do § 1º, o órgão ou a entidade poderá adotar as competências transversais ou essenciais de liderança desenvolvidas pela Escola Nacional de Administração Pública - Enap. Ver tópico

§ 3º O disposto no caput não se aplica nas hipóteses previstas no § 2º do art. 23. Ver tópico

Dispensa excepcional dos critérios específicos para ocupação de CCE e FCE

Art. 21. Os critérios de que tratam os art. 16 a art. 19 poderão ser dispensados, justificadamente, pelo Ministro de Estado titular do órgão ou da entidade vinculada em que estiver alocado o CCE ou a FCE, de forma a demonstrar a conveniência de dispensá-los em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga. Ver tópico

Parágrafo único. A competência de que trata o caput será exercida: Ver tópico

I - no âmbito do Banco Central do Brasil, pelo Presidente do Banco Central do Brasil; e Ver tópico

II - no âmbito dos órgãos subordinados diretamente ao Presidente da República cujo titular não seja Ministro de Estado, pela autoridade máxima do órgão. Ver tópico

Escolha final do postulante

Art. 22. Observado o disposto nos art. 15 a art. 19 e no art. 21, a escolha final do postulante é ato discricionário da autoridade responsável pela nomeação ou pela designação. Ver tópico

Parágrafo único. A participação ou o desempenho em processo de pré-seleção não gera direito à nomeação ou à designação. Ver tópico

Aferição dos critérios

Art. 23. O processo de nomeação ou de designação para ocupação de CCE ou de FCE será encaminhado à autoridade responsável pela nomeação, pela designação ou, na hipótese prevista no § 2º, pela indicação, instruído com o currículo do postulante e com outras informações ou justificativas pertinentes que comprovem o cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação. Ver tópico

§ 1º O postulante ao CCE ou à FCE é o responsável por prestar as informações de que trata este Decreto e responderá por sua veracidade e sua integridade. Ver tópico

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, na hipótese de a nomeação ou a designação ser competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da República, caberá à autoridade responsável pela indicação a aferição do cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico

§ 3º Na hipótese em que se fizer necessária a apreciação prévia da indicação pela Presidência da República, a aferição do cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação constantes deste Decreto será realizada previamente pela autoridade responsável pela indicação, com base nas informações prestadas pelo postulante, nos termos do disposto no § 1º. Ver tópico

§ 4º Os critérios de tempo de experiência profissional e de ocupação de cargos em comissão ou função de confiança considerarão períodos contínuos e não contínuos. Ver tópico

Divulgação de perfil profissional

Art. 24. Os órgãos e as entidades deverão manter atualizado o perfil profissional desejável para cada CCE ou FCE, de níveis 11 a 17, alocados em suas estruturas regimentais ou seus estatutos, conforme o modelo definido em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Ver tópico

§ 1º O perfil de que trata o caput será elaborado pelo órgão ou pela entidade em que o CCE ou a FCE estiver alocado e deverá ser validado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade. Ver tópico

§ 2º Os órgãos e as entidades deverão utilizar mecanismos de transparência ativa para disponibilizar, de forma organizada e em formato aberto, o perfil de que trata o caput e o currículo do ocupante de cada cargo em comissão ou função de confiança. Ver tópico

Estímulo à gestão por competências e ao desenvolvimento de pessoas

Art. 25. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, como forma de estimular a gestão por competências, poderão: Ver tópico

I - estender aos CCE e FCE dos níveis de 1 a 10 a definição e a divulgação de perfis profissionais desejáveis de que trata o art. 24; Ver tópico

II - adotar, nos processos de pré-seleção de que trata o art. 20, requisitos de competências gerais e específicas para o cargo ou função, aferidos por meio de certificação específica ou por método próprio de aferição; Ver tópico

III - adotar o diagnóstico de competências de que tratam os § 2º e § 3º do art. do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com a identificação de competências profissionais e comportamentais desejáveis a setores ou níveis hierárquicos, de forma a produzir referencial próprio de competências do órgão ou entidade; e Ver tópico

IV - adotar processos de avaliação de desempenho no cargo em comissão ou função de confiança, de modo a considerar o desenvolvimento das competências estabelecidas para o cargo ou função. Ver tópico

Art. 26. Os órgãos e as entidades incluirão em seus planos de desenvolvimento de pessoas ações destinadas à habilitação de seus servidores para a ocupação de CCE e de FCE, com base no perfil profissional e nas competências necessárias e compatíveis com a responsabilidade e a complexidade inerentes ao CCE ou à FCE, em alinhamento com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991, de 2019. Ver tópico

Parágrafo único. Quando se tratar de CCE ou FCE exclusivo para servidores de carreira, a conclusão, com aproveitamento, de treinamento regularmente instituído para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras poderá ser considerada nos critérios para ocupação de CCE ou de FCE. Ver tópico

Percentual de ocupação de cargos em comissão

Art. 27. O Poder Executivo federal destinará a servidores de carreira, no mínimo, sessenta por cento do total de cargos em comissão existentes na administração pública direta, autárquica ou fundacional. Ver tópico

Parágrafo único. Compete ao Ministério da Economia monitorar o cumprimento do percentual de que trata o caput. Ver tópico

Normas complementares

Art. 28. Os órgãos centrais do SIORG e do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC poderão editar normas complementares necessárias à aplicação do disposto neste Decreto. Ver tópico

Rejeição da proposta pelo Ministério da Economia

Art. 29. As propostas de decreto que não observarem as disposições deste Decreto poderão ser devolvidas ao proponente pelo Ministério da Economia. Ver tópico

Alterações ao Decreto nº 9.739, de 2019

Art. 30. O Decreto nº 9.739, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 2º ........................................................................................................

......................................................................................................................

§ 2º ..............................................................................................................

......................................................................................................................

V - do remanejamento ou da redistribuição de cargos e funções públicas;

VI - da autorização para contratação de pessoal com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e Ver tópico

VII - da criação ou da restruturação de cargos efetivos, com ou sem alteração de sua estrutura remuneratória.

............................................................................................................” (NR)

“Art. 12. .......................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 2º Os cargos e as funções da categoria assessoramento - código 102 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares:

I - dos cargos e das funções da categoria direção - código 101;

II - dos cargos de natureza especial; e Ver tópico

III - dos cargos de Ministro de Estado.

...............................................................................................................” (NR)

Disposições transitórias

Art. 31. Os Ministros de Estado encaminharão para a análise da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia as propostas de revisão de estrutura regimental ou de estatuto abrangidas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021, até: Ver tópico

I - 30 de abril de 2022, para as autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia; Ver tópico

II - 31 de maio de 2022, para as autarquias e fundações públicas não vinculadas ao Ministério da Economia; e Ver tópico

III - 31 de agosto de 2022, para os órgãos da administração pública federal direta. Ver tópico

§ 1º As propostas de que trata este artigo serão encaminhadas para a Presidência da República até: Ver tópico

I - 29 de julho de 2022, para as autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia; Ver tópico

II - 31 de agosto de 2022, para as autarquias e fundações públicas não vinculadas ao Ministério da Economia; e Ver tópico

III - 31 de outubro de 2022, para os órgãos da administração pública federal direta. Ver tópico

§ 2º As propostas de que trata o caput observarão a tramitação e a instrução estabelecidas no art. 3º e no art. do Decreto nº 9.739, de 2019. Ver tópico

Art. 32 A propostas de decretos recebidas após a data de entrada em vigor deste Decreto que prevejam, na estrutura do órgão ou entidade, os cargos em comissão, funções de confiança ou gratificações a que se refere o art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021, serão devolvidas ao proponente pelo Ministério da Economia. Ver tópico

Revogações

Art. 33. Ficam revogados: Ver tópico

I - na data de entrada em vigor deste Decreto: Ver tópico

a) o Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005; Ver tópico

b) o Decreto nº 9.021, de 31 de março de 2007; e Ver tópico

c) os art. a art. 26 e art. 30 a art. 32 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de 2021; e Ver tópico

II - em 31 de março de 2023: Ver tópico

a) o Decreto nº 233, de 22 de outubro de 1991; Ver tópico

b) o Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003; Ver tópico

c) o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019; Ver tópico

d) o Decreto nº 9.732, de 20 de março de 2019; Ver tópico

e) os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.739, de 2019: Ver tópico

1. o art. 9º;

2. o art. 12;

3. os art. 16 a art. 19;

4. o art. 47; e 5. o Anexo I; e

f) o Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019. Ver tópico

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2021 - Edição extra

ANEXO I

CATEGORIAS DE CARGOS EM COMISSÃO EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

CATEGORIA

DIREÇÃO

CATEGORIA

ASSESSORAMENTO

CATEGORIA

DIREÇÃO DE PROJETOS

CATEGORIA ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO

CCE 1.18

-

-

-

CCE 1.17 / FCE 1.17

CCE 2.17 / FCE 2.17

-

-

CCE 1.16 / FCE 1.16

CCE 2.16 / FCE 2.16

CCE 3.16 / FCE 3.16

-

CCE 1.15 / FCE 1.15

CCE 2.15 / FCE 2.15

CCE 3.15 / FCE 3.15

-

CCE 1.14 / FCE 1.14

CCE 2.14 / FCE 2.14

CCE 3.14 / FCE 3.14

-

CCE 1.13 / FCE 1.13

CCE 2.13 / FCE 2.13

CCE 3.13 / FCE 3.13

FCE 4.13

CCE 1.12 / FCE 1.12

CCE 2.12 / FCE 2.12

CCE 3.12 / FCE 3.12

FCE 4.12

CCE 1.11 / FCE 1.11

CCE 2.11 / FCE 2.11

CCE 3.11 / FCE 3.11

FCE 4.11

CCE 1.10 / FCE 1.10

CCE 2.10 / FCE 2.10

CCE 3.10 / FCE 3.10

FCE 4.10

CCE 1.09 / FCE 1.09

CCE 2.09 / FCE 2.09

CCE 3.09 / FCE 3.09

FCE 4.09

CCE 1.08 / FCE 1.08

CCE 2.08 / FCE 2.08

CCE 3.08 / FCE 3.08

FCE 4.08

CCE 1.07 / FCE 1.07

CCE 2.07 / FCE 2.07

CCE 3.07 / FCE 3.07

FCE 4.07

CCE 1.06 / FCE 1.06

CCE 2.06 / FCE 2.06

CCE 3.06 / FCE 3.06

FCE 4.06

CCE 1.05 / FCE 1.05

CCE 2.05 / FCE 2.05

CCE 3.05 / FCE 3.05

FCE 4.05

CCE 1.04 / FCE 1.04

CCE 2.04 / FCE 2.04

CCE 3.04 / FCE 3.04

FCE 4.04

CCE 1.03 / FCE 1.03

CCE 2.03 / FCE 2.03

CCE 3.03 / FCE 3.03

FCE 4.03

CCE 1.02 / FCE 1.02

CCE 2.02 / FCE 2.02

CCE 3.02 / FCE 3.02

FCE 4.02

CCE 1.01 / FCE 1.01

CCE 2.01 / FCE 2.01

CCE 3.01 / FCE 3.01

FCE 4.01

ANEXO II

TABELA DE REFERÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DE POSIÇÃO HIERÁRQUICA E NÍVEL CORRESPONDENTE

DE CARGOS EM COMISSÃO EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

ENQUADRAMENTO REFERENCIAL DE POSIÇÃO HIERÁRQUICA

NÍVEL CORRESPONDENTE DE CCE / FCE

Titular de Secretaria-Executiva, Secretaria Especial, Subchefia ou outro Cargo de Natureza Especial

Nível 18

Titular Máximo de Entidades Autárquicas e Fundacionais, Secretaria ou unidade semelhante

Nível 17

Titular de Diretoria, Departamento, Subsecretaria ou unidade semelhante

Níveis 15 e 16

Titular de Coordenação-Geral ou unidade semelhante

Níveis 13 e 14

Titular de Coordenação ou unidade semelhante

Níveis 10 a 12

Titular de Divisão ou unidade semelhante

Níveis 7 a 9

Titular de Serviço ou unidade semelhante

Níveis 5 e 6

Titular de Seção ou unidade semelhante

Níveis 3 e 4

Titular de Setor ou unidade semelhante

Nível 2

Titular de Núcleo ou unidade semelhante

Nível 1

*

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