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22 de agosto de 2019

Portaria 590/07 | Portaria nº 590, de 13 de junho de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Subdelega competência para a prática dos atos que menciona. Ver tópico (2779 documentos)

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 4.734, de 11 de junho de 2003, RESOLVE:

Art. 1o Observadas as disposições legais e regulamentares, fica subdelegada competência às autoridades abaixo mencionadas, para a prática dos seguintes atos de provimento: Ver tópico (2124 documentos)

I - ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Gabinete Pessoal do Presidente da República, do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da própria Casa Civil, para cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3 e 4; Ver tópico (978 documentos)

I - ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Gabinete Pessoal, da Assessoria Especial do Presidente da República e da Casa Civil, para cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, para Funções Gratificadas - FG e para Gratificações de Representação da Presidência da República; (Redação dada pela Portaria nº 734, de 2011). Ver tópico (978 documentos)

II - ao Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Gabinete Pessoal do Presidente da República, do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da própria Casa Civil, para cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 e 2, para Funções Gratificadas - FG de que trata o art. 26 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, e para Gratificações de Representação a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 1991;

(Revogado pela Portaria nº 734, de 2011).

III - aos Secretários Especiais da Presidência da República, ao Secretário de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República e ao Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, no âmbito dos respectivos órgãos e autarquia, para cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, para Funções Gratificadas - FG de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991, e para Gratificações de Representação a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 1991. Ver tópico (852 documentos)

Parágrafo único. As autoridades de que trata o inciso III do caput, exceto o Presidente do ITI, para o exercício da subdelegação de que trata esta Portaria, deverão confirmar previamente junto à Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República a existência de vaga e de disponibilidade orçamentária. Ver tópico

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o Ficam revogadas as Portarias nos 832, de 22 de abril de 2003, e 494, de 19 de julho de 2006. Ver tópico (4 documentos)

DILMA ROUSSEFF

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2007 (seção 1)

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