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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei 492/37 | Lei no 492, de 30 de setembro de 1937

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 84 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia Ver tópico (1064 documentos)

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO PENHOR RURAL

Art. 1º Constitue-se o penhor rural pelo vínculo real, resultante do registro, por via do qual agricultores ou criadores sujeitam suas culturas ou animais ao cumprimento de obrigações, ficando como depositários daqueles ou dêstes. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo único. O penhor rural compreende o penhor agrícola e o penhor pecuário, conforme a natureza da coisa dada em garantia. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Contrata-se o penhor rural por escritura pública ou por escritura particular, transcrita no registro imobiliário da comarca em que estiverem, situados os bens ou animais empenhados, para valimento contra terceiros. Ver tópico (60 documentos)

§ 1º A escritura particular pode ser feita e assinada ou sòmente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por duas testemunhas. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º A escriptura deve declarar: Ver tópico (15 documentos)

I - os nomes, prenomes, estado, nacionalidade, profissão e domicílio dos contratantes; Ver tópico (1 documento)

II - o total da dívida ou sua estimação; Ver tópico

III - o prazo fixado para o pagamento; Ver tópico

IV - a taxa dos juros, se houver; Ver tópico

V - as cousas ou animais dados em garantia, com as suas especificações, de molde a individualizá-las; Ver tópico (3 documentos)

VI - a denominação, confrontação e situação da propriedade agrícola onde se encontrem as coisas ou animais empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisição, ou arrendamento, e número de sua transcrição imobiliária; Ver tópico (8 documentos)

VII - as demais estipulações usuais no contrato mútuo. Ver tópico

Art. 3º Pode ajustar-se o penhor rural em garantia de obrigação de terceiro, ficando as coisas ou animais em poder do proprietário e sob sua responsabilidade, não lhe sendo lícito, como depositário, dispor das mesmas, senão com o consentimento escrito do credor. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º No caso de falecimento do devedor ou do terceiro penhorante, depositários das coisas ou animais empenhados, pode o credor requerer ao juiz competente a sua imediata remoção para o poder do depositário, que nomear. Ver tópico

§ 2º Assiste ao credor ou endossatário da cédula rural pignoratícia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado das coisas ou animais dados em garantia, inspecionando-os onde se acharem, por si ou por interposta pessoa, e de solicitar a respeito informações escritas do devedor. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º A provada resistência ou recusa dêste ou de quem ofereceu a garantia ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior, importa, se ao credor convier, no vencimento da dívida e sua imediata exigibilidade. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Em caso de abandono das coisas ou animais empenhados, pode o credor, autorizando o juiz competente, encarregar-se de os guardar, administrar e conservar. Ver tópico

Art. 4º Independe o penhor rural do consentimento do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de prelação, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada. Ver tópico (16 documentos)

§ 1° Pode o devedor, independentemente de consentimento do credor, constituir novo penhor rural se o valor dos bens ou dos animais exceder ao da dívida anterior, ressalvada para esta a prioridade de pagamento. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º Paga uma das dívidas, subsiste a garantia para a outra, em sua totalidade. Ver tópico

§ 3º As coisas e animais dados em penhor garantem ao credor, em privilégio especial, a importância da dívida, os juros, as despesas e as demais obrigações constantes da escriptura. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Entre os direitos do credor pignoratício especificados no escritura compreendem-se ainda: Ver tópico (19 documentos)

I - o valor do seguro dos bens ou dos animais empenhados no caso de seu perecimento; Ver tópico

II - a indenização a que estiver sujeito o causador da perda ou deterioração dos bens ou animais empenhados, podendo exigir do devedor a satisfação do prejuizo sofrido por vício ou defeito oculto; Ver tópico (3 documentos)

III - o preço da desapropriação ou da requisição dos bens ou animais, em caso de utilidade ou necessidade pública. Ver tópico

SECÇÃO I

Do penhor agrícola

Art. 6º Podem ser objeto de penhor agrícola: Ver tópico (37 documentos)

I - colheitas pendentes ou em via de formação, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo; Ver tópico (7 documentos)

II - fructos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para venda; Ver tópico (2 documentos)

III - madeira das matas, preparada para o corte, ou em tóras, ou já serrada e lavrada; Ver tópico

IV - lenha cortada ou carvão vegetal; Ver tópico

V - máquinas e instrumentos agrícolas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º O prazo do penhor agrícola não excederá de dois anos, prorrogavel por mais dois, devendo ser mencionada, no contrato, à época da colheita da cultura apenhada e, embora vencido, subsiste a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 4.360, de 1942) Ver tópico (87 documentos)

§ 1º Sendo objeto do penhor agrícola a coIheita pendente ou em via de formação, abrange êle a colheita imeditamente seguinte no caso de frustar-se ou ser insuficiente a dada em garantia. Quando, porém, não quizer ou não puder o credor, notificado com 15 dias de antecedência, financiar a nova safra, fica o devedor com o direito de estabelecer com terceiro novo penhor, em quantia máxima equivalente ao primitivo contrato, considerando-se, qualquer excesso apurado na colheita, apenhado à liquidação da dívida anterior. Ver tópico (19 documentos)

§ 2º Nesse caso, não chegando as partes e ajustá-lo, assiste ao credor o direito de, exibindo a prova do tanto quanto a colheita se Ihe consignou, ou se apurou, ou de ter-se frustado no todo ou em parte, requerer ao juiz competente da situação da propriedade agrícola que faça expedir mandado para a averbação de extender-se o penhor à colheita imediata. Ver tópico (33 documentos)

§ 3º Da decisão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de Apelação, interposto pelo credor ou pelo devedor. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º A prorrogação do prazo de vencimento da dívida garantida por penhor agrícola se efetua por simples escrito, assinado pêlas partes e averbado à margem da transcrição respetiva. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º Pode-se estipular, na escritura de penhor agrícola, que os frutos, tanto que colhidos e convenientemente preparados para o transporte, sejam remetidos pelo devedor ao credor, ou para que se torne simples depositário dêles, ou para que os venda, por conta e seundo as instruções do devedor ou os usos e costumes da praça, marcando-se os prazos e quatidades das remessas. Ver tópico

Parágrafo único. Nesse caso, o credor, sujeito às obrigações e investido dos direitos de comissário, prestará contas ao devedor de cada venda que for realizando. Ver tópico

Art. 9º Não vale o contrato de penhor agrícola celebrado pelo locatário, arrendatário, colono ou qualquer prestador de serviços, sem o consentimento expresso do proprietário agrícola, dado prèviamente ou no ato dia constituição do penhor. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único. Na parceria rural, o penhor sòmente pode ajustar-se com o consentimento do outro parceiro e recai sòmente sóbre os animais do devedor, salvo estipulação diversa. Ver tópico

SECÇÃO II

Do penhor pecuário

Art. 10. Podem ser objeto de penhor pecuário os animais que se criam pascendo para a indústria pastoril, agrícola ou de laticinios, em qualquer de suas modalidades, ou de quejam êles simples accessórios ou pertences de sua exploração. Ver tópico (138 documentos)

Parágrafo único. Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior precisão, indicando o logar onde se encontrem e o destino que têm, mencionando de cada um a espécie, denominação comum ou ciêntífica, raça, gráu de mestiçagem, marca, sinal, nome, se tiver todos os característicos por que se identifique. Ver tópico

Art. 11. É o penhor pecuário ajustável independentemente do penhor agrícola; nada, porém, se opõe a que se celebre conjuntamente com êle, para a garantia da mesma dívida, ficando, neste caso, subordinado à disciplina dêste, no qual se integra. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Como o agrícola, o penhor pecuário independe de outorga uxória. Ver tópico (3 documentos)

Art. 12. Não pode o devedor vender o gado, nem qualquer dos animais empenhados, sem prévio, consentimento escrito do credor. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º Quando o devedor pretenda vendê-los ou, por negligente, ameace prejudicar ao credor, pode êste requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro ou exigir que incontinenti se lhe pague a dívida. Ver tópico

§ 2º Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam subrogados no penhor, que se estende às crias dos empenhados. Ver tópico

§ 3º Esta substituição presume-se, mas não vale contra terceiros se não constar de menção adicional ao respectivo contrato. Ver tópico

Art. 13. O penhor pecuário não admite prazo maior de três anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação na transcrição respectiva. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 4.360, de 1942) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Vencida a prorrogação, deve o penhor reconstituido, se não executado. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍClA

Art. 14. A escritura pública ou particular, de penhor rural deve ser apresentada ao oficial do registro imobiliário da circunscrição ou comarca, em que estiver situada a propriedade agrícola em que se encontrem os bens ou animais dados em garantia, afim de ser transcrito, no livro e pela forma por que se transcreve o penhor agrícola. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Quando contraido por escritura particular, dela se tiram tantas vias quantas julgadas convenientes, de modo a ficar uma com as firmas reconhecidas, arquivada no cartório do registro imobiliário. Ver tópico

Art. 15. Feita a transcrição da escritura de penhor rural, em qualquer de suas modalidades, pode o oficial do registo imobiliário se o credor lhe solicitar, expedir em seu favor, averbando-o à margem da respectiva transcrição, e entregar-lhe, mediante recibo, uma cédula rural pignoratícia, destacando-a, depois de preenchida e por ambos assinada, do livro próprio. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Haverá, em cada cartório de registro imobiliário, um livro talão de cédulas rurais pignaratícias, de folhas duplas e de igual conteúdo, de modêlo anexo, numerado e rubricado pela autoridade judiciária competente, contendo cada uma: Ver tópico

I - a desinência do Estado, comarca, município, distrito ou circunscrição; Ver tópico

II - o número e data da emissão; Ver tópico

III - os nomes do devedor e do credor; Ver tópico

IV - a importância da dívida, seus juros e data do vencimento; Ver tópico

V - a denominação e individualização da propriedade agrícola em que se acham os bens ou animais empenhados, indicando a data e tabelião em que se passou a escritura de aquisição ou arrendamento daquela ou o título por que se operou, número da transcrição respetiva, data, livro e página em que esta se efetuou; Ver tópico

VI - a identficação e a quantidade dos bens e dos animais empenhados; Ver tópico

VlI - a data e o número da transcrição do penhor rural;

VIII - as assinaturas, de próprio punho, nas duas folhas, do oficial e do credor; Ver tópico

IX - qualquer compromisso anterior nos casos dos arts. 4º, § 1º e 6º, I. Ver tópico

§ 2º Se o credor pignoratício não souber ou não puder assinar, será o título assinado por procurador, com poderes especiais, ficando a procuração, por instrumento público, arquivada em cartório. Ver tópico

Art. 16. A céduIa rural pignoratícia é transferível, sucessivamente, por endôsso em preto, em que à ordem de pagamento se acrescente o nome ou firma do endossante, seu domicílio, a data e a assinatura do endossante. O primeiro endossante só pode ser o credor pignoratício. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º O endôsso é puro e simples, reputando-se não escrita qualquer cláusula condicional ou retritiva; e investe o endossatário nos direitos do endossante contra os signatários anteriores, solidariàmente, e o contra o devedor pignoratício. Ver tópico

§ 2º O endôsso parcial é nulo. Ver tópico

§ 3º O endôsso cancelado é inexistente, mas hábil para justificar a série das transmissões do título. Ver tópico

§ 4º O endossante responde pela legitimidade da cédula rural pignoratícia da existência das coisas ou animais empenhados. Ver tópico

§ 5º O endôsso pode ser garantido por aval. Ver tópico

Art. 17. Expedindo a cédula rural pignoratícia, dá o oficial, imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratício, e os endossatários devem apresentar-lhe para que, averbando o endôsso à margem da transcrição, nela o anote. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Ao averbar o endôsso, o oficial averbará os anteriores ainda não anotados. Ver tópico

Art. 18. Emitida a cédula rural pignoratícia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se exercem pelo endossatário, em cujo poder se encontre, e inválido é o pagamento porventura efetuado pelo devedor sem que o título lhe seja restituido ou sem que nêle registre o endossatário o pagamento parcial realizado, dando recibo em separado, para o mesmo efeito. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Quando o empréstimo estabelecido na escritura do penhor rural for entregue em parcelas periódicas ao devedor será permitida a expedição de várias cédulas pignoratícias, conforme as quantias e prazos acordados, devendo, porém, constar nas respetivas cédulas o número da transcrição da escritura e a quantia, total do penhor contratado. Ver tópico

§ 2º Não podem os bens, nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cédula. rural pignoratícia, obrigado o devedor, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes, a denunciar aos oficiais incumbidos da diligência, para que a não efetuem, ou ao juiz da causa, a existência do título, juntando o aviso recebido ao tempo de sua expedição. Ver tópico (6 documentos)

Art. 19. É a cédula rural pignoratícia a resgatável a qualquer tempo, desde que se efetue o pagamento de sua importância, mais os juros devidos até ao dia da liquidação; e em caso de recusa por parte do endossatário constante do registro, pode o devedor fazer a consignação judicial da importância total da dívida capital e juros até ao dia do depósito, citado aquele e notificado o oficial do registo imobiliário competente para o cancelamento da transcrição e anotação no verso da folha do talão arquivando a respectiva contra fé, de que constará o teor do têrmo de depósito. Ver tópico (96 documentos)

Parágrafo único. A consignação judicial libera os bens ou animais empenhados, subrogando-se o vínculo real pignoratício quantia depositada. Ver tópico

Art. 20. Tentando o devedor ou o terceiro, como depositário legal, desviar, no todo ou em parte, ou vender, sem consentimento do credor pignoratício ou do endossatário da cédula rural pignoratícia os bens ou animais empenhados, tem este direito para requerer ao juiz que os remova para o poder do depositário público, se houver, ou particular, que nomear, correndo todas as custas e despesas por conta do devedor. Ver tópico (70 documentos)

Parágrafo único. Desviados ou vendidos, com infração do disposto, neste artigo, póde o juiz determinar-lhe o sequestro, cuja concessão importa no vencimento da dívida e sua exigibilidiade. Ver tópico (11 documentos)

Art. 21. Cancela-se a transcrição do penhor rural: Ver tópico (98 documentos)

I - a requerimento do credor e do devedor, conjuntamente, se não expedida a cédula rural pignoratícia; Ver tópico

II - pela apresentação da cédula rural pignoratícia, caso em que o oficial, depois de lançar, no verso da primeira via, no livre talão, o cancelamento, a devolverá ao apresentante com anotação idêntica; Ver tópico

III - pela consignação judicial da importância total da dívida. capital e juros, até ao dia do depósito; Ver tópico (93 documentos)

IV - por sentença judicial. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA EXCUSSÃO PIGNORATÍCIA

Art. 22. Vencida e não paga a cédula rural pignoratícia, o seu portador, como endossatário, deve apresentá-la ao devedor, nos três dias seguintes, afim de ser resgatada. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º A apresentação pode ser feita por via do oficial de protestos, pessoalmente ao devedor, ou por carta, mediante recibo, em que lhe dê o aviso de achar-se em seu cartório, afim de resgatada sob pena de protesto. Ver tópico

§ 2º Findo o prazo de três dias, sem pagamento, o oficial tirará nos três dias seguintes, o instrumento do protesto, com as formalidades do protesto cambial, dando dêle aviso a todos os endossantes, naquele prazo, por carta registrada, na impossibilidade ou dificuldade de fazer a notificação pessoal. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Se o devedor pignoratício, por não encontrado tiver de ser citado por edital, neste não se mencionarão os nomes dos endossantes, Ver tópico

§ 4º A falta de interposição do protesto desonera os endossantes de qualquer responsabilidade pelo pagamento da cédula rural pignoratícia. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23. Tirado o protesto, o devedor é citado para, no prazo de quarenta e oito horas, que correrá em cartório, a conta do momento da entrega, neste, da fé de citação, efetuar o pagamento ou depositar, em juízo, as coisas ou animais empenhados. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º A petição inicial é instruida com a cédula rural pignoratícia e instrumento de protesto. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Quando o penhor tiver sido dado por terceiro, será este o citado para efetuar o deposíto, em prazo igual, se não tiver sido o pagamento efetuado. Ver tópico

§ 3º Não realizado o depósito, pode o credor requerer o sequestro dos bens ou animais empenhados, dando-se-lhes depositário judicial. Ver tópico

§ 4º Efetuada a prisão preventiva, o juiz determina ao escrivão tire, em cinco dias, traslado dos autos e imediatamente o encaminhe ao juiz criminal competente, se tambem êle não tiver jurisdição criminal e competência para o processo, caso em que o instaurará. Ver tópico

§ 5º Recebido e autuado o traslado no juízo criminal, o promotor público oferece a denúncia para o devido processo, na forma da lei. Ver tópico

§ 6º O credor pignoratício ou o endossatário pode apresentar queixa, antes de dada a denúncia, e o promotor público aditá-la e promover as diligências que julgar necessárias, sem prejuizo das de iniciativa do queixoso. Ver tópico

§ 7º Se o querelante não der andamento ao processo, incumbe ao promotor público der-Ihe movimento. Ver tópico

Art. 24. O credor pignoratício, quando não expedida a cédula raral, juntando uma das vias da escritura particular ou certidão da pública, pode praticar as diligências constantes do art. 23 e parágrafos, independentemente de protesto. Ver tópico

Art. 25. Feito o deposito ou sequestro, tem o devedor o prazo de seis dias para defender-se por via de embargos. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Sendo estes irrelevantes, pode o juiz desprezá-los, condenando o devedor ao pagamento pedido, despesas judiciais e custas. Ver tópico

§ 2º Sendo relevantes pode recebê-los e mandar contestar, dando ao processo o curso sumário. Ver tópico

§ 3º Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, mandará o juiz expedir, incontinente, alvará para a venda dos bens ou animais empenhados, insuspensível sob qualquer pretexto ou por qualquer recurso, respondendo êle e o escrivão, solidáriamente, pelo retardamento. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Provado, documentalmente, o pagamento, o juiz julgando extinta a ação mandará cancelar a transcrição do Penhor, condenando o autor nas despesas judiciais e custas. Ver tópico

Art. 26. Se tiver sido ajustada a venda amigável, esta se fará nos têrmos convencionados e sempre que possível por corretor oficial. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. A vendia juidicial se realizará em leilão público, por leiloeiro, ou, onde não existir, pelo porteiro dos auditórios ou quem suas vezes fizer. Ver tópico

Art. 27. No caso de venda amigável, se o resultado se mostrar insuficiente para o pagamento integral da dívida, assiste ao credor o direito de prosseguir na excussão penhorando tantos dos bens do devedor, quantos bastarem, seguindo-se como na ação executiva. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Procede-se, nesse caso, ao cancelamento da transcrição, por mandado judicial. Ver tópico

§ 2º Se a excussão tiver sido de cédula pignoratícia, o endossante prestará, em juízo, contas da execução, citando a todos os coobrigados para a impugnarem se quizerem, por embargos, que serão processados como na ação de prestação de contas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 28. No caso de venda judicial, o preço será depositado em juízo e levantado pelo exequente, depois de efetuada o pagamento: Ver tópico (2 documentos)

I - das custas e despesas judiciais; Ver tópico

II - dos impostos devidos. Ver tópico

§ 1º O saldo, se houver, se restitue ao credor. Ver tópico

§ 2º Pela importância que faltar para o pagamento integral da divida, seus juros, despesas, custas, tem o endossatário ação executiva contra o devedor pignoratício e os endossantes, avalistas ou co-obrigados, todos solidariamente responsáveis; a ação pode ser proposta contra todos conjuntamente ou contra cada um ou alguns separadamente, como lhe convier. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Cada endossatário tem direito de rehaver do seu endossante, por ação executiva, a importância que pagar. Ver tópico

§ 4º Se os bens, em leilão público, não encontrarem licitantes, é permitido ao credor requerer-lhes a adjudicação, pela avaliação constante do contrato ou pêla que, em juízo, se fizer, prosseguindo na ação pelo saldo creditício. Ver tópico

Art. 29. Perde o direito e ação contra os co-obrigados no pagamento de cédula rural pignoratícia, por efeito de endôsso ou de aval, o endossatário último, se não praticar as diligências do art. 23 e seguintes dentro em quinze dias depois de tirado o instrumento do protesto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 30. Não se suspende a execução do penhor pela morte ou pela falência do devedor, prosseguindo contra os herdeiros e o síndico ou liquidatário. Ver tópico (4 documentos)

COPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. Aplicam-se ao penhor rural, no que lhe for pertinente, as disposições sôbre os direitos reais de garantia e os contratos de sua instituição. Ver tópico (9 documentos)

Art. 32. (Revogado pelo Decreto Lei nº 182, de 1938) Ver tópico (1 documento)

Art. 33. A garantia subsidiária de penhor para a cédula rural ou título cujo devedor, aceitante ou emitente exerça a sua atividade na agricultura ou pecuária ou em indústrias derivadas ou conexas, e cujo endossante, seja firma bancária idônea, confere-lhe o direito de redesconto, sem outro limite, em importância ou garantia, que o estabelecido pelo Conselho da Carteira de Redesconto para as cooperativas e, em um máximo de 50 % dos capitais e fundos de reserva, para cada Banco. Ver tópico

Art. 34. (Execução suspensa pela RSF nº 48, de 1965). Ver tópico (2 documentos)

Art. 35. O devedor, ou o terceiro que der os seus bens ou animais em garantia, da dívida, que os desviar, abandonar ou permitir que se depreciem ou venham a perecer, fica sujeito as penas de depositário infiel. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. Pratica o crime de estelionato e fica sujeito as penas do art. 338 da Consolidação dias Leis Penais aquele que fizer declarações falsas acêrca da quantidade, de qualidade e dos caraterísticos dos bens ou animais empenhados ou omitir, na escritura, e, declaração de estarem eles já sujeitos ao vínculo de outro penhor. Ver tópico

Art. 36. Entrará esta lei em execução trinta dias depois de publicada no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 30 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

Getulio Vargas.

Agamemnon Magalhães.

Odilon Braga.

José Carlos de Macedo Soares.

Arthur de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1937.

(MODELO)

a que se refere o § 1º do art. 15.

Estado de................................................................................................................................

Comarca de......................................................................................

Município de......................................................................................

Distrito de...........................................................................................

........ Circunscrição.

Nº..................

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA

expedida, nos termos da lei n........., de......de......................................................................... de 1937, em favor de......................................... por efeito da transcrição, sob n........... à pag....... do livro n........., de......de..............de 193.... do Cartório do Registo Imobiliário da Comarca de......................, da escritura..........de......de..................de 193...., por via da qual......................................., brasileiro, agricultor, domiciliado em......................., constituindo-se-lhe devedor da quantia de...................................... contos de réis (Rs.......... $000), se obrigou a fazer-lhe o devido pagamento, com os juros de..........por cento (....%) ao ano, no dia...... de................. de 193...., dando-lhe em penhor......... os seguintes :

.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Os................empenhados se acham depositados em poder do devedor, na propriedade agrícola denominada...................... situada nesta comarca e município, bairro de................... distrito de...................., e adquirida por escritura de...... de.......................de 193......, das notas do ......tabelião (L. N.......fls......) desta comarca, transcrita, sob N. ...... em ......de.................de 193....

O Oficial ...........................................

O Credor .......................................

* "Art. 27. A multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, em função da gravidade da infração e até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), ressalvado o disposto no § 6o do art. 19." (NR)

"Art. 29. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos." (NR)

"Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

.....................................................................................

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." (NR)

"Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do artigo anterior." (NR)

"Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 1o O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS.

§ 2o Para a efetivação do ressarcimento, os gestores do SUS disponibilizarão às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.

§ 3o A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso.

§ 4o A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo.

§ 5o Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei." (NR)

"Art. 34. As entidades que executam outras atividades além das abrangidas por esta Lei deverão, na forma e prazo definidos pela ANS, constituir pessoas jurídicas independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde, na forma da legislação em vigor e em especial desta Lei e de seus regulamentos." (NR)

"Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.

§ 1o Sem prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo, deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS.

§ 2o Quando a adaptação dos contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de cobertura, e ficará disponível para verificação pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente justificado.

§ 3o A adaptação dos contratos não implica nova contagem dos períodos de carência e dos prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados, quanto aos últimos, os limites de cobertura previstos no contrato original.

§ 4o Nenhum contrato poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora.

§ 5o A manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes já inscritos, permitida inclusão apenas de novo cônjuge e filhos, e vedada a transferência da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros.

§ 6o Os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, contratados até 1o de janeiro de 1999, deverão permanecer em operação, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que não optarem pela adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercialização.

§ 7o A ANS definirá em norma própria os procedimentos formais que deverão ser adotados pelas empresas para a adaptação dos contratos de que trata este artigo." (NR)

Art. 2o A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 35-A. Fica criado o Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, com competência para:

I - estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar;

II - aprovar o contrato de gestão da ANS;

III - supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS;

IV - fixar normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das empresas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, incluindo:

a) conteúdos e modelos assistenciais;

b) adequação e utilização de tecnologias em saúde;

c) aspectos econômico-financeiros;

d) normas de contabilidade, atuariais e estatísticas;

e) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem assim quanto às formas de sua subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima;

f) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;

g) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras;

h) direção fiscal ou técnica;

i) liquidação extrajudicial;

j) procedimentos de recuperação financeira das operadoras;

l) normas de aplicação de penalidades;

V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões." (NR)

"Art. 35-B. O CONSU será integrado pelos seguintes Ministros de Estado:

I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na qualidade de Presidente;

II - da Saúde;

III - da Fazenda;

IV - da Justiça; e Ver tópico

V - do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1o O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros.

§ 2o Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao Colegiado na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.

§ 3o O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem assim outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto.

§ 4o O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.

§ 5o O regimento interno do CONSU será aprovado por decreto do Presidente da República.

§ 6o As atividades de apoio administrativo ao CONSU serão prestadas pela ANS.

§ 7o O Presidente da ANS participará, na qualidade de Secretário, das reuniões do CONSU.

"Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; e Ver tópico

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35." (NR)

"Art. 35-D. As multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela Agência, até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19 desta Lei." (NR)

"Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que:

I - qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS, ouvido o Ministério da Fazenda;

II - a alegação de doença ou lesão preexistente estará sujeita à prévia regulamentação da matéria pela ANS;

III - é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei por parte da operadora, salvo o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 13 desta Lei;

IV - é vedada a interrupção de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, salvo a critério do médico assistente.

§ 1o Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições:

I - a repactuação será garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada;

II - para aplicação da fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido estipuladas sem limite superior;

III - a nova cláusula, contendo a fórmula de aplicação do reajuste, deverá ser encaminhada aos consumidores, juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor originalmente contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo, esclarecendo, ainda, que o seu pagamento formalizará esta repactuação;

IV - a cláusula original de reajuste deverá ter sido previamente submetida à ANS;

V - na falta de aprovação prévia, a operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa etária a consumidores com sessenta anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, deverá submeter à ANS as condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a cláusula e o percentual de reajuste, adotar a diluição prevista neste parágrafo.

§ 2o Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS.

§ 3o O disposto no art. 35 desta Lei aplica-se sem prejuízo do estabelecido neste artigo." (NR)

"Art. 35-F. Os contratos formalizados até 31 de março de 2000 com as características de que trata o § 1o do art. 1o desta Lei, por pessoas jurídicas não constituídas como operadora de plano privado de assistência à saúde, poderão ser mantidos até 31 de dezembro de 2001, facultada a constituição de operadora que venha a sucedê-las.

§ 1o No caso da faculdade expressa no caput, a incorporação das carteiras pela nova empresa só será permitida de forma integral e será autorizada pela ANS na forma que vier a ser regulamentada.

§ 2o Durante o prazo estabelecido no caput, a operação dos produtos de que tratam os respectivos contratos ficará sujeita às mesmas normas e diretrizes estabelecidas pela ANS para os planos privados de assistência à saúde.

§ 3o As pessoas jurídicas de que trata o caput estão obrigadas a apresentar, até 31 de dezembro de 2000, para aprovação da ANS, plano de sucessão para a transferência da carteira ou do conjunto de carteiras, no mercado de operação de planos privados de assistência à saúde.

§ 4o Não sendo apresentado o plano de sucessão de que trata o § 3o deste artigo ou caso não seja aprovado o plano apresentado ou, ainda, não sendo cumpridos os prazos constantes do plano aprovado, o órgão competente procederá, em tempo hábil, ao leilão da carteira ou do conjunto de carteiras, no mercado de operação de planos, ficando caracterizada a sucessão de empresas e assegurados todos os direitos contratuais do consumidor.

§ 5o A ANS poderá prorrogar o prazo para manutenção dos contratos de que trata o caput, bem como a faculdade de constituição de operadora, no máximo até 31 de dezembro de 2002, observado o que dispõe o

§ 6o do art. 1o desta Lei." (NR) Ver tópico

"Art. 35-G. A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes." (NR)

"Art. 35-H. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990." (NR)

"Art. 35-I. Os expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia." (NR)

"Art. 35-J. Responderão subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica." (NR)

"Art. 35-L. Os administradores das operadoras de plano privado de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

§ 1o A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial, e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato.

§ 2o Por proposta da ANS, aprovada pelo CONSU, a indisponibilidade prevista neste artigo poderá ser estendida:

I - aos bens de gerentes, conselheiros e aos de todos aqueles que, até o limite da responsabilidade estimada de cada um, tenham concorrido, nos últimos doze meses, para a decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial;

II - aos bens de pessoas que, nos últimos doze meses, os tenham a qualquer título, adquirido de administradores da instituição, ou das pessoas referidas no inciso anterior, desde que haja seguros elementos de convicção de que se trata de simulada transferência com o fim de evitar os efeitos desta Lei.

§ 3o Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.

§ 4o Não são igualmente atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou da falência." (NR)

"Art. 35-M. Aos arts. 35-J e 35-L aplica-se, quando couber, o disposto nos arts. 37 e 38 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974." (NR)

"Art. 35-N. O diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais." (NR)

Art. 3o Os arts. 3o, 5o, 25, 27, 35-A, 35-B, 35-D, 35-E da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, entram em vigor em 5 de junho de 1998, resguardada às pessoas jurídicas de que trata o art. 1o a data limite de 31 de dezembro de 1998 para adaptação ao que dispõem os arts. 14, 17, 30 e 31.

Art. 4o O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após a conversão desta Medida Provisória em lei, texto consolidado da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.976-22, de 11 de janeiro de 2000.

Art. 6o Ficam revogados os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o e 7o, o inciso VIII do art. 10, o § 3o do art. 12, o § 2o do art. 16, o parágrafo único do art. 27, e o art. 28 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

Pedro Malan

José Serra

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2000 ÿÿ

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