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Jusbrasil - Legislação
24 de maio de 2022

Lei 6965/81 | Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências. Ver tópico (1272 documentos)

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências. Ver tópico (1272 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecido em todo território nacional o exercício da profissão de Fonoaudiólogo, observados os preceitos da presente Lei. Ver tópico (43 documentos)

Art. 1º É reconhecido em todo território nacional o exercício da profissão de Fonoaudiólogo, observados os preceitos da presente Lei. Ver tópico (43 documentos)

Parágrafo único. Fonoaudiólogo é o profissional, com graduação plena em Fonoaudiologia, que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único. Fonoaudiólogo é o profissional, com graduação plena em Fonoaudiologia, que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz. Ver tópico (29 documentos)

Art. 2º Os cursos de Fonoaudiologia serão autorizados a funcionar somente em instituições de ensino superior. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2º Os cursos de Fonoaudiologia serão autorizados a funcionar somente em instituições de ensino superior. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. O Conselho Federal de Educação elaborará novo currículo mínimo para os cursos de Fonoaudiologia em todo o território nacional. Ver tópico

Parágrafo único. O Conselho Federal de Educação elaborará novo currículo mínimo para os cursos de Fonoaudiologia em todo o território nacional. Ver tópico

Art. 3º O exercício da profissão de Fonoaudiólogo será assegurado: Ver tópico (21 documentos)

a) aos portadores de diploma expedido por curso superior de Fonoaudiologia oficial ou reconhecido; Ver tópico

a) aos portadores de diploma expedido por curso superior de Fonoaudiologia oficial ou reconhecido; Ver tópico

b) aos portadores de diploma expedido por curso congênere estrangeiro, revalidado na forma da legislação vigente; Ver tópico

b) aos portadores de diploma expedido por curso congênere estrangeiro, revalidado na forma da legislação vigente; Ver tópico

c) aos portadores de diploma ou certificado fornecido, até a data da presente Lei, por cursos enquadrados na Resolução nº 54/76, do Conselho Federal de Educação, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de novembro de 1976: Ver tópico

c) aos portadores de diploma ou certificado fornecido, até a data da presente Lei, por cursos enquadrados na Resolução nº 54/76, do Conselho Federal de Educação, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de novembro de 1976: Ver tópico

§ 1º Os portadores de diploma ou certificado de conclusão de curso teórico-prático de Fonoaudiologia, sob qualquer de suas denominações - Logopedia, Terapia da Palavra, Terapia da Linguagem e Ortofonia, bem como de Reeducação da Linguagem, ministrado até 1975, por estabelecimento de ensino oficial, terão direito ao registro como Fonoaudiólogo. Ver tópico

§ 1º Os portadores de diploma ou certificado de conclusão de curso teórico-prático de Fonoaudiologia, sob qualquer de suas denominações - Logopedia, Terapia da Palavra, Terapia da Linguagem e Ortofonia, bem como de Reeducação da Linguagem, ministrado até 1975, por estabelecimento de ensino oficial, terão direito ao registro como Fonoaudiólogo. Ver tópico

§ 2º Serão assegurados os direitos previstos no art. 4º aos profissionais que, até a data da presente Lei, tenham comprovadamente exercido cargos ou funções de fonoaudiólogo por prazo não inferior a 5 (cinco) anos. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Serão assegurados os direitos previstos no art. 4º aos profissionais que, até a data da presente Lei, tenham comprovadamente exercido cargos ou funções de fonoaudiólogo por prazo não inferior a 5 (cinco) anos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º É da competência do Fonoaudiólogo e de profissionais habilitados na forma da legislação específica: Ver tópico (117 documentos)

a) desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; Ver tópico

a) desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; Ver tópico

b) participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; Ver tópico

b) participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; Ver tópico

c) realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; Ver tópico

d) realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; Ver tópico

d) realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; Ver tópico

e) colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; Ver tópico

e) colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; Ver tópico

f) projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquias e mistas; Ver tópico

f) projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquias e mistas; Ver tópico

g) lecionar teoria e prática fonoaudiológicas; Ver tópico

g) lecionar teoria e prática fonoaudiológicas; Ver tópico

h) dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; Ver tópico

h) dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; Ver tópico

i) supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de Fonoaudiologia; Ver tópico

i) supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de Fonoaudiologia; Ver tópico

j) assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, privados ou mistos no campo da Fonoaudiologia; Ver tópico

j) assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, privados ou mistos no campo da Fonoaudiologia; Ver tópico

l) participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; Ver tópico

m) dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; Ver tópico

m) dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; Ver tópico

n) realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária pelo currículo. Ver tópico

n) realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária pelo currículo. Ver tópico

Parágrafo único. Ao Fonoaudiólogo é permitido, ainda, o exercício de atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem, efetivamente realizado. Ver tópico

Parágrafo único. Ao Fonoaudiólogo é permitido, ainda, o exercício de atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem, efetivamente realizado. Ver tópico

Art. 5º O exercício das atividades de Fonoaudiólogo sem observância do disposto nesta Lei configurará o ilícito penal, nos termos da legislação específica. Ver tópico (10 documentos)

Art. 5º O exercício das atividades de Fonoaudiólogo sem observância do disposto nesta Lei configurará o ilícito penal, nos termos da legislação específica. Ver tópico (10 documentos)

Art. 6º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CFF e CRF - com a incumbência de fiscalizar o exercício da profissão definida nesta Lei. Ver tópico (44 documentos)

Art. 6º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CFF e CRF - com a incumbência de fiscalizar o exercício da profissão definida nesta Lei. Ver tópico (44 documentos)

§ 1º O Conselho Federal e os Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País, e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas Capitais dos Estados, dos Territórios e no Distrito Federal. Ver tópico

§ 2º O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País, e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas Capitais dos Estados, dos Territórios e no Distrito Federal. Ver tópico

Art. 7º O Conselho Federal será constituído de 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei. Ver tópico (24 documentos)

Art. 7º O Conselho Federal será constituído de 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei. Ver tópico (24 documentos)

§ 1º Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional por este eleito em reunião especialmente convocada, facultada a reeleição para um mandato. Ver tópico

§ 1º Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional por este eleito em reunião especialmente convocada, facultada a reeleição para um mandato. Ver tópico

§ 2º O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada. Ver tópico (55 documentos)

Art. 8º Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada. Ver tópico (55 documentos)

Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas: Ver tópico

Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas: Ver tópico

I - cidadania brasileira; Ver tópico

Il - habilitação profissional na forma da legislação em vigor; Ver tópico

III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; Ver tópico

III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; Ver tópico

IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. Ver tópico

IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. Ver tópico

Art. 9º A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de: Ver tópico (10 documentos)

Art. 9º A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de: Ver tópico (10 documentos)

I - renúncia; Ver tópico

I - renúncia; Ver tópico

II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão; Ver tópico

II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão; Ver tópico

III - condenação à pena superior a 2 (dois) anos, em face de sentença transitada em julgado; Ver tópico

III - condenação à pena superior a 2 (dois) anos, em face de sentença transitada em julgado; Ver tópico

IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionados à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado; Ver tópico

IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionados à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado; Ver tópico

V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou falta de decoro; Ver tópico

V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou falta de decoro; Ver tópico

VI - ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, em cada ano. Ver tópico

VI - ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, em cada ano. Ver tópico

Art. 10. Compete ao Conselho Federal: Ver tópico (97 documentos)

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente; Ver tópico

II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; Ver tópico (59 documentos)

II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; Ver tópico (59 documentos)

III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional; Ver tópico (4 documentos)

III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional; Ver tópico (4 documentos)

IV - organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetivadade ou princípio da hierarquia institucional; Ver tópico (28 documentos)

V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho; Ver tópico

V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho; Ver tópico

VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação; Ver tópico (4 documentos)

VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação; Ver tópico (4 documentos)

VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente; Ver tópico (4 documentos)

VIII - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; Ver tópico (1 documento)

VIII - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; Ver tópico (1 documento)

IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados; Ver tópico (29 documentos)

IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados; Ver tópico (29 documentos)

X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais; Ver tópico (5 documentos)

X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais; Ver tópico (5 documentos)

XI - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional; Ver tópico (1 documento)

XI - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional; Ver tópico (1 documento)

XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem; Ver tópico

XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem; Ver tópico

XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional; Ver tópico (7 documentos)

XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional; Ver tópico (7 documentos)

XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; Ver tópico

XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; Ver tópico

XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; Ver tópico (2 documentos)

XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; Ver tópico (2 documentos)

XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades. Ver tópico (5 documentos)

XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades. Ver tópico (5 documentos)

Art. 11. Os Conselhos Regionais serão organizados, em princípio, nos moldes do Conselho Federal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 11. Os Conselhos Regionais serão organizados, em princípio, nos moldes do Conselho Federal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 12. Compete aos Conselhos Regionais: Ver tópico (30 documentos)

Art. 12. Compete aos Conselhos Regionais: Ver tópico (30 documentos)

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente; Ver tópico

II - elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-as à aprovação do Conselho Federal; Ver tópico

II - elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-as à aprovação do Conselho Federal; Ver tópico

III - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao Código de Ética; Ver tópico (3 documentos)

III - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao Código de Ética; Ver tópico (3 documentos)

IV - agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades, nos assuntos relacionados com a presente Lei; Ver tópico

IV - agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades, nos assuntos relacionados com a presente Lei; Ver tópico

V - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo; Ver tópico (3 documentos)

V - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo; Ver tópico (3 documentos)

VI - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado; Ver tópico (3 documentos)

VII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de Fonoaudiologia na Região; Ver tópico

VII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de Fonoaudiologia na Região; Ver tópico

VIII - publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados; Ver tópico

VIII - publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados; Ver tópico

IX - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; Ver tópico

IX - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; Ver tópico

X - fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; Ver tópico (1 documento)

X - fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; Ver tópico (1 documento)

XI - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal; Ver tópico (1 documento)

Xll - funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhes forem submetidos;

Xll - funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhes forem submetidos;

XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal; Ver tópico

XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal; Ver tópico

XIV - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; Ver tópico (1 documento)

XIV - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; Ver tópico (1 documento)

XV - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais; Ver tópico (1 documento)

XV - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais; Ver tópico (1 documento)

XVI - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; Ver tópico

XVI - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; Ver tópico

XVII - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias referentes à sua participação legal; Ver tópico (3 documentos)

XVII - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias referentes à sua participação legal; Ver tópico (3 documentos)

XVIII - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável; Ver tópico (2 documentos)

XVIII - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável; Ver tópico (2 documentos)

XIX - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; Ver tópico (4 documentos)

XIX - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; Ver tópico (4 documentos)

XX - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades. Ver tópico (1 documento)

XX - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administração e representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do Trabalho ou ao Conselho Federal, respectivamente. Ver tópico

Art. 13. Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administração e representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do Trabalho ou ao Conselho Federal, respectivamente. Ver tópico

Art. 14. Constituem renda do Conselho Federal: Ver tópico (4 documentos)

Art. 14. Constituem renda do Conselho Federal: Ver tópico (4 documentos)

I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional; Ver tópico

Il - legados, doações e subvenções; Ver tópico

Il - legados, doações e subvenções; Ver tópico

III - rendas patrimoniais. Ver tópico

III - rendas patrimoniais. Ver tópico

Art. 15. Constituem renda dos Conselhos Regionais: Ver tópico (2 documentos)

Art. 15. Constituem renda dos Conselhos Regionais: Ver tópico (2 documentos)

I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas; Ver tópico

I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas; Ver tópico

II - legados, doações e subvenções; Ver tópico

III - rendas patrimoniais. Ver tópico

III - rendas patrimoniais. Ver tópico

Art. 16. A renda dos Conselhos Federais e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17. O exercício da profissão de que trata a presente Lei, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida por órgãos competentes. Ver tópico (17 documentos)

Art. 17. O exercício da profissão de que trata a presente Lei, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida por órgãos competentes. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à Fonoaudiologia, na forma estabelecida em Regulamento. Ver tópico (7 documentos)

Art. 18. Para o exercício de qualquer das atividades relacionadas no art. 4º desta Lei, em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial, a apresentação da carteira profissional emitida pelo respectivo Conselho. Ver tópico (5 documentos)

Art. 19. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão, em área de jurisdição de 2 (dois) ou mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 19. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão, em área de jurisdição de 2 (dois) ou mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. Ver tópico (107 documentos)

Art. 20. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. Ver tópico (107 documentos)

Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos profissionais ou das empresas referidas no parágrafo único do art. 17 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos profissionais ou das empresas referidas no parágrafo único do art. 17 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 21. Constituem infração disciplinar: Ver tópico (35 documentos)

Art. 21. Constituem infração disciplinar: Ver tópico (35 documentos)

I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional; Ver tópico (8 documentos)

II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não-registrados ou aos leigos; Ver tópico (2 documentos)

II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não-registrados ou aos leigos; Ver tópico (2 documentos)

III - violar sigilo profissional; Ver tópico (2 documentos)

III - violar sigilo profissional; Ver tópico (2 documentos)

IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; Ver tópico (3 documentos)

IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; Ver tópico (3 documentos)

V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado; Ver tópico (5 documentos)

V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado; Ver tópico (5 documentos)

VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado; Ver tópico (13 documentos)

VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado; Ver tópico (13 documentos)

VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei; Ver tópico

VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei; Ver tópico

VIII - manter conduta incompatível com o exercício da profissão. Ver tópico (1 documento)

VIII - manter conduta incompatível com o exercício da profissão. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As faltas serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. As faltas serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. Ver tópico (2 documentos)

Art. 22. As penas disciplinares consistem em: Ver tópico (46 documentos)

Art. 22. As penas disciplinares consistem em: Ver tópico (46 documentos)

I - advertência; Ver tópico (1 documento)

I - advertência; Ver tópico (1 documento)

III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade; Ver tópico (3 documentos)

IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º deste artigo; Ver tópico (4 documentos)

IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º deste artigo; Ver tópico (4 documentos)

V - cancelamento do registro profissional. Ver tópico (9 documentos)

V - cancelamento do registro profissional. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Salvo nos casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração. Ver tópico (7 documentos)

§ 3º As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de reincidência. Ver tópico

§ 3º As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de reincidência. Ver tópico

§ 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, à instância imediatamente superior: Ver tópico

§ 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, à instância imediatamente superior: Ver tópico

a) voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão; Ver tópico

a) voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão; Ver tópico

b) ex officio, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão. Ver tópico

b) ex officio, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão. Ver tópico

§ 5º As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado. Ver tópico (11 documentos)

§ 5º As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado. Ver tópico (11 documentos)

§ 6º A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos 3 (três) anos, não for o débito resgatado. Ver tópico (12 documentos)

§ 6º A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos 3 (três) anos, não for o débito resgatado. Ver tópico (12 documentos)

§ 7º É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da punição. Ver tópico

§ 8º Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, em 30 (trinta) dias contados da ciência, para o Ministro do Trabalho.

§ 8º Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, em 30 (trinta) dias contados da ciência, para o Ministro do Trabalho.

(Revogado pela Lei nº 9.098, de 1995)

(Revogado pela Lei nº 9.098, de 1995)

§ 9º As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões. Ver tópico

§ 10. A instância ministerial será última e definitiva, nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.

§ 10. A instância ministerial será última e definitiva, nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.

(Revogado pela Lei nº 9.098, de 1995)

Art. 23. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 24. A exigência da Carteira Profissional de que trata o art. 18 desta Lei somente será efetiva a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional. Ver tópico

Art. 24. A exigência da Carteira Profissional de que trata o art. 18 desta Lei somente será efetiva a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional. Ver tópico

Art. 25. O primeiro Conselho Federal será constituído pelo Ministro do Trabalho. Ver tópico

Art. 25. O primeiro Conselho Federal será constituído pelo Ministro do Trabalho. Ver tópico

Art. 26. Os Conselhos Regionais serão instalados desde que agrupem um número suficiente de profissionais, capaz de garantir sua normalidade administrativa, a critério e por ato do Ministro do Trabalho. Ver tópico (5 documentos)

Art. 26. Os Conselhos Regionais serão instalados desde que agrupem um número suficiente de profissionais, capaz de garantir sua normalidade administrativa, a critério e por ato do Ministro do Trabalho. Ver tópico (5 documentos)

Art. 27. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 90 (noventa) dias de sua publicação. Ver tópico

Art. 27. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 90 (noventa) dias de sua publicação. Ver tópico

Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 09 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

Brasília, 09 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

JOÃO FIGUEIREDO

Rubem Ludwig

Rubem Ludwig

Murilo Macêdo

Murilo Macêdo

Waldyr Arcoverde

Waldyr Arcoverde

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1981

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