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22 de novembro de 2017
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Decreto-lei 245/67 | Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá outras providências. Ver tópico (52 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo , § 2º do Ato Institucional número 4, decreta:

CAPÍTULO I

Da organização e objetivos

Art. 1º O Colégio Pedro II, instituto oficial de ensino, passará a constituir órgão de administração indireta da União, com personalidade jurídica, de natureza autárquica, com autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar, nos têrmos dêste Decreto-lei. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2º Além de constituir-se campo de experiência do ensino médio e de aperfeiçoamento do pessoal destinado à constituição de seu corpo docente, o Colégio Pedro II tem por finalidade: Ver tópico

a) ministrar ensino secundário; Ver tópico

b) desenvolver a cultura filosófica, científica, literária e artística, que possa servir de base a estudos mais elevados de formação especial; Ver tópico

c) promover a formação intelectual dos adolescentes bem como a formação moral e cívica; Ver tópico

d) promover pesquisas e experimentações pedagógicas; Ver tópico

e) promover a aplicação de métodos e currículos do ensino secundário, por inicativa própria ou para a execução de medidas sugeridas pelo Conselho Federal de Educação nos têrmos das alíneas j, l e m do artigo da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961; Ver tópico

f) promover a preparação dos que pretendam habilitar-se ao ingresso no corpo docente do Colégio Pedro II; Ver tópico

g) difundir, através de publicações, os resultados obtidos no aprimoramento de métodos e técnicas de ensino. Ver tópico

§ 1º Para execução do disposto neste artigo, a Congregação poderá organizar, cursos, que serão regidos por normas regimentais aprovadas pelo Conselho Federal de Educação, e a autorização para seu funcionamento será concedia por Decreto. Ver tópico

§ 2º Poderão ser convidadas pessoas estranhas à Congregação para reger em caráter temporário, disciplinas constantes de cursos, a que se refere o parágrafo anterior, bem como para ministrar cursos de especialização sôbre assuntos pedagógicos, educacionais ou culturais de modo geral, nos quais sejam especialistas. Ver tópico

Art. 3º. O Colégio Pedro II terá como sede e foro a cidade do Rio de Janeiro e é constituído de duas unidades: (Redação dada pelo Del. 419, de 1969) Ver tópico (1 documento)

1 - Externato Bernardo de Vasconcelos; (Incluído pelo Del. 419, de 1969)

2 - Externato Frei de Guadalupe. (Incluído pelo Del. 419, de 1969)

Art. 4º Para a realização de suas finalidades, poderá o Colégio Pedro II incorporar outros estabelecimentos de ensino e institutos técnico-científicos, bem como estabelecer acôrdos com entidades e organizações oficiais e privadas. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da autonomia didática

Art. 5º A Congregação do Colégio Pedro II deverá estabelecer normas que permitam a aplicação e o desenvolvimento de princípios aprovados pelo Conselho Federal de Educação. Ver tópico

Parágrafo único. Os resultados obtidos na execução dessas normas serão comunicados pelo Diretor-Geral ao Ministro da Educação e Cultura, em minucioso relatório aprovado pela Congregação. Ver tópico

Art. 6º Os professôres titulares, além do ensino das respectivas disciplinas mediante normas e programas aprovados pela Congregação, também ministrarão cursos a que se refere o art. dêste decreto-lei. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Diretor de Unidade ou Vice-Diretor de Seção deverá promover, ou qualquer responsável por aluno regularmente matriculado poderá promover, o afastamento temporário do professor que deixar de comparecer, sem justificação, a 25% (vinte e cinco por cento) das aulas, ou não ministrar pelo menos 3/4 (três quartos) do programa da respectiva disciplina. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

CAPÍTULO III

Do patrimônio e de sua utilização

Art. 7º O patrimônio do Colégio Pedro II será formado: Ver tópico

a) pelos bens, móveis e imóveis, que constituem suas instalações, ora pertencentes ao domínio da União, e que lhe serão transferidos, em conseqüência da execução dêste Decreto-lei; Ver tópico

b) pelos bens e direitos que lhe forem doados ou por êle adquiridos; Ver tópico

c) pelos legados e doações, regularmente aceitos; e Ver tópico

d) pelos saldos de rendas próprias, ou de recursos orçamentários, quando transferidos para sua conta patrimonial. Ver tópico

Art. 8º A aquisição de bens patrimoniais, por parte do Colégio Pedro II, independe da aprovação do Govêrno Federal, mas a alienação dêsses bens sòmente poderá ser efetivada depois de autorizada pelo Presidente da República ouvido o Ministro de Estado da Educação e Cultura. Ver tópico

Art. 9º O Colégio Pedro II poderá receber doações sem encargos ou com êles, inclusive para a constituição de fundos especiais, ampliação de instalações, ou custeio de serviços determinados. Ver tópico

Art. 10. Os bens e direitos pertencentes ao Colégio Pedro II sòmente poderão ser utilizados para a consecução de objetivos próprios às suas finalidades, na forma da lei e de seu Regimento, a ser expedido, sendo, porém permitida a inversão de uns e de outros para a obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim. Ver tópico

CAPíTULo IV

Dos órgãos de administração

Art. 11. A administração do Colégio Pedro II será constituída pelos seguintes órgãos: Ver tópico

a) Congregação; Ver tópico

b) Conselho de Curadores; Ver tópico

c) Conselho Departamental; Ver tópico

d) Diretoria-Geral; Ver tópico

e) Diretorias. Ver tópico

Art. 12. A Congregação será constituída de: (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico (2 documentos)

a) Diretor-Geral, seu presidente nato; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

b) professôres titulares; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

c) professôres ocupantes interinos dos cargos de professor titular; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

d) 1 (um) representante dos livres-docentes do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

e) 2 (dois) representantes dos demais professores, com vínculo estatutário ou trabalhista, um de cada uma das unidades do Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

f) 1 (um) representante dos professôres eméritos; (Incluída pela Lei nº 5.758, de 1969) Ver tópico

g) Diretores de Unidade. (Incluída pela Lei nº 5.758, de 1969) Ver tópico

Parágrafo único. Os demais professôres eméritos poderão comparecer as sessões, na qualidade de conselheiros, sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

Art. 13. A Congregação se reunirá ordinàriamente duas vêzes por ano e, extraordinàriamente quando convocada pelo Diretor-Geral, para tratar de assuntos de alta relevância que interesse à vida conjunta do Colégio Pedro II. Ver tópico

Parágrafo único. O Diretor-Geral é obrigado a convocar a Congregação dentro de 72 horas, se receber ofício neste sentido, subscrito por dois têrços ou mais da totalidade dos membros que a integram. Ver tópico

Art. 14. Compete à Congregação: (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico (2 documentos)

a) exercer, como órgão deliberativo, a superior jurisdição do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

b) decidir, em grau de recurso, sôbre os atos dos vários órgãos do Colégio; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

c) aprovar o Regimento do Colégio bem como os regulamentos internos de seus serviços e órgãos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

d) aprovar os programas das disciplinas do curso secundário elaborados pelos titulares, com a participação do competente departamento; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

e) decidir a respeito de assuntos administrativos e didáticos de ordem geral, ou por iniciativa própria ou por decorrência de alterações no regime escolar; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

f) resolver sôbre a concessão de títulos honoríficos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

g) decidir, com audiência do Conselho de Curadores sôbre a criação e a concessão de prêmios pecuniários, destinados a recompensar e estimular atividades de reconhecido valor, relacionadas com as finalidades do Colégio; Ver tópico

h) eleger o seu representante no Conselho de Curadores; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

i) organizar, por votação uninominal, listas sêxtuplas destinadas à escolha do Direto-Geral; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

j) homologar a indicação dos vice-diretores; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

l) deliberar sôbre questões relativas ao provimento dos cargos de magistério ou à admissão de pessoal administrativo, na forma da lei; Ver tópico

m) aprovar os programas das disciplinas do currículo pleno do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

n) exercer quaisquer outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no Regimento do Colégio; (Incluída pela Lei nº 5.758, de 1969) Ver tópico

o) deliberar sôbre os casos omissos em leis e regulamentos. (Incluída pela Lei nº 5.758, de 1969) Ver tópico

Art. 15. Constituem o Conselho de Curadores: (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico (2 documentos)

a) o Diretor-Geral, seu presidente nato; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

b) 1 (um) representante do Conselho Departamental; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

c) 1 (um) representante da Congregação; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

d) 1 (um) representante dos antigos alunos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

e) 1 (um) representante do conjunto das pessoas físicas ou jurídicas que tenham feito doação de valor relevante ao Colégio Pedro II e que moralmente idônea, se tenha distinguido pela preocupação com assuntos educacionais; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

f) 1 (um) representante do Ministério da Educação e Cultura ou, no caso de não ser indicado o referido na letra precedente, 2 (dois); (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

g) 1 (um) representante dos professôres de ensino secundário. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

Parágrafo único. O representante a que se refere a letra e será eleito por voto secreto em reunião convocada pelo Diretor-Geral, a que compareçam pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos doadores. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

Art. 16. São atribuições do Conselho de Curadores: (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico (1 documento)

a) aprovar os orçamentos organizados pelo Conselho Departamental, os quais lhe serão submetidos pelo Diretor-Geral; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

b) autorizar as despesas extraordinárias não previstas no orçamento do Colégio Pedro II; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

c) aprovar a prestação de contas de cada exercício feita ao Diretor-Geral pelos Diretores das unidades; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

d) aprovar a prestação final de contas anualmente apresentadas pelo Diretor-Geral a fim de ser enviada ao Ministério da Educação e Cultura; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

e) opinar sôbre a aceitação de legados e donativos; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

f) deliberar sôbre a administração do patrimônio; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

g) autorizar a celebração de acôrdos entre o Colégio Pedro II e outras entidades; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

h) aprovar as tabelas do pessoal e as normas propostas para sua admissão; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

i) autorizar instituição de prêmios pecuniários; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

j) autorizar a abertura de créditos especiais ou suplementares. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

Art. 17 O Conselho de Curadores poderá quando fôr o caso, propor a substituição definitiva do Diretor-Geral, antes de findo o seu mandato, proposta esta que só deverá ser encaminhada ao Ministério da Educação e Cultura se devidamente indicado o ato que lhe deu causa, fôr aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros da Congregação. (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968) Ver tópico (1 documento)

Art. 18. Integram o Conselho Departamental: (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968) Ver tópico (1 documento)

a) o Diretor-Geral e o seu substituto eventual; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968) Ver tópico

b) os Diretores das Unidades e os seus substitutos eventuais; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968) Ver tópico

c) os chefes dos Departamentos; (Redação dada pela Lei nº 5.490, de 1968) Ver tópico

d) um representante dos professôres de ensino secundário. (Incluída pela Lei nº 5.490, de 1968) Ver tópico

Art. 19. Ao Conselho Departamental compete: Ver tópico

a) zelar pela unidade do ensino, e da administração, podendo, para isso, tomar as iniciativas julgadas convenientes; Ver tópico

b) colaborar com a Diretoria Geral e com os Diretores nas questões de de ordem pedagógica, didática, disciplinar e administrativa, de interêsse do Colégio Pedro II; Ver tópico

c) funcionar como órgão consultivo do Colégio Pedro II, pronunciando-se sôbre assuntos de natureza administrativa, didática e disciplinar; Ver tópico

d) elaborar o Regimento do Colégio Pedro II bem como o Regimento de cada unidade; Ver tópico

e) opinar quanto às propostas dos orçamentos anuais das unidades, remetidas ao Diretor-Geral pelos respectivos Diretores; Ver tópico

f) opinar relativamente ao orçamento da Diretoria Geral e de suas dependências; Ver tópico

g) propor à Congregação, com audiência do Conselho de Curadores, o contrato de professôres; Ver tópico

h) opinar sôbre cursos e conferências de extensão; Ver tópico

i) opinar sôbre a concessão de título honoríficos; Ver tópico

j) propor a criação e a concessão de Prêmios pecuniários ou honoríficos destinados ao estímulo e à recompensa de atividades no Colégio Pedro II; Ver tópico

l) eleger o seu representante no Conselho de Curadores; Ver tópico

m) opinar sôbre questões omissas no Regimento. Ver tópico

Art. 20. A Diretoria-Geral, representada na pessoa do Diretor-Geral, é o órgão executivo central que coordena, fiscaliza e superintende as atividades do Colégio. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, será escolhido, de preferência, dentre os nomes integrantes da lista sêxtupla organizada pela Congregação, por votação uninominal. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

§ 2º O mandato do Diretor-Geral será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução sucessiva. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

§ 3º O substituto eventual do Diretor-Geral, será um professor designado pelo Ministro da Educação e Cultura. (Incluído pela Lei nº 5.758, de 1969) Ver tópico

§ 4º Nos impedimentos ocasionais, o Diretor-Geral será substituído por um professor de sua indicação, procedendo-se, em caso de vacância, à nomeação de novo Diretor-Geral. (Incluído pela Lei nº 5.758, de 1969) Ver tópico

Art. 21. São atribuições do Diretor-Geral, além das que o Regimento estabelecer: Ver tópico

a) organizar com a audiência dos Diretores das unidades, os planos de trabalho anual e submetê-los à apreciação do Conselho Departamental; Ver tópico

b) organizar, com a audiência do Conselho Departamental os projetos de orçamento anual e submetê-los à apreciação do Conselho de Curadores; Ver tópico

c) administrar as finanças do Colégio Pedro II; Ver tópico

d) admitir, transferir e dispensar o pessoal extraordinário; Ver tópico

e) transferir, de acôrdo com a conveniência do serviço, o pessoal administrativo e decente de uma para outra unidade; Ver tópico

f) exercer o poder disciplinar. Ver tópico

Parágrafo único. O Diretor-Geral apresentará ao Conselho de Curadores, anualmente, ou quando solicitado, completo relatório da situação orçamentária e das atividades do Colégio Pedro II. Ver tópico

Art. 22. Cada Diretoria, representada na pessoa do Diretor, é o órgão executivo que superintende, coordena e fiscaliza as atividades de uma unidade do CoIégio. Ver tópico

Art. 23. O Diretor de cada unidade do Colégio será nomeado pelo Ministro da Educação e Cultura por indicação do Diretor-Geral, devendo a escolha recair em qualquer membro do corpo docente do estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O Diretor exercerá o mandato pelo prazo de 4 (quatro) anos, vedada a recondução sucessiva. (Incluído pela Lei nº 5.758, de 1969) Ver tópico

Art. 24. Cada uma das seções do Colégio Pedro II será dirigida por um Vice-Diretor indicado pelo Diretor da unidade, depois de homologada a escolha pela Congregação em votação uninominal e ostensiva. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A não homologação deverá ser acompanhada de fundamentação dos votos vencedores, a fim de ser a matéria submetida à decisão do Ministro da Educação e Cultura. (Incluído pela Lei nº 5.758, de 1969) Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Recursos

Art. 25. Os recursos para manutenção e desenvolvimento dos serviços do Colégio Pedro II, conservação, renovação e ampliação de suas instalações, serão provenientes de: Ver tópico

a) dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas pela União; Ver tópico

b) dotações, a título de auxílio ou subvenção, que lhe atribuírem os Estados, o Distrito Federal e Municípios; Ver tópico

c) doações que a êsse título receber de pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

d) renda da aplicação de bens patrimoniais; Ver tópico

e) retribuição das atividades remuneradas dos laboratórios e quaisquer outros serviços; Ver tópico

f) taxas e emolumentos escolares; Ver tópico

g) receita anual. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Do regime financeiro

Art. 26. O regime financeiro do Colégio Pedro II obedecerá aos seguintes preceitos: Ver tópico

a) o exercício financeiro coincidirá com o ano civil; Ver tópico

b) o orçamento obedecerá aos princípios da universalidade e da unidade; Ver tópico

c) a proposta orçamentária será justificada com a indicação dos planos e trabalho correspondentes; Ver tópico

d) os saldos de cada exercício serão lançados no fundo patrimonial ou em fundos especiais, na conformidade do que estabelecer o Regimento; Ver tópico

e) durante o exercício financeiro poderão ser abertos créditos adicionais, desde que as necessidades de serviços o exijam e existam recursos disponíveis. Ver tópico

Art. 27. Para a realização de planos cuja execução possa exceder a um exercício financeiro, as despesas previstas serão aprovadas englobadamente consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas dotações. Ver tópico

Art. 28. A prestação anual de contas será feita até 28 de fevereiro e conterá além de outros, os seguintes elementos: Ver tópico

a) balanço patrimonial; Ver tópico

b) balanço econômico; Ver tópico

c) balanço financeiro; Ver tópico

d) quadro comparativo entre a receita, estimada e a receita realizada; Ver tópico

c) quadro comparativo entre a despesa fixada e a despesa realizada. Ver tópico

CAPÍTULO VIi

Disposições gerais e transitórias

Art. 29. Nos exercícios vindouros, o Orçamento da União, consignará, sob a forma de auxílio, a dotação necessária à manutenção do Colégio Pedro II e ao desenvolvimento de suas atividades, dotação essa que será distribuída ao Tesouro Nacional, para depósito, no Banco do Brasil S.A. à disposição do Diretor-Geral do estabelecimento. Ver tópico

§ 1º O órgão competente do Ministério da Educação e Cultura providenciará no sentido de que, no término de cada exercício financeiro, qualquer saldo existente na dotação referida seja incorporada à conta patrimonial do Colégio Pedro Il. Ver tópico

§ 2º Uma vez empossado o Diretor-Geral, os saldos existentes nas dotações do Colégio Pedro II - Externato e Colégio Pedro II - Internato, correspondentes ao presente exercício financeiro, serão distribuídos ao Tesouro Nacional para depósito no Banco do Brasil S.A., ficando à disposição do Diretor-Geral do Colégio Pedro II. Ver tópico

Art. 30. O Regimento do Colégio Pedro II, que será aprovado por Decreto, disporá sôbre a organização, e a orientação geral dos trabalhos didáticos, criação de cursos, admissão de professôres e alunos, seus direitos e deveres, e regime disciplinar, atendidos os seguintes preceitos: Ver tópico (11 documentos)

a) o Colégio Pedro II praticará, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os atos peculiares ao seu funcionamento; Ver tópico

b) a situação dos funcionários públicos lotados no Colégio Pedro II continuará a reger-se pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e pela legislação subseqüente; Ver tópico

c) o Colégio Pedro II não poderá dispensar a realização, na respectiva sede, do concurso de títulos e provas para o provimento de suas cátedras e demais cargos de magistério. Ver tópico

d) a Diretoria-Geral será o órgão central, nela devendo ser processadas as inscrições, realizadas as matrículas e transferências, pagas as taxas escolares e outras, feitas as concorrências para aquisição de material e autorizadas as despesas, bem como outros atos de administração; Ver tópico

e) as diversas disciplinas serão organizadas em Departamentos, constituído o professorado em quadros da carreira de acesso gradual e sucessivo; Ver tópico

f) os Departametos serão dirigidos por um Chefe indicado pelos que o integram, ao Diretor-Geral, que fará a designação, podendo, no caso de contra-indicação fundamentada, submeter a matéria, se não fôr reconsiderada, à congregação para pronunciamento final. (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971) Ver tópico

g) segundo as suas conveniências especificas, o Colégio Pedro II adotará o regime de tempo integral para os membros dos corpos docentes e administrativo, na forma da legislação específica sôbre o assunto. Ver tópico

Art. 31. Ficam asseguradas todos os direitos em cujo gôzo se acham os membros de corpo docente e demais servidores administrativos e técnicos, atualmente lotados no Colégio Pedro II . Ver tópico

Art. 32. O Diretor-Geral apresentará, dentro de trinta dias após sua posse, ao Ministro da Educação e Cultura, para a regulamentação do presente decreto-lei, o projeto de Regimento do Colégio Pedro II, elaborado pelo Conselho Departamental e aprovando pela Congregação. Ver tópico

Art. 33. Fica criado, no quadro permanente do Ministério das Educação e Cultura, um cargo de Diretor-Geral símbolo 3-C do Colégio Pedro Il. Ver tópico

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito suplementar necessário e destinado ao pagamento, no atual exercício, do vencimento correspondente ao cargo de Diretor-Geral do Colégio Pedro II. Ver tópico

Art. 34. O Presidente da Congregação do Colégio Pedro II deverá providenciar para que, dentro de trinta dias, a partir da vigência dêste decreto-lei, seja processada a eleição a que se refere o § 1º do artigo 20. Ver tópico

Art. 35. Até que seja possível instalar a Diretoria-Geral em dependências adequadas, o Diretor-Geral poderá responder pelo expediente de uma das unidades. Ver tópico

Parágrafo único. Nenhuma remuneração perceberá o Diretor-Geral pelo exercício temporário das funções de Diretor de uma das unidades. Ver tópico

Art. 36. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Raymundo Moniz de Aragão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1967

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