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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2019

Decreto 612/92 | Decreto no 612, de 21 de julho de 1992

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. Ver tópico (16737 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seu anexo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º O novo texto substitui o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Ver tópico (9 documentos)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (20 documentos)

Brasília, 21 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.1992

REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO

DA SEGURIDADE SOCIAL

PARTE I

TÍTULO I

Dos Princípios e Diretrizes

CAPÍTULO I

Introdução

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: Ver tópico

a) universalidade da cobertura e do atendimento; Ver tópico

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Ver tópico

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; Ver tópico

d) irredutibilidade do valor dos benefícios; Ver tópico

e) eqüidade na forma de participação no custeio; Ver tópico

f) diversidade da base de financiamento; Ver tópico

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Saúde

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: Ver tópico (6 documentos)

a) acesso universal e igualitário; Ver tópico

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; Ver tópico

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; Ver tópico

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; Ver tópico

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; Ver tópico

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde obedecidos os preceitos constitucionais. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Previdência Social

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: Ver tópico

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; Ver tópico

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; Ver tópico

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, atualizados monetariamente; Ver tópico

d) preservação do valor real dos benefícios; Ver tópico

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Assistência Social

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: Ver tópico

a) descentralização político-administrativa; Ver tópico

b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. Ver tópico

TÍTULO II

Da Organização da Seguridade Social

Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Ver tópico

Art. 6º O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios e de representantes da sociedade civil, compõe-se de 15 (quinze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidente da República, sendo: Ver tópico (12 documentos)

I - 4 (quatro) representantes do Governo Federal, sendo 1 (um) da área econômica; Ver tópico

II - 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; Ver tópico

III - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 3 (três) trabalhadores, dos quais pelo menos 1 (um) aposentado, e 3 (três) empresários; Ver tópico

IV - 3 (três) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da Seguridade Social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social. Ver tópico

§ 1º O Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição. Ver tópico

§ 2º O Conselho disporá de uma Secretaria-Executiva, cujas competências serão definidas no Regimento Interno, que se articulará com os conselhos setoriais referidos no parágrafo único do art. 5º. Ver tópico

§ 3º Os representantes dos trabalhadores, dos empresários e respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. Ver tópico

§ 4º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, por convocação de seu presidente ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da reunião. Ver tópico (1 documento)

§ 5º As reuniões do Conselho serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples dos votos. Ver tópico

§ 6º Perderá o lugar no Conselho o membro que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, na forma estabelecida pelo Regimento Interno. Ver tópico

§ 7º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a vaga resultante será preenchida, no prazo de 30 (trinta) dias, por indicação da entidade representada pelo membro excluído, devendo o suplente exercer interinamente a representação neste período. Ver tópico

§ 8º As despesas porventura exigidas para comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas. Ver tópico

§ 9º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores, decorrentes da sua participação no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. Ver tópico

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social: Ver tópico (129 documentos)

I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas; Ver tópico

III - apreciar e aprovar os termos dos convênios firmados entre a Seguridade Social e a rede bancária para a prestação de serviços; Ver tópico

IV - aprovar e submeter ao Presidente da República os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social; Ver tópico

V - aprovar e submeter ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social; Ver tópico

VI - estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais; Ver tópico

VII - zelar pelo fiel cumprimento do disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas próprias deliberações; Ver tópico

VIII - divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas deliberações; Ver tópico

IX elaborar seu regimento interno. Ver tópico

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área de Saúde, 1 (um) da área de Previdência Social e 1 (um) da área de Assistência Social. Ver tópico

Art. 9º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo mandato é de 2 (dois) anos, vedada sua recondução. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A indicação referida no caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional. Ver tópico

TÍTULO III

Do Contribuinte da Seguridade Social

CAPÍTULO I

Do Segurado da Previdência Social

Art. 10. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: Ver tópico (101 documentos)

I - como empregado: Ver tópico (12 documentos)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Ver tópico

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; Ver tópico

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; Ver tópico

d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; Ver tópico

e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; Ver tópico

f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente no país do domicílio; Ver tópico

g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com os termos da Lei nº 6.494, 7 de dezembro de 1977; Ver tópico (3 documentos)

II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; Ver tópico (2 documentos)

III - como empresário; Ver tópico (5 documentos)

a) o titular de firma individual urbana ou rural; Ver tópico

b) o diretor não empregado; Ver tópico (2 documentos)

c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; Ver tópico

d) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo; Ver tópico

e) o sócio cotista que participa da gestão ou que recebe remuneração decorrente de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; Ver tópico

f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; Ver tópico

g) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação pertinente, na sociedade cooperativa; Ver tópico

IV - como trabalhador autônomo: Ver tópico (23 documentos)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Ver tópico (1 documento)

b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Ver tópico (1 documento)

c) são trabalhadores autônomos, dentre outros: Ver tópico (17 documentos)

1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente-comprador de um só veículo;

2. aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;

3. aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;

4. o trabalhador associado a cooperativa de trabalho que, nessa situação, presta serviço a terceiros;

5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;

6. aquele que presta serviço de natureza não contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos;

7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto não filiado a sistema próprio de previdência social;

8. aquele que, na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;

9. o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil;

V - como equiparado a trabalhador autônomo, além de outros casos previstos em legislação específica: Ver tópico (8 documentos)

a) aquele que, proprietário ou não, explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ainda que de forma não contínua; Ver tópico (3 documentos)

b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; Ver tópico

c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando amparado por sistema próprio de previdência social; Ver tópico

d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando amparado por sistema de previdência social do país do domicílio; Ver tópico

e) o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990; Ver tópico

VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, assim considerados: Ver tópico (15 documentos)

a) o estivador, inclusive o trabalhador de estiva em carvão e minério; Ver tópico

b) o trabalhador em alvarenga; Ver tópico

c) o conferente de carga e descarga; Ver tópico

d) o consertador de carga e descarga; Ver tópico

e) o vigia portuário; Ver tópico

f) o amarrador de embarcação; Ver tópico

g) o trabalhador em serviço de bloco; Ver tópico (3 documentos)

h) o trabalhador de capatazia; Ver tópico

j) o ensacador de café, cacau, sal e similares; Ver tópico

l) o trabalhador na indústria de extração de sal; Ver tópico

m) o carregador de bagagem em porto; Ver tópico

n) o prático de barra em portos; Ver tópico

o) o guindasteiro; Ver tópico

p) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadoria; Ver tópico (1 documento)

q) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho e da Administração - MTA. Ver tópico

VII - como segurado especial - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal, e seus assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas seguintes condições: Ver tópico (4 documentos)

a) individualmente ou em regime de economia familiar; Ver tópico

b) com ou sem auxílio eventual de terceiros. Ver tópico

§ 1º Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Ver tópico (12 documentos)

§ 3º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Entende-se como auxílio eventual de terceiros o que é prestado ocasionalmente em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração. Ver tópico

Art. 11. Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades. Ver tópico (3 documentos)

Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social de que trata este regulamento, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social, de conformidade com os arts. 39 e 40 da Constituição Federal. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. Caso o servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades. Ver tópico

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição na forma do art. 23, desde que não esteja exercendo atividade que o enquadre no art. 10. Ver tópico

Parágrafo único. Podem filiar-se facultativamente, entre outros: Ver tópico

a) a dona-de-casa; Ver tópico

b) o síndico de condomínio; Ver tópico

c) o estudante; Ver tópico

d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Empresa e do Empregador Doméstico

I - empresa - firma individual ou sociedade que assume risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, assim como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Ver tópico (1 documento)

II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste regulamento: Ver tópico (1 documento)

a) o trabalhador autônomo e equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ver tópico

b) a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Ver tópico

PARTE II

TÍTULO I

Do Financiamento da Seguridade Social

CAPÍTULO I

Introdução

Art. 15. A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Ver tópico (5 documentos)

Art. 16. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas provenientes: Ver tópico (20 documentos)

I - da União; Ver tópico

II - das contribuições sociais; Ver tópico

III - de outras fontes. Ver tópico

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: Ver tópico (11 documentos)

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; Ver tópico

b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço; Ver tópico

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição; Ver tópico

d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro; Ver tópico

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Contribuição da União

Art. 17. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da lei orçamentária anual. Ver tópico

Art. 18. Para pagamento dos Encargos Previdenciários da União (EPU) poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea d do parágrafo único do art. 16, observados os seguintes percentuais, incidentes sobre o total desses encargos: Ver tópico

I - até 55% (cinqüenta e cinco por cento), em 1992; Ver tópico

II - até 45% (quarenta cinco por cento), em 1993; Ver tópico

III - até 30% (trinta por cento), em 1994; Ver tópico

IV - até 10% (dez por cento), a partir de 1995. Ver tópico

Parágrafo único. A partir de 1º de abril de 1992, os recursos oriundos da contribuição sobre o faturamento referidos na alínea d do parágrafo único do art. 16 não mais poderão compor a destinação prevista no caput. Ver tópico

Art. 19. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas a, b, c e d do parágrafo único do art. 16 poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A partir de 1º de abril de 1992, os recursos oriundos da contribuição sobre o faturamento referidos na alínea d do parágrafo único do art. 16 não mais poderão compor a destinação prevista no caput. Ver tópico

Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão repassados pelo Tesouro Nacional aos respectivos Órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais determinados para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Decorridos os prazos referidos no caput, as dotações a serem repassadas sujeitar-se-ão à atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos tributos da União. Ver tópico

Art. 21. Os recursos oriundos da majoração das contribuições previstas neste regulamento ou da criação de novas contribuições destinadas à Seguridade Social somente poderão ser utilizados para atender às ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO III

Da Contribuição do Segurado

Seção I

Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Art. 22. A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 37, de acordo com a seguinte tabela: Ver tópico (426 documentos)

Salário-de-Contribuição (Cr$) Alíquota (%)
até 51.000,00 8,0
de 51.000,01 a 85.000,00 9,0
de 85.000,01 a 170.000,00 10,0

Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir de 1º de agosto de 1991, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Ver tópico

Seção II

Da Contribuição dos Segurados Empresário, Facultativo e Trabalhador Autônomo

Art. 23. A alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso III do art. 37, é de: Ver tópico (1 documento)

I - 10% (dez por cento) para o salário-de-contribuição de valor igual ou inferior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Ver tópico

II - 20% (vinte por cento) para os demais salários-de-contribuição, observando o limite estabelecido no § 5º do art. 37. Ver tópico

Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir de 1º de agosto de 1991, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Ver tópico

Seção III

Da Contribuição do Segurado Especial

Art. 24. Contribui com 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção o segurado especial referido no inciso VII do art. 10. Ver tópico (25 documentos)

§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 23, na condição de contribuinte individual. Ver tópico

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. Ver tópico

§ 4º O adquirente, consignatário ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo. Ver tópico (7 documentos)

§ 5º O adquirente, consignatário ou cooperativa devem exigir, do vendedor ou consignante da produção, quando da realização da operação prevista no § 2º, comprovação de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado especial ou como equiparado a trabalhador autônomo, se pessoa física, observado o disposto no art. 15 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e nas normas fixadas pelo INSS. Ver tópico (4 documentos)

§ 6º O adquirente, consignatário ou cooperativa são responsáveis pelo recolhimento da contribuição de que trata este artigo, independentemente do disposto no § 4º, caso não mantenham à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § 5º. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Contribuições da Empresa

e do Empregador Doméstico Seção I Das Contribuições da Empresa

Art. 25. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos, autônomos e equiparados que lhe prestem serviços, além do disposto nos arts. 26 e 28. Ver tópico (37 documentos)

§ 1º São consideradas remuneração as importâncias recebidas pelo segurado a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 37 e o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos da alínea b do § 5º deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Integra a remuneração a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente, observado, no que couber, o art. da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com a redação dada pelo art. da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990. Ver tópico

§ 3º No caso de empresa dispensada de escrituração contábil, na forma do § 8º do art. 47, e não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados ao segurado empresário, a contribuição mínima da empresa referente a esse segurado será de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário-base de que trata o art. 38, independentemente da ocorrência da situação prevista nos §§ 5º e 6º daquele artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo MPS sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração. Ver tópico (5 documentos)

§ 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente a segurado empresário, observado o disposto no art. 47 e legislação específica, será de 20% (vinte por cento) sobre: Ver tópico

a) a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho à empresa, de acordo com sua escrituração contábil; ou Ver tópico

b) os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. Ver tópico

§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada, aberta e fechada, além das contribuições referidas neste artigo e nos arts. 26 e 28, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no caput. Ver tópico

Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes: Ver tópico (945 documentos)

I - 1% (um por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; Ver tópico (24 documentos)

II - 2% (dois por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; Ver tópico (29 documentos)

III - 3% (três por cento) para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. Ver tópico (35 documentos)

§ 1º Considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes. Ver tópico (475 documentos)

§ 2º Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que possui número de CGC próprio, bem como a obra de construção civil, executada sob sua responsabilidade. Ver tópico (71 documentos)

§ 3º As atividades econômicas preponderantes dos estabelecimentos da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco - Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), anexa a este regulamento. Ver tópico (32 documentos)

§ 4º O enquadramento dos estabelecimentos nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, observadas as atividades econômicas preponderantes de cada um deles, e será feito mensalmente, cabendo ao INSS rever o enquadramento em qualquer tempo. Ver tópico (32 documentos)

§ 5º Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. Ver tópico (4 documentos)

§ 6º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante do estabelecimento, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente no estabelecimento. Ver tópico (5 documentos)

§ 7º Não sendo exercida atividade econômica no estabelecimento, o enquadramento será feito com base na atividade econômica preponderante da empresa, adotando-se, neste caso, o mesmo critério fixado no § 1º. Ver tópico (3 documentos)

Art. 27. O MPS deverá revisar, trienalmente, com base em estatísticas de acidentes do trabalho e em relatórios de inspeção, o enquadramento das empresas de que trata o art. 26, visando estimular investimentos em prevenção de acidentes do trabalho. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. O MPS e o MTA adotarão, imediatamente, por intermédio de comissão constituída no âmbito da Secretaria Nacional de Previdência Social (SNPS) e da Secretaria Nacional do Trabalho (SNT), as providências necessárias à implementação de sistema de controle e acompanhamento de acidentes do trabalho, a partir da comunicação prevista no art. 142 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS). Ver tópico

Art. 28. As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto nos arts. 25 e 26, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: Ver tópico (43 documentos)

I - até 31 de março de 1992, de 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. do Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; e a partir de 1º de abril de 1992 de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; Ver tópico (3 documentos)

II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. Ver tópico

§ 1º A contribuição prevista no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de Integracao Social (PIS) e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a ela equiparadas pela legislação de imposto de renda, destinar-se-á exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, Previdência e Assistência social e integrará o Orçamento da Seguridade Social, observado o disposto na segunda parte do caput do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ver tópico

§ 2º Até 31 de março de 1992, para as instituições citadas no § 6º do art. 25 a alíquota de contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento) e de 23% (vinte e três por cento) a partir de 1º de abril de 1992, quando essas instituições ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Ver tópico

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que tratam a alínea a do inciso V e o inciso VII do art. 10. Ver tópico

Art. 29. As entidades desportivas, inclusive clubes de futebol profissional e aquelas equiparadas na forma da Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, também contribuem na forma dos arts. 25, 26 e 28, a partir da competência novembro de 1991. Ver tópico (4 documentos)

Seção II

Da Isenção de Contribuições

Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 25, 26 e 28 a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: Ver tópico (66 documentos)

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal; Ver tópico (8 documentos)

II - seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado ou Distrito Federal ou Município onde se encontre a sede da entidade; Ver tópico (8 documentos)

III - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional do Serviço Social, renovado a cada três anos; Ver tópico (3 documentos)

IV - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; Ver tópico (6 documentos)

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades; Ver tópico (2 documentos)

VI - aplique suas rendas e recursos integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e não distribua lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; Ver tópico (3 documentos)

VII - mantenha livro diário com escrituração contábil de suas receitas e despesas, de acordo com a legislação específica; Ver tópico (3 documentos)

VIII - não percebam remuneração, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º A isenção das contribuições é extensiva às dependências, estabelecimentos e obras de construção civil da entidade beneficente, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º A isenção não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício do direito à isenção, exceto no caso de que trata o § 11. Ver tópico

§ 3º Ressalvado o direito adquirido, a isenção será requerida ao INSS na forma do art. 31. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º O INSS verificará periodicamente, se a entidade beneficente continua atendendo aos requisitos de que trata este artigo. Ver tópico (7 documentos)

§ 5º O Conselho Nacional do Serviço Social encaminhará trimestralmente ao INSS a relação das entidades que não renovaram o registro na forma do inciso III. Ver tópico

§ 6º A entidade filantrópica que em 24 de julho de 1991 gozava da isenção de que trata este artigo, estará, a partir de 25 de julho de 1991, sujeita ao cumprimento das exigências referidas nos incisos I a VIII para manter a isenção, que poderá ser cancelada, a qualquer tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente. Ver tópico (7 documentos)

§ 7º O disposto no inciso II somente será exigido da entidade beneficiada pela isenção em 24 de julho de 1991, na forma do Decreto-Lei nº 1.572, de 1º de setembro de 1977, quando da renovação do certificado ou do registro de entidade de fins filantrópicos. Ver tópico

§ 8º Perderá o direito à isenção a entidade que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los. Ver tópico (13 documentos)

§ 9º O INSS comunicará ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional do Serviço Social o cancelamento de que trata o parágrafo anterior, observado o disposto no § 2º do art. 33. Ver tópico (6 documentos)

§ 10. Para os fins previstos neste artigo, todas as entidades registradas no Conselho Nacional do Serviço Social até 24 de julho de 1991 deverão renovar seu certificado ou registro até 25 de julho de 1994, conforme o inciso III. Ver tópico (3 documentos)

§ 11. O disposto nos §§ 6º e 7º aplica-se à empresa ou entidade mantida por outra que, em 24 de julho de 1991, estava no exercício do direito à isenção, desde que esse direito fosse a ela extensivo. Ver tópico

Art. 31. A entidade deve requerer a isenção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo servidor encarregado da instrução, à vista dos respectivos originais dos seguintes documentos: Ver tópico (28 documentos)

I - decretos declaratórios de entidade de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Ver tópico

II - Certificado ou Certidão de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional do Serviço Social; Ver tópico

III - estatuto com a respectiva certidão de registro em cartório; Ver tópico

IV - ata de eleição ou nomeação da diretoria em exercício, registrada em cartório; Ver tópico

V - comprovante de entrega dos seguintes documentos relativos aos três exercícios anteriores ao do requerimento: Ver tópico

a) relatório circunstanciado de suas atividades ao Conselho Nacional da Seguridade Social, ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional do Serviço Social, autenticados pelos referidos órgãos; Ver tópico

b) declaração de isenção do imposto de renda de pessoa jurídica, fornecida pelo setor competente do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Ver tópico

VI - relação nominal de todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil; Ver tópico

VII - documento firmado por pelo menos 2 (dois) dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade: Ver tópico

a) natureza e finalidade da atividade Assistencial promovida pela requerente; Ver tópico

b) que não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; Ver tópico

c) aplicar a instituição integralmente no território nacional as suas rendas, receitas, inclusive o eventual resultado operacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Ver tópico

§ 1º O INSS apreciará o pedido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo, findos os quais a isenção produzirá seus efeitos, caso o órgão não se manifeste contrariamente ao pedido com base em irregularidades verificadas ou em determinação de diligências julgadas desnecessárias, que deverão ser efetuadas conclusivamente em 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 2º A eventual existência de débito da requerente, relativo ao período de 1º de setembro de 1977, data de revogação da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, até 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constituirá impedimento ao deferimento da isenção, até ser firmado pela entidade convênio com o INSS, de acordo com o previsto no art. 148. Ver tópico (1 documento)

§ 3º O INSS comunicará à entidade requerente a decisão sobre o pedido de isenção, que será sempre concedida em caráter precatório. Ver tópico

§ 4º No caso de não ser proferida a decisão de que trata o § 1º, a entidade poderá recorrer à autoridade superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da isenção requerida e promoverá a apuração da eventual responsabilidade do servidor omisso. Ver tópico

Art. 32. A entidade beneficente de assistência social deverá, a cada 3 (três) anos, requerer a renovação da isenção, como previsto no art. 31. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. O requerimento deverá ser protocolizado até 60 (sessenta) dias após expirar o prazo de validade do registro no Conselho Nacional do Serviço Social. Ver tópico

Art. 33. A entidade beneficiada com a isenção é obrigada a apresentar, anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Nacional da Seguridade Social, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, assim como das seguintes informações, além de outras estabelecidas pelo referido Conselho: Ver tópico (47 documentos)

I - localização de sua sede; Ver tópico (2 documentos)

II - nome e qualificação completa de seus dirigentes; Ver tópico (2 documentos)

III - relação dos seus estabelecimentos e obras de construção civil; Ver tópico (2 documentos)

IV - descrição pormenorizada e individualizada dos serviços de assistência social, educacional ou de saúde, prestados a maiores, idosos, excepcionais e pessoas carentes. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O relatório será instruído com os seguintes documentos: Ver tópico

a) cópia da publicação do Balanço Geral e do Demonstrativo de Receita e Despesa do exercício anterior; Ver tópico

b) declaração firmada por pelo menos 2 (dois) dirigentes, sob pena de responsabilidade, de que a entidade continua a satisfazer plena e cabalmente os requisitos constantes do art. 30. Ver tópico

§ 2º Aplicam-se às entidades no exercício do direito a isenção todas as normas de arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições estabelecidas neste regulamento. Ver tópico (4 documentos)

Seção III

Da Contribuição do Empregador Doméstico

Art. 34. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço, observado o limite máximo referido no § 5º do art. 37. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO V

Da Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos

Art. 35. Constitui receita da Seguridade Social e renda líquida de concursos de prognósticos. Ver tópico (292 documentos)

§ 1º Considera-se concurso de prognóstico todo e qualquer sorteio de números, loteria, aposta, inclusive a realizada em reuniões hípicas, nos âmbitos federais, estadual, do Distrito Federal e municipal. Ver tópico

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, renda líquida é o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme fixado em legislação específica. Ver tópico

§ 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social (FAS) até 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.212, é assegurado o repasse à Caixa Econômica Federal (CEF) dos valores necessários ao cumprimento desses contratos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Outras Receitas

Art. 36. Constituem outras receitas da Seguridade Social: Ver tópico (3 documentos)

I - as multas, a atualização monetária e os juros monetários; Ver tópico (3 documentos)

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; Ver tópico

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; Ver tópico

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; Ver tópico

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; Ver tópico

VI - 50% (cinqüenta por cento) da receita obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, repassada pelo INSS aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; Ver tópico

VII - 40% (quarenta cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal (DPRF); Ver tópico

VIII - outras receitas previstas em legislação específica. Ver tópico

§ 1º Os recursos de que tratam os incisos VI e VII serão repassados à Seguridade Social, nos mesmos prazos fixados no art. 20, pelos respectivos órgãos competentes, que anualmente prestarão contas desses repasses ao Conselho Nacional da Seguridade Social, assegurado o direito da seguridade à mesma atualização de que trata o referido artigo. Ver tópico

§ 2º A companhia seguradora que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverá repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, obedecido o prazo estabelecido na alínea b do inciso I do art. 39. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Do Salário-de-Contribuição

Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição: Ver tópico (1722 documentos)

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º; Ver tópico (12 documentos)

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observado o disposto nos §§ 12 e 13. Ver tópico

III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e segurado facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 38. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo INSS. Ver tópico (25 documentos)

§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. Ver tópico

§ 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art. 80 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), corresponde à sua remuneração mínima definida em lei, conforme o caso; Ver tópico

a) 1/2 (meio) salário mínimo, durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício; Ver tópico

b) 2/3 (dois terços) do salário mínimo, durante a segunda metade. Ver tópico

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000.00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir de 1º de agosto de 1991, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Ver tópico (31 documentos)

§ 6º A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. Ver tópico (511 documentos)

§ 7º A contribuição de que trata o § 6º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS. Ver tópico (1118 documentos)

§ 8º O valor das diárias para viagens, quando excedente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu total. Ver tópico

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição: Ver tópico (103 documentos)

a) cota de salário-família, nos termos dos incisos I e II art. 81 do regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS); Ver tópico

b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; Ver tópico

c) parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Administração (MTA), nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Ver tópico

d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da CLT; Ver tópico

e) importância recebida a titulo de aviso-prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; Ver tópico

f) parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; Ver tópico

g) ajuda-de-custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; Ver tópico

h) diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal do empregado; Ver tópico

i) importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; Ver tópico

j) participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Ver tópico

l) abono do PIS-PASEP; Ver tópico

m) valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras, observadas as normas específicas estabelecidas pelo MTA; Ver tópico

n) parcela de gratificação natalina correspondente ao período de aviso-prévio indenizado, paga na rescisão de contrato de trabalho; Ver tópico

o) adicional de férias de que trata o art. 137 da CLT, ainda que pago na vigência do contrato de trabalho; Ver tópico

p) a importância paga ao empregado em complementação ao auxílio-doença de que trata o parágrafo único do art. 78 do regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS). Ver tópico

§ 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Ver tópico

§ 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, deverão ser observados: Ver tópico

a) os valores reais das utilidades recebidas; ou Ver tópico

b) os valores resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos em lei em função do salário mínimo, caso sejam superiores aos valores de que trata a alínea a. Ver tópico

§ 12. O empregado doméstico dará quitação de sua remuneração mensal ao seu empregador doméstico. Ver tópico

§ 13. O salário-de-contribuição do empregado doméstico sujeita-se aos limites mínimo e máximo dos §§ 3º e 5º. Ver tópico

§ 14. A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. da Constituição Federal integra o salário de contribuição. Ver tópico (9 documentos)

§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos artigos 496 e 497 da CLT. Ver tópico

§ 16. Para efeito de verificação do limite de que tratam o § 8º e a alínea h do § 9º, não será computado, no cálculo da remuneração, o valor das diárias. Ver tópico

§ 17. A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista. Ver tópico (2 documentos)

Art. 38. O salário-base de que trata o inciso III do art. 37 é determinado de acordo com a seguinte escala: Ver tópico (55 documentos)

ESCALA DE SALÁRIO-BASE

Classe Salário-base Número Mínimo de Meses de Permanência em cada Classe (Interstícios)
1 1 (um) salário mínimo 12
2 Cr$ 34.000,00 12
3 Cr$ 51.000,00 12
4 Cr$ 68.000,00 12
5 Cr$ 85.000,00 24
6 Cr$ 102.000,00 36
7 Cr$ 119.000,00 36
8 Cr$ 136.000,00 60
9 Cr$ 153.000,00 60
10 Cr$ 170.000,00 -

§ 1º Os valores do salário-base serão reajustados, a partir de 1º de agosto de 1991, na mesma data e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Ver tópico

§ 2º O segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como facultativo, ou em decorrência do exercício de atividade cuja filiação é obrigatória e sujeita a salário-base, será enquadrado na classe inicial. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que passarem a exercer, exclusivamente, atividade sujeita a salário-base, poderão enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição, atualizados na forma do § 14, devendo observar, para acesso às classes seguintes, os respectivos interstícios. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base, contribuirá em relação apenas a uma delas. Ver tópico

§ 5º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que passarem a exercer, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, serão enquadrados na classe inicial, podendo ser fracionado o valor do respectivo salário-base, de forma que a soma de seus salários-de-contribuição obedeça ao limite fixado no § 5º do art. 37. Ver tópico (5 documentos)

§ 6º Os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que exercem, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, ficam dispensados de contribuição sobre esse salário-base, se a sua remuneração atingir o limite máximo do salário-de-contribuição fixado no § 5º do art. 37. Ver tópico (3 documentos)

§ 7º O segurado que exercer atividade sujeita a salário-base e, simultaneamente, for empregado, inclusive doméstico, ou trabalhador avulso, poderá, se perder o vínculo empregatício, rever seu enquadramento na escala de salário-base, desde que não ultrapasse a classe equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salários-de-contribuição correspondentes a essas atividades, atualizados monetariamente na forma do § 14, devendo observar, para acesso às classes seguintes, os respectivos interstícios. Ver tópico (1 documento)

§ 8º O segurado que deixar de exercer atividade que o inclua como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e passar a contribuir como segurado facultativo, para manter essa qualidade, deverá enquadrar-se, na forma estabelecida na escala de salário-base, em qualquer classe, até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos salário-de-contribuição, atualizados monetariamente na forma do § 14, devendo observar, para acesso às classes seguintes, os respectivos interstícios. Ver tópico (4 documentos)

§ 9º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, que voltar a exercer atividade por este abrangida e sujeita a salário-base, deverá enquadrar-se na escala de salário-base, em qualquer classe, até a equivalente ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes seguintes, os respectivos interstícios. Ver tópico

§ 10. É inadmissível pagamento antecipado de contribuição para suprir interstício entre as classes. Ver tópico (1 documento)

§ 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, mas em nenhuma hipótese isso ensejará acesso a outra classe que não a imediatamente superior, quando desejar progredir na escala. Ver tópico (2 documentos)

§ 12. O segurado em dia com as contribuições poderá regredir na escala até a classe que desejar, devendo, para progredir novamente, observar o interstício da classe para a qual regrediu e os das classes seguintes, salvo se tiver cumprido anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e aquela para a qual deseja retornar, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ver tópico (5 documentos)

§ 13. Para fins do previsto no § 12, os interstícios não se presume cumpridos no caso dos enquadramentos previstos nos §§ 3º, 7º, 8º e 9º. Ver tópico (2 documentos)

§ 14. A atualização monetária dos salários-de-contribuição, para os fins dos enquadramentos previstos neste artigo, será calculada, mês a mês, com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da competência de cada salário-de-contribuição até a competência do enquadramento. Ver tópico (1 documento)

§ 15. O recolhimento de contribuição, na forma estabelecida neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de atividade, tempo de filiação ou tempo de serviço. Ver tópico

§ 16. O salário-base não pode ser fracionado, salvo na hipótese prevista no § 5º. Ver tópico

§ 17. O segurado empregador rural, referido no art. 164, passa a contribuir na forma do art. 23, a partir da competência novembro de 1991, enquadrando-se na escala de salário-base, em qualquer classe até a correspondente a 1/120 (um cento e vinte avos) da média aritmética simples dos valores sobre os quais incidiram suas 3 (três) últimas contribuições anuais, atualizadas monetariamente, observando-se, no que couber, o disposto no § 14, respeitados os limites mínimo e máximo da referida escala. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VIII

Da Arrecadação e Recolhimento

das Contribuições Seção I Das Normas Gerais de Arrecadação

Art. 39. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à Seguridade Social, observado o que a respeito dispuserem os órgãos referidos nos artigos 48 e 49, obedecem às seguintes normas gerais: Ver tópico (978 documentos)

I - a empresa é obrigada a: Ver tópico (12 documentos)

a) arrecadar a contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; Ver tópico (5 documentos)

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregado, empresário, trabalhador avulso, autônomo e equiparados, a seu serviço, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações; Ver tópico (10 documentos)

c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 28, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; Ver tópico

II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo devem recolher sua contribuição até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem; Ver tópico (2 documentos)

III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa devem recolher a contribuição de que trata o art. 24 até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte ao da operação de venda ou consignação da produção; Ver tópico

IV - o segurado especial deve recolher a contribuição de que trata o art. 24 no prazo determinado no inciso anterior, caso comercialize sua produção no exterior ou diretamente no varejo, ao consumidor; Ver tópico (5 documentos)

V - o empregador doméstico deve arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da contribuição a seu cargo. Ver tópico (109 documentos)

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, a contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o feriado, inclusive o municipal. Ver tópico

§ 2º Considera-se adiantamento à remuneração mensal do empregado, inclusive o doméstico, qualquer pagamento diário, semanal ou quinzenal a ele efetuado. Ver tópico

§ 3º A entidade beneficiada pela isenção de que trata o art. 30 deve arrecadar a contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I. Ver tópico

§ 4º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá efeito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este regulamento. Ver tópico (554 documentos)

§ 5º A partir de 1º de janeiro de 1992, as contribuições arrecadadas pelo INSS serão convertidas em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da competência. Ver tópico (27 documentos)

§ 6º O valor em cruzeiros da contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento. Ver tópico

Art. 40. A empresa tomadora ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso é responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nas alíneas a e b do inciso I do art. 39, em relação aos segurados que lhe prestem serviços. Ver tópico

Parágrafo único. A empresa é também responsável pelo pagamento da contribuição incidente sobre parcelas integrantes da remuneração do trabalhador avulso e transferidas ao respectivo sindicato ou depositadas em nome do segurado, tais como férias e gratificação natalina, observadas as normas fixadas pelo INSS. Ver tópico

Art. 41. O INSS poderá firmar convênio com sindicato de trabalhadores avulsos para que este receba das empresas tomadoras ou requisitantes dos serviços as contribuições descontadas da remuneração dos seus representados. Ver tópico

§ 1º Nesse caso, a empresa tomadora ou requisitante transferirá ao sindicato o valor correspondente às contribuições descontadas dos segurados no ato do pagamento pelo serviço prestado, devendo o sindicato cumprir o prazo previsto na alínea b do inciso I do art. 39, bem como observar o disposto no art. 47. Ver tópico

§ 2º Nos termos do convênio, o sindicato se responsabilizará pelo ajuste mensal da alíquota incidente sobre o salário-de-contribuição do trabalhador avulso, cabendo-lhe, nesse caso, a arrecadação e o recolhimento da diferença apurada contra o segurado ou a devolução do valor descontado acima do limite de que trata o § 5º do art. 37. Ver tópico

§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a empresa tomadora ou requisitante poderá descontar do trabalhador avulso a seu serviço a contribuição correspondente à aplicação da alíquota mínima prevista no art. 22 sobre o valor total da remuneração a ele paga ou creditada. Ver tópico

Seção II

Da Responsabilidade Solidária

Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo são solidários com o construtor nas obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. Ver tópico (32 documentos)

§ 1º A responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Ver tópico (24 documentos)

§ 2º Considera-se construtor, para os efeitos deste regulamento, a pessoa física ou jurídica que executar obra, sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. Ver tópico (11 documentos)

Art. 43. Exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor, na forma prevista no art. 42. Ver tópico (7 documentos)

Art. 44. Nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômico, for executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada, observadas as seguintes exigências: Ver tópico (19 documentos)

I - a área total da edificação não deverá ultrapassar 70 (setenta) metros quadrados; Ver tópico (2 documentos)

II - a obra deverá ser matriculada no INSS, segundo o estabelecido no art. 82. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A comprovação da área total da edificação, da destinação e da forma de execução será feita por ocasião da matrícula da obra, segundo normas estabelecidas pelo INSS. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Será admitida a construção em regime de mutirão, total ou parcial, desde que informado no ato da matrícula da obra e comprovada pelo INSS na forma do parágrafo anterior. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Comprovado o descumprimento de qualquer das disposições deste artigo, tornam-se devidas as contribuições previstas neste regulamento, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Ver tópico (2 documentos)

Art. 45. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes deste regulamento. Ver tópico

Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste regulamento, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28. Ver tópico (188 documentos)

§ 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º A responsabilidade solidária pode ser elidida desde de que seja exigido do executor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, conforme definido pelo INSS. Ver tópico (96 documentos)

§ 3º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação, à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos cujas características impossibilitem plena identificação dos fatos geradores das contribuições, independentemente da natureza e da forma de contratação. Ver tópico (8 documentos)

§ 4º Enquadram-se na situação prevista no § 3º as seguintes atividades: Ver tópico (13 documentos)

a) construção civil; Ver tópico

b) limpeza e conservação; Ver tópico

c) manutenção; Ver tópico

d) vigilância; Ver tópico

e) segurança e transporte de valores; Ver tópico

f) transporte de cargas e passageiros; Ver tópico

g) outras atividades definidas pelo MTA. Ver tópico

Seção III

Das Obrigações Acessórias

Art. 47. A empresa é também obrigada a: Ver tópico (101 documentos)

I - preparar folha de pagamento da remuneração paga ou creditada a todos os segurados a seu serviço; Ver tópico (10 documentos)

II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Ver tópico (16 documentos)

III - prestar ao INSS e ao Departamento da Receita Federal (DPRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante 10 (dez) anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, podendo estes documentos ser exigidos a contar da competência janeiro de 1986. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º A comprovação dos pagamentos de benefícios reembolsados à empresa também deve ser mantida à disposição da fiscalização durante 10 (dez) anos. Ver tópico

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma do Ver tópico

§ 4º A folha de pagamento de que trata o inciso I, elaborada mensalmente, deverá discriminar: Ver tópico (5 documentos)

a) nomes dos segurados empregado, empresário, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, relacionados coletivamente por estabelecimento da empresa, bem como indicação de seus registros no caso de empregado e de trabalhador avulso; Ver tópico

b) cargo, função ou serviço prestado pelo segurado; Ver tópico

c) parcelas integrantes da remuneração; Ver tópico

d) parcelas não integrantes da remuneração; Ver tópico (1 documento)

e) descontos legais. Ver tópico

§ 5º O INSS estabelecerá demais padrões e normas que julgar necessários para elaboração da folha de pagamento. Ver tópico

§ 6º Os lançamentos de que trata o inciso II, devidamente escriturados no livro diário, serão exigidos pela fiscalização após 6 (seis) meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. Ver tópico (9 documentos)

§ 7º A exigência prevista no inciso II não desobriga a empresa de cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Ver tópico

§ 8º São dispensados da escrituração contábil: Ver tópico (13 documentos)

a) o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu regulamento; Ver tópico

b) a microempresa, na forma estabelecida pela Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, observado o limite fixado no art. 42 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; Ver tópico

c) a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal. Ver tópico

§ 9º Para efeito do disposto neste artigo, a receita bruta anual do pequeno comerciante não poderá ser superior a Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), e seu capital efetivamente empregado no negócio não poderá ultrapassar Cr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros). Ver tópico

§ 10. Os valores estabelecidos no parágrafo anterior serão reajustados em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a variação integral acumulada no ano anterior do INPC, calculado pelo IBGE. Ver tópico

§ 11. A verificação dos limites fixados no § 9º será feita no mês de janeiro de cada ano, de acordo com instruções do INSS. Ver tópico

§ 12. A empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional, deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, na empresa brasileira, observada a solidariedade de que trata o art. 45. Ver tópico

Seção IV

Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar

Art. 48. O INSS é o órgão competente para: Ver tópico (10 documentos)

I - arrecadar e fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 16 e no art. 24; Ver tópico (3 documentos)

II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança; Ver tópico (1 documento)

III - aplicar sanções; Ver tópico (1 documento)

IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I. Ver tópico (1 documento)

Art. 49. O DPRF é o órgão competente para: Ver tópico (8 documentos)

I - arrecadar e fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 16; Ver tópico

II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança; Ver tópico

III - aplicar sanções; Ver tópico

IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I. Ver tópico

Seção V

Do Exame da Contabilidade

Art. 50.É prerrogativa do INSS e do DPRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. Ver tópico (1 documento)

Art. 51. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste regulamento. Ver tópico (12 documentos)

Art. 52. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e o DPRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Ver tópico (22 documentos)

Art. 53. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo INSS, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Ver tópico (12 documentos)

Art. 54. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Ver tópico (25 documentos)

Art. 55. É assegurado à fiscalização do INSS livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa. Ver tópico (5 documentos)

Art. 56. A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante solicitação, o auxílio necessário ao regular desempenho dessa atividade. Ver tópico (2 documentos)

Seção VI

Das Contribuições e outras importâncias não Recolhidas até o Vencimento

Art. 57. A partir da competência dezembro de 1991, sobre os valores das contribuições arrecadadas pelo INSS, devidas e não recolhidas até a data de seu vencimento, atualizados monetariamente até a data do pagamento, incidirão: Ver tópico (51 documentos)

I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, de caráter irrelevável, independentemente da multa variável do inciso II; Ver tópico (8 documentos)

II - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais: Ver tópico (19 documentos)

a) 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que, até a data do pagamento, não tenham sido incluídas em notificação de débito; Ver tópico (2 documentos)

b) 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito; Ver tópico (3 documentos)

c) 30% (trinta por cento) sobre todos os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo da alínea anterior; Ver tópico (3 documentos)

d) 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para o parcelamento. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º A multa prevista na alínea c aplica-se sobre as contribuições não notificadas e incluídas em parcelamento. Ver tópico

§ 2º É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito aos mesmos percentuais das alíneas a e b, conforme o caso, para apresentação de defesa. Ver tópico

§ 3º Até 31 de dezembro de 1991, sobre as contribuições e outras importâncias devidas e não recolhidas até a data de seu vencimento incidirão juros e multa de mora, na forma da legislação vigente na competência a que se referirem. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º As contribuições de que trata o art. 28, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma da legislação específica vigente. Ver tópico

Art. 58. Os débitos de qualquer natureza para com a Seguridade Social, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em UFIR, na mesma data. Ver tópico

§ 2º Sobre a parcela correspondente à contribuição, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa variável pertinente. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O valor a ser recolhido será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade de UFIR pelo valor diário desta na data do pagamento. Ver tópico

Art. 59. Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da concessão e expressos em quantidades de UFIR diária. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O valor do débito consolidado, expresso em quantidade de UFIR, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas. Ver tópico

§ 2º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros na forma da legislação pertinente. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Para efeitos de pagamento, o valor em cruzeiros de cada parcela mensal será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em quantidade de UFIR, pelo valor desta na data do pagamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 60. No caso de parcelamento, concedido administrativamente até o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1º de janeiro de 1992, será expresso em quantidade de UFIR diária mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor da UFIR diária no dia 1º de janeiro de 1992. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O valor em cruzeiros do débito ou da parcela será determinado mediante a multiplicação da respectiva quantidade de UFIR pelo valor diário na data do pagamento, acrescido de juros na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 61. A partir de 1º de janeiro de 1992, no caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições incluídas em notificação de débito e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, serão expressos em quantidade de UFIR diária. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os juros e a multa de lançamento de ofício serão calculados com base na contribuição expressa em quantidade de UFIR. Ver tópico

Art. 62. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Ver tópico (20 documentos)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse benefício sem observância das normas pertinentes estabelecidas pelo INSS. Ver tópico

§ 2º Recebida a notificação do débito, a empresa ou o segurado terão o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a procedência ou não do débito, cabendo recurso de acordo com o Capítulo III do Título II. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Ao débito considerado procedente aplicar-se-á o disposto no § 1º do art. 64, salvo se houver recurso tempestivo na forma do Capítulo III, do Título II. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º A liquidação de débito, incluído em notificação, deve ser feita em documento próprio emitido exclusivamente pelo órgão competente. Ver tópico

Art. 63. As contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses sucessivos, observado o número máximo de 4 (quatro) parcelas mensais para cada competência incluída no parcelamento. Ver tópico (314 documentos)

§ 1º A partir de 25 de julho de 1991, não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o § 4º do art. 24, independentemente do disposto no art. 104. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Não poderá ser firmado acordo para parcelamento se as contribuições tratadas no parágrafo anterior não tiverem sido integralmente recolhidas. Ver tópico

§ 3º A empresa ou segurado que, por ato próprio ou de terceiros, tenha obtido, em qualquer tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá obter parcelamento, sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 28 poderão ser objeto de parcelamento, de acordo com a legislação específica vigente. Ver tópico

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se às contribuições arrecadadas pelo INSS para outras entidades e fundos, na forma prevista no art. 99, bem como às relativas às cotas de Previdência devidas na forma da legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ver tópico

§ 6º O acordo de parcelamento será imediatamente rescindido, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 64, caso ocorra uma das seguintes situações: Ver tópico (5 documentos)

a) falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não; Ver tópico

b) falta de recolhimento de qualquer contribuição devida; Ver tópico

c) perecimento, deterioração ou depreciação da garantia oferecida para obtenção do documento comprobatório de inexistência de débito, se o devedor, avisado, não a reforçar no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do aviso. Ver tópico

§ 7º Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo parcelamento, por uma única vez, desde que pago no ato do requerimento o mínimo de 10% (dez por cento) do saldo devedor. Ver tópico

§ 8º A amortização da dívida parcelada deve ser contínua e uniforme em relação ao número total das parcelas. Ver tópico

Art. 64. O crédito da Seguridade Social é constituído por meio de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão da dívida fiscal ou outro instrumento previsto em legislação própria. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º As contribuições, a atualização monetária, os juros de mora, as multas, bem como outras importâncias devidas e não recolhidas até o seu vencimento, devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição em Dívida Ativa do INSS e da Fazenda Nacional, após a constituição do respectivo crédito. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º A certidão textual do livro de que trata este artigo serve de título para o órgão competente, por intermédio de seu procurador ou representante legal, promover em juízo a cobrança da dívida ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Ver tópico

§ 3º Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ressalvado que o título será sempre recebido pro solvendo. Ver tópico

§ 4º Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, desde que inscrito no livro próprio, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Ver tópico

§ 5º As contribuições arrecadadas pelo INSS poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritas em Dívida Ativa, pelo seu valor expresso em quantidade de UFIR. Ver tópico (4 documentos)

Art. 65. O crédito relativo a contribuições, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. Ver tópico (12 documentos)

empregados Parágrafo único. O INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus e não recolhidos, sendo que esses valores não estão sujeitos ao concurso de credores.

Art. 66. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos deste regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Ver tópico

Parágrafo único. Ao disposto neste artigo não se aplica a multa de que trata o inciso II do art. 57. Ver tópico

Art. 67. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas neste regulamento, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. e do Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. Ver tópico

Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de remuneração ao segurado, o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social será efetuado in continenti. Ver tópico (24 documentos)

Art. 69. A autoridade judiciária exigirá a comprovação do fiel cumprimento do disposto no artigo anterior. Ver tópico (23 documentos)

Parágrafo único. O INSS fornecerá, quando solicitadas, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este artigo. Ver tópico

Seção VII

Da Decadência e Prescrição

Art. 70. O direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: Ver tópico (150 documentos)

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ver tópico (1 documento)

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O disposto neste artigo só se aplica aos fatos geradores de contribuições ocorridos a partir da competência janeiro de 1986. Ver tópico (12 documentos)

§ 2º A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos no inciso X do art. 104. Ver tópico

Art. 71. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A prescrição se interrompe por: Ver tópico (2 documentos)

a) distribuição da execução em juízo; Ver tópico

b) protesto judicial; Ver tópico

c) outro ato judicial que constitua em mora o devedor; Ver tópico

d) ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do débito pelo devedor; Ver tópico

e) citação pessoal do devedor. Ver tópico

Seção VIII

Da Restituição e da Compensação de Contribuições e outras Importâncias

Art. 72. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição, ou qualquer outra importância, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Ver tópico (37 documentos)

§ 1º Na hipótese de recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, a contar da data do recolhimento até a data da efetiva restituição ou compensação, utilizando-se dos mesmos critérios aplicáveis à atualização de contribuições recolhidas em atraso, na forma da legislação de regência. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se a restituições efetuadas a partir de 25 de julho de 1991. Ver tópico

Art. 73. A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter assumido esse encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Ver tópico (43 documentos)

Art. 74. A restituição de contribuição, indevidamente descontada do segurado, somente poderá ser feita ao próprio segurado, ou ao seu procurador, salvo se comprovado que o responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução. Ver tópico (3 documentos)

Art. 75. O pedido de restituição ou de compensação de contribuição ou de outra importância recolhida à Seguridade Social será encaminhado ao INSS ou DpRF, conforme o caso. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º No caso de restituição de contribuições para terceiros, vinculada à restituição de contribuições previdenciárias, será o pedido recebido e decidido pelo INSS, que providenciará a restituição, descontando-a obrigatoriamente da respectiva entidade no repasse financeiro seguinte ao da restituição, comunicando ao terceiro interessado. Ver tópico

§ 2º O pedido de restituição de contribuições que envolver somente importâncias relativas a terceiros será formulado diretamente à entidade respectiva e por esta decidido, cabendo ao INSS prestar as informações e realizar as diligências solicitadas. Ver tópico (5 documentos)

Art. 76. A partir de 1º de janeiro de 1992, nos casos de pagamento indevido ou a maior de contribuições, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subseqüentes. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º A compensação só poderá ser efetuada com parcelas de contribuição da mesma espécie. Ver tópico

§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Ver tópico

§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor da contribuição atualizada monetariamente na forma do § 1º do art. 72. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Em caso de compensação de valores nas situações a que se refere os arts. 73 e 74, os documentos comprobatórios da responsabilidade assumida pelo encargo financeiro, a autorização expressa de terceiro para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada indevidamente de segurado, conforme o caso, devem ser mantidos à disposição da fiscalização sob pena de glosa dos valores compensados. Ver tópico (1 documento)

§ 5º Os órgãos competentes expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 77. No caso de recolhimento a maior, originário de evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo INSS, reservando-se este o direito de fiscalizar posteriormente as importâncias restituídas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 78. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data: Ver tópico (34 documentos)

I - do pagamento ou recolhimento indevido; Ver tópico (6 documentos)

II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. Ver tópico

Art. 79. Da decisão sobre pedido de restituição de contribuições ou de outras importâncias, cabe recurso na forma do capítulo III do Título II. Ver tópico (4 documentos)

Seção IX

Do Reembolso de Pagamentos

Art. 80. A empresa será reembolsada pelo pagamento do valor bruto do salário-maternidade, incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença, das cotas do salário-família e do auxílio-natalidade, feito aos segurados a seu serviço, de acordo com o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS), mediante dedução dos valores dos benefícios pagos, no ato do recolhimento das contribuições devidas, na forma estabelecida pelo INSS. Ver tópico

Parágrafo único. Se da dedução prevista no caput resultar saldo favorável, a empresa receberá, no ato da quitação, a importância correspondente. Ver tópico

Art. 81. Nos termos do convênio firmado de acordo com o art. 218 do RBPS, é admitida a dedução das despesas referentes à execução dos serviços previstos nos incisos II e III daquele artigo, no ato do recolhimento das contribuições devidas. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Da Matrícula da Empresa

Art. 82. A matrícula da empresa será feita: Ver tópico (2 documentos)

I - simultaneamente com a inscrição, registro ou arquivamento de ato constitutivo na Junta Comercial, se for o caso; Ver tópico (1 documento)

II - perante o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a Registro do Comércio. Ver tópico

§ 1º Independentemente do disposto neste artigo, o INSS procederá à matrícula: Ver tópico (1 documento)

a) de ofício, quando ocorrer omissão; Ver tópico

b) de obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo do inciso II. Ver tópico

§ 2º A unidade matriculada na forma do inciso II e do § 1º deste artigo receberá Certificado de Matrícula com número cadastral básico, de caráter permanente. Ver tópico (1 documento)

§ 3º O não cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do § 1º, sujeita o responsável à multa do art. 107, aplicada na forma do art. 113. Ver tópico

§ 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), através das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, prestarão obrigatoriamente ao INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas neles registradas, sem ônus para o INSS. Ver tópico

§ 5º São válidos perante o INSS os atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas Juntas Comerciais. Ver tópico

§ 6º O MPS estabelecerá as condições em que o DNRC, através das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas cumprirão o disposto no § 4º. Ver tópico

Art. 83. É obrigatória a apresentação de comprovante de matrícula no INSS ao órgão municipal competente, no caso de obra de construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou acréscimo de edificação. Ver tópico (17 documentos)

CAPÍTULO X

Da Prova de Inexistência de Débito

Art. 84. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais nos seguintes casos: Ver tópico (110 documentos)

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefício ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; Ver tópico (22 documentos)

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; Ver tópico (7 documentos)

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; Ver tópico (2 documentos)

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil, suprida a exigência pela informação de inexistência de débito a ser prestada pelos órgãos competentes de que trata o § 10 deste artigo, observado o disposto nos §§ 1º e do art. 10 da Lei nº 6.939, de 10 de setembro de 1981. Ver tópico

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da concessão de habite-se por parte do órgão municipal competente; Ver tópico (22 documentos)

III - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, salvo no caso do art. 44. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser exigido do construtor que, na condição de responsável solidário com o proprietário, tenha executado a obra de construção, definida na forma do § 13, sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas estabelecidas pelos órgãos competentes. Ver tópico

§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, não será exigido documento comprobatório de inexistência de débito do proprietário. Ver tópico

§ 3º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa, para os casos previstos no inciso I, em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil executadas sob sua responsabilidade, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente. Ver tópico (1 documento)

§ 4º A prova de inexistência de débito, quando exigível do incorporador, independe da apresentada no Registro de Imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação. Ver tópico

§ 5º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando: Ver tópico

a) referência ao seu número de série e a sua data de emissão; Ver tópico

b) guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes, na forma por eles estabelecida. Ver tópico

§ 6º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, exceto no caso do inciso III, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto nos casos dos incisos II e III e na situação prevista no § 2º do art. 85. Ver tópico (2 documentos)

§ 7º O prazo de validade do documento comprobatório de inexistência de débito é de 3 (três) meses contados da data de sua emissão. Ver tópico

§ 8º Independe de prova de inexistência de débito: Ver tópico

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova; Ver tópico

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desse que o contribuinte referido no art. 24, não comercialize a sua produção no exterior nem diretamente no varejo ao consumidor; Ver tópico

c) a averbação prevista no inciso III deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966. Ver tópico

§ 9º O condômino adquirente de unidade imobiliária de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas a sua unidade, observadas as instruções dos órgãos competentes. Ver tópico

§ 10. O documento comprobatório de inexistência de débito será fornecido pelos órgãos locais competentes: Ver tópico (2 documentos)

a) do INSS, em relação às contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 16; e Ver tópico

b) do DpRF, em relação às contribuições de que tratam as alíneas d e e do parágrafo único do art. 16. Ver tópico

§ 11. Não é exigível de pessoa física o documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições de que trata o art. 28. Ver tópico

§ 12. O disposto no § 11 não se aplica à pessoa física equiparada à jurídica na forma da legislação tributária federal. Ver tópico

§ 13. Entende-se como obra de construção civil a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 85. O documento comprobatório de inexistência de débito será expedido, mediante requerimento, desde que: Ver tópico (159 documentos)

I - não haja falta de recolhimento de contribuições devidas, de atualização monetária, de juros moratórios e de multas; Ver tópico (10 documentos)

II - o débito esteja pendente de julgamento devido a apresentação de defesa ou de recurso tempestivos; Ver tópico (13 documentos)

III - o débito seja pago; Ver tópico (2 documentos)

IV - o débito esteja garantido por depósito em moeda corrente; Ver tópico (2 documentos)

V - o pagamento do débito fique assegurado mediante oferecimento de garantia suficiente, na forma do art. 87, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o disposto no art. 63. Ver tópico (72 documentos)

§ 1º O disposto no inciso II não se aplica a débito relativo à importância não contestada, ainda que incluída no mesmo processo de cobrança pendente de decisão ou de julgamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Será expedido documento comprobatório de inexistência de débito, exclusivamente para fim de contratação com o poder público, referida na alínea a do inciso I do art. 84, caso em que será dispensado o oferecimento de garantia de dívida incluída em parcelamento, conforme previsto no inciso V, observando-se o disposto nos incisos I a IV. Ver tópico (16 documentos)

Art. 86. O órgão competente pode intervir em instrumento que depender de prova de inexistência de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que ocorra uma das hipóteses previstas nos incisos III e V do art. 85. Ver tópico

Art. 87. Somente serão aceitas as seguintes modalidades de garantia: Ver tópico (17 documentos)

I - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; Ver tópico

II - fiança bancária; Ver tópico

III - vinculação de parcelas de preço de bem a ser negociado a prazo pela empresa; Ver tópico

IV - alienação fiduciária de bens móveis; Ver tópico

V - penhora. Ver tópico

Parágrafo único. A garantia deve ter valor mínimo de 140% (cento e quarenta por cento) do total da dívida, observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo INSS. Ver tópico

Art. 88. A autorização do órgão competente para outorga de instrumento em que se estipule o pagamento do débito da empresa no ato, ou apenas parte no ato e o restante em parcelas ou prestações do saldo do preço do bem a ser negociado pela empresa, com vinculação ao cumprimento das obrigações assumidas na confissão de dívida fiscal desta perante a Seguridade Social, na forma do inciso III do art. 87, será dada mediante interveniência no instrumento. Ver tópico

Parágrafo único. A autorização para lavratura de instrumento de interesse da empresa em que a garantia oferecida pelo devedor não tem relação com o bem transacionado, será dada mediante alvará. Ver tópico

Art. 89. O documento comprobatório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida fiscal e o alvará de que trata o parágrafo único do art. 88, obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes. Ver tópico

Art. 90. A prática de ato com inobservância do disposto no art. 84 ou o seu registro acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo o ato para todos os efeitos. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. O servidor, o serventuário da justiça e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no art. 84 incorrerão em multa aplicada na forma dos arts. 107 a 113, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Ver tópico (7 documentos)

Art. 91. A inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao INSS, a partir de 25 de julho de 1991, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordo, contrato, convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval e subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e indireta da União. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para recebimento do FPE e do FPM e para a consecução dos demais instrumentos citados no caput, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão apresentar, aos órgãos ou entidades responsáveis pela liberação dos fundos, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral, os comprovantes de recolhimento das suas contribuições ao INSS referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao mês previsto para a efetivação daqueles procedimentos. Ver tópico

Art. 92. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no art. 92, comprovação de pagamento de parcela mensal referente aos débitos com o INSS existentes até 1º de setembro de 1991, negociados nos termos do art. 149. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Das Disposições Diversas

Art. 93. Na execução judicial da Dívida Ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente. Ver tópico

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas. Ver tópico

§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução. Ver tópico

Art. 94. O INSS e o DPRF estabelecerão critérios para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessas medidas. Ver tópico

Art. 95. A arrecadação da receita prevista nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 16 e o pagamento dos benefícios da Seguridade Social serão realizados pela rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições aprovados pelo Conselho Nacional da Seguridade Social. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Os recursos da Seguridade Social serão centralizados em banco estatal federal que tenha abrangência em todo o País. Ver tópico

Art. 96. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social instituído no Plano de Benefícios da Previdência Social. Ver tópico

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, conforme definido na lei, orçamentária. Ver tópico

Art. 97. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), será de 2% (dois por cento) da receita proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, estabelecida no art. 26. Ver tópico (2 documentos)

Art. 98. O INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 16, bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida. Ver tópico

§ 1º O relatório a que se refere o caput será encaminhado aos órgãos da administração federal direta e indireta, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do § 3º do art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 7.711; de 22 de dezembro de 1988. Ver tópico

§ 2º O MPS fica autorizado a firmar convênio com os governos estaduais e municipais para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses previstas no art. da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Ver tópico

Art. 99. O INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração ajustada, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto neste regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Ver tópico

Art. 100. Mediante requisição do INSS, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente. Ver tópico

Parágrafo único. O INSS estabelecerá as condições em que serão efetuados estes descontos. Ver tópico

Art. 101. Os orçamentos das entidades da administração pública direta e indireta devem consignar as dotações ao pagamento das contribuições devidas à Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício. Ver tópico

TÍTULO II

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Das Restrições

Art. 102. A empresa que transgredir as normas deste regulamento, além de outras sanções previstas, sujeitar-se-á às seguintes restrições: Ver tópico

I - suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais; Ver tópico

II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; Ver tópico

III - inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal; Ver tópico

IV - interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual; Ver tópico

V - desqualificação para impetrar concordata; Ver tópico

VI - cassação de autorização para funcionar no País, quando for o caso. Ver tópico

Art. 103. A empresa em débito para com a Seguridade Social não pode: Ver tópico

I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; Ver tópico

II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Disposições Penais

Seção I

Dos Crimes

Art. 104. Constitui crime, punível nos termos da legislação penal: Ver tópico (22 documentos)

I - deixar de incluir na folha de pagamento da empresa os segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou autônomo que lhe prestam serviços; Ver tópico

II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa o montante das quantias descontadas dos segurados e o das contribuições da empresa; Ver tópico

III - omitir, total ou parcialmente, receita ou lucro auferidos, remuneração paga ou creditada e demais fatos geradores de contribuições, descumprindo as normas legais pertinentes; Ver tópico

IV - deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público; Ver tópico (11 documentos)

V - deixar de recolher contribuições devidas à Seguridade Social que tenham integrado custos ou despesas contábeis relativos a produtos ou serviços vendidos; Ver tópico

VI - deixar de pagar salário-família, salário-maternidade, auxílio-natalidade ou outro benefício devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à empresa; Ver tópico

VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não possui a qualidade de segurado obrigatório; Ver tópico

VIII - inserir ou fazer inserir em Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, ou em documento que deva produzir efeito perante a Seguridade Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ser feita; Ver tópico (1 documento)

IX - inserir ou fazer inserir em documento contábil ou outro relacionado com as obrigações da empresa declaração falsa ou diversa da que deveria constar, bem como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares específicas; Ver tópico

X - obter ou tentar obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, contrafação, imitação, alteração ardilosa, falsificação ou qualquer outro meio fraudulento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participam ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens. Ver tópico

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 1992, não mais se extingue a punibilidade dos crimes definidos nos incisos I a VI quando o infrator promover o pagamento de contribuições, inclusive acessórias, ou outra importância devida, antes do recebimento da denúncia, de acordo com o art. 98 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º A autoridade administrativa que, tomando conhecimento de crime previsto neste artigo, não promover o procedimento criminal cabível, responderá por essa omissão, na forma da legislação penal. Ver tópico

Art. 105. No caso dos crimes caracterizados nos incisos IV, V e VI do artigo anterior, a pena será aquela estabelecida no art. da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, aplicando-se à espécie as disposições constantes dos arts. 26, 27, 30, 31 e 33 do citado diploma legal. Ver tópico (1 documento)

Art. 106. A Seguridade Social, através de seus órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de lavratura de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos no art. 104. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O INSS e o DPRF estabelecerão normas específicas para: Ver tópico

a) apreensão de comprovantes e demais documentos; Ver tópico

b) apuração administrativa da ocorrência de crimes; Ver tópico

c) devolução de comprovantes e demais documentos; Ver tópico

d) instrução do processo administrativo de apuração; Ver tópico

e) encaminhamento do resultado da apuração referida na alínea d à autoridade policial competente; Ver tópico

f) acompanhamento de processos policial e judicial. Ver tópico

§ 2º A ocorrência de crime previsto no inciso X do art. 104, apurada na forma da alínea b do § 1º deste artigo, é suficiente para efeito do disposto no Ver tópico

§ 3º do art. 63. Ver tópico

Seção II

Das Infrações

Art. 107. Por infração de qualquer dispositivo deste regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, fica o responsável sujeito à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme a gravidade da infração e de acordo com os seguintes valores: Ver tópico (77 documentos)

I - a partir de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), nas seguintes infrações: Ver tópico (8 documentos)

a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo INSS; Ver tópico (2 documentos)

b) deixar a empresa de matricular no INSS, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do início de suas atividades quando não sujeita a registro do comércio; Ver tópico

c) deixar a empresa de descontar da remuneração paga aos segurados a seu serviço importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente; Ver tópico

d) deixar de matricular no INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades. Ver tópico

II - a partir de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), nas seguintes infrações: Ver tópico (51 documentos)

a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Ver tópico (16 documentos)

b) deixar a empresa de prestar ao INSS e ao DpRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Ver tópico (7 documentos)

c) deixar a empresa de apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento de suas obrigações legais, que devem permanecer à disposição da fiscalização durante 10 (dez) anos, na forma do art. 47; Ver tópico (4 documentos)

d) obstar o exame da contabilidade da empresa, deixando de prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados; Ver tópico

e) deixar a empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste regulamento; Ver tópico (2 documentos)

f) recusar ou sonegar qualquer documento ou informação, ou fazer sua apresentação de modo deficiente ao INSS e ao DpRF; Ver tópico

g) deixar o servidor ou o serventuário da justiça de exigir documento comprobatório de inexistência de débito, quando da contratação com o poder público ou no recebimento de benefício ou de incentivo fiscal ou creditício; Ver tópico (2 documentos)

h) deixar o servidor ou o serventuário da justiça de exigir a apresentação de documento comprobatório de inexistência de débito, quando da alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; Ver tópico

i) deixar o servidor ou o serventuário da justiça de exigir a apresentação de documento comprobatório de inexistência de débito na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros); Ver tópico

j) deixar o servidor ou o serventuário da justiça de exigir documento comprobatório de inexistência de débito no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil; Ver tópico

l) deixar o servidor ou o serventuário da justiça de exigir documento comprobatório de inexistência de débito do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da averbação de obra no Registro de Imóveis; Ver tópico

m) deixar o servidor ou o serventuário da justiça de exigir documento comprobatório de inexistência de débito do incorporador, quando da averbação da obra no Registro de Imóveis, independentemente do documento apresentado por ocasião da inscrição do memorial de incorporação; Ver tópico

n) deixar o servidor dos órgãos municipais competentes de exigir a apresentação do certificado de matrícula no INSS, quando do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, ou a apresentação dos documentos comprobatórios de inexistência de débito para concessão de habite-se; Ver tópico (6 documentos)

o) deixar o servidor do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de comunicar os óbitos ao INSS, conforme disposto no Decreto nº 92.588, de 25 de abril de 1986; Ver tópico (1 documento)

p) deixar o dirigente da entidade da administração pública direta ou indireta de consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições devidas à Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício. Ver tópico

Art. 108. As demais infrações a dispositivos deste regulamento, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), aplicando-se-lhe o disposto nos art. 111 a 113. Ver tópico (6 documentos)

Art. 109. A infração do disposto no art. 103 sujeita o responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento. Ver tópico

Art. 110. A empresa que não comunicar acidente do trabalho ao INSS até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência, estará sujeita à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo. Ver tópico

§ 1º Em caso de morte, a comunicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente. Ver tópico

§ 2º A multa será elevada em 2 (duas) vezes o seu valor a cada reincidência. Ver tópico

§ 3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts. 111 a 113. Ver tópico

Seção III

Das Circunstâncias Agravantes das Infrações

Art. 111. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: Ver tópico (20 documentos)

I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes; Ver tópico (2 documentos)

II - agido com dolo, fraude ou má-fé; Ver tópico

III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; Ver tópico (3 documentos)

IV - obstado a ação da fiscalização; Ver tópico (3 documentos)

V - incorrido em reincidência. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou pelo seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado administrativo a decisão condenatória referente à infração anterior. Ver tópico (1 documento)

Seção IV

Das Circunstâncias Atenuantes das Infrações

Art. 112. As multas aplicadas na forma do art. 113 poderão ser atenuadas na ocorrência das seguintes circunstâncias, em conformidade com os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes: Ver tópico (48 documentos)

I - boa-fé ou manifesta ignorância do infrator; Ver tópico (1 documento)

II - ter o infrator corrigido a falta até a decisão administrativa de primeira instância. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A multa poderá ser relevada ou reduzida, mediante pedido fundamentado dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário e não tiver ocorrido nenhuma das circunstâncias agravantes estabelecidas no art. 111. Ver tópico (27 documentos)

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica nos casos em que a multa decorre de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste regulamento. Ver tópico (1 documento)

Seção V

Da Gradação das Multas

Art. 113. As multas serão aplicadas da seguinte forma: Ver tópico (29 documentos)

I - na ausência de agravantes, será aplicada nos valores mínimos estabelecidos nos arts. 107, incisos I e II, e 110 ou no valor de que trata o art. 108, conforme o caso; Ver tópico (13 documentos)

II - as agravantes dos incisos I e II do art. 111 elevam a multa em 3 (três) vezes; Ver tópico

III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 111 elevam a multa em 2 (duas) vezes; Ver tópico (2 documentos)

IV - a agravante do inciso V do art. 111 eleva a multa em 3 (três) vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em 2 (duas) vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput do art. 107 e no 110, conforme o caso. Ver tópico (6 documentos)

Art. 114. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, auto de infração com relatório preciso da infração e das circunstâncias em que foi praticada, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Recebido o auto de infração, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Ver tópico

§ 2º O auto de infração será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a aplicação da multa. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º Da decisão que aplicar multa caberá recurso na forma do Capítulo III deste título. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Recursos das Decisões

Art. 115. Até que sejam definidas as competências do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) os recursos de decisões do INSS serão interpostos e julgados, administrativamente, na forma deste capítulo. Ver tópico (40 documentos)

Parágrafo único. Os recursos de decisões do DpRF serão interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de acordo com a legislação pertinente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 116. Cabe recurso em matéria prevista neste regulamento: Ver tópico (9 documentos)

I - da empresa, do empregador doméstico, do segurado, do adquirente, consignatário ou cooperativa, por si, seu representante legal ou procurador: Ver tópico (2 documentos)

a) contra decisão do INSS, para a Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS) da respectiva região; Ver tópico

b) contra decisão da JRPS, para as Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); Ver tópico

c) contra decisão de Turma do CRPS que infringir lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do MPS, ou divergir de decisão de Turma ou Grupo de Turmas para outro Grupo de Turmas do mesmo órgão, em última e definitiva instância. Ver tópico (2 documentos)

II - do INSS: Ver tópico

a) contra decisão de JRPS, para Turma do CRPS; Ver tópico

b) contra decisão de Turma do CRPS, nos mesmos casos da alínea c do inciso I, para Grupo de Turmas do mesmo órgão, em última e definitiva instância. Ver tópico

§ 1º O prazo para interposição de recurso pelo contribuinte é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão observadas as normas sobre divulgação das decisões. Ver tópico

§ 2º O prazo do INSS para interpor recurso é de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo. Ver tópico

§ 3º O recurso deve ser interposto perante o órgão que tenha proferido a decisão, com as razões e, se for o caso, os documentos que o fundamentam. Ver tópico

§ 4º A Turma do CRPS não pode conhecer de recurso sobre matéria definida como prejulgado pelo CRPS em sua composição plena. Ver tópico

§ 5º A interposição de recurso independe de garantia de instância. Ver tópico (2 documentos)

Art. 117. Não é admitido recurso para as Turmas do CRPS de decisão que não implique o pagamento ou quando a importância questionada é inferior a Cr$ 62.763,19 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e três cruzeiros e dezenove centavos). Ver tópico

§ 1º O valor referido no caput será reajustado, a partir de novembro de 1991, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Ver tópico

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à revisão de que tratam os arts. 122 e 123. Ver tópico

Art. 118. Cabe ao INSS recorrer de decisão que contrarie lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 119. Cabe recurso de ofício, à autoridade administrativa imediatamente superior, da decisão originária que declare indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização, reduza ou releve acréscimo legal ou multa aplicada por infração a dispositivos deste regulamento, ou autorize a restituição de qualquer importância. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à autoridade a quem este se subordine administrativamente. Ver tópico

Art. 120. Havendo recurso, o órgão que tiver proferido a decisão instruirá o processo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhando-o à instância competente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Deve ser dada vista do processo à parte recorrida, por 15 (quinze) dias, para oferecimento de contra-razões. Ver tópico

§ 2º O INSS pode reformar a sua decisão, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente, observando-se, entretanto, o disposto no art. 119. Ver tópico

§ 3º Se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de JRPS, ainda que de alçada, ou de Turmas de CRPS, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento da entidade, será encaminhado: Ver tópico

a) à JRPS, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão; Ver tópico

b) ao CRPS, no caso de decisão de Turma, para julgamento na conformidade de suas instruções regimentais. Ver tópico

Art. 121. O recurso só pode ter efeito suspensivo: Ver tópico (6 documentos)

I - mediante solicitação do INSS deferida pelo Presidente do CRPS; Ver tópico

II - se assim determinar o órgão recorrido, para resguardar o direito da parte. Ver tópico

Art. 122. O órgão de direção superior competente do MPS pode provocar perante o CRPS, no prazo de 5 (cinco) anos, a revisão de decisão do INSS ou de JRPS que tenha contrariado disposição de lei, de regulamento ou de norma por ele expedida, ou prejulgado do CRPS. Ver tópico (9 documentos)

Art. 123. O Ministro da Previdência Social pode rever de ofício ato de órgão ou autoridade compreendido na sua área de competência. Ver tópico (1 documento)

Art. 124. O processo de interesse de contribuinte não pode ser revisto após 10 (dez) anos contados da sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo. Ver tópico

Art. 125. As decisões do Ministro da Previdência Social, bem como os prejulgados do CRPS obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do MPS. Ver tópico (1 documento)

PARTE III

TITULO I

Da Modernizacao da Previdencia Social

Art. 126. O INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização de contribuições, bem como pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social. Ver tópico

Art. 127. A Auditoria e a Procuradoria do INSS deverão, a cada trimestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social. Ver tópico

Art. 128. O INSS deverá implantar programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover reciclagem e redistribuição de funcionários conforme demandas dos órgãos regionais e locais, visando à melhoria da qualidade do atendimento, ao controle e à eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios. Ver tópico

Art. 129. O Conselho Nacional da Seguridade Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua instalação, criará comissão especial para acompanhar o cumprimento, pelo MPS, das providências previstas neste regulamento, bem como de outras destinadas à modernização da Previdência Social. Ver tópico

Art. 130. A instalação de Conselhos Municipais de Previdência Social dependerá de autorização prévia do Conselho Nacional de Previdência Social, segundo critérios por este definidos, com base na população previdenciária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal. Ver tópico

§ 1º Os Conselhos Municipais poderão ter sob sua jurisdição outros municípios cuja população previdenciária não justifique a instalação de Conselho próprio. Ver tópico

§ 2º Os critérios para estabelecimento da área de jurisdição dos Conselhos Municipais serão definidos por ato normativo de cada Conselho Estadual de Previdência Social. Ver tópico

§ 3º No caso de jurisdição interestadual, conforme a área de abrangência ou de influência do município-sede, os Conselhos Estaduais envolvidos definirão critérios conjuntos de atuação. Ver tópico

Art. 131. Compete aos Conselhos Municipais de Previdência Social: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Estaduais e do Conselho Nacional de Previdência Social; Ver tópico

II - acompanhar a execução e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária no âmbito de sua jurisdição; Ver tópico

III - propor ao respectivo Conselho Estadual planos e programas voltados para o aprimoramento da atuação previdenciária; Ver tópico

IV - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e orçamentos; Ver tópico

V - dar conhecimento ao respectivo Conselho Estadual, mediante relatórios por este definidos, da execução dos planos, programas e orçamentos; Ver tópico

VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social, levando ao conhecimento dos Conselhos Estaduais eventuais irregularidades verificadas no âmbito de sua jurisdição; Ver tópico

VII - elaborar seus regimentos internos. Ver tópico

Art. 132. Os Conselhos Municipais serão instalados no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que tenha autorizado a respectiva instalação. Ver tópico

Art. 133. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), criado na forma dos Decretos nºs 97.936, de 10 de julho de 1989, e 99.378, de 11 de julho de 1990, é vinculado ao MPS, que assegurará a condições para o seu funcionamento. Ver tópico

Art. 134. Ao Conselho Gestor do CNT incumbe supervisionar e fiscalizar os trabalhos de implantação do CNT, bem como sugerir as medidas legais e administrativas que permitam, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar de 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.212, a existência, na Administração Pública Federal, de cadastro completo dos trabalhadores e das empresas. Ver tópico

Art. 135. O Conselho Gestor do CNT terá 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Ministro da Previdência Social para mandato de 4 (quatro) anos, sendo: Ver tópico

I - 6 (seis) representantes do Governo Federal; Ver tópico

II - 3 (três) representantes indicados pelas centrais sindicais ou confederações nacionais de trabalhadores; Ver tópico

III - 3 (três) representantes das confederações nacionais de empresários. Ver tópico

§ 1º A presidência do Conselho Gestor será exercida por um de seus membros, eleito para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução. Ver tópico

§ 2º O Conselho Gestor aprovará, até 60 (sessenta) dias da sua instalação, seu regimento interno e o cronograma de implantação do CNT, observando o prazo limite estabelecido no art. 134. Ver tópico

Art. 136. O INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebam benefício da Previdência Social. Ver tópico

Parágrafo único. O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento locais do INSS. Ver tópico

Art. 137. O Setor encarregado pela área de benefícios do INSS deverá estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de atendimento. Ver tópico

Art. 138. Os cartórios de registro civil que descumprirem a norma relativa à comunicação de óbito ao INSS, conforme o disposto no Decreto nº 92.588, de 25 de abril de 1986, sujeitar-se-ão à multa prevista nos arts. 107 a 113. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O INSS, em conjunto com a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e expedirá instruções complementares para efeito da uniformização de prazos, procedimentos e controle. Ver tópico

§ 2º O INSS e a Dataprev confrontarão a relação dos óbitos registrados com os cadastros da Previdência Social, determinando o cancelamento dos pagamentos a partir da data do falecimento, aos beneficiários identificados na comunicação. Ver tópico

Art. 139. Com a implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), todos os segurados serão identificados através do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que será único, pessoal e intransferível, independentemente de alterações da categoria profissional e formalizado pelo Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT). Ver tópico

Parágrafo único. Ao segurado já cadastrado no Programa de Integracao Social (PIS) Programa de Assistência ao Servidor Público (Pasep) não caberá novo cadastramento. Ver tópico

Art. 140. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados das empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios. Ver tópico (2 documentos)

Art. 141. O pagamento dos benefícios deverá ser efetuado de acordo com o seguinte critério: Ver tópico (2 documentos)

I - valores até Cr$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros), mediante autorização dos postos do INSS; Ver tópico

II - valores de Cr$ 999.000,01 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros e um centavo) até Cr$ 4.999.999,99 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove cruzeiros e noventa e nove centavos), mediante autorização das Direções Regionais do INSS; Ver tópico

III - valores a partir de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), mediante autorização da Presidência do INSS. Ver tópico

Art. 142. O INSS deverá iniciar, a partir de 60 (sessenta) dias e concluir, no prazo de até 2 (dois) anos, a contar da data da publicação deste regulamento, programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas porventura existentes. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º O programa deverá ter como etapa inicial a revisão dos benefícios concedidos por acidente do trabalho. Ver tópico

§ 2º Os resultados do programa a que se refere o caput deverão, concomitantemente à revisão de concessão e manutenção dos benefícios, promover a coleta de dados que irão constituir fonte de informações para implantação do Cadastro de Beneficiários da Previdência Social e sua manutenção. Ver tópico

§ 3º O programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios poderá contar com auxílio de auditoria independente. Ver tópico

§ 4º Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais na forma do disposto no art. 44 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS). Ver tópico

Art. 143. O INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão. Ver tópico (3 documentos)

Art. 144. O INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste regulamento, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidente do trabalho, cujos valores excedam a Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros). Ver tópico (2 documentos)

Art. 145. Os órgãos públicos federais, da administração direta, indireta ou fundacional, envolvidos na implantação do CNT, se obrigam, nas respectivas áreas, a tomar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no art. 134, bem como do cronograma a ser aprovado pelo Conselho Gestor. Ver tópico

TÍTULO II

Das Disposições Transitórias

Art. 146. Enquanto não for aprovada a Lei de Assistência Social, o representante do conselho setorial respectivo será indicado pelo Conselho Nacional da Seguridade Social. Ver tópico

Art. 147. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social. Ver tópico

Art. 148. O INSS poderá firmar convênio com as entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto nos arts. 30 a 33, para o recebimento mediante prestação de serviços de interesse da Seguridade Social, conforme normas a serem definidas pelo Conselho Nacional da Seguridade Social, dos valores devidos à Seguridade Social, correspondentes ao período de 1º de setembro de 1977 a 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ver tópico (1 documento)

Art. 149. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para com o INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, desde que requerido o parcelamento até 31 de maio de 1992. Ver tópico

§ 1º Para apuração dos débitos será considerado o valor original, atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. Ver tópico

§ 2º Aos débitos liquidados na forma prevista neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 63. Ver tópico

§ 3º As contribuições referentes às competências até junho de 1992 descontadas dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderá ser objeto de acordo para parcelamento em até 12 (doze) meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do art. 63. Ver tópico

Art. 150. O INSS, em caráter excepcional, fica autorizado a cancelar em até 30% (trinta por cento) o valor dos débitos dos governos estaduais, do Distrito Federal e das prefeituras municipais, existentes até 1º de setembro de 1991. Ver tópico

Parágrafo único. O INSS apresentará ao Conselho Nacional da Seguridade Social os critérios adotados para o cancelamento. Ver tópico

Art. 151. Até que seja totalmente implantado o CNT, as instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar à disposição do INSS, mediante realização de convênio, todos os dados necessários à permanente atualização dos seus cadastros. Ver tópico

Parágrafo único. O convênio estabelecerá, entre outras condições, a forma e a periodicidade de acesso ao cadastro e às alterações posteriores. Ver tópico

Art. 152. Os processos judiciais nos quais é a Previdência Social exeqüente, cuja última movimentação houver ocorrido até 31 de dezembro de 1984, e estiverem paralisados por ausência da localização do executado ou de bens para garantir a execução, e cujo valor originário do débito for inferior, em moeda então corrente, ao equivalente a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, estão declarados extintos pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cabendo ao Poder Judiciário, com prévia intimação, providenciar a baixa e o arquivamento do feito. Ver tópico

Art. 153. Os valores expressos em cruzeiros neste regulamento serão reajustados na competência setembro de 1991 em 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis décimos por cento), de acordo com o art. 19 da Lei nº 8.222, de 5 de setembro de 1991, excetuado o valor expresso no art. 117, incluindo-se neste reajuste os valores expressos no § 9º do art. 47. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os valores expressos em cruzeiros no § 9º do art. 47 serão reajustados em janeiro de 1992, excepcionalmente, com base na variação integral do INPC, acumulada de setembro a dezembro de 1991. Ver tópico

Art. 154. O salário-base referente ao mês de novembro de 1991 poderá ser o de qualquer classe até a correspondente àquele utilizado para pagamento da contribuição referente ao mês de outubro de 1991, admitida a progressão de que trata o § 12 do art. 38. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de enquadramento na escala de salário-base ocorridos no mês de novembro de 1991. Ver tópico

Art. 155. A contribuição anual obrigatória do segurado empregador rural, referente ao exercício de 1991, corresponderá a 10/12 (dez doze avos) do valor apurado na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e será recolhida, em caráter excepcional, até 31 de maio de 1992, de acordo com as instruções do INSS. Ver tópico

Art. 156. Os valores pagos ou recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro dia do mês subseqüente ao da competência até a data de vencimento da contribuição, a partir de 4 de fevereiro de 1991, poderão ser compensados, atualizados monetariamente na forma do § 1º do art. 72. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Alternativamente ao procedimento autorizado no caput poderá o contribuinte pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular apresentado ao órgão competente, observando-se as exigências de comprovação do valor a ser restituído. Ver tópico

TÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 157. Fica o INSS obrigado a: Ver tópico

I - enviar às empresas e aos contribuintes individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições; Ver tópico

II - emitir automaticamente e enviar às empresas avisos de cobrança de débitos; Ver tópico

III - emitir e enviar aos beneficiários o aviso de concessão de benefícios, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos; Ver tópico

IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; Ver tópico

V - divulgar, com a devida antecedência, pelos meios de comunicação, alterações das contribuições das empresas e dos segurados em geral; Ver tópico

VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização aos Postos de Atendimento e às Regiões Fiscais; Ver tópico

VII - garantir a integração dos sistemas de processamento eletrônico de informações e sua compatibilidade com o Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT). Ver tópico

Art. 158. Deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes. Ver tópico

Art. 159. É inadmissível a antecipação de pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios. Ver tópico

Art. 160. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 71. Ver tópico

Art. 161. Os valores expressos em cruzeiros referidos nos arts. 84, 107, 108, 141 e 144 serão reajustados, a partir de 1º de agosto de 1991, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Ver tópico (1 documento)

Art. 162. As contribuições devidas à Seguridade Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991. Ver tópico (75 documentos)

Parágrafo único. As contribuições devidas à Previdência Social até a competência outubro de 1991 são regidas pela legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ver tópico (50 documentos)

Art. 163. Até que o MPS estabeleça os percentuais de que trata o § 4º do art. 25, será utilizada a alíquota de 11,71% (onze inteiros e setenta e um centésimos por cento) sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. Ver tópico (1 documento)

Art. 164. O segurado empregador rural, filiado ao Regime de Previdência Social instituído pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, passa a filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como segurado obrigatório, de acordo com a alínea a dos incisos III e V, do art. 10, conforme o caso. Ver tópico

Art. 165. As disposições contempladas no Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985, não constantes deste regulamento, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, até que seja publicada a Consolidação dos Regulamentos da Organização e do Custeio da Seguridade Social. Ver tópico (5 documentos)

REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO

DA SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO

Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco GRAU 1. (Riscos Leves - Taxa 1,00%)

201 - Comércio Atacadista
15 (0) Matéria-prima e manufaturada de couro, peles e borracha.
18 (0) Instrumentos musicais e discos.
22 (0) Brinquedos.
202 - Comércio Varejista
04 (2) Leiterias.
05 (0) Farmácias, drogarias e perfumarias.
06 (0) Tecidos, roupas, calçados e armarinhos.
08 (1) Sala de exposição de vendas de automóveis, sem serviço de demonstração, sem garagem ou oficina.
10 (1) Livraria e papelaria.
(2) Papelaria sem tipografia, embora com confecção de cartões de visita.
(0) Ótica, fotografias, jóias e relógios.
(1) Relojoaria sem oficina.
(12) Ótica sem fabricação de aparelhos.
15 (0) Vendas lotéricas.
17 (0) Lojas de leiloeiros.
18 (0) Instrumentos musicais e discos.
20 (0) Comércio de flores naturais e artificiais.
23 (0) Artigos ortopédicos.
24 (0) Artigos para fumantes.
25 (0) Brinquedos.
29 (0) Artigos religiosos.
31 (0) Couros e peles.
301 - Empresas de Seguros Privados e Capitalização
01 (0) Seguros e capitalização.
02 (0) Sorteios.
03 (0) Corretores de fundos públicos e câmbio.
302 - Estabelecimentos Bancários
01 (0) Bancos e casas bancárias.
303 - Empresas de Financiamento, Investimento e Crédito
01 (0) Financiamento, investimento e crédito.
501 - Empresas Ferroviárias Urbanas
03 (0) Administração (agências).
503 - Empresas Rodoviárias Urbanas
03 (0) Administração (agências).
601 - Empresas de Comunicação
05 (0) Serviços de telecomunicações
06 (0) Empresa postal.
603 - Empresa de Radiodifusão
02 (0) Estações de televisão.
604 - Empresas Jornalísticas
01 (0) Empresas proprietárias de jornais e revistas (sem oficina gráfica).
02 (0) Distribuidores de jornais e revistas.
701 - Estabelecimentos de Ensino
01 (0) Ensino pré-primário.
02 (0) Ensino primário.
03 (1) Ensino médio (secundário), sem ciências experimentais.
(2) Ensino médio (secundário), com ciências experimentais
04 (1) Ensino técnico, sem ciências esperimentais.
(2) Ensino técnico, com ciências experimentais.
05 (1) Ensino superior, sem ciências experimentais.
(2) Ensino superior, com ciências experimentais.
06 (1) Estabelecimentos de aprendizagem profissional da indústria e do comércio, sem ciências experimentais.
(2) Estabelecimentos de aprendizagem profissional da indústria e do comércio, com ciências experimentais.
99 (0) outros estabelecimentos de ensino.
(1) Sem ciências experimentais.
(2) Com ciências experimentais e auto-escolas.
(3) Entidades culturais e de bem-estar social.
702 - Empresas de Difusão Cultural e Artística
01 (0) Orquestras, bandas de música e similares.
02 (0) Grupos teatrais e folclóricos.
03 (0) Outros estabelecimentos de cultura.
703 - Estabelecimentos de Cultura Física
01 (0) Ginástica.
02 (0) Academia de lutas.
99 (0) Outros estabelecimentos de cultura física.
801 - Serviços Públicos
99 (9) Ministérios, autarquias e outros órgãos do serviço público federal, estadual ou municipal com atividades predominantes burocráticas.
803 - Serviços Pessoais
01 (0) Salões de barbeiros, cabeleireiros e manicures.
04 (0) Serviços de lustradores de calçados.
804 - Consultórios e Escritórios de Profissionais Liberais
01 (0) Consultórios de advogados.
02 (0) Consultórios médicos.
04 (0) Consultórios odontológicos.
06 (0) Escritórios de economia.
07 (0) Escritório de estatística.
08 (0) Escritórios de contabilidade.
09 (0) Escritórios de arquitetura.
10 (0) Escritórios técnicos (consultorias). Téc. de Administração.
11 (0) Escritórios de desenho.
12 (0) Escritórios de atuária.
13 (0) Compositores artísticos, musicais e plásticos.
99 (0) Outros não classificados.
805 - Escritórios Comerciais (exceto de profissionais liberais)
01 (0) Corretores de mercadorias, inclusive jóias e pedras preciosas.
03 (0) Despachantes.
04 (0) Representantes comerciais; consignações.
05 (0) Escritórios de datilografia; tradução e informação.
06 (0) Escritórios de firmas comerciais, inclusive administradoras de bens móveis.
(1) Empresas de vendas e cobranças a domicílio (com empregados não viajando).
07 (0) Escritórios de colocação e registros diversos; cartórios.
08 (0) Escritórios de firmas industriais; agentes da propriedade industrial.
09 (0) Corretores de navios.
99 (0) Diversos não classificados.
807 - Serviços Diversos
01 (0) Partidos políticos.
02 (0) Associações de classe; sindicatos; federações; confederações etc.
04 (0) Conventos, mosteiros e sociedades religiosas.
06 (1) Funerária, sem trabalho de madeira.
999 - Microempresa

GRAU 2. (Riscos Médios - Taxa 2,00%)

105 - Indústria do Fumo
01 (1) Fabricação manual de charutos ou cigarros.
106 - Indústria Têxtil, Fiação e Tecelagem
01 (0) Conserto de sacaria.
02 (0) Fabricação de produtos de malha; fabricação de meias.
03 (0) Fiação e tecelagem em geral.
04 (0) Especialidades têxteis, passamanarias, rendas, tapetes, toalhas e bordados.
(1) Fabricação de bordados e passamanarias; fabricação de rendas.
(2) Fabricação de fitas e cadarços.
(3) Fabricação de filó; fabricação de tapetes.
05 (0) Estamparia, alvejamento e tingimento de fios e tecidos.
99 (1) Fabricação de linha para coser.
(2) Fabricação de veludo e pelúcia.
(3) Fabricação de tecidos impermeáveis.
107 - Indústria de Calçados e Vestuário
01 (0) Indústria de calçados (fabricação e reparação; solado palmilhado).
(1) Oficina manual de calçados e sapateiros.
(2) Fabricação de calçados.
02 (0) Alfaiataria e confecção de roupas para homem.
03 (0) Fabricação de camisas para homem, roupas brancas, gravatas etc.
(1) Fabricação de gravatas.
(2) Fabricação de roupas brancas.
04 (1) Fabricação de guarda-chuvas, sem fabricação de cabos e armações.
(2) Fabricação de bengalas, cabos e armações de guarda-chuvas.
05 (0) Luvas, bolsas e peles de resguardo.
06 (0) Fabricação de pentes, botões e similares.
07 (1) Oficina de conserto de chapéus de palha, exclusivamente.
(2) Fabricação de bonés; oficina de conserto de chapéus.
(3) Fabricação de chapéus de feltro, de lã ou de palha.
08 (0) Confecções de roupas e chapéus de senhoras e criança. Oficina (atelier) de costura.
09 (0) Confecções de cama e mesa.
109 - Indústria do Mobiliário
02 (1) Fabricação de móveis de vime e bambu.
110 - Indústria do Papel e Papelão
02 (0) Artefatos de papel e papelão.
03 (0) Fitas adesivas.
111 - Indústria Gráfica e Editorial
01 (0) Tipografia e litografias.
02 (0) Gravura (fotogravura, rotogravura e estereotipia).
03 (0) Encadernação e cartonagem.
04 (0) Editoras com oficinas gráficas.
99 (0) Indústrias gráficas não classificadas.
112 - Indústrias de Couros e Peles
02 (0) Artigos de couro, exceto calçados e artigos do vestuário.
(1) Oficina de correaria.
113 - Indústria de Artefatos de Borracha
03 (0) Fabricação de pneus e câmaras de ar
114 - Indústrias Químicas e Farmacêuticas
02 (0) Produtos farmacêuticos.
(1) Fabricação e acondicionamento de comprimidos.
(2) Fabricação de produtos farmacêuticos, sem fabricação de matéria-prima.
04 (0) Resinas sintéticas.
05 (0) Perfumarias e artigos de toucador.
(1) Fabricação de perfumaria, sem fabricação de sabonetes; fabricação de pó-de-arroz, carmim, talco e pasta de dentes.
05 (2) Fabricação de perfumarias, com fabricação de sabonetes.
117 - Indústrias de Produtos Minerais Não-Metálicos, Vidro, Cal, Cimento, Gesso, Olaria e Cerâmica.
10 (0) Produtos de amianto.
119 - Indústria Mecânica e de Material Elétrico e Eletrônico
03 (1) Oficina de conserto de máquinas de costura, de escrever, de calcular e registradora.
07 (1) Oficina de cutelaria.
(2) Oficina de armeiro.
12 (0) Aparelhos eletrodomésticos (fabricação e reparação).
13 (1) Fabricação de cartazes luminosos e serviços de colocação; fabricação de aparelhos elétricos (não abrangendo motores, geradores, transformadores, elevadores e painéis).
(3) Fabricação de aparelhos de eletricidade grandes, incluindo motores, geradores, transformadores e painéis.
14 (0) Rádio e televisão (fabricação, montagem e reparação).
(1) Oficina de conserto de rádios, sem instalação de antenas.
(2) Oficina de conserto de rádios, com instalação de antenas.
15 (0) Fabricação de peças para automóveis e similares.
120 - Indústria de Construção e Reparação de Veículos
01 (0) Indústria automobilística, fabricação e montagem.
02 (2) Posto de regulagem ou mudança de freio de automóvel.
03 (0) Indústria de construção e reparação naval
123 - Indústrias Diversas
01 (0) Indústria de joalheria, ourivesaria, relojoaria e similares
03 (0) Instrumentos musicais em geral (fabricação e reparação).
04 (0) Fabricação de discos virgens; empresas de gravação.
05 (0) Indústria de filmes virgens em geral
06 (0) Fabricação de aparelhos óticos e fotográficos.
07 (0) Fabricação de brinquedos.
08 (2) Fabricação de algodão hidrófilo.
10 (0) Aparelhos ortopédicos.
11 (0) Aparelhos de precisão.
12 (0) Indústria cinematográfica (inclusive laboratório cinematográfico).
13 (0) Fabricação de artigos médicos e dentários, inclusive prótese.
(1) Fabricação de dentes artificiais.
(2) Oficina de prótese dentária.
13 (3) Fabricação de instrumentos de cirurgia.
15 (0) Artesanatos.
(1) Fabricação manual de flores artificiais.
16 (0) Produção de fotocópias.
17 (0) Artes fotográficas.
26 (0) Perucas e cabeleiras.
99 (1) Oficinas de velas para embarcações.
(2) Fabricação de artigos de âmbar e de cera; fabricação de esteiras.
(3) Fabricação de couro artificial; de oleados; de tapetes de linóleo e cortiça; fabricação de estojos, sem trabalhos de madeira ou de metal; fabricação de lixa.
201 - Comércio Atacadista
03 (1) Depósito de vinhos e espirituosos por atacado.
04 (0) Fumos, cigarros e charutos.
05 (0) Drogas e medicamentos.
06 (0) Tecidos, roupas, calçados e armarinhos.
07 (0) Máquinas; aparelhos, veículos e acessórios.
10 (0) Papel e papelão.
12 (0) Material fotográfico, ótico, jóias e relógios.
16 (0) Perfumaria e artigos de toucador.
19 (0) Material elétrico.
20 (0) Livros (editoras que não possuem oficinas gráficas).
24 (0) Artigos para fumantes.
25 (0) Material para escritórios.
202 - Comércio Varejista
02 (1) Comércio de aves, sem matança.
03 (0) Gêneros alimentícios em geral, inclusive frutas e verdura.
04 (0) cafés, bares e restaurantes.
(1) Bares.
(3) Restaurantes.
(4) Carros-restaurantes.
07 (0) Móveis e aparelhos eletrodomésticos.
(1) Lojas de material elétrico; lojas de aparelhos eletrodomésticos e fogões.
(2) Depósito de móveis, sem fabricação, com montagem e lustração.
08 (0) Máquinas, veículos e acessórios.
(3) Lojas de acessórios, salas de demonstração, exposição e venda de automóveis.
09 (0) Ferragens, louças e material para construção, vidros planos, cristais e espelhos.
12 (3) Ourives com oficina, gravadores. Relojoaria com oficina.
16 (0) Instrumentos cirúrgicos (hospitalares e científicos) .
19 (0) Artigos plásticos.
21 (0) Artigos de limpeza.
22 (0) Artigos esportivos, cutelaria, armas e munições.
27 (0) Artigos de borracha.
99 (1) Lojas em geral, não especificadas em outras classes.
(2) Colocação interna de cortinas.
(3) Loja de "faz-tudo" com oficina de consertos; carvoaria e varejo de lenha, sem serra; colocação de cartazes e reclames.
(4) Empresas de ajardinamento; empapelamento de paredes, sem pinturas e sem serviço de decoração.
(5) Feiras livres.
302 - Estabelecimentos Bancários
02 (0) Cooperativas de crédito.
401 - Empresas de Navegação
02 (4) Serviços de reboque para remoção de matérias ou obras flutuantes.
402 - Empresas Aeroviárias
01 (1) Empresas aeroviárias, inclusive táxi aéreo.
601 - Empresas de Comunicação
01 (0) Empresas telegráficas terrestres.
02 (0) Telegráficas submarinas.
03 (0) Radiotelegráficas e radiotelefônicas.
04 (0) Empresas mensageiras.
602 - Empresas de Publicidade
01 (0) Publicidade em geral.
603 - Empresas de Radiodifusão
01 (0) Estações de rádio.
604 - Empresas Jornalísticas
01 (0) Empresas proprietárias de jornais e revistas (com oficina gráfica).
605 - Empresas de Informática
01 (0) Serviços de Processamento de Dados.
02 (0) Fabricação, comercialização, manutenção e/ou armazenagem de equipamentos destinados aos setores de informática.
704 - Estabelecimentos Hospitalares e Postos de Saúde
01 (0) Hospitais.
02 (0) Casas de saúde e repouso, inclusive clínicas.
03 (0) Maternidades.
04 (0) Postos de saúde e vacinação; bancos de sangue.
05 (0) Estabelecimentos veterinários.
99 (0) Outros não classificados.
705 - Estabelecimentos Científicos e Centros de Pesquisas
01 (0) Estabelecimentos científicos e centros de pesquisa (tecnológicas).
02 (0) Laboratoristas (laboratórios de análises)
03 (0) Laboratórios de Raios X.
802 - Turismo, Hospitalidade e Diversões
01 (0) Empresas de turismo.
02 (0) Hotéis e similares.
(1) Hotéis e similares, sem lavanderia mecânica ou fabricação de gelo.
(2) Hotéis e similares, com lavanderia mecânica ou fabricação de gelo.
03 (0) Cinemas, teatros, casas e parques de diversões.
(1) Salões de bilhares.
04 (0) Clubes e associações recreativas.
(1) Clubes náuticos, sem construção de barcos; clubes esportivos, sem jogadores de futebol.
803 - Serviços Pessoais
02 (0) Casas de banho, saunas, banhos turcos, massagens e similares.
03 (0) Lavanderias e tinturarias.
804 - Consultórios e Escritórios de Profissionais Liberais
03 (0) Consultórios veterinários.
05 (0) Escritórios de engenharia.
805 - Escritórios Comerciais (exceto de profissionais liberais).
02 (0) Corretores de imóveis e de loteamentos.
06 (2) Empresas de vendas e cobranças (com empregados viajando) .
806 - Serviços de Administração e Conservação de Edifícios.
03 (0) Condomínios.
807 - Serviços Diversos
03 (0) Garagens.
GRAU 3. (Riscos Graves - Taxa 3,0%)
001 - Agricultura
01 (0) Cultura de cereais.
02 (0) Cultura de leguminosas alimentícias.
03 (0) Cultura de tubérculos e raízes.
04 (0) Cultura de plantas industriais.
05 (0) Cultura de frutas.
(1) Lavoura de café; citricultura sem packing house.
(2) Lavoura de cacau; cultura de bananas sem transporte marítimo; citricultura com packing house.
(3) Culturas de bananas com transporte marítimo.
99 (0) Outras culturas.
002 - Silvicultura
01 (0) Silvicultura.
003 - Criação
01 (0) Bovinos.
02 (0) Eqüinos, muares e asininos.
03 (0) Suínos.
04 (0) Ovinos.
05 (0) Caprinos.
06 (0) Avicultura.
07 (0) Apicultura e sericicultura.
99 (0) Outras criações.
004 - Caça
01 (0) Caça.
005 - Pesca
01 (0) Armadores de pesca.
101 - Indústria Extrativa Vegetal
01 (0) Borracha.
02 (0) Gomas não elásticas.
03 (0) Ceras e resinas.
04 (0) Fibras vegetais e descaroçamento de algodão.
05 (0) Oleaginosas.
06 (0) Castanhas.
07 (0) Erva-mate.
(1) Sem derrubada.
(2) Com derrubada.
08 (0) Guaraná.
09 (0) Lenha e carvão vegetal.
10 (0) Extração de madeira.
99 (0) Outras extrações vegetais.
(1) Extrações de taninos de madeira.
(2) Derrubada de matas; extração de timbó.
102 - Indústria Extrativa Mineral
01 (1) Carvão mineral, a céu aberto.
(2) Carvão mineral, com galerias.
02 (1) Ferro, piritas e metais básicos, a céu aberto, sem explosivos.
(2) Ferro, piritas e metais básicos, a céu aberto com explosivos, ou com galerias e sem explosivos.
(3) Ferro, pirita e metais básicos, com galeria e com explosivos .
03 (1) Estanho, a céu aberto, sem explosivos.
(2) Estanho, a céu aberto, com explosivos, ou com galerias e sem explosivos.
(3) Estanho, com galeria e com explosivos.
04 (0) Petróleo bruto e gás natural.
05 (0) Pedra, calcário, argila e areia.
(1) Areia, sem explosivos e sem mineração de subsolo.
(2) Argila, sem explosivos e sem mineração de subsolo; caolim sem galerias.
(3) Cal, com extração de pedras; pedreiras, sem explosivos.
(4) Caolim, com galerias; calcário, a céu aberto, com explosivos.
(5) Pedreiras, com explosivos.
06 (1) Mármore, sem explosivos.
(2) Mármore, com explosivos.
07 (0) Sal.
08 (0) Minerais para indústrias químicas.
09 (1) Ouro e outros metais preciosos, a céu aberto, sem explosivos.
(2) Ouro e outros metais preciosos, a céu aberto, com explosivos, ou com galerias e sem explosivos.
(3) Ouro e outros metais preciosos, com galerias e com explosivos.
10 (0) Diamantes e pedras preciosas.
99 (1) Quartzo, a céu aberto, sem explosivos.
(2) Mica, a céu aberto, sem explosivos.
(3) Mica, com explosivos ou com galerias e sem explosivos,
(4) Mica, com galerias e com explosivos.
103 - Indústria de Produtos Alimentícios
01 (0) Torrefação e moagem de café; café solúvel.
02 (2) Moagem de milho, arroz e outros grãos.
03 (0) Mandioca, fécula e outras farinhas.
04 (0) Açúcar (fabricação e refinação).
05 (0) Refinação do sal.
06 (0) Padarias.
07 (1) Confeitarias, com fabricação.
(2) Fabricação de balas e de chocolates.
08 (1) Sorveterias.
(2) Fabricação de gelo; sorveterias com vendagem ambulante.
09 (0) Mate e chá.
10 (0) Laticínios e derivados.
11 (0) Massas alimentícias e biscoitos.
12 (0) Azeite, óleos e gorduras alimentícias (vegetais e animais) .
13 (0) Conservas alimentícias (carnes e derivados).
(1) Fabricação de conservas de vegetais e de frutas, com enlatamento.
(2) Fabricação de conservas de carne, salsicha etc., com enlatamento.
(3) Frigorífico (com matança de gado); matadouro; charqueada.
14 (0) Condimentos.
15 (0) Ração balanceada.
16 (0) Trigo.
17 (0) Beneficiamento de arroz, aveia, milho, feijão e soja.
18 (0) Imunização e tratamento das frutas.
19 (0) Doces (inclusive enlatados).
99 (0) outros produtos alimentícios.
104 - Indústria de Bebidas
01 (0) Cerveja de alta e baixa fermentação.
02 (0) Vinhos.
03 (0) Águas minerais.
04 (0) Aguardente e outras bebidas alcoólicas.
05 (0) Engarrafamento.
06 (0) Vinagres.
99 (0) Outras bebidas não classificadas.
105 - Indústria do Fumo
01 (0) Indústria do fumo.
(2) Manipulação de fumos.
106 - Indústria Têxtil, Fiação e Tecelagem.
01 (0) Fabricação de cordoalha e estopa.
(2) Fabricação manual de cordas e barbantes.
(3) Fabricação de estopa; fabricação mecânica de cordas e barbantes; fabricação de capachos.
06 (0) Tecidos de lona.
99 (0) Indústrias têxteis não classificadas.
107 - Indústria de Calçados e Vestuário
01 (3) Fabricação de calçados de borracha; de saltos de madeira; fabricação de tamancos.
99 (0) Outras confecções não classificadas.
108 - Indústria Madeira e Cortiça (exceto do mobiliário)
01 (0) Carpintaria, marcenaria etc.
(1) Oficina de tornearia de madeiras.
(2) Caixotaria com desdobramento de madeira; carpintaria sem serragem de toros; oficina de segeiros.
01 (3) Estância de lenha com serra; serraria em geral; sem extração de madeira e com guindastes mecânicos; fabricação de compensados de madeira, com desdobramento e serraria.
(4) Serraria em geral, com ou sem extração de madeira.
(2) (0) Cestaria, junco e vime.
03 (0) Cortiça, artefatos de cortiça e similares.
04 (1) Tanoaria, sem fabricação de peças.
(2) Tanoaria, com fabricação de peças.
99 (0) Indústria de madeira e cortiça, não classificadas.
(1) Oficina de consertos e instrumentos de madeira, sem trabalho de carpintaria.
(2) Fabricação de cachimbos de madeira; caixotaria sem desdobramento de madeira, tendo apenas máquinas para cortar tábuas do tamanho das caixas; fabricação de canetas, lápis e pauzinhos; fabricação de palitos.
109 - Indústria do Mobiliário
01 (0) Colchoaria, estofaria (cortinados e estofados, exceto capotaria).
02 (0) Móveis em geral.
(2) Fabricação de móveis de madeira.
99 (0) Indústrias do mobiliário não classificadas.
110 - Indústria de Papel e Papelão
(01) (0) Fabricação de papel e papelão
(1) Fabricação de papel com fabricação de polpa de madeira (processo de moagem); fabricação de papelão.
(2) Fabricação de papel, com fabricação de polpa de madeira.
99 (0) Indústria do papel e papelão, não classificadas.
112 - Indústrias de Couros e Peles
01 (0) Curtimento de couros e peles.
(1) Curtume; salgadeira de couro; preparo de peles.
(2) Pelotários.
02 (2) Fabricação de solas e correias; preparo de pelicas e envernizamento.
03 (0) Artigos de peles, exceto artigos do vestuário.
99 (0) Indústrias de couros e peles, não classificadas.
113 - Indústrias de Artefatos de Borracha
01 (0) Artefatos de borracha e beneficiamento.
(1) Fabricação manual de preventivos higiênicos de borracha.
(2) Fabricação de artefatos de borracha.
02 (0) Vulcanização e recauchutagem.
99 (0) Indústrias de artefatos de borracha, não classificadas.
114 - Indústrias Químicas e Farmacêuticas
01 (0) Produtos químicos para fins industriais.
(1) Fabricação de gelatina; fabricação de glicerina; fabricação de sebos e graxas; fabricação de xaropes; indústria petroquímica; matérias-primas para inseticidas e fertilizantes.
01 (2) Fabricação de oxigênio.
(3) Fabricação de produtos químicos não explosivos e não inflamáveis.
03 (0) Preparação de óleos vegetais, animais ou minerais.
(1) Extração e refinação de óleo vegetal; extração de gorduras.
(2) Beneficiamento e estiva de castanha; extração e refinação de óleo mineral ou animal.
06 (0) Fabricação de sabão e velas.
(1) Fabricação de saponáceos.
(2) Fabricação de sabão; fabricação de velas.
07 (0) Fabricação de álcool; destilaria
08 (0) Fabricação de explosivos e fogos de artifício.
09 (0) Tintas, vernizes, colas, lacas, cera para assoalho, graxa para calçados etc.
(2) Fabricação de tintas de escrever; fabricação de tinta em pó.
(3) Mistura de matéria-prima de anilinas; fabricação de ceras para assoalho; fabricação de cola; fabricação de pastas para sapato de couro; fabricação de tintas a óleo fabricação de lacre.
(4) Fabricação de artigos de esmalte.
(5) Fabricação de alvaiade.
10 (0) Fósforo.
11 (0) Adubos.
12 (0) Formicidas e inseticidas.
13 (0) Tintas para máquina de impressão, carbonos e similares.
14 (0) Produtos veterinários.
99 (0) Produtos químicos e farmacêuticos não classificados.
(1) Extração de taninos de folha de mangue.
(2) Fabricação de creolina e semelhantes; fabricação de desinfetante.
(3) Fabricação de inseticida à base diferente de petróleo.
115 - Indústria de Derivados de Petróleo e Hulha
01 (0) Refinaria de petróleo.
02 (0) Fabricação de asfalto.
03 (0) Produtos derivados de petróleo em geral.
99 (0) Derivados de petróleo e hulha, não classificados.
116 - Indústria de Artefatos de Plástico
01 (0) Artefatos de plástico.
117 - Indústria de Produtos Minerais Não-Metálicos, Vidro, Cal, Cimento, Gesso, Olaria e Cerâmica
01 (0) Vidros e cristais planos; espelhos e polimento.
02 (0) Vidros e cristais ocos, frascos, garrafas, copos e similares.
03 (0) Cal e gesso.
(1) Fabricação de objetos de gesso.
(2) Preparação de gesso sem extração.
04 (0) Cimento.
(1) Fabricação de artefatos de cimento armado.
(2) Fabricação de cimento.
05 (0) Louças em geral, pratos, xícaras etc.
06 (0) Louças e azulejos para construção.
07 (0) Olaria e cerâmica, tijolos, telhas, ladrilhos, manilhas e similares.
08 (0) Mármore e granito.
09 (0) Abrasivos.
99 (0) Produtos minerais não metálicos, não classificados.
118 - Indústria Metalúrgica
01 (0) Siderurgia, fundição e primeiras transformações de ferro e aço.
02 (0) Fundição e purificação de metais não ferrosos; metalurgia.
119 - Indústria Mecânica e de Material Elétrico e Eletrônico
01 (0) Artefatos de ferro e de metais em geral; metalização a jato.
(1) Fabricação de anzóis; fabricação de clichês.
(2) Fabricação de agulhas; fabricação de alfinetes; fabricação de artefatos de alumínio, com ou sem fundição; fabricação de artigos de chumbo; fabricação de artefatos de estanho; fabricação de gaiolas; fabricação de grampos; fabricação de ilhoses e colchetes; fabricação de palhas de aço; fabricação de palhões; fabricação de parafusos e porcas; fabricação de pregos e cravos, sem fabricação de matéria-prima; fabricação de penas de escrever; fundição de tipos; fabricação de eletrodos e solda.
(3) Fabricação de artefatos de ferro sem fundição; fabricação de arame ou de artigos de arame; fabricação de artefatos de bronze, de cobre ou de latão; fabricação de cofres; fabricação de artigos de ferro esmaltado, galvanizado ou estanhado, sem fundição; fabricação de móveis de ferro; oficina com fundição de metais.
02 (0) Serralheria, ferraria, fechaduras etc. (fabricação e reparação).
(1) Ferraria de animais.
(2) Oficina mecânica e de serralheiro e ferreiro, sem laminagem.
03 (0) Mecânica (fabricação, conservação e reparação de máquinas e motores).
(2) Obras de zinco; corte, polimento e lustração de chapas.
(3) Oficina de caldeireiro de cobre; fabricação de artigos de ferro, sem forno.
(4) Oficina de solda-acetileno ou elétrica.
04 (0) Galvanoplastia, niquelação e cromagem.
05 (0) Laminação de metais.
06 (0) Estamparia de metais.
(1) Cunhagem de moedas e medalhas.
(3) Fabricação de cutelaria; fabricação de navalhas.
08 (0) Balanças, pesos e medidas.
09 (0) Funilaria.
10 (0) Lâmpadas e aparelhos de iluminação.
11 (0) Condutores elétricos e de trefilação.
13 (0) Outros aparelhos elétricos (fabricação e reparação).
(2) Fabricação ou oficina de conserto de acumuladores e baterias.
99 (0) Diversos não classificados.
120 - Indústria de Construção e Reparação de Veículos
01 (1) Fabricação e montagem de veículos automotores a gasolina ou diesel, sem fundição.
(2) Montagem de automóveis, com experiência.
(3) Fabricação de carrocerias de automóveis.
02 (0) Automobilística, reparação.
(3) Oficina mecânica para conserto de automóveis.
03 (1) Calafate (carpintaria naval).
(2) Estaleiro, sem desmontagem de embarcações.
(3) Desmontagem de embarcações.
04 (0) Aérea, construção e reparação.
05 (0) Locomotivas e vagões, construção e reparação.
06 (0) Motocicletas e bicicletas, fabricação.
07 (0) Motocicletas e bicicletas, reparação.
08 (0) Elevadores (fabricação, instalação, reparação e manutenção)
09 (0) Tratores, máquinas de terraplenagem e similares (fabricação e reparação).
10 (0) Carroças (fabricação e reparação).
11 (0) Carrocerias (fabricação e reparação).
99 (0) Fabricação e reparação de outros veículos não classificados .
121 - Construção Civil
01 (0) Construção civil em geral.
(1) Trabalhos de exploração, conservação e extensão de rede de água e esgotos; calçamento e conserto de ruas; estucadores; assentamento de ladrilhos e azulejos; impermeabilização de edifícios e semelhantes; construção de alvenaria ou concreto armado até 2 pavimentos; nivelamento e movimento de terras sem barreira e sem emprego de explosivos; perfuração de poços artesianos.
(2) Construção de alvenaria ou concreto armado de mais de 2 pavimentos ou de 10 metros de altura; construção de açude com barragem até 3 metros de altura; armação de tetos; construção e hangares e barracões de metal; abertura de poços sem emprego de explosivos; colocação de relógios em torres; construção e instalação inicial de telégrafos e telefones; construção de casas, barracões etc., de madeira.
(3) Trabalho de abertura de valas e canalização de água e esgoto; desobstrução de rios e canais, com máquinas e serviços manuais.
(4) Desmonte de barreiras sem explosivos; construção de gasômetro; demolição de edifícios; construção de cais e diques, sem trabalho sob pressão de ar comprimido e sem emprego de explosivos; instalação de pára-raios; construção de silos de alvenaria, concreto armado e metal; empresas de bate-estacas.
(5) Abertura de poços (serviço manual), com explosivos; construção de cais e diques, sem trabalho sob pressão de ar comprimido e com explosivos; instalação de sinos em torres.
01 (6) Desmonte de barreiras, com explosivos; construção de chaminés e torres de alvenaria, cimento armado ou metal; sinos removíveis (caixões); trabalhos sob pressão de ar comprimido.
02 (0) Instalações elétricas, hidráulicas, de gás e sanitários.
(1) Instalação e consertos de eletricidade a domicílio, não abrangendo motores, geradores, transformadores, elevadores e painéis.
(2) Bombeiro hidráulico.
(3) Construção ou extensão de linha de transmissão, inclusive serviços de instalação de postes e transformadores.
(4) Construção ou extensão de linha de transmissão de alta tensão.
03 (0) Obras hidráulicas.
04 (0) Construção de estradas, pontes e viadutos.
(1) Conservação de estradas de rodagem e de ferro, pavimentação.
(2) Revestimento de túneis; abertura ou construção de estrada de rodagem ou de ferro, sem explosivos; pintura de pontes ou construção metálica.
(3) Construção de pontes e viadutos sem trabalho sob pressão de ar comprimido; abertura ou construção de estrada de rodagem ou de ferro com explosivos.
(4) Construção de túneis.
99 (0) Outras construções não classificadas.
122 - Produção de Energia Elétrica
01 (0) Hidrelétrica.
02 (0) Termelétrica.
99 (0) Energia elétrica não especificada.
123 - Indústrias Diversas
02 (0) Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas.
08 (0) Beneficiamento de fibras animais e vegetais.
(1) Classificação de algodão.
(3) Fiação de rami.
(4) Manipulação de crina animal; beneficiamento, seleção e corte de piaçava; desfibramento e preparo de fibra de rami.
09 (1) Fabricação de artigos de mica, inclusive preparo de mica sem mineração.
(2) Moagem de minerais.
(3) Fabricação de cal sem preparação de pedra.
14 (0) Fabricação de vassouras, escovas e pincéis.
15 (2) Oficina de decoradores.
18 (0) Embalagens.
19 (0) Toldos; capoteiros; estofamentos para veículos (fabricação e reparação).
20 (0) Escultura.
25 (0) Industrialização do pescado.
27 (1) Pintura em geral, em oficina.
(2) Pintura em geral, fora de oficina.
99 (0) Indústrias diversas não classificadas.
99 (4) Fabricação de estojos com trabalhos de madeira ou de metal; fabricação de cal de conchas de mariscos; fabricação de formas para calçados ou chapéus; fabricação de carimbos; fabricação de carvão de lenha, sem preparo ou extração de madeira; fabricação de briquetes de carvão de lenha; fabricação de artigos de chifre (não sendo piroxilina); fabricação de artigos de ebonite, de fibra ou de galalite; preparação de produtos de grafite, sem fabricação de grafite ou extração; fabricação de artefatos e objetos de madrepérola ou de osso; fabricação de malas; fabricação de molduras de quadros.
(5) Canteiros; fabricação de artefatos de celulóide; forno de incineração de lixo.
(6) Estabelecimentos industriais científicos e centros de pesquisa nucleares.
201 - Comércio Atacadista
01 (1) Mercados e lojas de peixes por atacado.
(2) Frigorífico (empresa de armazenamento); depósitos de tripas salgadas.
02 (0) Gêneros alimentícios em geral, inclusive frutas e café.
03 (0) Bebidas em geral e álcool.
(2) Depósito de cervejas.
07 (1) Depósito de máquinas e metais, inclusive com montagem de máquinas mas sem oficinas.
(2) Depósito de máquinas e metais, inclusive com montagem de máquinas e com oficinas.
08 (0) Materiais para construção, inclusive louças, tintas, ferragens, vidros planos, cristais e espelhos.
09 (0) Madeiras e cortiças.
(1) Depósito de madeiras serradas, sem desdobramento de madeira.
(2) Estância de lenha sem serra.
(3) Depósito de madeiras serradas, com desdobramento de madeira.
11 (0) Combustíveis e lubrificantes.
13 (0) Minérios e metais.
14 (0) Fibras, algodão, cordoalha, estopas e barbantes.
(1) Armazenagem e prensagem de algodão, com máquina vertical.
(2) Armazenagem e prensagem de algodão, com máquina horizontal.
17 (0) Produtos químicos em geral (exceto farmacêuticos) .
21 (0) Produtos plásticos.
23 (0) Móveis; aparelhos eletrodomésticos.
99 (0) Diversos não classificados.
(1) Depósito ou armazém atacadista, não especificado em outra classe; armazém de leiloeiro.
(2) Depósito de cofres, garrafas vazias e gelo.
(3) Depósito de cal.
(4) Depósito de cofres com serviços de entrega.
(5) Fogos de artifício, com colocação.
202 - Comércio Varejista
01 (0) Carnes e derivados.
02 (0) Aves e animais em geral.
(2) Comércio de aves com matança.
11 (0) Combustíveis e lubrificantes; postos.
13 (0) Decorações e objetos de arte.
14 (0) Cooperativas comerciais.
26 (0) Fogos de artifício.
28 (0) Produtos químicos (exceto farmacêuticos).
30 (0) Artigos da lavoura e alimentos para animais.
99 (0) Diversos não classificados.
203 - Comércio Armazenador
01 (0) Trapiches.
02 (0) Armazéns gerais (entrepostos).
(1) Armazéns de café.
(2) Armazém geral, sem estiva própria.
(3) Armazém geral, com ou sem transporte, mas com estiva braçal em embarcações pequenas, realizadas pelos próprios empregados do armazém.
03 (0) Guarda-móveis
99 (0) Outros não classificados.
401 - Empresas de Navegação
01 (0) Navegação internacional.
(1) Limpeza interna de embarcações ancoradas.
(2) Vapores ou navios a motor, com mais de 200 toneladas.
(3) Vapores ou navios com menos de 200 toneladas.
(4) Serviços de reboque para remoção de matérias ou obras flutuantes.
02 (0) Navegação costeira.
(1) Limpeza interna de embarcações ancoradas.
(2) Vapores ou navios a motor, com mais de 200 toneladas.
(3) Vapores ou navios com menos de 200 toneladas; navegação a vela, com ou sem motor.
03 (0) Navegação fluvial.
(1) Limpeza interna de embarcações ancoradas.
(2) Fluvial ou lacustre (todas as embarcações).
(3) A vela, com ou sem motor.
(4) Serviços de reboque para remoção de matérias ou obras flutuantes.
403 - Empresas Administradoras de Portos e Aeroportos
01 (0) Empresas de administração de portos e aeroportos.
02 (0) Empresas de carregamento e transporte de bagagens em portos e aeroportos.
405 - Portuários
02 (0) Serviços portuários.
501 - Empresas Ferroviárias
01 (0) Ferrovia.
02 (0) Carregamento e transporte de bagagem em estações.
502 - Empresas Rodoviárias Interurbanas
01 (0) Transporte de passageiros.
02 (0) Transporte de cargas.
03 (0) Administração (agências).
503 - Empresas Rodoviárias Urbanas
01 (0) Transporte de passageiros (ônibus, ônibus elétrico, táxi e lotação).
02 (0) Transporte de cargas e mudanças.
504 - Empresas Ferrocarris Urbanas
01 (0) Empresas ferrocarris.
801 - Serviços Públicos
01 (0) Esgotos e saneamento.
(1) Exploração, conservação e extensão de rede de água e esgoto.
(2) Abertura de valas e canalização de água e esgoto.
02 (0) Purificação e distribuição de água.
03 (0) Distribuição de energia elétrica.
04 (0) Produção de gás.
05 (0) Instalação e manutenção de redes telegráficas e telefônicas.
06 (0) Serviços de entrega.
99 (0) Outros serviços públicos.
(1) Jardim zoológico.
(2) Banhistas profissionais.
(3) Prefeituras municipais.
802 - Turismo, Hospitalidade e Diversões
03 (4) Diversões desmontáveis.
04 (2) Clubes com jogadores profissionais de futebol.
99 (0) Outros não classificados.
803 - Serviços Pessoais
99 (0) Outros serviços pessoais não classificados.
805 - Escritórios Comerciais (exceto de profissionais liberais)
06 (4) Empresas de vendas e cobrança com empregados viajando com uso de motocicleta.
806 - Serviços de Administração e Conservação de Edifícios
01 (0) Empresas de administração e conservação de imóveis.
02 (0) Empresas de limpeza e conservação de imóveis, dedetização e calafetagem.
(1) Serviços de administração de edifícios (contínuos, cabineiros de elevadores, pessoal de guarda, custódias, conservação e limpeza).
(2) Empresas de lavagem de caixa d'água; serviços de limpeza de janelas e vitrines; serviço de mata-cupins.
99 (0) Outros não classificados.
807 - Serviços Diversos
05 (0) Aluguéis de bicicletas, patins, instrumentos musicais e automóveis.
06 (0) Agências funerárias e cemitérios.
(2) Coveiros e empregados de cemitério; funerárias com trabalhos de madeira.
07 (0) Guarda-noturno e detetives particulares.
(1) Guarda-bancário.
08 (0) Presidiários.
99 (0) Outros não classificados.
901 - Trabalhos Avulsos
01 (0) Arrumadores.
02 (0) Carregadores e ensacadores de café, cacau, sal e similares.
03 (0) Conferentes e vigias portuários.
04 (0) Estivadores e consertadores.
05 (0) Trabalhadores no comércio armazenador.
06 (0) Trabalhadores em serviços de bloco.
07 (0) Práticos de barra e porto.
08 (0) Amarradores de navio.

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