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15 de junho de 2021

Mensagem 12/97 | Mensagem nº 12, de 8 de janeiro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Regula a concessão do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o O Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia, concedido como reconhecimento e estímulo a pesquisadores e cientistas brasileiros que prestam relevantes contribuições nos campos da ciência e tecnologia, reger-se-á pelo disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 2o O Prêmio tem caráter individual e indivisível e será atribuído a pesquisador que tenha se destacado pela realização de obra científica ou tecnológica de reconhecido valor para o progresso da sua área. Ver tópico

Parágrafo único. O Prêmio será concedido a cada ano, em sistema de rodízio, entre as seguintes grandes áreas do conhecimento: Ver tópico

I - ciências da vida; Ver tópico

II - ciências exatas e da terra; e Ver tópico

III - ciências humanas e sociais. Ver tópico

Art. 3o O Prêmio consistirá em uma importância em dinheiro, uma medalha e um diploma a ele alusivo e será entregue anualmente, em cerimônia pública, pelo Presidente da República. Ver tópico

Art. 4o Competirá ao Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq: Ver tópico

I - elaborar a regulamentação do Prêmio; Ver tópico

II - fixar, a cada exercício, o valor da importância prevista no art. 3o; e Ver tópico

III - proceder à seleção do candidato e a outorga do prêmio. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6o Revoga-se o Decreto de 28 de março de 1991, que regula a concessão do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Brasília, 4 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Sérgio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.2006.

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