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21 de outubro de 2021

Decreto 10374/20 | Decreto nº 10.374, de 26 de maio de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Ver tópico (18 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, na forma dos Anexos I, II, III e IV. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico

I - da Assessoria Especial do Presidente da República para Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) um DAS 102.5; e Ver tópico

c) um DAS 102.4; Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Assessoria Especial do Presidente da República: um DAS 102.3; Ver tópico

III - do Gabinete Pessoal do Presidente da República para Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) dois DAS 101.5; Ver tópico

b) um DAS 102.5; Ver tópico

c) dois DAS 102.4; Ver tópico

d) cinco DAS 102.3; Ver tópico

e) quatro DAS 102.2; e Ver tópico

f) um DAS 102.1; Ver tópico

IV - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Gabinete Pessoal do Presidente da República: Ver tópico

a) dois DAS 101.6; Ver tópico

b) dois DAS 101.4; Ver tópico

c) cinco DAS 101.3; Ver tópico

d) seis DAS 101.2; e Ver tópico

e) um DAS 101.1; e Ver tópico

V - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: Ver tópico

a) quatro DAS 101.6; Ver tópico

b) sete DAS 101.5; Ver tópico

c) cinco DAS 101.4; Ver tópico

d) um DAS 102.5; Ver tópico

e) três DAS 102.4; Ver tópico

f) doze DAS 102.3; Ver tópico

g) três DAS 102.2; e Ver tópico

h) dois DAS 102.1. Ver tópico

Art. 3º Os titulares da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República publicarão no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, a que se referem os Anexos II, III e IV, que indicarão, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir nas Estruturas Regimentais da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos em comissão e funções de confiança nas Estruturas Regimentais da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Ver tópico

Art. 6º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017; Ver tópico

II - o Decreto nº 9.193, de 6 de novembro de 2017; Ver tópico

II - o Decreto nº 9.671, de 2 janeiro de 2019; Ver tópico

IV - o art. e o Anexo IV ao Decreto nº 9.696, de 30 de janeiro de 2019; e Ver tópico

V - o Decreto nº 9.703, de 8 de fevereiro de 2019. Ver tópico

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 8 de junho de 2020. Ver tópico

Brasília, 26 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2020.

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO GABINETE PESSOAL

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

TÍTULO I

DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º À Assessoria Especial do Presidente da República, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, compete: Ver tópico

I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na realização de estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo federal e outros entes federativos; Ver tópico

II - assistir o Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio para encontros e audiências com autoridades e personalidades nacionais, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Ver tópico

III - participar do planejamento, da preparação e da execução das viagens do Presidente da República, em articulação com os demais órgãos competentes. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 2º Ao Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República incumbe: Ver tópico

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das ações e atividades determinadas pelo Presidente da República; Ver tópico

II - participar, em articulação com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens nacionais do Presidente da República; e Ver tópico

III - acompanhar o Presidente da República em seus compromissos nacionais e internacionais, em audiências, em reuniões e em eventos, quando necessário. Ver tópico

TÍTULO II

DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, órgão essencial da Presidência da República, compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - assessorar na elaboração e coordenar a agenda do Presidente da República; Ver tópico

III - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República; Ver tópico

IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República; Ver tópico

V - exercer as atividades de cerimonial da Presidência da República; Ver tópico

VI - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; Ver tópico

VII - coordenar: Ver tópico

a) o recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente da República; e Ver tópico

b) a formação do acervo privado do Presidente da República; Ver tópico

VIII - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em demandas específicas; e Ver tópico

IX - administrar assuntos pessoais do Presidente da República. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º O Gabinete Pessoal do Presidente da República tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - Gabinete Adjunto de Gestão Interna; Ver tópico

II - Gabinete Adjunto de Documentação Histórica; Ver tópico

III - Gabinete Regional do Rio de Janeiro; Ver tópico

IV - Ajudância de Ordens; Ver tópico

V - Gabinete Adjunto de Agenda; Ver tópico

VI - Gabinete Adjunto de Informações; e Ver tópico

VII - Cerimonial da Presidência da República. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 5º Ao Gabinete Adjunto de Gestão Interna compete: Ver tópico

I - administrar os assuntos de natureza pessoal e particular do Presidente da República, quando lhe for atribuído; Ver tópico

II - colaborar com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República: Ver tópico

a) nas atividades de preservação e adequação dos palácios e das residências oficiais do Presidente da República, no âmbito de sua competência; e Ver tópico

b) nos assuntos relativos ao desenvolvimento, à capacitação e à gestão das informações funcionais dos servidores do Gabinete Pessoal do Presidente da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; Ver tópico

III - prestar os serviços de assistência direta e imediata ao Presidente da República nos assuntos administrativos e de secretariado, em regime de atendimento permanente e ininterrupto; Ver tópico

IV - receber, triar, encaminhar e responder as correspondências oficiais dirigidas ao Presidente da República, incluídas as correspondências recebidas em viagens; Ver tópico

V - articular-se com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República em assuntos relativos ao desenvolvimento, à capacitação e à gestão das informações funcionais dos servidores do Gabinete Pessoal do Presidente da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; Ver tópico

VI - prover ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, à Assessoria Especial do Presidente da República e à Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República da infraestrutura física, logística e tecnológica necessária ao desempenho de suas competências, em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

VII - planejar, coordenar, organizar e monitorar a gestão interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e Ver tópico

VIII - coordenar: Ver tópico

a) o recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente da República; e Ver tópico

b) os assuntos relativos a diárias e passagens dos servidores do Gabinete Pessoal do Presidente da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Ver tópico

Art. 6º Ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica compete: Ver tópico

I - planejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a formação do acervo privado do Presidente da República e realizar o levantamento, o recolhimento, a preservação, a conservação e a organização dos documentos e das informações complementares; Ver tópico

II - receber, triar, encaminhar e responder a correspondência de cidadãos dirigida ao Presidente da República, incluídas aquelas encaminhadas em meio digital por meio do portal Fale com o Presidente, tratá-las adequadamente e elaborar as estatísticas e os quadros demonstrativos das manifestações recebidas; Ver tópico

III - registrar cronologicamente as atividades do Presidente da República e os fatos decorrentes do exercício do mandato presidencial; Ver tópico

IV - realizar trabalhos de pesquisa histórica e documental relativos ao acervo do Presidente e à sua época; Ver tópico

V - prestar assistência quanto à destinação dos documentos do acervo privado do Presidente da República; Ver tópico

VI - registrar, recolher, preservar e conservar os objetos recebidos pelo Presidente da República em cerimônias e viagens; e Ver tópico

VII - prestar apoio administrativo à Comissão Memória dos Presidentes da República, na forma da legislação. Ver tópico

Art. 7º Ao Gabinete Regional do Rio de Janeiro compete prestar apoio administrativo e operacional ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Secretários Especiais e aos membros do Gabinete Pessoal do Presidente da República, na cidade do Rio de Janeiro, no âmbito de sua competência. Ver tópico

Art. 8º À Ajudância de Ordens compete: Ver tópico

I - prestar os serviços de assistência direta e imediata ao Presidente da República nos assuntos de natureza pessoal, em regime de atendimento permanente e ininterrupto, em Brasília ou em viagem; Ver tópico

II - receber as correspondências e os objetos entregues ao Presidente da República em cerimônias e viagens e encaminhá-los aos setores competentes; e Ver tópico

III - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Ver tópico

Art. 9º Ao Gabinete Adjunto de Agenda compete: Ver tópico

I - planejar, elaborar e coordenar a agenda diária, semanal e mensal do Presidente da República em consonância com as metas e as prioridades do Governo federal; Ver tópico

II - comunicar os eventos, as cerimônias e as viagens do Presidente da República ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Cerimonial da Presidência da República e aos demais órgãos envolvidos; Ver tópico

III - coordenar o grupo de agenda futura, responsável por elaborar o planejamento estratégico da agenda; Ver tópico

IV - garantir a execução da agenda, em articulação com o Cerimonial da Presidência da República, a Secretaria de Governo da Presidência da República, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e os demais órgãos envolvidos; e Ver tópico

V - responder convites e pedidos de audiências dirigidos ao Presidente da República, incluídos os convites e pedidos recebidos em viagens. Ver tópico

Art. 10. Ao Gabinete Adjunto de Informações compete: Ver tópico

I - articular, planejar, consolidar e monitorar as informações em apoio às decisões do Presidente da República; Ver tópico

II - registrar, monitorar e acompanhar as decisões e os compromissos públicos do Presidente da República; Ver tópico

III - sistematizar informações para a agenda, as audiências, as entrevistas e as viagens do Presidente da República; Ver tópico

IV - orientar os Ministérios quanto à preparação e sistematização de informações para o Presidente da República, de forma a manter a uniformização no tratamento dos dados, conforme as orientações da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República; e Ver tópico

V - preparar e formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República. Ver tópico

Art. 11. Ao Cerimonial da Presidência da República compete: Ver tópico

I - organizar, orientar e coordenar as solenidades realizadas nos palácios da Presidência da República; Ver tópico

II - coordenar, no âmbito de sua competência, a preparação das viagens e das visitas do Presidente da República, em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e em articulação com os demais órgãos envolvidos; Ver tópico

III - participar do planejamento das viagens presidenciais ao exterior coordenadas pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

IV - coordenar as atividades de preservação e adequação dos palácios e das residências oficiais do Presidente da República; e Ver tópico

V- recepcionar os convidados do Presidente da República nos eventos ou nas solenidades em que este for o anfitrião e coordenar as demais medidas de recepção cerimonial sob responsabilidade de outros órgãos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Chefe do Gabinete Pessoal

Art. 12. Ao Chefe do Gabinete Pessoal incumbe: Ver tópico

I - realizar a interlocução do Presidente da República junto aos Ministros de Estado e às demais autoridades; Ver tópico

II - coordenar a recepção do Presidente da República no Palácio do Planalto, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Cerimonial; Ver tópico

III - coordenar as reuniões dos Chefes de Gabinete dos Ministros de Estado e dos Secretários Especiais; e Ver tópico

IV - articular e planejar ações com os órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República. Ver tópico

Seção II

Dos Chefes de Gabinete Adjuntos e do Chefe do Cerimonial

Art. 13. Aos Chefes de Gabinete Adjuntos e ao Chefe do Cerimonial incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades sob sua responsabilidade e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas em sua área de competência. Ver tópico

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 14. Ao Chefe de Ajudância de Ordens e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas em sua área de competência. Ver tópico

TÍTULO III

DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 15. À Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República compete: Ver tópico (2 documentos)

I - produzir subsídios sobre assuntos estratégicos, a fim de contribuir com processos de tomada de decisão; Ver tópico

II - planejar e formular as políticas e as estratégias nacionais de longo prazo; Ver tópico

III - produzir subsídios para a formulação do planejamento nacional estratégico e das ações estratégicas de Estado; Ver tópico

IV - propor estratégias para a formulação de políticas, principalmente nas áreas de: Ver tópico

a) segurança; Ver tópico

b) defesa nacional; Ver tópico

c) política externa; Ver tópico

d) inteligência; Ver tópico

e) indústria, comércio e desenvolvimento; e Ver tópico

f) ciência e tecnologia; Ver tópico

V - articular políticas e estratégias nacionais de longo prazo com órgãos e entidades, públicos e privados; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar os projetos e programas necessários à preparação das ações estratégicas de Estado; Ver tópico

VII - elaborar subsídios sobre o andamento dos projetos estratégicos nacionais; Ver tópico

VIII - elaborar subsídios para a normatização e a sistematização do planejamento estratégico do Governo federal; Ver tópico

IX - orientar os órgãos de governo quanto ao planejamento estratégico de longo prazo e à inserção internacional do País; Ver tópico

X - promover debate com os entes federativos e a sociedade sobre o planejamento nacional de longo prazo; e Ver tópico

XI - assistir o Presidente da República nos contatos com autoridades e personalidades estrangeiras e em outras atividades de natureza internacional ou ligadas à área diplomática. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 16. A Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; Ver tópico

II - Assessoria Especial de Comunicação Estratégica; Ver tópico

III - Assessoria Especial de Inteligência Estratégica; Ver tópico

IV - Secretaria de Planejamento Estratégico: Ver tópico

a) Diretoria de Formulação de Políticas e Estratégias; e (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

b) Diretoria de Projetos Estratégicos; e (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

IV - Diretoria de Formulação de Políticas e Estratégias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

V - Secretaria de Estudos Estratégicos: Ver tópico

a) Diretoria de Defesa e Segurança; (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

b) Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social; e (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

c) Diretoria de Estudos Especiais. (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

V - Diretoria de Projetos Estratégicos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

VI - Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovações; (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

VII - Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social; e (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - Diretoria de Defesa, Segurança e Estudos Especiais. (Incluido pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigencia Ver tópico

CAPITULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 17. À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico

I - assistir direta e imediatamente o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - elaborar estudos e realizar contatos determinados pelo Secretário Especial em assuntos que subsidiem a coordenação de ações com organizações estrangeiras e com outros interlocutores na área internacional; Ver tópico

III - elaborar material de informação e de apoio para encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República; Ver tópico

IV - preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras; Ver tópico

V - participar do planejamento, da preparação e da execução das viagens internacionais do Presidente da República, em articulação com os demais órgãos competentes; Ver tópico

VI - encaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República; e Ver tópico

VII - acompanhar o Presidente da República em compromissos internacionais, audiências, reuniões e eventos, quando necessário. Ver tópico

Art. 18. À Assessoria Especial de Comunicação Estratégica compete: Ver tópico

I - assistir direta e imediatamente o Secretário Especial no desempenho de suas atribuições, principalmente na elaboração de estudos e subsídios sobre comunicação estratégica; e Ver tópico

II - executar as atividades de comunicação social da Secretaria Especial, principalmente quanto ao relacionamento com a mídia, à gestão dos canais e veículos de comunicação e às mídias sociais. Ver tópico

Art. 19. À Assessoria Especial de Inteligência Estratégica compete assistir direta e imediatamente o Secretário Especial no desempenho de suas atribuições e na análise de dados, para identificar oportunidades estratégicas e prever cenários. Ver tópico

Art. 20. À Secretaria de Planejamento Estratégico compete:

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

I - planejar e formular políticas e estratégias nacionais de longo prazo;

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

II - subsidiar a formulação do planejamento nacional estratégico e das ações estratégicas de Estado;

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

III - propor estratégias para a formulação de políticas, principalmente nas áreas de:

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

a) segurança;

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

b) defesa nacional;

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

c) política externa;

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

d) inteligência;

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

e) indústria, comércio e desenvolvimento; e (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

f) ciência e tecnologia;

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

IV - propor mecanismos para a sistematização e a uniformização do planejamento estratégico nacional do Governo federal;

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

V - coordenar e supervisionar projetos e programas necessários à preparação das ações estratégicas de Estado;

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

VI - acompanhar a execução dos projetos estratégicos de longo prazo do País e produzir subsídios sobre seu andamento; e (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

VII - promover o debate e o intercâmbio de ideias com os entes federativos e a sociedade sobre o planejamento nacional de longo prazo.

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

Art. 21. À Diretoria de Formulação de Políticas e Estratégias compete: Ver tópico

I - executar as atividades relacionadas ao planejamento e à formulação de políticas e estratégias nacionais de longo prazo; Ver tópico

II - cooperar, no âmbito do Governo federal, para o aperfeiçoamento de políticas e estratégias nacionais de longo prazo; Ver tópico

III - implementar ações com vistas à produção de subsídios para a formulação do planejamento nacional estratégico e das ações estratégicas de Estado; Ver tópico

IV - delinear estratégias para a formulação de políticas, em especial nas áreas de: Ver tópico

a) segurança; (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

b) defesa nacional; (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

c) política externa; (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

d) inteligência; (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

e) indústria, comércio e desenvolvimento; e (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

f) ciência e tecnologia; (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

V - promover a articulação de políticas e estratégias nacionais de longo prazo com órgãos e entidades da administração pública e com entes privados; Ver tópico

VI - executar ações relacionadas à promoção da governança estratégica entre os órgãos da administração pública federal; Ver tópico

VII - fomentar o intercâmbio com os entes federativos e a sociedade sobre o planejamento nacional de longo prazo; e Ver tópico

VIII - propor, acompanhar e coordenar ações destinadas à disseminação e à aplicação de conhecimentos estratégicos na administração pública federal. Ver tópico

I - planejar e formular políticas e estratégias nacionais de longo prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

II - implementar ações com vistas à produção de subsídios para a formulação do planejamento nacional estratégico e das ações estratégicas de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

III - propor estratégias para a formulação de políticas, em especial nas áreas de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

a) segurança; (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

b) defesa nacional; (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

c) política externa; (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

d) inteligência; (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

e) indústria, comércio e desenvolvimento; e (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

f) ciência e tecnologia; (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

IV - propor mecanismos para a sistematização e a uniformização do planejamento estratégico nacional do Governo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

V - promover o debate e o intercâmbio de ideias com os entes federativos e a sociedade sobre o planejamento nacional de longo prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

VI - cooperar, no âmbito do Governo federal, para o aperfeiçoamento de políticas e estratégias nacionais de longo prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

VII - promover a articulação de políticas e estratégias nacionais de longo prazo com órgãos e entidades da administração pública e com entes privados; (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - executar ações relacionadas à promoção da governança estratégica entre os órgãos da administração pública federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

IX - propor, acompanhar e coordenar ações destinadas à disseminação e à aplicação de conhecimentos estratégicos na administração pública federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 22. À Diretoria de Projetos Estratégicos compete: Ver tópico

I - executar ações relacionadas à gestão e ao estímulo de projetos e programas necessários à elaboração das ações estratégicas de Estado; Ver tópico

II - acompanhar a execução dos projetos estratégicos de longo prazo do País e a produção de subsídios sobre seu andamento; e Ver tópico

III - propor mecanismos para o acompanhamento dos projetos estratégicos de longo prazo do País, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal. Ver tópico

I - coordenar e supervisionar projetos e programas necessários à preparação das ações estratégicas de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

II - acompanhar a execução dos projetos estratégicos de longo prazo do País e produzir subsídios sobre o seu andamento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

III - propor mecanismos para o acompanhamento dos projetos estratégicos de longo prazo do País, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

IV - executar ações relacionadas à gestão e ao estímulo de projetos e programas necessários à elaboração das ações estratégicas de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 23. À Secretaria de Estudos Estratégicos compete:

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

I - produzir subsídios sobre assuntos estratégicos;

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

II - promover o debate e o intercâmbio de ideias sobre assuntos estratégicos com os entes públicos e privados; e (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

III - analisar cenários relacionados a assuntos estratégicos.

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

Art. 23-A. À Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovações compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

I - produzir subsídios sobre assuntos relacionados a ciência, tecnologia e inovações; (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

II - promover o debate e o intercâmbio de ideias sobre assuntos relacionados a ciência, tecnologia e inovações com os entes públicos e privados; e (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

III - elaborar estudos e análises de cenários que contribuam para o planejamento de ações governamentais com vistas ao desenvolvimento do País em áreas relacionadas ou dependentes de ciência, tecnologia e inovações. (Incluído pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 24. À Diretoria de Defesa e Segurança compete:

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

I - produzir subsídios sobre assuntos relacionados à defesa e segurança;

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

II - promover o debate e o intercâmbio de ideias sobre assuntos relacionados à defesa e segurança com os entes públicos e privados; e (Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

III - elaborar estudos e análises que contribuam para o planejamento de ações governamentais com vistas à defesa da soberania e das instituições nacionais e à salvaguarda dos interesses do Estado.

(Revogado pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

Art. 25. À Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social compete: Ver tópico

I - produzir subsídios sobre assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico e social; Ver tópico

II - promover o debate e o intercâmbio de ideias sobre assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico e social com os entes públicos e privados; Ver tópico

III - realizar estudos e análises que contribuam para: Ver tópico

III - realizar estudos e análises de cenários que contribuam para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

a) a formulação do planejamento nacional de longo prazo com foco no crescimento econômico, no desenvolvimento social e na integração estratégica do setor privado nacional às cadeias globais de valor; Ver tópico

b) a formulação e o aperfeiçoamento das opções estratégicas de natureza econômica, comercial, industrial e de infraestrutura; e Ver tópico

c) o incremento da produtividade e a geração de inovações técnicas, tecnológicas, gerenciais e mercadológicas pelo setor privado nacional; e Ver tópico

IV - identificar oportunidades estratégicas de longo prazo, com vistas ao adensamento das cadeias produtivas, ao aperfeiçoamento da infraestrutura industrial e logística e à modernização da matriz energética do País. Ver tópico

Art. 26. À Diretoria de Estudos Especiais compete:

I - produzir subsídios sobre assuntos relacionados a temas específicos considerados especiais pelo Secretário Especial; Ver tópico

II - promover o debate e o intercâmbio de ideias sobre assuntos relacionados a temas específicos considerados especiais com os entes públicos e privados; Ver tópico

III - realizar estudos e análises que contribuam para a formulação de: Ver tópico

Art. 26. À Diretoria de Defesa, Segurança e Estudos Especiais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

I - produzir subsídios sobre assuntos relacionados à defesa e à segurança, além de outros temas específicos considerados especiais pelo Secretário Especial; (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

II - promover o debate e o intercâmbio de ideias sobre assuntos relacionados à defesa e à segurança ou outros temas específicos considerados especiais com os entes públicos e privados; (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

III - elaborar estudos e análises de cenários que contribuam para o planejamento de ações governamentais com vistas à defesa da soberania e das instituições nacionais e à salvaguarda dos interesses do Estado e para a formulação de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência Ver tópico

a) estratégias destinadas à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia e da Amazônia Azul; Ver tópico

b) estratégias destinadas ao desenvolvimento e ao emprego de fontes renováveis de energia, com vistas à sustentabilidade e à segurança energética do País; Ver tópico

c) opções estratégicas nas áreas de segurança alimentar, tecnologias sensíveis, energia e meio ambiente; e Ver tópico

d) ações estratégicas internacionais de longo prazo; Ver tópico

IV - acompanhar a evolução das questões internacionais e produzir subsídios para a formulação de diretrizes e políticas setoriais para inserção internacional do País; Ver tópico

V - acompanhar os aspectos estratégicos da formulação e da implementação da política externa do País; e Ver tópico

VI - avaliar o cenário internacional e identificar riscos e oportunidades que impactem os objetivos estratégicos e os interesses nacionais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 27. Aos Secretários, ao Assessor-Chefe, aos Chefes de Assessorias Especiais, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integrem suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Secretário Especial nas suas áreas de competência. Ver tópico

Art. 27. Ao Assessor-Chefe, aos Chefes de Assessorias Especiais, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integrem suas respectivas areas e exercer outras atribuicoes que lhes sejam cometidas pelo Secretario Especial nas suas areas de competencia. (Redacao dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigencia Ver tópico

TITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. As requisições de pessoal civil para exercício na Assessoria Especial do Presidente da República, no Gabinete Pessoal do Presidente da República e na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República serão feitas por meio da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 29. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Assessoria Especial do Presidente da República, o Gabinete Pessoal do Presidente da República e a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República diretamente ao Ministério da Defesa ou aos governos estaduais ou distritais, conforme o caso. Ver tópico

§ 1º Os militares à disposição da Presidência da República ficam vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitadas as peculiaridades de cada Força. Ver tópico

§ 2º Os policiais militares e os bombeiros militares à disposição da Presidência da República vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins do disposto no inciso I do caput do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Ver tópico

§ 3º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 30. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive promoção funcional. Ver tópico

§ 1º O servidor ou o empregado público requisitado pelos órgãos a que se refere o caput continuará contribuindo para a instituição de previdência a que seja filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

§ 2º O período pelo qual o servidor ou o empregado público permanecer à disposição dos órgãos a que se refere o caput será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

Art. 31. Os cargos de Chefe da Ajudância de Ordens e os cargos que exercem atividade de Ajudantes de Ordens serão providos por oficiais das Forças Armadas, mediante concessão de correspondentes Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, privativas de militar. Ver tópico

Art. 32. O desempenho de função na Assessoria Especial do Presidente da República, no Gabinete Pessoal do Presidente da República e na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Ver tópico (1 documento)

Art. 33. Na execução de suas atividades, a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com sua área de atuação. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/N°

DENOMINAÇÃO

CARGO

NE/DAS

ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1

Assessor-Chefe

NE

3

Assessor-Chefe Adjunto

DAS 101.6

2

Assessor Especial

DAS 102.5

4

Assessor

DAS 102.4

5

Assessor Técnico

DAS 102.3

4

Assistente

DAS 102.2

(Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

4

25,08

3

18,81

DAS 102.5

5,04

3

15,12

2

10,08

DAS 102.4

3,84

5

19,20

4

15,36

DAS 102.3

2,10

4

8,40

5

10,50

DAS 102.2

1,27

4

5,08

4

5,08

TOTAL

21

79,29

19

66,24

(Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/RMP

1

Chefe do Gabinete Pessoal

NE

2

Assessor Especial

DAS 102.6

10

Assessor Especial

DAS 102.5

10

Assessor

DAS 102.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

6

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assessor-Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

GABINETE ADJUNTO DE GESTÃO INTERNA

1

Chefe de Gabinete Adjunto

DAS 101.6

Coordenação-Geral de Administração Interna

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

5

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente

DAS 102.2

8

Assistente Técnico

DAS 102.1

GABINETE ADJUNTO DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA

1

Chefe de Gabinete Adjunto

DAS 101.6

Coordenação-Geral de Documentação Histórica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

GABINETE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

1

Chefe de Gabinete Regional

DAS 101.5

1

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

AJUDÂNCIA DE ORDENS

1

Assessor-Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

5

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

6

Assistente Técnico

DAS 102.1

GABINETE ADJUNTO DE AGENDA

1

Chefe de Gabinete Adjunto

DAS 101.6

1

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

GABINETE ADJUNTO DE INFORMAÇÕES

1

Chefe de Gabinete Adjunto

DAS 101.6

5

Assessor Especial

DAS 102.5

6

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

1

Chefe do Cerimonial

DAS 101.6

1

Chefe do Cerimonial Adjunto

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

6

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

3

18,81

5

31,35

DAS 101.5

5,04

4

20,16

2

10,08

DAS 101.4

3,84

-

-

2

7,68

DAS 101.3

2,10

-

-

5

10,50

DAS 101.2

1,27

-

-

6

7,62

DAS 101.1

1,00

-

-

1

1,00

DAS 102.6

6,27

2

12,54

2

12,54

DAS 102.5

5,04

18

90,72

17

85,68

DAS 102.4

3,84

25

96,00

23

88,32

DAS 102.3

2,10

23

48,30

18

37,80

DAS 102.2

1,27

25

31,75

21

26,67

DAS 102.1

1,00

21

21,00

20

20,00

TOTAL

122

345,69

123

345,65

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

QTD.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)

0,64

2

1,28

Grupo 0002 (B)

0,58

1

0,58

Grupo 0003 (C)

0,53

5

2,65

Grupo 0004 (D)

0,48

1

0,48

Grupo 0005 (E)

0,44

2

0,88

TOTAL

11

5,87

ANEXO IV

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO

NE/DAS

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário Especial Adjunto

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Assessor-Chefe

DAS 101.6

1

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assistente

DAS 102.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

ASSESSORIA ESPECIAL DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

1

Secretário

DAS 101.6

DIRETORIA DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS

1

Secretário

DAS 101.6

DIRETORIA DE DEFESA E SEGURANÇA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Estudos de Defesa e Segurança

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Sociais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

DIRETORIA DE ESTUDOS ESPECIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

(Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

DAS 101.6

6,27

4

25,08

DAS 101.5

5,04

7

35,28

DAS 101.4

3,84

5

19,20

DAS 102.5

5,04

1

5,04

DAS 102.4

3,84

3

11,52

DAS 102.3

2,10

12

25,20

DAS 102.2

1,27

3

3,81

DAS 102.1

1,00

2

2,00

SUBTOTAL 2

37

127,13

TOTAL

38

133,54

(Redação dada pelo Decreto nº 10.817, de 2021) Vigência

ANEXO V

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS

a) DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA AE-PR PARA A SEGES-ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

DAS 102.5

5,04

1

5,04

DAS 102.4

3,84

1

3,84

TOTAL

3

15,15

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

DA SEGES-ME PARA A AE-PR

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 102.3

2,10

1

2,10

TOTAL

1

2,10

c) DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

DO GP-PR PARA A SEGES-ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

2

10,08

DAS 102.5

5,04

1

5,04

DAS 102.4

3,84

2

7,68

DAS 102.3

2,10

5

10,50

DAS 102.2

1,27

4

5,08

DAS 102.1

1,00

1

1,00

TOTAL

15

39,38

d) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES-ME PARA O GP-PR

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

2

12,54

DAS 101.4

3,84

2

7,68

DAS 101.3

2,10

5

10,50

DAS 101.2

1,27

6

7,62

DAS 101.1

1,00

1

1,00

TOTAL

16

39,34

e) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA A SAE/PR

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

4

25,08

DAS 101.5

5,04

7

35,28

DAS 101.4

3,84

5

19,20

DAS 102.5

5,04

1

5,04

DAS 102.4

3,84

3

11,52

DAS 102.3

2,10

12

25,20

DAS 102.2

1,27

3

3,81

DAS 102.1

1,00

2

2,00

TOTAL

37

127,13

*

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