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21 de outubro de 2021

Decreto 10826/21 | Decreto nº 10.826, de 30 de setembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 63, § 1º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 10. .....................................................................................................

....................................................................................................................

II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho e para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão;

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 14. .....................................................................................................

....................................................................................................................

§ 3º Para atender o disposto no § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista no caput, observado o disposto no § 2º, poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XI- A, XII, XII- A, XIII, XIV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI ao Decreto nº 10.699, de 2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV a este Decreto. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2021. - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais TOTAL Individuais Bancada 20000 Presidência da República 0 0 374.931.753 374.931.753 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 226.057.328 540.637.496 3.019.208.842 3.785.903.666 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 25.456.393 32.861.919 3.045.615.864 3.103.934.176 25000 Ministério da Economia 2.003.135.364 0 11.003.643.675 13.006.779.039 26000 Ministério da Educação 336.196.191 660.011.372 19.559.436.743 20.555.644.306 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 137.224.284 314.244.111 2.411.439.579 2.862.907.974 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

0 0 38.380.999 38.380.999 32000 Ministério de Minas e Energia 250.000 0 4.731.937.784 4.732.187.784 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

0 0 147.957.847 147.957.847 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

0 0 135.640.739 135.640.739 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

400.000 0 73.929.023 74.329.023 35000 Ministério das Relações Exteriores 4.230.000 0 1.741.991.142 1.746.221.142 36000 Ministério da Saúde 5.293.641.300 3.037.625.398 22.816.124.715 31.147.391.413 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

0 0 193.075.245 193.075.245 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

0 0 108.722.726 108.722.726 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 99.178.542 99.178.542 39000 Ministério da Infraestrutura 18.685.993 466.195.925 5.972.418.645 6.457.300.563 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

0 0 313.891.772 313.891.772 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

0 0 39.298.263 39.298.263 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (**)

0 0 119.304.760 119.304.760 41000 Ministério das Comunicações 18.251.228 42.944.584 1.344.890.518 1.406.086.330 41231 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

0 0 188.185.693 188.185.693 44000 Ministério do Meio Ambiente 47.725.906 0 784.317.439 832.043.345 52000 Ministério da Defesa 107.240.034 180.309.590 10.471.318.261 10.758.867.885 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 647.126.278 1.759.720.855 9.298.647.661 11.705.494.794 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

0 0 202.469.134 202.469.134 54000 Ministério do Turismo 187.282.168 91.237.537 534.436.021 812.955.726 54207 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

0 0 40.528.952 40.528.952 55000 Ministério da Cidadania 483.386.281 127.314.485 3.335.802.168 3.946.502.934 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 6.254.314 6.254.314 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 444.924.093 444.924.093 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 133.946.671 48.798.480 229.178.490 411.923.641 TOTAL 9.670.235.419 7.301.901.752 102.827.081.402 119.799.218.573 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 291.743 334.851 365.109 395.367 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.272.067 1.441.847 1.761.627 2.179.770 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 965.899 1.116.436 1.271.973 2.087.427 25000 Ministério da Economia 5.588.676 6.184.549 6.725.423 9.545.633 26000 Ministério da Educação 12.394.857 13.995.681 15.596.505 17.214.475 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 844.092 893.124 932.155 1.055.377 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 1.854 1.993 2.132 2.271 32000 Ministério de Minas e Energia 239.560 269.327 299.094 768.797 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 4.133 4.133 4.133 4.133 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 93.524 107.563 121.602 135.641 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 48.281 55.388 62.496 69.604 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.193.958 1.374.969 1.555.980 1.736.990 36000 Ministério da Saúde 11.512.685 12.912.910 14.313.136 15.826.861 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 131.198 151.653 172.109 192.564 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 74.642 85.765 96.888 108.011 37000 Controladoria-Geral da União 75.437 83.190 90.942 98.695 39000 Ministério da Infraestrutura 5.022.372 5.469.241 5.716.110 6.975.496 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 124.760 144.882 165.005 185.127 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 26.805 30.970 35.134 39.298 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 32.942 37.409 41.877 46.344 41000 Ministério das Comunicações 497.888 581.985 630.741 679.496 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 128.026 148.079 168.132 188.186 44000 Ministério do Meio Ambiente 326.356 391.480 457.605 523.730 52000 Ministério da Defesa 3.145.291 3.566.111 3.949.503 4.332.894 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.697.120 3.864.550 3.952.431 4.040.312 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 97.362 114.296 131.231 147.166 54000 Ministério do Turismo 432.234 477.865 508.373 538.881 54207 Agência Nacional do Cinema** 27.869 32.089 36.309 40.529 55000 Ministério da Cidadania 1.755.724 1.940.878 2.034.532 2.128.185 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 4.372 5.000 5.627 6.254 63000 Advocacia-Geral da União 319.578 361.360 403.142 444.924 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 128.956 142.830 148.904 154.979 Total 50.500.261 56.322.406 61.755.960 71.893.420 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 10.699, DE 14 DE MAIO DE 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “2” R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 90.693 97.693 104.693 112.042 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 620.052 715.313 810.575 905.836 25000 Ministério da Economia 96.182 96.182 96.182 96.182 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 790.754 885.638 980.522 1.075.406 35000 Ministério das Relações Exteriores 243 243 243 243 36000 Ministério da Saúde 184.041 184.041 184.041 184.041 52000 Ministério da Defesa 2.694.242 2.983.523 3.402.642 3.707.878 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 1.709 1.709 1.709 1.709 53210 Agência Nacional de Águas - ANA* 55.228 55.228 55.228 55.228 Total 4.533.144 5.019.571 5.635.835 6.138.565 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 33.875 39.495 45.116 50.736 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 188.068 229.029 269.989 306.950 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 147.892 176.512 200.132 223.751 25000 Ministério da Economia 3.341.350 3.659.341 3.977.332 4.295.323 26000 Ministério da Educação 928.941 1.076.351 1.223.762 1.371.172 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 40.954 43.971 46.989 50.007 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 19.827 22.675 25.523 28.371 32000 Ministério de Minas e Energia 376.446 395.845 415.244 434.643 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 97.928 113.227 128.526 143.824 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.649 3.026 3.403 3.779 36000 Ministério da Saúde 40.001 50.466 60.932 71.397 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 360 410 461 512 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 501 571 641 711 39000 Ministério da Infraestrutura 118.270 127.246 136.223 145.199 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 83.406 95.016 106.626 118.236 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 52.505 59.323 66.142 72.960 41000 Ministério das Comunicações 339.753 383.716 427.680 471.643 44000 Ministério do Meio Ambiente 147.410 169.596 191.782 213.968 52000 Ministério da Defesa 1.089.557 1.419.592 1.726.228 2.006.663 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 261.614 297.816 334.018 370.219 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 30 45 60 75 54000 Ministério do Turismo 3.283 4.027 4.772 5.516 55000 Ministério da Cidadania 24.897 28.186 31.475 34.764 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 5.767 6.454 7.140 7.826 Total 7.345.283 8.401.938 9.430.193 10.428.248 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “2” R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 5.524 5.524 5.524 5.524 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 353.208 388.453 423.699 458.944 25000 Ministério da Economia 70 70 70 70 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 23.998 29.761 35.525 41.289 36000 Ministério da Saúde 2.027 2.027 2.027 2.027 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 177 177 177 177 Total 385.004 426.013 467.022 508.031 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VI

(Anexo VI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 32000 Ministério de Minas e Energia 4.000.000 4.000.000 4.000.000 39000 Ministério da Infraestrutura 25.634 35.634 45.634 55.634 Total 25.634 4.035.634 4.045.634 4.055.634 1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

ANEXO VII

(Anexo VII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 33.712 33.712 33.712 33.712 44000 Ministério do Meio Ambiente 18.317 18.317 18.317 18.317 52000 Ministério da Defesa 220.996 220.996 220.996 220.996 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 67.393 67.393 67.393 67.393 Total 340.418 340.418 340.418 340.418 1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

(Anexo VIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “6”) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “7”) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez Demais Emendas Individuais 8.077.067 9.074.790 9.372.513 9.670.235 Emendas Impositivas de Bancada 5.041.789 5.795.160 6.548.531 7.301.902 Total 13.118.857 14.869.950 15.921.044 16.972.137

ANEXO IX

(Anexo IX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 6.806 6.806 6.806 6.806 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 11.980 15.720 19.460 23.200 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 0 0 0 0 25000 Ministério da Economia 12.329 12.329 12.329 12.329 26000 Ministério da Educação 9.650 14.102 18.554 23.006 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.197 2.197 2.197 2.197 32000 Ministério de Minas e Energia 434 434 434 434 35000 Ministério das Relações Exteriores 979 979 979 979 36000 Ministério da Saúde 14.019 14.019 14.019 14.019 37000 Controladoria-Geral da União 484 484 484 484 39000 Ministério da Infraestrutura 23.349 23.349 23.349 23.349 44000 Ministério do Meio Ambiente 3.003 3.003 3.003 3.003 52000 Ministério da Defesa 1.722 1.722 1.722 1.722 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 13.016 13.016 13.016 13.016 54000 Ministério do Turismo 1.138 1.138 1.138 1.138 55000 Ministério da Cidadania 20.894 20.894 20.894 20.894 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 11.637 11.637 11.637 11.637 Total 133.636 141.828 150.020 158.212 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

(Anexo X ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 24.774 24.774 24.774 24.774 25000 Ministério da Economia 4.574 4.574 4.574 4.574 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 0 0 36000 Ministério da Saúde 3.501 3.501 3.501 3.501 52000 Ministério da Defesa 8.653 8.653 8.653 8.653 Total 41.503 41.503 41.503 41.503 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XI

(Anexo XI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 6.890 6.890 6.890 6.890 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 337.905 337.905 337.905 337.905 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 3.750 4.167 4.583 5.000 25000 Ministério da Economia 262.500 291.667 320.833 350.000 26000 Ministério da Educação 738.750 809.167 879.583 950.000 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 237.000 247.000 257.000 267.000 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 1.885 1.885 1.885 1.885 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 2.825 3.325 3.825 4.325 36000 Ministério da Saúde 5.618.802 6.204.448 6.790.093 7.375.739 39000 Ministério da Infraestrutura 273.807 273.807 273.807 273.807 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 6.734 6.734 6.734 6.734 44000 Ministério do Meio Ambiente 15.500 16.500 16.500 16.500 52000 Ministério da Defesa 81.213 92.880 104.546 116.213 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.515.730 2.880.634 3.245.537 3.610.441 54000 Ministério do Turismo 32.600 32.600 32.600 32.600 55000 Ministério da Cidadania 490.131 581.506 672.881 764.256 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 42.497 42.497 42.497 42.497 Total 10.668.519 11.833.610 12.997.701 14.161.792 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XII

(Anexo XI- A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 21.740 24.357 24.357 24.357 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 5.300 5.300 5.300 5.300 25000 Ministério da Economia 8.422 8.422 8.422 8.422 36000 Ministério da Saúde 52.039 52.039 52.039 52.039 52000 Ministério da Defesa 1.443 1.443 1.443 1.443 Total 88.944 91.561 91.561 91.561 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIII

(Anexo XII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 4.683 4.683 4.683 4.683 26000 Ministério da Educação 12.085 14.033 15.981 17.929 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 14.355 14.355 14.355 14.355 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 5.854 5.854 5.854 5.854 39000 Ministério da Infraestrutura 11.451 11.451 11.451 11.451 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 3.795 3.795 3.795 3.795 44000 Ministério do Meio Ambiente 7.600 8.000 8.400 8.800 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 58.589 58.589 58.589 58.589 54000 Ministério do Turismo 56 56 56 56 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.872 2.872 2.872 2.872 Total 121.339 123.687 126.035 128.382 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIV

(Anexo XII- A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 9.478 9.478 9.478 9.478 Total 9.478 9.478 9.478 9.478 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XV

(Anexo XIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 39.739 39.739 39.739 39.739 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 684.774 688.854 692.934 697.014 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 51.130 58.980 66.830 74.681 25000 Ministério da Economia 1.117.697 1.149.765 1.181.834 1.213.902 26000 Ministério da Educação 7.376.867 8.280.334 9.183.802 10.087.269 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.777.329 1.939.256 2.101.182 2.213.108 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 545 606 666 727 32000 Ministério de Minas e Energia 95.611 107.404 119.196 130.988 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 5.058 5.585 6.111 6.638 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 4.163 4.625 5.088 5.551 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 9.961 11.068 12.174 13.281 35000 Ministério das Relações Exteriores 516.793 597.588 678.382 759.177 36000 Ministério da Saúde 69.336.272 77.186.907 85.037.542 92.888.177 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 11.715 13.017 14.318 15.620 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 4.108 4.561 5.014 5.466 37000 Controladoria-Geral da União 13.039 14.877 16.715 18.553 39000 Ministério da Infraestrutura 60.586 68.045 75.503 82.961 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 7.044 7.779 8.514 9.249 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 2.473 2.748 3.023 3.298 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 9.662 10.735 11.809 12.882 41000 Ministério das Comunicações 42.115 54.074 66.033 77.991 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 5.306 5.306 5.306 5.306 44000 Ministério do Meio Ambiente 37.609 42.456 47.303 52.150 52000 Ministério da Defesa 4.306.519 4.876.310 5.446.101 6.035.892 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 124.407 137.782 151.156 164.531 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 2.179 2.421 2.663 2.905 54000 Ministério do Turismo 20.339 23.779 27.218 30.658 54207 Agência Nacional do Cinema** 2.157 2.397 2.637 2.876 55000 Ministério da Cidadania 26.528.093 29.479.809 32.431.525 35.383.241 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 268 316 363 410 63000 Advocacia-Geral da União 66.636 75.928 85.220 94.513 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.490 2.861 3.233 3.605 Total 112.262.687 124.895.912 137.529.137 150.132.362 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XVI

(Anexo XIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 25000 Ministério da Economia 6.593 6.790 6.988 7.186 26000 Ministério da Educação 22.499 24.999 27.499 29.999 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 119.697 124.693 131.688 134.684 32000 Ministério de Minas e Energia 1.099 1.336 1.573 1.810 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP* 450 450 450 450 36000 Ministério da Saúde 129.394 145.486 161.578 177.671 39000 Ministério da Infraestrutura 3.750 4.167 4.583 5.000 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT* 600 600 600 600 41000 Ministério das Comunicações 0 0 0 0 41231 Agência Nacional de Telecomunicações* 3.639 4.983 6.327 7.672 52000 Ministério da Defesa 3.100.259 3.445.968 3.791.677 4.137.385 55000 Ministério da Cidadania 37.660 41.844 46.028 50.213 Total 3.425.639 3.801.316 4.178.992 4.552.669 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

211.409 191.103 171.263 194.441 195.450 202.050 1.165.718 Arrecadação Líquida para o RGPS 67.620 69.761 67.785 75.670 71.605 97.717 450.158 Concessões e Permissões 730 696 442 968 3.695 1.838 8.369 Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.722 2.730 2.716 2.874 2.724 4.060 17.827 Contribuição do Salário Educação 3.750 3.599 3.562 3.684 3.679 5.085 23.358 Exploração de Recursos Naturais 12.776 18.157 9.174 21.014 17.378 9.547 88.046 Dividendos e Participações 961 4.325 9.022 7.212 266 3.974 25.760 Fontes Próprias 2.742 2.616 2.497 3.256 2.958 1.463 15.532 Demais Receitas 9.177 12.744 16.264 8.625 6.676 7.297 60.783 TOTAL 311.889 305.731 282.725 317.744 304.431 333.030 1.855.550 (*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XVIII

(Anexo XIX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

Total 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação 9.790 11.153 9.663 9.808 9.860 10.541 60.816 Imposto Sobre a Exportação 11 13 53 38 25 40 181 Imposto sobre Produtos Industrializados 10.565 12.718 11.491 10.985 13.752 15.454 74.965 IPI - Fumo 1.050 904 813 919 1.078 1.056 5.820 IPI - Bebidas 557 406 446 498 573 685 3.165 IPI - Automóveis 698 741 447 502 1.112 1.294 4.795 IPI - Vinculado à Importação 4.654 5.501 4.994 4.974 5.317 5.738 31.178 IPI - Outros 3.606 5.166 4.791 4.091 5.671 6.681 30.006 Imposto de Renda 97.640 84.287 75.826 78.196 75.887 83.809 495.644

IR - Pessoa Física 5.239 6.543 17.014 9.873 8.131 7.704 54.504 Ver tópico

IR - Pessoa Jurídica 46.871 36.719 26.524 36.901 28.062 21.524 196.600 Ver tópico

IR - Retido na Fonte 45.531 41.024 32.288 31.422 39.694 54.581 244.540 IRRF - Rendimentos do Trabalho 27.158 26.196 12.534 13.508 23.347 28.426 131.170 IRRF - Rendimentos do Capital 7.905 6.286 10.845 8.476 6.634 13.229 53.374 IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 7.854 5.547 6.709 5.622 6.701 9.923 42.356 IRRF - Outros Rendimentos 2.613 2.995 2.201 3.816 3.012 3.003 17.641 Imposto sobre Operações Financeiras 5.574 7.060 7.794 8.839 7.163 7.525 43.954 Imposto Territorial Rural 74 69 73 96 1.554 338 2.204 Conveniado 66 62 65 87 1.399 304 1.983 Não Conveniado 7 7 7 10 155 34 220 COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 45.151 43.546 37.491 47.990 50.047 50.954 275.179 Contribuição para o PIS-PASEP 12.983 11.911 10.858 12.808 14.613 13.924 77.097 CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 25.226 18.174 13.004 20.592 17.795 14.663 109.453 CIDE - Combustíveis 75 336 213 307 345 403 1.679 Contribuição para o FUNDAF 177 251 219 213 310 379 1.549 Outras Receitas Administradas 4.143 1.620 4.578 4.623 4.108 4.019 23.091 Receitas de Loterias 1.187 957 1.317 943 1.125 1.098 6.626 CIDE - Remessas ao Exterior 1.489 1.132 1.175 1.266 1.123 1.185 7.370 Demais Outras Receitas 1.467 -469 2.087 2.414 1.860 1.736 9.095 Incentivos Fiscais -34 -52 -10 0 -96 RECEITA ADMINISTRADA Ver tópico

211.409 191.103 171.263 194.441 195.450 202.050 1.165.718

ANEXO XIX

(Anexo XX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

III 1. I - Receitas 33.149 2. II - Despesas 34.573 2.1 Investimentos 2.679 2.2 Demais Despesas (*) Ver tópico

31.894 3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I- II)

-1.424 (*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XX

(Anexo XXI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

1.855.550 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

1.165.813 1.2 Incentivos Fiscais -96 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 450.158 1.4 Outras Receitas 239.674 2. Transferências a Entes Subnacionais 347.673 2.1 FPM/FPE/IPI- EE

267.722 2.2 Demais 79.951 3. Receita Líquida (I) - (II)

1.507.877 4. Despesas 1.656.520 4.1 Benefícios Previdenciários 709.865 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 330.809 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 336.234 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 279.612 5. Primário do Governo Central -148.644 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 111.063 5.2 Resultado Primário da Previdência -259.707 6. Compensação da Meta LDO 2021 84.459 7. Primário Após Compensação (5+6)

-64.185 8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais -1.424 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)

-150.068

ANEXO XXI

(Anexo XXII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021

R$ milhões DESPESAS

REALIZADA

PREVISTA

Total 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

228.754 238.959 317.920 286.692 305.733 278.462 1.656.520 Benefícios Previdenciários 104.694 108.510 150.342 127.719 108.037 110.563 709.865 Pessoal e Encargos Sociais 52.112 49.415 56.228 58.127 50.308 64.618 330.809 Outras Despesas Obrigatórias 42.107 44.348 70.268 57.325 68.163 54.024 336.234 Abono e Seguro Desemprego 16.078 6.642 6.466 5.054 6.976 7.749 48.965 Anistiados 27 24 24 30 26 43 174 Benefícios de Legislação Especial 102 121 102 109 132 240 806 Benefícios de Prestação Continuada 10.930 11.205 11.590 11.533 11.343 11.911 68.513 Créditos Extraordinários 2.979 16.985 28.730 34.055 36.909 14.360 134.017 Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 982 2.047 1.139 1.055 1.055 1.350 7.628 Fabricação de Cédulas e Moedas 39 40 285 164 217 286 1.031 Fundef/Fundeb - Complementação da União 4.391 2.908 2.505 3.166 4.327 5.358 22.654 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

244 358 357 372 333 569 2.233 Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO nº 25 1.533 665 665 665 685 669 4.881 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

1.220 1.767 1.732 1.777 2.087 5.313 13.896 Sentenças/Precatórios/RPVs 380 436 16.611 267 1.312 1.210 20.215 Subsídios, Subv. e Proagro 2.161 369 295 2.310 1.947 3.633 10.715 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 15 16 28 66 56 180 Transferências Multas ANEEL 177 214 180 201 133 316 1.221 Impacto Primário do FIES 849 567 -430 -3.460 616 962 -895 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 29.841 36.686 41.081 43.521 79.225 49.258 279.612 Emendas de Execução Obrigatória 18 7 2.457 3.930 8.458 2.102 16.972 Outras Emendas 768 770 512 3.362 6.829 2.349 14.591 Obrigatórias com Controle de Fluxo 21.927 23.885 22.872 21.613 38.400 25.988 154.685 Discricionárias Total 7.128 12.023 15.240 14.617 25.538 18.818 93.364

ANEXO XXII

(Anexo XXIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 95.040 502.034 597.074 533.457 -63.616 25000 Ministério da Economia 125.000 10.617 135.617 125.000 -10.617 54000 Ministério do Turismo 425.000 812.260 1.237.260 425.000 -812.260 TOTAL 645.040 1.324.910 1.969.950 1.083.457 -886.493

ANEXO XXIII

(Anexo XXIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6”, “7”, “8” E “9”)

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = a - b)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República 374.932 374.932 232.412 607.344 446.102 -161.242 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.784.209 1.784.209 1.448.171 3.232.380 2.637.998 -594.382 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 3.040.616 3.040.616 1.113.930 4.154.546 3.675.959 -478.587 25000 Ministério da Economia 10.653.644 10.653.644 3.329.522 13.983.166 13.937.208 -45.957 26000 Ministério da Educação 18.609.437 18.609.437 9.443.120 28.052.557 18.585.647 -9.466.909 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.411.440 2.411.440 1.475.439 3.886.879 2.222.078 -1.664.801 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 38.381 38.381 3.848 42.229 30.642 -11.587 32000 Ministério de Minas e Energia 4.731.938 4.731.938 174.452 4.906.389 5.203.440 297.051 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 147.958 147.958 37.639 185.597 147.958 -37.639 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 135.641 135.641 61.631 197.272 135.641 -61.631 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 73.929 73.929 33.338 107.267 69.604 -37.663 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.741.991 1.741.991 106.107 1.848.098 1.741.012 -107.086 36000 Ministério da Saúde 15.306.125 15.306.125 6.441.956 21.748.081 16.084.327 -5.663.754 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 193.075 193.075 35.287 228.362 193.075 -35.287 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 108.723 108.723 9.573 118.296 108.723 -9.573 37000 Controladoria-Geral da União 99.179 99.179 35.891 135.070 98.695 -36.375 39000 Ministério da Infraestrutura 5.972.419 5.972.419 4.494.904 10.467.322 7.176.330 -3.290.992 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 313.892 313.892 61.339 375.231 303.362 -71.868 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 39.298 39.298 6.142 45.440 39.298 -6.142 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 119.305 119.305 29.363 148.667 119.305 -29.363 41000 Ministério das Comunicações 1.344.891 1.344.891 130.100 1.474.991 1.151.139 -323.852 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 188.186 188.186 101.855 290.041 188.186 -101.855 44000 Ministério do Meio Ambiente 784.317 784.317 178.041 962.358 756.014 -206.344 52000 Ministério da Defesa 10.121.318 10.121.318 4.438.971 14.560.289 10.268.431 -4.291.858 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.948.648 3.948.648 8.478.423 12.427.071 4.412.419 -8.014.652 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 202.469 202.469 66.194 268.663 202.469 -66.194 54000 Ministério do Turismo 534.436 534.436 1.263.064 1.797.500 544.397 -1.253.103 54207 Agência Nacional do Cinema** 40.529 40.529 7.331 47.860 40.529 -7.331 55000 Ministério da Cidadania 2.235.802 2.235.802 1.155.728 3.391.530 2.162.950 -1.228.580 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 6.254 6.254 2.885 9.139 6.254 -2.885 63000 Advocacia-Geral da União 444.924 444.924 145.320 590.244 444.924 -145.320 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 229.178 229.178 164.019 393.198 230.198 -163.000 SUBTOTAL

85.977.081 85.977.081 44.705.997 130.683.078 93.364.316 -37.318.762 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

9.670.235 9.670.235 9.989.462 19.659.697 9.670.235 -9.989.462 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

7.301.902 7.301.902 5.430.673 12.732.575 7.301.902 -5.430.673 EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 310.250 310.250 199.715 -110.535 EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 16.850.000 16.850.000 12.650.606 29.500.606 14.391.213 -15.109.394 TOTAL 119.799.219 119.799.219 73.086.988 192.886.207 124.927.381 -67.958.826 Obs: Dados SIAFI 24/09/2021 (*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXIV

(Anexo XXV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República 39.131 39.739 608 5.598 45.337 39.739 -5.598 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 913.126 697.014 -216.112 47.118 744.132 697.014 -47.118 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 64.214 67.681 3.467 6.538 74.219 74.681 462 25000 Ministério da Economia 1.565.994 1.375.901 -190.093 105.528 1.481.429 1.221.087 -260.342 26000 Ministério da Educação 9.865.815 10.117.268 251.452 1.212.132 11.329.399 10.117.268 -1.212.132 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.332.175 2.347.792 15.617 1.114.927 3.462.719 2.347.792 -1.114.927 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 727 727 51 778 727 -51 32000 Ministério de Minas e Energia 128.947 132.798 3.851 19.572 152.370 132.798 -19.572 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 7.088 7.088 744 7.831 7.088 -744 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 5.551 5.551 597 6.147 5.551 -597 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 13.281 13.281 1.311 14.592 13.281 -1.311 35000 Ministério das Relações Exteriores 718.915 759.177 40.262 829 760.006 759.177 -829 36000 Ministério da Saúde 93.420.888 93.665.848 244.960 5.833.113 99.498.961 93.065.848 -6.433.113 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 15.620 15.620 1.319 16.940 15.620 -1.319 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 5.466 5.466 481 5.948 5.466 -481 37000 Controladoria-Geral da União 17.433 18.553 1.121 1.966 20.519 18.553 -1.966 39000 Ministério da Infraestrutura 85.782 87.961 2.180 13.175 101.136 87.961 -13.175 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 9.849 9.849 710 10.559 9.849 -710 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 3.298 3.298 281 3.579 3.298 -281 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 12.882 12.882 1.563 14.446 12.882 -1.563 41000 Ministério das Comunicações 72.987 77.991 5.005 2.601 80.592 77.991 -2.601 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 12.978 12.978 936 13.914 12.978 -936 44000 Ministério do Meio Ambiente 50.910 52.150 1.240 3.855 56.005 52.150 -3.855 52000 Ministério da Defesa 10.000.901 10.173.278 172.377 2.204.195 12.377.473 10.173.278 -2.204.195 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 163.476 164.531 1.054 40.130 204.660 164.531 -40.130 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 2.905 2.905 225 3.130 2.905 -225 54000 Ministério do Turismo 28.405 30.658 2.253 2.167 32.826 30.658 -2.167 54207 Agência Nacional do Cinema** 2.876 2.876 236 3.112 2.876 -236 55000 Ministério da Cidadania 35.421.003 25.937.154 -9.483.849 49.619 25.986.773 35.433.454 9.446.681 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 358 410 53 25 435 410 -25 63000 Advocacia-Geral da União 88.847 94.513 5.665 18.314 112.827 94.513 -18.314 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 3.020 3.230 210 2.230 5.460 3.605 -1.855 TOTAL 155.074.848 145.936.170 -9.138.678 10.692.085 156.628.255 154.685.030 -1.943.224 Obs: Dados SIAFI 24/09/2021.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXV

(Anexo XXVI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 64 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Total Geral

Órgãos

Obrigatórias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

39.739.121

0

0

374.931.753

374.931.753

414.670.874

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

697.013.538

226.057.328

540.637.496

3.019.208.842

3.785.903.666

4.482.917.204

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

67.680.898

25.456.393

32.861.919

3.045.615.864

3.103.934.176

3.171.615.074

25000

Ministério da Economia

1.375.901.246

2.003.135.364

0

11.003.643.675

13.006.779.039

14.382.680.285

26000

Ministério da Educação

10.117.267.604

336.196.191

660.011.372

19.559.436.743

20.555.644.306

30.672.911.910

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.347.792.154

137.224.284

314.244.111

2.411.439.579

2.862.907.974

5.210.700.128

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

726.880

0

0

38.380.999

38.380.999

39.107.879

32000

Ministério de Minas e Energia

132.798.153

250.000

0

4.731.937.784

4.732.187.784

4.864.985.937

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

7.087.520

0

0

147.957.847

147.957.847

155.045.367

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

5.550.551

0

0

135.640.739

135.640.739

141.191.290

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

13.281.233

400.000

0

73.929.023

74.329.023

87.610.256

35000

Ministério das Relações Exteriores

759.176.871

4.230.000

0

1.741.991.142

1.746.221.142

2.505.398.013

36000

Ministério da Saúde

93.665.848.071

5.293.641.300

3.037.625.398

22.816.124.715

31.147.391.413

124.813.239.484

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

15.620.058

0

0

193.075.245

193.075.245

208.695.303

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

5.466.193

0

0

108.722.726

108.722.726

114.188.919

37000

Controladoria-Geral da União

18.553.304

0

0

99.178.542

99.178.542

117.731.846

39000

Ministério da Infraestrutura

87.961.242

18.685.993

466.195.925

5.972.418.645

6.457.300.563

6.545.261.805

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

9.849.119

0

0

313.891.772

313.891.772

323.740.891

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

3.297.796

0

0

39.298.263

39.298.263

42.596.059

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

12.882.415

0

0

119.304.760

119.304.760

132.187.175

41000

Ministério das Comunicações

77.991.314

18.251.228

42.944.584

1.344.890.518

1.406.086.330

1.484.077.644

41231

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

12.978.210

0

0

188.185.693

188.185.693

201.163.903

44000

Ministério do Meio Ambiente

52.150.438

47.725.906

0

784.317.439

832.043.345

884.193.783

52000

Ministério da Defesa

10.173.277.662

107.240.034

180.309.590

10.471.318.261

10.758.867.885

20.932.145.547

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

164.530.590

647.126.278

1.759.720.855

9.298.647.661

11.705.494.794

11.870.025.384

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

2.905.385

0

0

202.469.134

202.469.134

205.374.519

54000

Ministério do Turismo

30.658.443

187.282.168

91.237.537

534.436.021

812.955.726

843.614.169

54207

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

2.876.275

0

0

40.528.952

40.528.952

43.405.227

55000

Ministério da Cidadania

25.937.154.235

483.386.281

127.314.485

3.335.802.168

3.946.502.934

29.883.657.169

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

410.222

0

0

6.254.314

6.254.314

6.664.536

63000

Advocacia-Geral da União

94.512.942

0

0

444.924.093

444.924.093

539.437.035

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

3.230.129

133.946.671

48.798.480

229.178.490

411.923.641

415.153.770

Reserva

0

0

0

4.669.122.727

4.669.122.727

4.669.122.727

Total

145.936.169.812

9.670.235.419

7.301.901.752

107.496.204.129

124.468.341.300

270.404.511.112

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

(1) Considera acréscimo de identificador de Resultado Primário 1 - RP 1 e redução de RP 2, no valor de R$ 27.676.500,00, realizados por intermédio da Portaria SOF/ME nº 4.435, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, de acordo com o § 2º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.

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