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21 de outubro de 2021

Decreto 10827/21 | Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 semanas atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999 e o Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) cinco DAS 101.5; Ver tópico

b) seis DAS 101.4; Ver tópico

c) dezessete DAS 101.3; Ver tópico

d) treze DAS 101.1; Ver tópico

e) dois DAS 102.5; Ver tópico

f) um DAS 102.3; Ver tópico

g) um DAS 102.2; Ver tópico

h) onze DAS 102.1; Ver tópico

i) um DAS 103.3; Ver tópico

j) duas FCPE 102.4; Ver tópico

k) treze FCPE 102.2; Ver tópico

l) três FCPE 102.1; Ver tópico

m) trezentas e vinte e uma FG-1; Ver tópico

n) cento e sessenta FG-2; e Ver tópico

o) oitenta e cinco FG-3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) três DAS 102.4; Ver tópico

c) um DAS 103.4; Ver tópico

d) oito FCPE 101.5; Ver tópico

e) dezoito FCPE 101.4; Ver tópico

f) cinquenta e seis FCPE 101.3; Ver tópico

g) sessenta e cinco FCPE 101.2; Ver tópico

h) trinta e cinco FCPE 101.1; Ver tópico

i) duas FCPE 103.3; Ver tópico

j) duas FCPE 104.4; Ver tópico

k) quatro FCPE 104.3; Ver tópico

l) vinte e cinco FCPE 104.2; e Ver tópico

m) dezesseis FCPE 104.1. Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas nos Anexos II e III ao Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007: Ver tópico

I - quatro FCT-6; Ver tópico

II - cinco FCT-7; Ver tópico

III - uma FCT-8; Ver tópico

IV - cinco FCT-10; Ver tópico

V - trinta FCT-14; e Ver tópico

VI - cinquenta e uma FCT-15. Ver tópico

Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, cargos em comissão do Grupo-DAS, FG e FCT, conforme demonstrado no Anexo V. Ver tópico

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 6º O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 7º Aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de 2021, e nos art. 14 a art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 8º O Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 3º .............................................................................................................

.....................................................................................................................

II - ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia;

III - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia; e Ver tópico

IV - ao dirigente máximo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.” (NR)

Art. 9º O Decreto nº 6.010, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1º Ficam remanejadas, do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quarenta Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo I a este Decreto.

§ 1º Em decorrência do remanejamento de que trata este artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a ser de quatrocentos e cinquenta e quatro, correspondentes aos níveis e escalonamento discriminados nos Anexos II e III a este Decreto, incluídas aquelas destinadas aos servidores em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 10. Os Anexos II e III ao Decreto nº 6.010, de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos VI e VII a este Decreto. Ver tópico

Art. 11. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020; Ver tópico

II - o art. do Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020; e Ver tópico

III - o Decreto nº 10.662, de 29 de março de 2021. Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor em 4 de novembro de 2021. Ver tópico

Brasília, 30 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2021.

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: Ver tópico

I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; Ver tópico

II - produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca; Ver tópico

IV - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; Ver tópico

V - informação agropecuária; Ver tópico

VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos: Ver tópico

a) a saúde animal e a sanidade vegetal; Ver tópico

b) os insumos agropecuários, incluída a proteção de cultivares; Ver tópico

c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal e vegetal; Ver tópico

d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e Ver tópico

e) o controle de resíduos e contaminantes em alimentos; Ver tópico

VII - pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e agroindústria; Ver tópico

VIII - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação; Ver tópico

IX - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

X - irrigação e infraestrutura hídrica para produção agropecuária, observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

XI - informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária; Ver tópico

XII - desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

XIII - políticas e fomento da agricultura familiar; Ver tópico

XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, da Amazônia Legal e das terras quilombolas; Ver tópico

XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, aos sistemas agroflorestais e à aquicultura; Ver tópico

XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal; Ver tópico

XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, na pecuária, na aquicultura e na pesca; Ver tópico

XVIII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural; Ver tópico

XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; Ver tópico

XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e Ver tópico

XXI - gerir o Registro Geral da Atividade Pesqueira. Ver tópico

§ 1º A competência de que trata o inciso XVIII do caput será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na hipótese de serem utilizados recursos do Orçamento Geral da União e, pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de serem utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. Ver tópico

§ 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Ver tópico

§ 3º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, no âmbito federal. Ver tópico

§ 4º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, em âmbito federal, a função de poder concedente de florestas, nos termos do disposto no art. 49 da Lei nº 11.284, de 2006. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais; Ver tópico

d) Assessoria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

e) Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais; Ver tópico

f) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

g) Corregedoria; Ver tópico

h) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Gabinete;

2. Departamento de Administração;

3. Departamento de Governança e Gestão; e 4. Departamento de Tecnologia de Informação; e

i) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Especial de Assuntos Fundiários: Ver tópico

1. Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária; e 2. Departamento de Monitoramento e Supervisão;

1. Departamento de Comercialização e Abastecimento;

2. Departamento de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário;

3. Departamento de Gestão de Riscos; e 4. Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas;

c) Secretaria de Defesa Agropecuária: Ver tópico

1. Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;

2. Departamento de Saúde Animal;

3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;

4. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

5. Departamento de Serviços Técnicos;

6. Departamento de Suporte e Normas; e 7. Departamento de Gestão Corporativa;

d) Secretaria de Aquicultura e Pesca: Ver tópico

1. Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura;

2. Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca; e 3. Departamento de Registro, Monitoramento e Fomento de Aquicultura e Pesca;

e) Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo: Ver tópico

1. Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural;

2. Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados;

3. Departamento de Estruturação Produtiva; e 4. Departamento de Gestão do Crédito Fundiário;

f) Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação: Ver tópico

1. Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária;

2. Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas;

3. Departamento de Produção Sustentável e Irrigação;

4. Departamento de Programas Territoriais Rurais;

5. Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; e 6. Instituto Nacional de Meteorologia;

g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais: Ver tópico

1. Departamento de Negociações e Análises Comerciais;

2. Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários; e 3. Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e

h) Serviço Florestal Brasileiro: Ver tópico

1. Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento;

2. Diretoria de Desenvolvimento Florestal; e 3. Diretoria de Regularização Ambiental;

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural; Ver tópico

b) Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional; Ver tópico

c) Comissão Especial de Recursos; Ver tópico

d) Conselho Deliberativo da Política do Café; Ver tópico

e) Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca; Ver tópico

f) Conselho Nacional de Política Agrícola; Ver tópico

g) Comitê Gestor do Garantia-Safra; Ver tópico

h) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; Ver tópico

i) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; Ver tópico

j) Comitê Estratégico do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; e Ver tópico

k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; e Ver tópico

IV - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquia: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Ver tópico

b) empresas públicas: Ver tópico

1. Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e 2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e

c) sociedade de economia mista: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social; Ver tópico

II - promover as atividades relacionadas com a agenda do Ministro de Estado, o cerimonial e o apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério; Ver tópico

III - coordenar as atividades de promoção institucional; Ver tópico

IV - coordenar, acompanhar e supervisionar a organização de eventos institucionais; Ver tópico

V - supervisionar a publicação dos atos oficiais; e Ver tópico

VI - assessorar o Ministro de Estado na articulação das ações de governo com as fundações de apoio a Instituições Federais de Ensino Superior e demais Instituições Científicas e Tecnológicas, em especial nas atribuições previstas no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado: Ver tópico

a) na coordenação de temas transversais entre as secretarias do Ministério e suas entidades vinculadas; e Ver tópico

b) na articulação com representantes de outras instituições a nível federal, estadual ou municipal e de organizações privadas; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional e política; Ver tópico

III - atuar, de forma coordenada com os demais Ministérios e as suas Secretarias, na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes pelo Ministro de Estado; Ver tópico

IV - acompanhar o trâmite de processos de interesse do Ministro de Estado; Ver tópico

V - prestar apoio ao Ministro de Estado nos eventos dos quais participe com representações e autoridades nacionais e estrangeiras; e Ver tópico

VI - coordenar, em articulação com a Secretaria-Executiva, as câmaras setoriais e temáticas e os órgãos finalísticos do Ministério, as seguintes atividades vinculadas à gestão estratégica: Ver tópico

a) o planejamento estratégico do Ministério e estabelecer as prioridades setoriais para a elaboração do Plano Plurianual; Ver tópico

b) a elaboração, a implementação e a avaliação de projetos especiais que envolvam mais de uma unidade do Ministério; e Ver tópico

c) a estratégia de captação de recursos internacionais de doação ou financiamento destinados a financiar iniciativas do Ministério e de suas unidades e apoiar a sua implementação; Ver tópico

VII - coordenar as ações, estudos e estratégias específicas para ampliação e fortalecimento das relações comerciais da agropecuária brasileira, sobretudo as relativas ao continente asiático, com ênfase na República Popular da China, e trabalhar em articulação com as secretarias do Ministério, em especial a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; e Ver tópico

VIII - estimular maior intercâmbio em temas de interesse estratégico do Ministério, como normas técnicas, questões socioambientais e de inovação, junto a interlocutores de mercados estratégicos, sobretudo no continente asiático. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado nos temas relacionados às políticas públicas e aos programas vinculados às questões socioambientais; Ver tópico

II - coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre os temas socioambientais; e Ver tópico

III - coordenar a elaboração de pautas, ações e propostas sobre temas socioambientais do Ministério, suas unidades e entidades vinculadas. Ver tópico

Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e executar ações de comunicação social e publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes do órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal; Ver tópico

II - assessorar e orientar o Ministro de Estado no relacionamento com os meios de comunicação social; e Ver tópico

III - articular a divulgação de matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério. Ver tópico

Art. 7º À Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e institucional; Ver tópico

II - elaborar estudos de natureza político-institucional; Ver tópico

III - coordenar e orientar a atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas junto ao Congresso Nacional e aos partidos políticos; e Ver tópico

IV - coordenar a execução das emendas parlamentares e dos programas que lhe forem atribuídos pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados com a ética, a ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade de gestão; e Ver tópico

XI - exercer as atividades de ouvidoria. Ver tópico

Art. 9º À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar, avaliar, executar, supervisionar e controlar as atividades correcionais; Ver tópico

II - exercer as competências e as atribuições correcionais estabelecidas nos atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; Ver tópico

III - julgar os procedimentos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de advertência ou de suspensão de até noventa dias; e Ver tópico

IV - requisitar servidor ou empregado público, no âmbito das unidades do Ministério, para integrar as comissões de procedimentos correcionais. Ver tópico

§ 1º A requisição de que trata o inciso IV do caput independerá de autorização prévia da autoridade a qual o servidor público esteja subordinado e será comunicada ao titular da unidade. Ver tópico

§ 2º O titular da unidade a qual o servidor público requisitado nos termos do disposto no inciso IV do caput e no § 1º esteja subordinado poderá, por meio de justificativa fundamentada, alegar necessidade de serviço e apresentar a indicação de outro servidor com qualificação técnica equivalente ao requisitado. Ver tópico

§ 3º A apreciação conclusiva da alegação de que trata o § 2º caberá ao Corregedor. Ver tópico

Art. 10. À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos de assistência direta e imediata do Ministério, dos órgãos específicos singulares, dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas; Ver tópico

II - supervisionar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com: Ver tópico

a) os Sistemas de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Organização e Inovação Institucional e de Pessoal Civil da Administração Federal; Ver tópico

b) as unidades descentralizadas, as entidades vinculadas e os órgãos colegiados; Ver tópico

c) as atividades de controle de documentos e informações sigilosas; Ver tópico

d) a gestão de riscos; e Ver tópico

e) a captação de recursos orçamentários e não orçamentários de quaisquer fontes, incluídas as doações, em conformidade com os princípios e as diretrizes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Ver tópico

III - celebrar, monitorar e avaliar convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências; Ver tópico

IV - promover e articular a interação da administração central do Ministério com as empresas estatais e as suas entidades vinculadas para a melhoria da governança e da gestão; e Ver tópico

V - elaborar, negociar e supervisionar a execução dos contratos de gestão celebrados com o Serviço Florestal Brasileiro e com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Organização e Inovação Institucional e Nacional de Arquivos. Ver tópico

Art. 11. Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Secretário-Executivo em sua representação política e social; Ver tópico

II - ocupar-se das relações públicas do Secretário-Executivo, do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

III - publicar os atos oficiais editados pelo Secretário-Executivo; e Ver tópico

IV - subsidiar o Secretário-Executivo em sua tomada de decisão. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Administração compete: Ver tópico

I - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao: Ver tópico

a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação; Ver tópico

b) Sistema de Administração Financeira Federal, quanto à execução orçamentária; Ver tópico

c) Sistema de Contabilidade Federal; Ver tópico

d) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, quanto à gestão de pessoas; Ver tópico

e) Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo; Ver tópico

f) Sistema Nacional de Arquivos; e Ver tópico

g) Sistema de Serviços Gerais; Ver tópico

II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso I, além de informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - orientar, promover e acompanhar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério; e Ver tópico

IV - propor a celebração de contratos e outros instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências, além de acompanhar a sua execução e avaliar os seus resultados. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Governança e Gestão compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar as atividades dos seguintes sistemas: Ver tópico

a) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Ver tópico

b) Sistema de Administração Financeira Federal, quanto às atividades de programação financeira; Ver tópico

c) Sistema de Organização e Inovação Institucional; Ver tópico

d) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, quanto às atividades de capacitação; e Ver tópico

II - coordenar e supervisionar as atividades de: Ver tópico

a) gestão da informação, do conhecimento e da preservação do acervo da memória do agronegócio; Ver tópico

b) gestão de riscos e controles; Ver tópico

c) elaboração do relatório de gestão; e Ver tópico

d) implementação do Sistema de Gestão Integrada; Ver tópico

III - coordenar programas, projetos e atividades destinados à melhoria da governança e da gestão; Ver tópico

IV - apoiar o Comitê de Governança, Riscos e Controle; Ver tópico

V - interagir com o órgão central dos sistemas federais de que trata o inciso I e orientar os órgãos do Ministério e das suas entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

VI - integrar-se com a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos na implementação de programas e projetos de melhoria da governança e da gestão do Ministério; Ver tópico

VII - desenvolver a proposta setorial de projetos que integrarão o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, em articulação com o Gabinete do Ministro; e Ver tópico

VIII - coordenar as atividades da Biblioteca Nacional de Agricultura e da Escola Nacional de Gestão Agropecuária. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Tecnologia de Informação compete: Ver tópico

I - atuar como o órgão setorial do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de forma a orientar as unidades do Ministério quanto às normas estabelecidas pelo referido Sistema e a articular a comunicação com o órgão responsável por sua coordenação central; Ver tópico

II - exercer a governança central das soluções tecnológicas aplicadas no Ministério para a devida otimização de recursos, investimentos, padrão de desenvolvimento, sustentação, segurança da informação e gestão de dados integrada; Ver tópico

III - identificar novas tecnologias voltadas à área de tecnologia da informação com valor público em sua aplicação; Ver tópico

IV - conceber as soluções tecnológicas em conjunto com as demais unidades finalísticas do Ministério desde o início das prospecções de negócio; Ver tópico

V - propor as diretrizes, as normas, os procedimentos, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, e os demais planos, que orientem e disciplinem a utilização dos recursos relacionados à tecnologia da informação no Ministério e verificar seu cumprimento; Ver tópico

VI - atuar na elaboração e no acompanhamento do orçamento quanto às rubricas relativas a atividades de tecnologia da informação; Ver tópico

VII - padronizar processos e definir políticas, procedimentos e práticas para gerenciamento de projetos de tecnologia da informação; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e acompanhar as contratações e aquisições de soluções de tecnologia da informação no Ministério; e Ver tópico

IX - disseminar conhecimento sobre ferramentas, metodologias e procedimentos de tecnologia da informação implantados no Ministério. Ver tópico

Art. 15. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - coordenar os órgãos jurídicos das entidades vinculadas, observadas as atribuições da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

V - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

VI - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos pelo Ministro de Estado à consideração da Presidência da República; Ver tópico

VII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de convênios, editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; Ver tópico

IX - elaborar estudos e preparar informes, por solicitação do Ministro de Estado; Ver tópico

X - fornecer subsídios para atuação dos demais órgãos jurídicos integrantes da Advocacia-Geral da União em assuntos de sua competência; Ver tópico

XI - realizar atividades conciliatórias, respeitadas as orientações provenientes da Advocacia-Geral da União e as competências da Controladoria-Geral da União; e Ver tópico

XII - atuar na representação extrajudicial do Ministério e de seus agentes públicos, respeitadas as orientações provenientes da Advocacia-Geral da União e as competências dos demais órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 16. À Secretaria Especial de Assuntos Fundiários compete: Ver tópico

I - formular, normatizar e supervisionar as ações e as diretrizes sobre: Ver tópico

a) política de colonização e reforma agrária; Ver tópico

b) discriminação administrativa de terras devolutas da União; Ver tópico

c) regularização fundiária das ocupações incidentes em terras de domínio da União com destinação agrária; Ver tópico

d) regularização fundiária das ocupações incidentes em terras de domínio da União com destinação agrária, no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; Ver tópico

e) regularização fundiária de área decorrente de reforma agrária; Ver tópico

f) regularização fundiária das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos; e Ver tópico

g) manifestação em licenciamento ambiental que afete direta ou indiretamente as terras quilombolas; Ver tópico

II - coordenar a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; Ver tópico

III - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências; Ver tópico

IV - apoiar o Ministério na supervisão do Incra; e Ver tópico

V - monitorar as atividades fundiárias, no âmbito de suas competências. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária compete: Ver tópico

I - formular, propor e normatizar ações de regularização fundiária; Ver tópico

II - rever a estrutura e os processos de políticas públicas e as diretrizes de reordenamento agrário; Ver tópico

III - participar do processo de consultas de interesse público e social das glebas públicas federais no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e Ver tópico

IV - normatizar e definir diretrizes sobre a identificação e a demarcação de terras remanescentes de quilombos. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Monitoramento e Supervisão compete: Ver tópico

I - supervisionar: Ver tópico

a) os programas de reordenamento agrário; Ver tópico

b) as atividades de regularização fundiária no território nacional; Ver tópico

c) as medidas administrativas e as atividades operacionais relacionadas à regularização fundiária no território nacional; Ver tópico

d) as atividades de destinação, controle e titulação de terras devolutas e terras públicas federais, nos termos do disposto na Lei nº 11.952, de 2009; e Ver tópico

e) as atividades de licenciamento ambiental que afetem direta ou indiretamente as terras quilombolas, em articulação com os órgãos ambientais; Ver tópico

II - monitorar a implementação das políticas e diretrizes realizadas pelo Incra; e Ver tópico

III - auxiliar a Secretaria, no âmbito de suas competências, nas manifestações pertinentes aos procedimentos e às normas relativas: Ver tópico

a) à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros; Ver tópico

b) à titulação e ao registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos; e Ver tópico

c) ao licenciamento ambiental que afete direta ou indiretamente as terras quilombolas. Ver tópico

Art. 19. À Secretaria de Política Agrícola compete: Ver tópico

I - formular e revisar as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e para a segurança alimentar; Ver tópico

II - analisar e formular proposições e atos normativos de regulamentação do setor agropecuário; Ver tópico

III - supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar a elaboração e a aplicação dos mecanismos de ação governamental referentes ao seguro e ao crédito rural, à agroenergia, à comercialização e ao abastecimento agropecuário; Ver tópico

IV - desenvolver estudos, diagnósticos e avaliações sobre os efeitos da política econômica quanto ao: Ver tópico

a) sistema produtivo agropecuário; Ver tópico

b) crédito rural; Ver tópico

c) seguro rural; Ver tópico

d) zoneamento agropecuário; e Ver tópico

e) armazenamento; Ver tópico

V - gerir o sistema de informação agrícola; Ver tópico

VI - identificar prioridades, dimensionar, propor e avaliar o direcionamento dos recursos para o custeio, o investimento e a comercialização agropecuária, no âmbito do sistema nacional de crédito rural e financiamentos privados; Ver tópico

VII - exercer a função de Secretaria-Executiva dos seguintes órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Política Agrícola; Ver tópico

b) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural; Ver tópico

c) Conselho Deliberativo da Política do Café; e Ver tópico

d) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; Ver tópico

VIII - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, no âmbito de suas competências; Ver tópico

IX - participar de discussões sobre política comercial agrícola, em articulação com outros órgãos do Ministério; Ver tópico

X - implementar as ações decorrentes de decisões e atos de organismos nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros, no âmbito de suas competências; Ver tópico

XI - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências; Ver tópico

XII - promover a gestão, a fiscalização dos contratos administrativos, o acompanhamento e a avaliação de convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e de instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências; Ver tópico

XIII - coordenar a realização de estudos sobre cenários prospectivos da agricultura brasileira e linhas de ação para o Ministério; Ver tópico

XIV - analisar o impacto das políticas propostas pela Secretaria; e Ver tópico

XV - orientar, coordenar, acompanhar e assessorar as câmaras setoriais e temáticas. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Comercialização e Abastecimento compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e coordenar a implementação de ação governamental para: Ver tópico

a) distribuição, abastecimento e comercialização de produtos agropecuários; Ver tópico

b) incentivo à comercialização de produtos agropecuários; Ver tópico

c) oferta e demanda de produtos para exportação e para consumo interno; e Ver tópico

d) formação dos estoques públicos de produtos agropecuários da Política de Garantia de Preços Mínimos; Ver tópico

II - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais nos mercados interno e externo; Ver tópico

III - promover a articulação entre os setores público e privado nas atividades de abastecimento, de comercialização e de armazenamento de produtos agropecuários; Ver tópico

IV - coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar as normas referentes à Política de Garantia de Preços Mínimos e ao abastecimento agropecuário; Ver tópico

V - coordenar a disponibilidade de estoques públicos para atendimento aos programas sociais da administração pública federal; Ver tópico

VI - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais referentes aos produtos agropecuários; Ver tópico

VII - identificar prioridades e coordenar a elaboração da programação para o direcionamento de recursos orçamentários das operações oficiais de crédito relativos à remoção, à armazenagem, à formação e à venda de estoques públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e custos; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de planos, programas e ações governamentais referentes à cana-de-açúcar e às matérias-primas agroenergéticas; Ver tópico

IX - propor medidas para garantir a regularidade do abastecimento de cana-de-açúcar e matérias-primas agroenergéticas; Ver tópico

X - planejar, coordenar, acompanhar e controlar as ações para a aplicação e a execução dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, a elaboração de proposta de orçamento anual, nos termos do disposto no art. do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e a contabilidade dos atos e fatos relativos à operacionalização do referido Fundo; Ver tópico

XI - assessorar o Secretário nos assuntos referentes ao Conselho Deliberativo da Política do Café; Ver tópico

XII - monitorar e avaliar o impacto das políticas propostas pelo Departamento; e Ver tópico

XIII - assessorar o Secretário nos assuntos referentes ao Conselho Deliberativo da Política do Café. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário compete: Ver tópico

I - elaborar propostas e acompanhar a execução de atos normativos referentes à operacionalização do financiamento agropecuário; Ver tópico

II - coordenar e promover a elaboração de planos agropecuários e de safras, acompanhar e avaliar a sua execução; Ver tópico

III - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às atividades de sua competência, em articulação com outras unidades do Ministério; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e acompanhar as ações para a aplicação dos recursos do crédito rural; Ver tópico

V - elaborar propostas e participar de negociações relacionadas à política de financiamento agropecuário; Ver tópico

VI - ampliar o acesso de agricultores ao financiamento, especialmente de agricultores com baixa renda, com vistas à superação das desigualdades socioeconômicas; Ver tópico

VII - coordenar e implementar ações destinadas: Ver tópico

a) ao fortalecimento do cooperativismo de crédito; Ver tópico

b) à expansão do microcrédito e de outros instrumentos da economia solidária; Ver tópico

c) à promoção de linhas de financiamento alternativas ou complementares ao crédito rural; e Ver tópico

VIII - coordenar a realização de pesquisas e estudos referentes à captação de recursos para o setor agropecuário; Ver tópico

IX - monitorar e avaliar o impacto econômico das políticas públicas implementadas pelo Ministério, especialmente daquelas que envolvam a atuação do Poder Público sobre os mercados de produtos agropecuários e agroindustriais; Ver tópico

X - compilar, sistematizar e divulgar informações sobre produção, exportação, importação, consumo e estoque de produtos e insumos agropecuários e florestais brasileiros; e Ver tópico

XI - promover: Ver tópico

a) a elaboração de estudos, de diagnósticos e de avaliações relativos aos efeitos da política econômica sobre o sistema produtivo agropecuário, de irrigação, de infraestrutura e de logística; e Ver tópico

b) a realização de pesquisas e estudos referentes à captação de recursos para o setor agropecuário. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Gestão de Riscos compete: Ver tópico

I - elaborar estudos e propostas para a formulação e a implementação das políticas de gerenciamento de risco do setor agropecuário e para o desenvolvimento do seguro rural no País; Ver tópico

II - executar as atividades referentes ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural e atuar como sua Secretaria-Executiva; Ver tópico

III - propor e acompanhar a implementação e a execução de políticas, de diretrizes e de ações estabelecidas no âmbito do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural para a elaboração do Plano Trienal do Seguro Rural; Ver tópico

IV - monitorar e estabelecer, em articulação com o Banco Central do Brasil, diretrizes e normas para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, nos termos do disposto no art. 65-C da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e Ver tópico

V - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais referentes à gestão de risco rural. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas compete: Ver tópico

I - analisar e avaliar o impacto econômico das normas editadas pelos dirigentes do Ministério, mediante solicitação; Ver tópico

II - monitorar e avaliar o impacto econômico das políticas públicas implementadas pelo Ministério, especialmente daquelas que envolvam a atuação do Poder Público sobre os mercados de produtos agropecuários e agroindustriais; Ver tópico

III - elaborar estudos econômicos sobre o sistema nacional de crédito rural; Ver tópico

IV - coordenar a realização de estudos sobre cenários prospectivos da agricultura brasileira e linhas de ação para o Ministério; Ver tópico

V - propor políticas e ações com vistas à diversificação e à agregação de valor à produção e à exportação agrícolas brasileiras; Ver tópico

VI - sistematizar o cruzamento de diferentes bases de dados do Ministério e de suas entidades vinculadas, para avaliação de políticas públicas para a agropecuária e eventuais ajustes; Ver tópico

VII - divulgar informações sobre produção, exportação, importação, consumo e estoque de produtos e insumos agropecuários e florestais brasileiros; e Ver tópico

VIII - coordenar as atividades de inteligência territorial para a formulação e o monitoramento das políticas públicas do Ministério destinadas à agropecuária. Ver tópico

Art. 24. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete: Ver tópico (1 documento)

I - assegurar a consecução dos objetivos da defesa agropecuária previstos no art. 27-A da Lei nº 8.171, de 1991; Ver tópico

II - exercer as funções de instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, nos termos do disposto no § 4º do art. 28-A da Lei nº 8.171, de 1991; Ver tópico

III - planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades referentes à defesa agropecuária, inclusive quanto: Ver tópico

a) à saúde animal e sanidade vegetal; Ver tópico

b) aos alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal; Ver tópico

c) aos insumos agropecuários; Ver tópico

d) ao registro e à proteção de cultivares; Ver tópico

e) ao trânsito internacional e interestadual de produtos e de insumos agropecuários; Ver tópico

f) ao trânsito intermunicipal, interestadual e internacional de animais e de seus produtos e subprodutos sob o aspecto de saúde animal; Ver tópico

g) à certificação zoofitossanitária; Ver tópico

h) ao bem-estar animal; Ver tópico

i) ao zoneamento zoofitossanitário; Ver tópico

j) ao controle e monitoramento de resíduos e de contaminantes em alimentos, produtos e em insumos agropecuários; Ver tópico

k) à padronização e à classificação de produtos e de insumos agropecuários; Ver tópico

l) ao registro de estabelecimentos e de produtos agropecuários; Ver tópico

m) à auditoria nos estabelecimentos registrados ou cadastrados; Ver tópico

n) ao registro genealógico de animais; Ver tópico

o) à rastreabilidade agropecuária; Ver tópico

p) à produção orgânica; Ver tópico

q) à aviação agrícola; e Ver tópico

r) às atividades e aos ensaios laboratoriais; Ver tópico

IV - coordenar e executar, diretamente ou por meio de suas unidades descentralizadas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, as atividades de defesa agropecuária referentes à importação e à exportação de: Ver tópico

a) animais terrestres e aquáticos vivos e seus produtos e subprodutos; Ver tópico

b) vegetais, partes de vegetais e seus produtos e subprodutos; e Ver tópico

c) insumos agrícolas, pecuários e aquícolas; Ver tópico

V - definir políticas e diretrizes gerais para defesa agropecuária; Ver tópico

VI - subsidiar a formulação da política agrícola quanto à defesa agropecuária; Ver tópico

VII - planejar, coordenar e executar atividades de prevenção e combate a fraudes contra a saúde pública e às relações de consumo, entre outros ilícitos relacionados à defesa agropecuária, observada a competência específica de outros órgãos da administração pública federal; Ver tópico

VIII - disponibilizar e manter atualizados os sistemas de informações sobre atividades relacionadas à defesa agropecuária, inclusive informações sigilosas; Ver tópico

IX - negociar e implementar acordos, tratados e convênios internacionais referentes aos temas da defesa agropecuária, em articulação com os demais órgãos do Ministério; Ver tópico

X - promover, no âmbito de suas competências: Ver tópico

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; Ver tópico

b) a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades de defesa agropecuária; e Ver tópico

c) a execução de atividades de comunicação de risco em defesa agropecuária, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

XI - representar o Ministério em organismos internacionais; Ver tópico

XII - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos internacionais, tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros, referentes aos assuntos de sua competência; Ver tópico

XIII - propor o cronograma de ações de capacitação e de qualificação de servidores e de empregados e acompanhar a sua implementação; Ver tópico

XIV - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria; Ver tópico

XV - atuar, no âmbito do Ministério, em atividades relacionadas a organismos geneticamente modificados; Ver tópico

XVI - programar, coordenar, acompanhar e executar atividades relacionadas à defesa agropecuária no âmbito internacional; Ver tópico

XVII - coordenar a atuação do Ministério nas negociações internacionais referentes à defesa agropecuária; e Ver tópico

XVIII - celebrar contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências. Ver tópico

§ 1º Compete à Secretaria coordenar: Ver tópico

I - o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

II - o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; Ver tópico

III - o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; Ver tópico

IV - o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas; Ver tópico

V - o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários; Ver tópico

VI - o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional; e Ver tópico

VII - o Sistema Nacional de Emergências Agropecuárias. Ver tópico

§ 2º Compete, ainda, à Secretaria coordenar a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e por laboratórios credenciados, públicos e privados. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade vegetal, para a fiscalização e a garantia da qualidade de insumos agrícolas; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

a) vigilância fitossanitária, incluída a definição dos requisitos fitossanitários a serem observados no trânsito nacional e internacional de plantas, produtos e derivados de origem vegetal e dos demais artigos regulamentados pelo Ministério; Ver tópico

b) prevenção, controle e erradicação de pragas, especialmente quanto à definição de requisitos fitossanitários a serem observados na importação de: Ver tópico

1. vegetais, partes de vegetais e seus produtos, incluídas as sementes e mudas;

2. produtos vegetais destinados à alimentação animal; e 3. inoculantes e agentes de controle biológico;

c) fiscalização: Ver tópico

1. do trânsito de vegetais, partes de vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados, incluída a aplicação de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e na exportação;

2. da produção, da importação, da exportação e do trânsito interestadual de agrotóxicos, seus componentes e afins;

3. da produção, da importação, da exportação e da comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, remineralizadores e substratos para plantas;

4. da produção, da certificação e da comercialização de sementes e mudas; e 5. da aviação agrícola;

d) promoção de campanhas educativas e de outras ações de defesa fitossanitária; e Ver tópico

e) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agrícolas; Ver tópico

III - dirigir, coordenar e avaliar o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares; Ver tópico

IV - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à sanidade vegetal e à fiscalização de insumos agrícolas, observados os princípios e as obrigações estabelecidos no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

V - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às atividades de sua competência, em articulação com as unidades administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério; Ver tópico

VI - coordenar e orientar a execução das atividades de responsabilidade do Ministério referentes à organização nacional de proteção fitossanitária, nos termos do disposto na Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, promulgada pelo Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006; Ver tópico

VII - elaborar e manter atualizada a lista de pragas com importância econômica e promover a execução de medidas para o seu controle e para a priorização da concessão de registros de agrotóxicos e afins para combatê-las; Ver tópico

VIII - homologar o registro de agrotóxicos e afins; Ver tópico

IX - estabelecer, alterar, suspender ou revogar requisitos fitossanitários para a importação de vegetais e de suas partes; Ver tópico

X - conceder, suspender, cancelar ou restringir a habilitação ou o credenciamento de entidades que desempenhem atividades relacionadas à defesa vegetal; Ver tópico

XI - elaborar e manter atualizada a lista de pragas quarentenárias presentes ou ausentes no País; Ver tópico

XII - representar o Ministério, como organização nacional de proteção fitossanitária brasileira, junto ao organismo regional de proteção fitossanitária e à presidência do referido organismo, quando exercida pela República Federativa do Brasil; Ver tópico

XIII - autorizar a inscrição dos agentes habilitados para emissão de certificado fitossanitário na base de dados do organismo regional de proteção fitossanitária; Ver tópico

XIV - avaliar os sistemas de sanidade vegetal dos entes federativos para promover a harmonização de regulamentos e integração de interfaces operacionais; Ver tópico

XV - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes; Ver tópico

XVI - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento; Ver tópico

XVII - gerir os riscos relacionados às pragas de vegetais e aos insumos e serviços agrícolas, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco; Ver tópico

XVIII - elaborar e avaliar as especificações de referência para os produtos fitossanitários com o uso aprovado para a agricultura orgânica; Ver tópico

XIX - coordenar, apoiar, organizar, analisar e subsidiar as atividades referentes aos organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria; e Ver tópico

XX - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria. Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Saúde Animal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a saúde dos animais e para a fiscalização e a garantia de qualidade dos produtos de uso veterinário e materiais de multiplicação animal; Ver tópico

II - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

a) vigilância zoossanitária; Ver tópico

b) prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais; Ver tópico

c) fiscalização do transporte e do trânsito de animais; Ver tópico

d) bem-estar de animais de produção; Ver tópico

e) registro e fiscalização de produtos de uso veterinário; Ver tópico

f) registro e fiscalização de material de multiplicação animal; Ver tópico

g) registro genealógico animal e de provas zootécnicas; e Ver tópico

h) auditoria: Ver tópico

1. dos sistemas e protocolos de rastreabilidade de animais; e 2. do Programa de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos Serviços Veterinários Oficiais das instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e de suas diretrizes gerais, no âmbito da saúde animal;

III - estabelecer os requisitos zoossanitários para: Ver tópico

a) o ingresso no País de animais, de materiais de multiplicação animal, de insumos pecuários e de produtos de origem animal, independentemente de sua destinação final; e Ver tópico

b) a exportação de animais, de materiais de multiplicação animal, de insumos pecuários e de produtos de origem animal, observados os requisitos estabelecidos pelas autoridades veterinárias dos países importadores; Ver tópico

IV - acompanhar as atividades de vigilância pecuária e de fiscalização da importação e da exportação de animais, de produtos de uso veterinário e de materiais de multiplicação animal realizadas em portos, aeroportos internacionais, locais de fronteiras e estações aduaneiras especiais; Ver tópico

V - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à saúde animal e à fiscalização do registro genealógico animal e dos produtos de uso veterinário e materiais de multiplicação animal, observados os princípios e as obrigações estabelecidos no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

VI - estabelecer os requisitos para o registro de produtos de uso veterinário e registrar os referidos produtos; Ver tópico

VII - coordenar, executar e acompanhar as atividades de farmacovigilância; Ver tópico

VIII - elaborar propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar os compromissos institucionais referentes às atividades de sua competência, em articulação com as unidades administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério; Ver tópico

IX - representar o Ministério na Organização Mundial de Saúde Animal e em outros órgãos, instituições e fóruns que tratem de temas relacionados a sua área de atuação; Ver tópico

X - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes; Ver tópico

XI - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento; Ver tópico

XII - gerir os riscos relacionados às doenças dos animais e à fiscalização do registro genealógico animal e dos produtos de uso veterinário e dos materiais de multiplicação animal, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco; Ver tópico

XIII - apoiar, analisar e subsidiar as atividades relacionadas aos organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria; e Ver tópico

XIV - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a classificação, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as atividades de: Ver tópico

a) fiscalização, auditoria e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de: Ver tópico

1. estabelecimentos de produtos vegetais e de seus derivados; e 2. estabelecimentos de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho; e

b) fiscalização da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

III - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à inspeção de produtos de origem vegetal, observados os princípios e as obrigações estabelecidos no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

IV - coordenar as atividades e as ações de padronização e classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

V - elaborar propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar os compromissos institucionais referentes às atividades de sua competência, em articulação com as unidades administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério; Ver tópico

VI - representar o Ministério junto a organismos internacionais nas matérias relativas à segurança dos alimentos e saúde pública no que se refere a produtos de origem vegetal; Ver tópico

VII - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes em alimentos e produtos de origem vegetal; Ver tópico

VIII - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento; Ver tópico

IX - gerir os riscos relacionados a alimentos, produtos de origem vegetal, bebidas e vinhos e derivados da uva e do vinho, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco; Ver tópico

X - apoiar, analisar e subsidiar as atividades referentes aos organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria; e Ver tópico

XI - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a fiscalização de produtos e derivados de origem animal e de produtos destinados à alimentação animal; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e executar, por meio das unidades descentralizadas, as atividades de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal e de produtos destinados à alimentação animal; Ver tópico

III - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à inspeção de produtos de origem animal e produtos destinados à alimentação animal, observados os princípios e as obrigações estabelecidos no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às atividades de sua competência, em articulação com as unidades administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério; Ver tópico

V - representar o Ministério junto a organismos internacionais nas matérias relativas à segurança dos alimentos e saúde pública no que se refere a produtos de origem animal; Ver tópico

VI - registrar e fiscalizar produtos destinados à alimentação animal; Ver tópico

VII - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal e produtos destinados à alimentação animal; Ver tópico

VIII - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento; Ver tópico

IX - gerir os riscos relacionados aos alimentos e aos produtos de origem animal e produtos destinados à alimentação animal, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco; Ver tópico

X - apoiar, analisar e subsidiar as atividades referentes aos organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria; e Ver tópico

XI - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Serviços Técnicos compete: Ver tópico

I - gerir: Ver tópico

a) o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional; e Ver tópico

b) a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

II - coordenar: Ver tópico

a) os mecanismos de controle da produção orgânica; Ver tópico

b) o Centro Nacional de Cães de Detecção; e Ver tópico

c) as estratégias e os meios de comunicação de risco e de educação sanitária; Ver tópico

III - articular os temas da defesa agropecuária com órgãos de saúde pública para desenvolver ações integradas de prevenção e controle de doenças e de eventos com impactos na saúde humana; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às atividades de sua competência, em articulação com as unidades administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério; Ver tópico

V - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento; e Ver tópico

VI - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Suporte e Normas compete: Ver tópico

I - apoiar o Secretário na coordenação: Ver tópico

a) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

b) do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; Ver tópico

c) do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; e Ver tópico

d) dos sistemas específicos de inspeção para insumos utilizados na agropecuária; Ver tópico

II - apoiar a Secretaria na gestão e na governança do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em suas interações de trabalho no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas ao Ministério, de outros órgãos e entidades públicas e instituições do setor privado; Ver tópico

III - elaborar a agenda regulatória da Secretaria; Ver tópico

IV - coordenar, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria: Ver tópico

a) a elaboração de propostas de atos normativos e normas da defesa agropecuária; Ver tópico

b) a realização de estudos e processos de avaliação de risco das áreas da defesa agropecuária; e Ver tópico

c) o sistema de inteligência da defesa agropecuária. Ver tópico

V - coordenar a adoção de medidas e o aprimoramento de procedimentos, com vistas ao atendimento das recomendações dos órgãos de controle; e Ver tópico

VI - coordenar e executar auditorias nas unidades administrativas da Secretaria, inclusive em suas unidades descentralizadas. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Gestão Corporativa compete: Ver tópico

I - coordenar e orientar as atividades da Secretaria relacionadas: Ver tópico

a) à gestão estratégica na defesa agropecuária, especialmente na elaboração do Plano Plurianual, do Plano Estratégico do Ministério e do Plano de Defesa Agropecuária; Ver tópico

b) à gestão de projetos; Ver tópico

c) à gestão de processos na defesa agropecuária; Ver tópico

d) à racionalização e à simplificação de procedimentos e técnicas aplicados nas operações e nos serviços de defesa agropecuária; Ver tópico

e) ao estudo, à implementação, ao monitoramento e à avaliação de indicadores de desempenho gerenciais da Secretaria e dos programas de defesa agropecuária; Ver tópico

f) aos temas de desenvolvimento institucional, organizacional e de recursos humanos; e Ver tópico

g) ao planejamento da Secretaria e de seus planos, programas, projetos e processos e sua compatibilização com os planos operativos anuais; Ver tópico

II - atuar como unidade coordenadora de desenvolvimento e execução de programas e projetos especiais; Ver tópico

III - apoiar as unidades administrativas da Secretaria na gestão estratégica e operacional do pessoal das carreiras e dos cargos de auditoria e fiscalização federal agropecuária; Ver tópico

IV - subsidiar e apoiar as unidades administrativas da Secretaria no planejamento, na coordenação e no acompanhamento das atividades estratégicas e operacionais de defesa agropecuária; Ver tópico

V - coordenar, observadas as orientações emitidas pelo órgão setorial do Ministério: Ver tópico

a) as atividades de administração geral; Ver tópico

b) a programação e a execução orçamentária e financeira; e Ver tópico

c) o planejamento e o preparo das propostas de aquisições de materiais e bens e as contratações de serviços para a defesa agropecuária; Ver tópico

VI - coordenar a prospecção de tecnologias da informação e comunicação de interesse da defesa agropecuária, em articulação com o órgão setorial do Ministério; Ver tópico

VII - gerir, em conjunto com as unidades administrativas de defesa agropecuária e a unidade de tecnologia da informação do Ministério, o desenvolvimento de sistemas de informações específicos para a defesa agropecuária; Ver tópico

VIII - articular, em conjunto com as unidades administrativas de defesa agropecuária e a unidade de tecnologia da informação do Ministério, a manutenção e a evolução de sistemas de informação específicos para a defesa agropecuária; Ver tópico

IX - gerenciar o processamento de licitações para aquisição de bens e serviços específicos para a defesa agropecuária em articulação com as unidades descentralizadas da Secretaria; Ver tópico

X - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres no âmbito da Secretaria; Ver tópico

XI - fiscalizar e gerir os contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres no âmbito da Secretaria; e Ver tópico

XII - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria. Ver tópico

Art. 32. À Secretaria de Aquicultura e Pesca compete: Ver tópico

I - formular e normatizar as diretrizes sobre a ação governamental para a política nacional da aquicultura e da pesca; Ver tópico

II - propor e avaliar políticas e iniciativas e definir estratégias de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros; Ver tópico

III - organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira; Ver tópico

IV - estabelecer critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura; Ver tópico

V - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional: Ver tópico

a) pesca comercial, artesanal e industrial; Ver tópico

b) pesca de espécimes ornamentais; Ver tópico

c) pesca de subsistência; e Ver tópico

d) pesca amadora ou desportiva; Ver tópico

VI - autorizar o arrendamento e a nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade; Ver tópico

VII - implementar a política de concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 1997; Ver tópico

VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às autorizações concedidas para a pesca e a aquicultura, para fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; Ver tópico

IX - elaborar, executar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações, no âmbito de suas competências; Ver tópico

X - promover a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades aquícola e pesqueira; Ver tópico

XI - subsidiar com informações técnicas a execução da pesquisa aquícola e pesqueira; Ver tópico

XII - promover a modernização e a implantação de infraestrutura e sistemas de apoio à produção pesqueira ou aquícola e ao beneficiamento e à comercialização do pescado, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à extensão aquícola e à capacitação; Ver tópico

XIII - administrar os terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta; Ver tópico

XIV - instituir e auditar o programa de controle sanitário das embarcações de pesca, exceto de barcos-fábrica; e Ver tópico

XV - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso V do caput, estão compreendidos no território nacional as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais, sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação. Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura compete: Ver tópico

I - executar o planejamento da aquicultura e identificar cenários promissores para a aquicultura, com base nas políticas e diretrizes governamentais; Ver tópico

II - efetivar a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura; Ver tópico

III - elaborar propostas de atos normativos relativos às atividades de aquicultura em águas da União, em estabelecimentos rurais e urbanos; Ver tópico

IV - formular, supervisionar e avaliar políticas, programas e ações para o setor da aquicultura; Ver tópico

V - monitorar as metas e os indicadores estabelecidos para o ordenamento e o desenvolvimento da aquicultura; Ver tópico

VI - estabelecer critérios, normas e padrões técnicos para acesso aos programas de sua área de competência; Ver tópico

VII - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais, no âmbito de suas competências; Ver tópico

VIII - regularizar e fiscalizar a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura; e Ver tópico

IX - fornecer subsídios para a execução de políticas para o fomento e a pesquisa da atividade de aquicultura. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca compete: Ver tópico

I - propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento sustentável da pesca; Ver tópico

II - propor medidas e critérios de ordenamento das atividades de pesca: Ver tópico

a) industrial e artesanal; Ver tópico

b) de espécimes ornamentais; Ver tópico

c) de subsistência; e Ver tópico

d) amadora ou desportiva; Ver tópico

III - articular o apoio institucional interno e externo em temas relacionados à atividade pesqueira; Ver tópico

IV - monitorar metas e indicadores de desempenho estabelecidos para o ordenamento e o desenvolvimento da pesca; Ver tópico

V - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais, no âmbito de suas competências; Ver tópico

VI - analisar os pedidos de autorização, no âmbito do ordenamento: Ver tópico

a) de embarcações nacionais para desenvolver atividade pesqueira; Ver tópico

b) de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca; e Ver tópico

c) para operação de embarcações estrangeiras de pesca, nas hipóteses previstas em acordos internacionais de pesca firmados pela República Federativa do Brasil; Ver tópico

VII - coordenar o Sistema de Gestão para o uso sustentável dos recursos pesqueiros; Ver tópico

VIII - subsidiar a execução de políticas para o fomento e a pesquisa da atividade pesqueira; Ver tópico

IX - implementar políticas, programas, ações, medidas e critérios de controle sanitário de embarcações de pesca; e Ver tópico

X - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 1997. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Registro, Monitoramento e Fomento de Aquicultura e Pesca compete: Ver tópico

I - formular as políticas de registro e monitoramento das atividades de aquicultura e pesca; Ver tópico

II - coordenar, organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira; Ver tópico

III - apoiar a normatização do exercício da aquicultura e da pesca; Ver tópico

IV - coordenar e orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de licenças, de permissões e de autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca; Ver tópico

V - emitir autorização para a operação de embarcações estrangeiras de pesca arrendadas ou nacionalizadas, nas hipóteses previstas em acordos internacionais de pesca firmados pela República Federativa do Brasil; Ver tópico

VI - controlar a emissão de licenças, de permissões e de autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca no território nacional, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 32; Ver tópico

VII - coordenar o sistema de coleta e sistematização de dados sobre aquicultura e pesca; Ver tópico

VIII - fornecer aos órgãos da administração pública federal os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às autorizações concedidas para o exercício da aquicultura e da pesca, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; Ver tópico

IX - coordenar e emitir a certificação de captura legal, reportada e regulamentada para fins de exportação de produtos pesqueiros; Ver tópico

X - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 1997; Ver tópico

XI - propor e implementar as políticas públicas de modernização da infraestrutura e da logística das cadeias produtivas aquícola e pesqueira; e Ver tópico

XII - promover estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental no âmbito das infraestruturas constituintes do setor aquícola e pesqueiro. Ver tópico

Art. 36. À Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental e políticas públicas para: Ver tópico

a) a agricultura familiar; Ver tópico

b) a integração dos beneficiários da reforma agrária na agricultura familiar; Ver tópico

c) o desenvolvimento do cooperativismo agropecuário e do associativismo rural; Ver tópico

d) a assistência técnica e extensão rural; e Ver tópico

e) a promoção do acesso aos mercados para produtos da agricultura familiar; Ver tópico

II - propor, normatizar, desenvolver e orientar as atividades relacionadas com: Ver tópico

a) a agricultura familiar; Ver tópico

b) os assentamentos da reforma agrária; Ver tópico

c) o cooperativismo agropecuário e o associativismo rural; Ver tópico

d) a bioeconomia dos produtos do agroextrativistas; Ver tópico

e) a agricultura urbana e periurbana; Ver tópico

f) a infraestrutura para área rural no âmbito de projetos produtivos; e Ver tópico

g) o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar; Ver tópico

III - implementar a política de crédito fundiário, incluída a gestão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; Ver tópico

IV - fortalecer as redes de comercialização públicas e privadas; Ver tópico

V - supervisionar a administração do programa Garantia-Safra; Ver tópico

VI - exercer a função de Secretaria-Executiva: Ver tópico

a) do Comitê-Gestor do Garantia-Safra; e Ver tópico

b) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; Ver tópico

VII - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências; Ver tópico

VIII - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais referentes aos assuntos de sua competência, em articulação com outras unidades do Ministério; e Ver tópico

IX - gerir o cadastro de agricultores familiares. Ver tópico

Art. 37.  Ao Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural compete: Ver tópico

I - estimular e apoiar a implementação da política nacional de assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

II - propor arranjos institucionais público-privado para a universalização da assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

III - apoiar a formação profissional e a capacitação técnica na agricultura familiar; Ver tópico

IV - articular e acompanhar ações de capacitação e de profissionalização de agricultores; Ver tópico

V - propor e incentivar a adoção de metodologias inovadoras de assistência técnica e extensão rural; e Ver tópico

VI - administrar o programa Garantia-Safra. Ver tópico

Art. 38. Ao Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados compete: Ver tópico

I - formular, planejar e coordenar políticas e diretrizes referentes ao cooperativismo; Ver tópico

II - propor e desenvolver programas, projetos, ações e atividades de cooperativismo e associativismo rural nas áreas de: Ver tópico

a) capacitação; Ver tópico

b) profissionalização da gestão; e Ver tópico

c) intercooperação; Ver tópico

III - gerenciar as iniciativas de compras institucionais dos agricultores familiares para o abastecimento alimentar realizadas pela Conab; Ver tópico

IV - promover o acesso aos mercados, nacional e internacional, das organizações de agricultores; Ver tópico

V - estabelecer, em articulação com o Banco Central do Brasil, diretrizes e normas para o Proagro, nos termos do disposto no art. 65-C da Lei nº 8.171, de 17 de 1991; e Ver tópico

VI - subsidiar a operacionalização da Comissão Especial de Recursos e atuar como sua Secretaria-Executiva. Ver tópico

Art. 39. Ao Departamento de Estruturação Produtiva compete: Ver tópico

I - desenvolver atividades relacionadas: Ver tópico

a) ao estímulo da organização de sistemas produtivos de forma sustentável; Ver tópico

b) à inclusão produtiva; e Ver tópico

c) à agricultura urbana e periurbana; Ver tópico

II - propor e avaliar as políticas públicas e os projetos de participação da agricultura familiar nas cadeias de produção: Ver tópico

a) de biocombustíveis e energia renováveis; e Ver tópico

b) de arranjos da bioeconomia vinculados ao agroextrativismo e à sociobiodiversidade; Ver tópico

III - gerir o programa do Selo Biocombustível Social; Ver tópico

IV - coordenar, gerenciar, programar, monitorar e avaliar o Selo Biocombustível Social; Ver tópico

V - formular, coordenar e avaliar as políticas de participação da agricultura familiar nas cadeias de produção de biocombustíveis; Ver tópico

VI - implementar ações, projetos e programas destinados a incrementar a produção agropecuária dos assentamentos da reforma agrária e dos povos indígenas, de quilombolas e das comunidades tradicionais; Ver tópico

VII - implementar, monitorar e avaliar políticas, programas e projetos de promoção da redução da extrema pobreza no meio rural e o fortalecimento de suas organizações e grupos produtivos, de forma a considerar os seus sistemas de organização social e o uso sustentável dos recursos naturais; Ver tópico

VIII - gerir o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar; e Ver tópico

IX - propor convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres relacionados à execução de atividades da agricultura familiar. Ver tópico

Art. 40. Ao Departamento de Gestão do Crédito Fundiário compete: Ver tópico

I - formular, propor, normatizar e implementar o crédito fundiário; Ver tópico

II - controlar e fiscalizar os contratos do crédito fundiário; Ver tópico

III - executar ações de capacitação de agentes de fomento, de técnicos e de trabalhadores rurais para acesso ao crédito fundiário; Ver tópico

IV - propor acordos ou convênios com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as organizações da sociedade, os agentes financeiros e outras instituições para a implementação do crédito fundiário; Ver tópico

V - gerir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 93, de 1998; e Ver tópico

VI - viabilizar o acesso à terra e à sucessão rural por meio de financiamento do crédito rural. Ver tópico

Art. 41. À Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação compete: Ver tópico

I - formular políticas públicas para a inovação e o desenvolvimento rural, baseadas em práticas agropecuárias inovadoras e sustentáveis, de forma a promover a sua integração com outras políticas públicas, com ênfase em: Ver tópico

a) melhoria do ambiente brasileiro de inovação para a agricultura e a pecuária; Ver tópico

b) modernização e inovação na agropecuária, incluídos programas de conectividade, de ecossistema digital, de bioeconomia e de novas tecnologias; Ver tópico

c) inovações agregadoras de valor aos produtos e processos agrícolas e pecuários; Ver tópico

d) competitividade e sustentabilidade das cadeias produtivas agrícolas e pecuárias; Ver tópico

e) desenvolvimento da cacauicultura e de sistemas agroflorestais associados; Ver tópico

f) práticas de manejo sustentável e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas; Ver tópico

g) produção integrada e sustentável; Ver tópico

h) boas práticas agropecuárias; Ver tópico

i) recuperação de áreas degradadas e recomposição florestal; Ver tópico

j) manejo e conservação de solo e água; Ver tópico

k) irrigação eficiente como ferramenta de desenvolvimento rural; Ver tópico

l) gestão e uso de base de dados da agropecuária e dos fatores que a influenciam, de modo a incluir meteorologia e climatologia; e Ver tópico

m) pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e agroindústria; Ver tópico

II - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências; Ver tópico

III - conduzir o processo de formulação da Política Nacional de Irrigação e de seus instrumentos, observadas as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, instituída por meio do Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019; Ver tópico

IV - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados aos assuntos de sua competência em articulação com outras unidades do Ministério; e Ver tópico

V - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Estratégico do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil. Ver tópico

Art. 42. Ao Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária compete: Ver tópico

I - estabelecer articulação para a inovação com: Ver tópico

a) a Embrapa; Ver tópico

b) o Conselho Nacional das Entidades Estaduais de Pesquisa Agropecuária; Ver tópico

c) as universidades e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia; Ver tópico

d) as agências de fomento; Ver tópico

e) as fundações públicas; Ver tópico

f) o setor privado; e Ver tópico

g) o terceiro setor; Ver tópico

II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados: Ver tópico

a) à cooperação nacional e internacional para inovação; Ver tópico

b) a apoiar a construção e o fortalecimento de ambientes de inovação voltados ao agronegócio como elemento promotor da inovação aberta, com interação do setor público com o privado, incluída a articulação com instituições de ciência, tecnologia e inovação, startups e agentes financiadores; Ver tópico

c) ao fomento da pesquisa, do desenvolvimento e da adoção de novas tecnologias na agropecuária; Ver tópico

d) à implantação de modelo de governança e gestão dos bancos de germoplasma do Ministério e de suas entidades vinculadas, incluídos os recursos genéticos; Ver tópico

e) à promoção da conectividade no campo e a agricultura digital; Ver tópico

f) à promoção de sistemas agro-alimentares e alimentos do futuro; Ver tópico

g) à bioeconomia agrícola, incluído o incentivo à criação de novos insumos, principalmente de base biológica, à pesquisa e o desenvolvimento em biologia e biotecnologia avançadas, à pesquisa e o desenvolvimento sobre recursos naturais e energias alternativas, e os recursos genéticos de origens diversas e bioinsumos; e Ver tópico

h) à promoção de ações que incentivem práticas agropecuárias sustentáveis e captura de valor a partir da análise do ciclo de vida de produtos, com foco em descarbonização, finanças verdes e valorização dos recursos genéticos; Ver tópico

III - adotar tecnologias digitais e aplicações derivadas para a agropecuária, incluído seu uso como ferramenta e estratégia de integração com as áreas do conhecimento no agronegócio, para geração de plataformas, de produtos, de processos e de serviços de base digital; e Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados, convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento de inovação para a agricultura e a pecuária, em articulação com as demais unidades do Ministério. Ver tópico

Art. 43. Ao Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas compete: Ver tópico

I - propor e fomentar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados: Ver tópico

a) ao desenvolvimento sustentável e competitivo das cadeias produtivas agropecuárias; Ver tópico

b) à promoção e implementação das boas práticas agropecuárias; Ver tópico

c) à promoção e implementação da produção integrada; e Ver tópico

d) à cadeia de equídeos; Ver tópico

II - propor normas, coordenar, controlar, auditar e fiscalizar as atividades, no âmbito do Ministério, relacionadas com indicação geográfica; Ver tópico

III - formular propostas e participar de negociações de acordos tratados, convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento de cadeias produtivas em articulação com as demais unidades do Ministério; e Ver tópico

IV - propor e implementar políticas públicas e projetos para o desenvolvimento das cadeias produtivas em articulação com as demais unidades do Ministério. Ver tópico

Art. 44. Ao Departamento de Produção Sustentável e Irrigação compete: Ver tópico

I - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados a promover o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias sustentáveis e boas práticas que visem: Ver tópico

a) ao aumento da produção sustentável agropecuária; Ver tópico

b) à recuperação de áreas degradadas; Ver tópico

c) à adaptação e à mitigação dos impactos causados por mudanças climáticas na agropecuária; Ver tópico

d) ao aumento da resiliência dos sistemas produtivos; Ver tópico

e) à ampliação da área cultivada sob sistemas produtivos integrados e sustentáveis; Ver tópico

f) à difusão de estratégias para manejo de dejetos animais; e Ver tópico

g) à modernização e ao fomento da agricultura irrigada sustentável; Ver tópico

II - adotar medidas e práticas de conservação de solo e água, com manejo eficiente dos recursos naturais, Ver tópico

III - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados, convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento de temas relacionados a sistemas sustentáveis de produção em articulação com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

IV - propor e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção em articulação com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

V - coordenar e orientar, observado o disposto na Política Nacional de Irrigação, a formulação de planos e programas regionais de desenvolvimento da agricultura irrigada; e Ver tópico

VI - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada por meio de financiamentos, difusão de práticas de gestão e implementação de certificações. Ver tópico

Art. 45. Ao Departamento de Programas Territoriais Rurais compete: Ver tópico

I - propor e coordenar a execução de planos, programas, projetos, ações e atividades destinados: Ver tópico

a) ao desenvolvimento rural regional, especialmente em áreas críticas ou estratégicas; e Ver tópico

b) ao plano de recuperação de áreas sob condição de desastres naturais ou acidentais; Ver tópico

II - promover ações que visem agregar valor aos produtos e subprodutos das cadeias produtivas agropecuárias, incluída a agroindustrialização e os selos distintivos; e Ver tópico

III - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados, convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento territorial rural em articulação com as demais unidades do Ministério. Ver tópico

Art. 46. À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete: Ver tópico

I - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades de pesquisa e inovação referentes ao desenvolvimento da lavoura cacaueira; Ver tópico

II - participar de negociações e propor a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento da lavoura cacaueira em articulação com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

III - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau; e Ver tópico

IV - orientar e coordenar as atividades relacionadas às Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira. Ver tópico

Art. 47. Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete: Ver tópico

I - realizar levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades correlatas; Ver tópico

II - propor a celebração de contrato, convênios, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências, sob a supervisão da Secretaria-Executiva do Ministério; Ver tópico

III - coordenar, elaborar e executar programas e projetos de pesquisas agrometeorológicas e de acompanhamento de modificações climáticas e ambientais; Ver tópico

IV - elaborar e divulgar a previsão do tempo, os avisos e os boletins meteorológicos especiais; Ver tópico

V - estabelecer, coordenar e operar as redes de observações meteorológicas e de transmissão de dados, incluídas aquelas integradas à rede internacional; e Ver tópico

VI - orientar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas aos Distritos de Meteorologia. Ver tópico

Art. 48. À Secretaria de Comércio e Relações Internacionais compete: Ver tópico

I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior agrícola, coordenar a participação e representar o Ministério em negociações internacionais referentes à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca; Ver tópico

II - analisar e acompanhar a evolução e a implementação de atos internacionais, de financiamentos externos e de deliberações relativas à política externa e comercial para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca, em âmbito bilateral, regional e multilateral, incluídas as questões que afetem a oferta de alimento e que apresentem implicações para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

III - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, em âmbito internacional, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal e com representantes do setor privado, nas áreas de: Ver tópico

a) promoção comercial da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

b) atração de investimentos estrangeiros e internacionalização de empresas brasileiras; Ver tópico

c) cooperação internacional; e Ver tópico

d) articulação para pagamento dos organismos internacionais e financiamentos externos; Ver tópico

IV - acompanhar e participar da formulação e da implementação de medidas de defesa comercial; Ver tópico

V - apoiar a elaboração de estratégias para o fomento da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca nacionais em cooperação com outros órgãos e entidades da administração pública federal e do setor privado; Ver tópico

VI - analisar a conjuntura e as tendências do mercado externo para os produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

VII - coordenar, acompanhar, analisar e avaliar as atividades de adidos agrícolas brasileiros no exterior; Ver tópico

VIII - representar o Ministério em organismos internacionais, além de coordenar e acompanhar, em articulação com outras unidades do Ministério, a implementação de decisões daqueles organismos; Ver tópico

IX - gerir e dar publicidade ao banco de dados relativo às estatísticas de comércio exterior agrícola brasileiro, aos requisitos dos mercados importadores e aos históricos das negociações e dos contenciosos relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca, além dos principais riscos e oportunidades potenciais às cadeias produtivas; Ver tópico

X - apoiar os demais órgãos do Ministério e contribuir na elaboração da política agrícola nacional nos temas de sua competência; Ver tópico

XI - assistir o Ministro de Estado e os dirigentes das demais unidades do Ministério na coordenação, na preparação e na supervisão de missões e de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais; Ver tópico

XII - coordenar a atuação em fóruns de negociações internacionais que incluam temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

XIII - promover, no âmbito de suas competências, a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; e Ver tópico

XIV - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências. Ver tópico

Art. 49. Ao Departamento de Negociações e Análises Comerciais compete: Ver tópico

I - participar, articular e elaborar propostas para negociações multilaterais, regionais e bilaterais de acordos comerciais em temas como acesso a mercados, regras de origem, contenciosos, defesa comercial, além de analisar as deliberações relativas a práticas comerciais no mercado internacional que envolvam assuntos de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

II - acompanhar a implementação de acordos comerciais multilaterais, regionais e bilaterais firmados pela República Federativa do Brasil com outros mercados, que tenham implicações para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

III - monitorar questões que afetem a oferta de alimento ou que sejam de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca, no âmbito dos organismos internacionais; Ver tópico

IV - notificar organismos internacionais de políticas implementadas pelo Governo federal voltadas para a agricultura e elaborar análise de consistência e coerência das notificações de caráter comercial dos países-membros de organismos internacionais de interesse para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

V - identificar oportunidades, obstáculos e cenários para o desenvolvimento de estratégias de acesso dos produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca ao mercado internacional; Ver tópico

VI - monitorar a implementação de políticas agrícolas de países estrangeiros e produzir análises sobre os impactos dessas políticas para o comércio internacional de alimentos e para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

VII - atuar nas negociações de integração regional, na elaboração de propostas relativas à política comercial externa do Mercado Comum do Sul e nos temas de interesse para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

VIII - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar o resultado das negociações internacionais no acesso a mercados e para o aumento da competitividade da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca brasileira; Ver tópico

IX - coletar, analisar e disponibilizar dados e informações estatísticas do comércio exterior brasileiro da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e Ver tópico

X - representar a Secretaria em órgãos colegiados em temas referentes a tarifas de importação e exportação e defesa comercial e interesse público relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca. Ver tópico

Art. 50. Ao Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários compete: Ver tópico

I - articular e participar com as unidades administrativas do Ministério da elaboração de propostas de negociações e de acordos internacionais sobre temas sanitários, fitossanitários, assuntos não tarifários e de propriedade intelectual de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

II - acompanhar a implementação de negociações e de acordos sanitários, fitossanitários e de outros temas não tarifários e de propriedade intelectual que tenham implicações para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca, dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária ou participe do processo de negociação; Ver tópico

III - elaborar a análise de consistência e coerência das regulações e proposições sobre questões sanitárias e fitossanitárias e sobre outros temas não tarifários relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca, notificados pelos países à Organização Mundial do Comércio e a outros organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte; Ver tópico

IV - acompanhar e analisar as questões de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca nos organismos internacionais; Ver tópico

V - acompanhar negociações e analisar normas, medidas sanitárias e fitossanitárias e outras disciplinas não tarifárias e de propriedade intelectual dos principais países produtores, importadores, exportadores e blocos econômicos relativas aos produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

VI - contribuir com a elaboração de políticas de defesa da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca e de outras políticas que tratem de temas não tarifários, observados os compromissos decorrentes de acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária ou participe do processo de negociação; Ver tópico

VII - propor e negociar ações de cooperação em matérias sanitárias e fitossanitárias e em outros temas não tarifários e de propriedade intelectual de interesse da agricultura, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

VIII - orientar os adidos agrícolas brasileiros no exterior sobre as ações relacionadas a temas: Ver tópico

a) sanitários; Ver tópico

b) fitossanitários; Ver tópico

c) de sustentabilidade ambiental; Ver tópico

d) de material genético animal e vegetal; Ver tópico

e) de produção orgânica; Ver tópico

f) de indicação geográfica em produtos da agricultura; Ver tópico

g) de clima e mudanças climáticas na agricultura; Ver tópico

h) de temas sociais; Ver tópico

i) de bem-estar animal; Ver tópico

j) de biossegurança; Ver tópico

k) de biosseguridade; Ver tópico

l) de segurança alimentar; Ver tópico

m) de florestas; Ver tópico

n) de proteção de cultivares; e Ver tópico

o) de outros assuntos não tarifários; e Ver tópico

IX - analisar as deliberações relativas às exigências oficiais e às certificações que envolvam assuntos de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca. Ver tópico

Art. 51. Ao Departamento de Promoção Comercial e Investimentos compete: Ver tópico

I - elaborar planos, estratégias, diretrizes e análises para promover: Ver tópico

a) a comercialização externa de produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

b) os investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

c) a internacionalização de empresas brasileiras da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e Ver tópico

d) a imagem de produtos e serviços da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca no exterior; Ver tópico

II - subsidiar propostas e ações de políticas públicas para o incremento da qualidade e da competitividade da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

III - propor, programar e articular a participação do Ministério em eventos internacionais e nacionais de promoção comercial, de imagem e de atração de investimentos estrangeiros; Ver tópico

IV - articular ações e estabelecer parcerias com os setores público e privado para: Ver tópico

a) atrair investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; e Ver tópico

b) promover a imagem de produtos e serviços da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca no exterior, e avaliar os seus resultados; Ver tópico

V - promover a interação entre os diversos segmentos da cadeia produtiva da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca e as ações desenvolvidas pelo Ministério para o mercado externo; e Ver tópico

VI - propor e articular ações de cooperação com outros países e com organismos internacionais, no âmbito do Ministério. Ver tópico

Art. 52. Ao Serviço Florestal Brasileiro compete: Ver tópico

I - exercer a função de órgão gestor nos termos do disposto no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2006, no âmbito federal; Ver tópico

II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, criado por meio da Lei nº 11.284, de 2006; Ver tópico

III - apoiar a criação e a gestão de programas de treinamento, de capacitação, de pesquisa e de assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluídos o manejo florestal, o processamento de produtos florestais e a exploração de serviços florestais; Ver tópico

IV - estimular a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços; Ver tópico

V - apoiar e fomentar a implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis; Ver tópico

VI - apoiar e incentivar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal; Ver tópico

VII - apoiar e fomentar o manejo sustentável de florestas para a produção de bens e serviços ambientais; Ver tópico

VIII - desenvolver e propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade; Ver tópico

IX - fomentar e gerir as concessões florestais em áreas públicas destinadas à referida finalidade; Ver tópico

X - apoiar sistemas de controle e rastreabilidade do fluxo de produtos e de subprodutos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal de sua responsabilidade, em coordenação com o órgão federal responsável pelo controle e pela fiscalização ambiental; Ver tópico

XI - gerir o Sistema Nacional de Informações Florestais, integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente; Ver tópico

XII - desenvolver e gerenciar o Inventário Florestal Nacional; Ver tópico

XIII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Florestas Públicas da União e desenvolver soluções para integrar os cadastros estaduais, distritais e municipais ao referido Cadastro Nacional; Ver tópico

XIV - gerir o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, integrado ao Sistema Nacional de Informações Florestais; Ver tópico

XV - coordenar, em âmbito federal, o Cadastro Ambiental Rural e prestar apoio técnico a sua implementação nos entes federativos; Ver tópico

XVI - prestar apoio técnico à implementação dos programas de regularização ambiental nos entes federativos; Ver tópico

XVII - coordenar a implantação dos centros de desenvolvimento florestal; Ver tópico

XVIII - emitir e gerenciar as Cotas de Reserva Ambiental; Ver tópico

XIX - desenvolver, implantar, disponibilizar, gerir e coordenar o sistema único de controle das Cotas de Reserva Ambiental; Ver tópico

XX - apoiar ações para implementação de mecanismos de programas de pagamento por serviços ambientais, no âmbito de suas competências; Ver tópico

XXI - apoiar a elaboração e a implementação do Programa Nacional de Florestas, criado por meio do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000; Ver tópico

XXII - apoiar, no âmbito de suas competências, a regulamentação e a implementação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e das demais normas correlatas; Ver tópico

XXIII - apoiar a captação de recursos financeiros, nacionais e internacionais, no âmbito de suas competências; Ver tópico

XXIV - arrecadar, distribuir, cobrar os créditos decorrentes da arrecadação e aplicar receitas auferidas por meio: Ver tópico

a) dos serviços referentes à administração, ao gerenciamento e à emissão de Cotas de Reserva Ambiental; Ver tópico

b) da concessão florestal de áreas de domínio da União, nos termos do disposto na Lei nº 11.284, de 2006; Ver tópico

c) dos serviços referentes à venda de impressos e de publicações, dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais e da disponibilização de acesso a dados e informações sob gestão do Serviço Florestal Brasileiro; Ver tópico

d) dos recursos auferidos a partir da concessão florestal sob gestão do Serviço Florestal Brasileiro; e Ver tópico

e) dos serviços referentes à disponibilização de dados para a consulta no Cadastro Ambiental Rural no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural; Ver tópico

XXV - integrar e harmonizar, no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, os dados e as informações referentes às propriedades e posses rurais registradas no Cadastro Ambiental Rural e nos demais cadastros e bancos de dados relacionados com o planejamento territorial, ambiental, e econômico dos imóveis rurais; Ver tópico

XXVI - apoiar o Ministério na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas, nos termos do disposto no Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014; e Ver tópico

XXVII - coordenar a elaboração do programa de regularização ambiental, a ser instituído pela União, nos termos do disposto na Lei nº 12.651, de 2012. Ver tópico

Art. 53. À Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento compete: Ver tópico

I - promover o manejo florestal sustentável de florestas públicas federais para a produção de bens e serviços ambientais por meio da concessão florestal; Ver tópico

II - coordenar e supervisionar a elaboração de estudos necessários para a implementação da concessão em florestas públicas federais; Ver tópico

III - coordenar: Ver tópico

a) a gestão administrativa e financeira dos contratos de concessão florestal; Ver tópico

b) a elaboração dos editais de licitação da concessão florestal de florestas públicas federais; e Ver tópico

c) a elaboração do Plano Anual de Outorga Florestal; Ver tópico

IV - propor o estabelecimento de marcos regulatórios no âmbito da concessão florestal; Ver tópico

V - promover, coordenar e acompanhar os processos de consultas públicas no âmbito das concessões florestais; Ver tópico

VI - coordenar e executar o planejamento das ações de monitoramento e fiscalização dos contratos de concessão florestal e de seus indicadores de desempenho; Ver tópico

VII - supervisionar os procedimentos de repasse de recursos financeiros, nos termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em seus regulamentos; Ver tópico

VIII - notificar aos órgãos e às autoridades competentes a ocorrência de ilícitos em áreas de florestas públicas sob gestão ou de interesse do Serviço Florestal Brasileiro; Ver tópico

IX - identificar áreas de florestas públicas não destinadas que sejam de interesse do Serviço Florestal Brasileiro; e Ver tópico

X - manter o Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Ver tópico

Art. 54. À Diretoria de Desenvolvimento Florestal compete: Ver tópico

I - coordenar o Sistema Nacional de Informações Florestais, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 55 da Lei nº 11.284, de 2006; Ver tópico

II - coordenar o Inventário Florestal Nacional, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 12.651, de 2012, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico

III - estabelecer diretrizes, critérios e mecanismos para uniformização do planejamento e da execução de inventários florestais amostrais, contínuos e pré-exploratórios em florestas públicas, para integração e atualização do Inventário Florestal Nacional; Ver tópico

IV - promover o desenvolvimento de pesquisas em produtos florestais madeireiros e não madeireiros, por meio do Laboratório de Produtos Florestais; Ver tópico

V - apoiar a elaboração de pesquisas e estudos em parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, e redes de pesquisa e informações florestais nacionais e internacionais; Ver tópico

VI - fomentar as atividades de base florestal sustentável; Ver tópico

VII - promover o uso sustentável das florestas; Ver tópico

VIII - monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, criado pela Lei nº 11.284, de 2006; e Ver tópico

IX - promover e apoiar a implantação de florestas plantadas e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis. Ver tópico

Art. 55. À Diretoria de Regularização Ambiental compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar as atividades de implementação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural, especialmente em relação aos atos decorrentes da sua implementação; Ver tópico

II - apoiar os entes federativos e monitorar a implementação do Cadastro Ambiental Rural e dos programas de regularização ambiental, nos termos do disposto na Lei nº 12.651, de 2012, no âmbito das competências do Serviço Florestal Brasileiro; e Ver tópico

III - monitorar o funcionamento e a integração, em âmbito nacional, dos dados do Cadastro Ambiental Rural, das Cotas de Reserva Ambiental e do programa de regularização ambiental. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 56. Ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Ver tópico

Art. 57. À Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984. Ver tópico

Art. 58. À Comissão Especial de Recursos cabe decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às indenizações no âmbito do Proagro. Ver tópico

Art. 59. Ao Conselho Deliberativo da Política do Café cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019. Ver tópico

Art. 60. Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004. Ver tópico

Art. 61. Ao Conselho Nacional de Política Agrícola cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.171, de 1991, e na Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991. Ver tópico

Art. 62. Ao Comitê Gestor do Garantia-Safra cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004. Ver tópico

Art. 63. Ao Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006. Ver tópico

Art. 64. Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável compete subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes, com base nos objetivos e nas metas referentes à reforma agrária, ao reordenamento fundiário, à agricultura familiar e às demais políticas públicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável. Ver tópico

Art. 65. Ao Comitê Estratégico do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.414, de 19 de junho de 2018. Ver tópico

Art. 66. À Comissão de Gestão de Florestas Públicas cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.795, de 5 de junho de 2006. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 67. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministo de Estado o planejamento de ações do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução de planos, programas e ações do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar, auxiliar e submeter ao Ministro de Estado os programas e as ações estratégicas de competência do Ministério; e Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar a articulação entre os órgãos do Ministério e os órgãos centrais dos sistemas coordenados pela Secretaria-Executiva. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários

Art. 68. Ao Secretário Especial e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, monitorar e avaliar a execução de atividades e projetos de suas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Além das atribuições a que se refere ao caput, compete: Ver tópico

I - ao Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação: Ver tópico

a) promover a operacionalização da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional; e Ver tópico

b) exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho de Administração da Embrapa; Ver tópico

II - ao Secretário de Política Agrícola exercer a função de: Ver tópico

a) Presidente da Comissão Especial de Recursos; e Ver tópico

b) Secretário-Executivo do: Ver tópico

1. Conselho Nacional de Política Agrícola; e 2. Conselho Deliberativo da Política do Café;

III - ao Secretário de Aquicultura e Pesca exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca; Ver tópico

IV - ao Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo exercer a função de Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Garantia-Safra e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; e Ver tópico

V - ao Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro presidir o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Ver tópico

Art. 69. Ao Chefe de Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais incumbe presidir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura. Ver tópico

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 70. Aos Chefes de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Diretores, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução de atividades, programas e ações de seus órgãos e suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 71. As unidades do Ministério, no âmbito de suas competências, prestarão apoio técnico à Comissão Especial de Recursos, ao Conselho Deliberativo da Política do Café e ao Conselho Nacional de Política Agrícola. Ver tópico

Art. 72. A Embrapa, por meio da Embrapa Territorial e da Secretaria de Inteligência e Relações Estratégicas, e a Conab, por meio da Diretoria de Política Agrícola e Informações, prestarão apoio técnico à Secretaria de Política Agrícola, no âmbito de suas competências. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO : Ver tópico

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/ Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/ FCPE/FG

2

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Agenda, Cerimonial e Eventos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

5

FG-1

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.6

3

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria de Gestão Estratégica

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS SOCIOAMBIENTAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Comunicação Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Imprensa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

5

FG-1

1

FG-3

ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INSTITUCIONAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Assessoria de Relações Governamentais

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

FCPE 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Integridade

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

Ouvidoria

1

Ouvidor

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCPE 101.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral Técnica Jurídico-Correcional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Gestão Administrativa Correcional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Admissibilidade Correcional de Pessoa Jurídica

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Admissibilidade Correcional de Agentes Públicos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

2

Diretor de Programa

DAS 103.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

5

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Administrativo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

3

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas e Órgãos Colegiados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

27

Superintendente Federal

DAS 101.4

Divisão

81

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

91

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

10

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

17

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

28

Chefe

DAS 101.2

Serviço

92

Chefe

DAS 101.1

48

FG-1

54

FG-3

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.3

2

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

1

Coordenador de Projetos

FCPE 103.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Serviço

16

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Aquisições

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

8

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Logística Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

8

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA E GESTÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Biblioteca Nacional de Agricultura

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Escola Nacional de Gestão Agropecuária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Apoio à Gestão

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Processos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Inovação e Transformação Digital

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Ciência de Dados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Sistemas e Automações

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Governança e Gestão de TI

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Infraestrutura e Serviços de TI

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

6

FG-1

2

FG-2

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCPE 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCPE 101.4

3

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.4

3

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

1

Gerente de Projetos

DAS 103.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Gestão Técnica e Administrativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

4

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Apoio Jurídico

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

DAS 102.2

2

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.1

Coordenação-Geral de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Pesca e Florestas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Legislação Agropecuária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Licitações, Contratos, Convênios e Assuntos Internacionais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

2

Assessor Especial

DAS 102.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Administração e Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Políticas de Colonização e Reforma Agrária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Regularização Fundiária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E SUPERVISÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Monitoramento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Administração e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Cereais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Culturas Perenes e Pecuária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral do Café

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Cana-de-Açúcar e Agroenergia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Oleaginosas, Fibras e Frutas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE FINANCIAMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Crédito Rural

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Crédito à Agricultura Familiar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Instrumentos de Mercado e Financiamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Risco Agropecuário

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Seguro Rural

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Inovação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE ANÁLISE ECONÔMICA E POLÍTICAS PÚBLICAS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Análise Econômica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Planos e Cenários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Inteligência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

FCPE 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assessor Técnico Especializado

FCPE 104.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS

1

Diretor

FCPE 101.5

Divisão Regional

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço Regional

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão Regional

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço Regional

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Proteção de Plantas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão Regional

2

Chefe

FCPE 101.2

Divisão Regional

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço Regional

1

Chefe

FCPE 101.1