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28 de março de 2020

Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64 | Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 56 anos atrás

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Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964)

Retificação

Na ementa, onde se lê... e balanços da Uniuo, dos Estados,... Leia-se:... e balanços da União, dos Estados...

No Preâmbulo, onde se lê:..., decreta e eu sanciono: Leia-se:... decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

No Art. 14, onde se lê:... serão consignadas doações próprias. Leia-se:... serão consignadas dotações próprias.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964

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