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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei 8237/91 | Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências. Ver tópico (34642 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei regula a remuneração dos servidores militares federais da ativa e na inatividade remunerada, integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País em tempo de paz. Ver tópico (112 documentos)

Art. 2º A estrutura remuneratória dos servidores militares federais da ativa tem a seguinte constituição: Ver tópico (980 documentos)

II - gratificações: Ver tópico (102 documentos)

a) Gratificação de Tempo de Serviço; Ver tópico (56 documentos)

b) Gratificação de Compensação Orgânica; Ver tópico (21 documentos)

c) Gratificação de Habitação Militar; Ver tópico (16 documentos)

1. Indenização de Representação;

2. Indenização de Moradia;

3. Indenização de Localidade Especial;

1. Diária;

2. Transporte;

3. Ajuda-de-Custo;

a) Adicional de Férias; Ver tópico (17 documentos)

b) Adicional Natalino; Ver tópico (1 documento)

c) Adicional de Natalidade; Ver tópico (1 documento)

d) Salário-Família; Ver tópico (5 documentos)

e) Adicional de Funeral. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º A estrutura remuneratória dos servidores militares federais, na inatividade, tem a seguinte constituição: Ver tópico (503 documentos)

a) Adicional de Inatividade; Ver tópico (100 documentos)

b) Adicional de Invalidez; Ver tópico (13 documentos)

c) Adicional Natalino; Ver tópico (10 documentos)

d) Adicional de Natalidade; Ver tópico (10 documentos)

e) Salário - Família; Ver tópico (1 documento)

f) Adicional de Funeral. Ver tópico (10 documentos)

Art. 4º Remuneração é o somatório das parcelas devidas mensal e regularmente, ao militar, pelo efetivo exercício da atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade. Ver tópico (277 documentos)

Art. 5º A remuneração do militar não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previsto em lei. Ver tópico (249 documentos)

Art. 6º Soldo é a parte básica da remuneração, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível. Ver tópico (552 documentos)

Art. 7º Gratificações são parcelas remuneratórias devidas ao militar pelo exercício, ou por condições reunidas ou adquiridas em virtude do exercício de atividades militares. Ver tópico (395 documentos)

Parágrafo único. As gratificações são incorporadas aos proventos do militar, quando da passagem para inatividade. Ver tópico (25 documentos)

Art. 8º Indenizações são parcelas remuneratórias regulares ou eventuais, devidas ao militar, para compensar despesas realizadas em decorrência do exercício de suas funções. Ver tópico (266 documentos)

§ 1º Indenizações regulares são aquelas de natureza continuada, devidas, mensal e regularmente, ao militar, enquanto preencher ou estiver sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Indenizações eventuais são aquelas de natureza esporádica ou de freqüência não continuada. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º As indenizações não se incorporam aos proventos do militar, quando de sua passagem para a inatividade. Ver tópico (13 documentos)

Art. 9º Adicionais são parcelas pecuniárias de natureza eventual ou especial, devidas, em razão de legislação específica, aos militares da ativa ou na inatividade. Ver tópico (242 documentos)

Art. 10º Proventos são o somatório das parcelas remuneratórias, constituído de soldo ou quotas de soldo e das gratificações incorporadas, devidos regularmente ao militar, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado. Ver tópico (212 documentos)

Art. 11. O direito do militar à remuneração tem início na data: Ver tópico (243 documentos)

I - do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação para o serviço ativo, para o Oficial; Ver tópico (1 documento)

II - do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para a Guarda-Marinha ou AspiranteaOficial; Ver tópico (1 documento)

III - do ato da nomeação ou promoção a Oficial, para o Suboficial ou Subtenente; Ver tópico (10 documentos)

IV - do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças; Ver tópico (4 documentos)

V - da incorporação às Forças Armadas, para os convocados e voluntários; Ver tópico (22 documentos)

VI - da apresentação à organização competente do respectivo ministério, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas; Ver tópico

VII - do ato da matrícula, para os alunos das escolas ou centros de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e suas congêneres. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração será devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração, com exceção do salário-família, quando: Ver tópico (215 documentos)

I - em licença para tratar de interesse particular; Ver tópico (3 documentos)

II - na situação de desertor; Ver tópico (3 documentos)

III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração do posto ou graduação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O militar que usar do direito de opção fará jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária. Ver tópico

Art. 13. O direito à remuneração em atividade cessa, quando o militar for desligado do serviço ativo das Forças Armadas por: Ver tópico (233 documentos)

I - anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou demissão; Ver tópico (4 documentos)

II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente; Ver tópico

III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido será paga aos seus beneficiários, habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar. Ver tópico (27 documentos)

Art. 14. Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado em casos de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou em manobra, sua remuneração será paga aos que teriam direito à sua pensão militar. Ver tópico (210 documentos)

§ 1º No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, far-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º Reaparecendo o militar, e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração, a que faria jus se tivesse permanecido em serviço, e a pensão paga aos seus beneficiários. Ver tópico (7 documentos)

TÍTULO II

Da Remuneração do Militar da Ativa

CAPÍTULO I

Do Soldo

Art. 15. As tabelas do soldo são as constantes do Anexo I desta lei. Ver tópico (473 documentos)

Parágrafo único. As tabelas de que trata este artigo deverão ser constituídas por valores arredondados para múltiplos de trinta. Ver tópico (19 documentos)

CAPÍTULO II

Das Gratificações

SEÇÃO I

Da Gratificação de Tempo de Serviço

Art. 16. A Gratificação de Tempo de Serviço é devida à razão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação. Ver tópico (1252 documentos)

Parágrafo único. O militar fará jus à gratificação de que trata este artigo a partir do mês em que completar cada anuênio. Ver tópico (5 documentos)

Art. 17. É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público, mesmo o prestado com servidor civil. Ver tópico (270 documentos)

SEÇÃO II

Da Gratificação de Compensação Orgânica

Art. 18. A Gratificação de Compensação Orgânica é destinada a compensar os desgastes orgânicos conseqüentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos danos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado das atividades especiais seguintes: Ver tópico (1257 documentos)

I - vôo em aeronave militar como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e fotogramétrico; Ver tópico (117 documentos)

II - salto em pára-quedas, cumprindo missão militar; Ver tópico (63 documentos)

III - imersão no exercício de funções regulamentares a bordo de submarino; Ver tópico (58 documentos)

IV - mergulho com escafandro ou com aparelhos; Ver tópico (47 documentos)

V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; Ver tópico (199 documentos)

VI - controle de tráfego aéreo. Ver tópico (41 documentos)

Parágrafo único. A um mesmo militar somente será atribuída gratificação correspondente a uma atividade especial. Ver tópico (12 documentos)

Art. 19. A Gratificação de Compensação Orgânica é devida: Ver tópico (316 documentos)

I - durante a aprendizagem da respectiva atividade especial, a partir da data: Ver tópico (8 documentos)

a) do primeiro exercício de vôo em aeronave militar; Ver tópico (4 documentos)

b) do primeiro salto de pára-quedas de aeronave militar em vôo; Ver tópico (4 documentos)

c) da primeira imersão em submarino; Ver tópico (5 documentos)

d) do primeiro mergulho em escafandro ou com aparelho; Ver tópico (4 documentos)

e) do início efetivo da atividade de controlador de tráfego aéreo; Ver tópico (1 documento)

II - no exercício financeiro subseqüente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar qualificado para a atividade especial de vôo; Ver tópico (7 documentos)

III - durante o período em que estiver servindo em organização militar específica da atividade considerada, ao militar qualificado para as atividades especiais de salto, submarino ou mergulho, e desde que cumpra as missões, planos de provas ou de exercícios estabelecidos para as referidas atividades. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. A Gratificação de Compensação Orgânica, por trabalho com raios X ou substâncias radioativas, será concedida na forma da legislação pertinente. Ver tópico (5 documentos)

Art. 20. Não perderá o direito à percepção da Gratificação de Compensação Orgânica o militar: Ver tópico (310 documentos)

I - hospitalizado ou em licença para tratamento de saúde própria; Ver tópico (2 documentos)

II - afastado da sua organização para participar de curso ou estágio de especialização ou aperfeiçoamento relacionado com a respectiva atividade especial, como instrutor, monitor ou aluno. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O aluno da escola de formação de oficiais, recrutado entre praças, e que já tenha assegurado o direito à percepção da Gratificação de Compensação Orgânica, continuará a recebê-la nas mesmas condições em que a recebia por ocasião da matrícula. Ver tópico (2 documentos)

Art. 21. É assegurado ao militar que tenha feito jus à Gratificação de Compensação Orgânica o seu pagamento definitivo, por quotas correspondentes aos anos de efetivo desempenho da atividade especial considerada, na forma da legislação específica. Ver tópico (265 documentos)

Parágrafo único. Os Ministros militares, no âmbito das respectivas forças, estabelecerão os planos de provas ou de exercícios de cada atividade especial que darão direito ao pagamento definitivo de quotas. Ver tópico (28 documentos)

Art. 22. Em função de futuras promoções, o militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento definitivo da Gratificação de Compensação Orgânica, desde que, após a promoção, execute, pelo menos, um novo plano de provas ou de exercícios no posto ou graduação considerados. Ver tópico (65 documentos)

SEÇÃO III

Da Gratificação de Habilitação Militar

Art. 23. A Gratificação de Habilitação Militar é devida ao militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, inerentes à sua progressão na carreira militar. Ver tópico (614 documentos)

§ 1º Os cursos que dão direito à Gratificação de Habilitação Militar, bem como sua equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três forças. Ver tópico (17 documentos)

§ 2º Ao militar que possuir mais de um curso, somente lhe será atribuída a gratificação de maior valor percentual. Ver tópico (8 documentos)

§ 3º A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do curso correspondente. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO III

Das Indenizações Regulares

SEÇÃO I

Da Indenização de Representação

Art. 24. A Indenização de Representação destina-se a atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem profissional, protocolar, social ou diplomática, inerentes ao desempenho da atividade militar em condições determinadas por ato do Poder Executivo. Ver tópico (69 documentos)

SEÇÃO II

Da Indenização de Moradia

Art. 25. A Indenização de Moradia é o quantitativo mensal em dinheiro destinado a auxiliar as despesas com habitação do militar e seus dependentes, em razão das condições obrigatórias de mudanças freqüentes de residência a que está sujeito. Ver tópico (57 documentos)

Art. 26. A ocupação de próprio nacional residencial, sob responsabilidade de órgãos militares, importará no pagamento mensal, pelo militar, de uma taxa de uso, descontada de sua remuneração, que será igual ao valor da Indenização de Moradia percebida. Ver tópico (212 documentos)

§ 1º A destinação da taxa de uso, a cobrança de multas por ocupações irregulares e de outras despesas decorrentes da ocupação serão reguladas pelos Ministros militares, no âmbito das respectivas forças. Ver tópico (110 documentos)

§ 2º Quando o militar for casado com militar de quadro feminino, a taxa de uso será paga apenas pelo cônjuge responsável pelo imóvel. Ver tópico (5 documentos)

Art. 27. Quando o militar ocupar imóvel da União, sob a responsabilidade de outros órgão, descontará em favor deste, a importância correspondente à respectiva taxa, nos termos da legislação específica. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO III

Da Indenização de Localidade Especial

Art. 28. O militar em serviço ativo fará jus à Indenização de Localidade Especial, quando servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Ver tópico (174 documentos)

§ 1º A Indenização de Localidade Especial terá valores correspondentes às categorias em que forem classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e insalubridade. Ver tópico (24 documentos)

§ 2º É assegurado ao militar o direito à Indenização de Localidade Especial nos afastamentos da sua organização militar por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço e hospitalização ou licença por motivo de acidentes em serviço ou de moléstia adquirida em conseqüência da inospitalidade da região. Ver tópico (8 documentos)

§ 3º O direito à indenização começa no dia da apresentação do militar pronto para o serviço e cessa no dia do seu desligamento da organização militar. Ver tópico (23 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Indenizações Eventuais

SEÇÃO I

Da diária

Art. 29. O militar que se afastar da sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias para cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Ver tópico (302 documentos)

Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Ver tópico (35 documentos)

Art. 30. O militar que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado, de imediato, a restituí-las integralmente. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Na hipótese de o militar retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso. Ver tópico

Art. 31. Não serão atribuídas diárias quando as despesas decorrentes das viagens forem custeadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou instituições públicas ou privadas, nem quando o afastamento for inferior a oito horas consecutivas. Ver tópico (14 documentos)

Art. 32. O valor da diária será estabelecido mediante ato do Estado-Maior das Forças Armadas, comum às forças singulares. Ver tópico (94 documentos)

Art. 33. As condições de concessão, percepção e restituição de diárias serão estabelecidas pelo Ministros militares no âmbito das respectivas forças. Ver tópico (21 documentos)

SEÇÃO II

Do transporte

Art. 34. O militar da ativa, quando movimentado por interesse do serviço, será indenizado das despesas de transportes, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes, e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional, quando o transporte não for realizado por conta da União. Ver tópico (349 documentos)

SEÇÃO III

Da Ajuda-de-Custo

Art. 35. Ajuda-de-Custo é a indenização paga adiantadamente, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto transporte, nas movimentações com mudança de sede. Ver tópico (209 documentos)

Art. 36. O valor da Ajuda-de-Custo para o militar que possuir dependente correspondente: Ver tópico (16 documentos)

I - a duas vezes o valor da remuneração nas movimentações com desligamento da organização militar; Ver tópico (6 documentos)

II - a duas vezes o valor da remuneração na ida e uma vez na volta, nas movimentações para comissão superior a três e igual ou inferior a seis meses, sem desligamento; Ver tópico (1 documento)

III - ao valor da remuneração na ida e outro na volta, nas movimentações para comissão superior a quinze dias e igual ou inferior a três meses, sem desligamento. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O militar, quando transferido para localidade especial categoria A ou de uma localidade especial categoria A para qualquer outra organização militar, terá direito à Ajuda-de-Custo de que trata o inciso I, em dobro. Ver tópico (3 documentos)

Art. 37. A Ajuda-de-Custo referida no artigo anterior será paga pela metade, quando o militar não possuir dependente. Ver tópico (47 documentos)

Art. 38. Fará jus à Ajuda-de-Custo o militar deslocado com a organização militar que tenha sido transferida de sede, desde que, com isso, seja obrigado a mudar de residência. Ver tópico (20 documentos)

Art. 39. Para efeito de cálculo do seu valor, determinação do exercício financeiro e constatação de dependentes, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas do militar beneficiado na concessão da Ajuda-de-Custo. Ver tópico (27 documentos)

CAPÍTULO V

Das Adicionais

SEÇÃO I

Do Adicional de Férias

Art. 40. Independentemente de solicitação, será pago ao militar, por ocasião de suas férias regulamentares, antecipadamente, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do mês de início das férias. Ver tópico (94 documentos)

É facultado ao militar converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência . (Revogado pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997)

§ 1º No cálculo do abono pecuniário, será considerado o valor do Adicional de Férias.

(Revogado pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997)

§ 2º Não poderá ser convertido em abono pecuniário o período de vinte dias de férias relativas aos militares que trabalham com raios X ou substâncias radioativas.

(Revogado pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997)

SEÇÃO II

Do Adicional Natalino

Art. 42. O Adicional Natalino corresponde a 1/12 da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano, de acordo com o estabelecido na legislação específica. Ver tópico (80 documentos)

§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização militar a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. Ver tópico (5 documentos)

Art. 43. O Adicional Natalino será pago em duas parcelas: Ver tópico (41 documentos)

I - a primeira parcela, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às férias, será paga, como adiantamento, conforme dispuser o regulamento: Ver tópico (1 documento)

a) mediante requerimento do interessado, ao ensejo das férias; Ver tópico (1 documento)

b) até o mês de novembro, nos demais casos; Ver tópico (1 documento)

II - a segunda parcela será paga até vinte de dezembro de cada ano, nos termos do caput do artigo anterior, descontado o adiantamento da primeira parcela. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Do Adicional de Natalidade

Art. 44. O Adicional de Natalidade é devido à militar por motivo de nascimento de filho, no valor correspondente ao soldo de seu posto ou graduação. Ver tópico (70 documentos)

§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinqüenta por cento por recém-nascido. Ver tópico

§ 2º O adicional será pago ao cônjuge ou companheiro militar, quando a parturiente não for militar. Ver tópico

§ 3º Se a parturiente for servidora civil, far-se-á o pagamento na forma do parágrafo anterior, mediante sua renúncia expressa ao mesmo benefício previsto na legislação específica. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Salário-Família

Art. 45. O Salário-Família é devido ao militar por dependente. Ver tópico (45 documentos)

Art. 46. Consideram-se dependentes do militar, para efeito de percepção do Salário-Família, aqueles estabelecidos no Estatuto dos militares. Ver tópico (42 documentos)

Art. 47. A concessão e as condições de percepção do Salário-Família são as estabelecidas na legislação pertinente. Ver tópico (53 documentos)

SEÇÃO V

Do Adicional de Funeral

Art. 48. O Adicional de Funeral é devido ao militar por morte do cônjuge, companheira ou dependente, em valor equivalente ao soldo efetivamente percebido, não podendo ser inferior ao do soldo de Terceiro-Sargento. Ver tópico (58 documentos)

Parágrafo único. Em caso de falecimento do militar, o Adicional de Funeral será devido ao beneficiário, obedecida a ordem de habilitação para a pensão militar. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO VI

Dos Outros Direitos Remuneratórios

SEÇÃO I

Da indenização de Alimentação

Art. 49. O militar, quando sua organização, ou outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, não lhe possa fornecer alimentação por conta da União e, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora dela, tendo, para tanto, despesas extraordinárias, fará jus: Ver tópico (135 documentos)

I - a dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de 24 horas; Ver tópico (24 documentos)

II - à metade do previsto no inciso anterior, quando em serviço ou expediente de duração igual ou superior a oito horas de efetivo trabalho, porém inferior a 24 horas. Ver tópico (25 documentos)

Art. 50. O militar, quando servir em organização militar que não tenha rancho organizado e não possa ser arranchado por outra organização nas proximidades, terá direito à indenização do valor igual à etapa comum fixada para a localidade. Ver tópico (156 documentos)

Art. 51. A praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias regulamentares e não for alimentada por conta da por conta da União, receberá a indenização estipulada no art. 50. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Idêntica indenização receberá a praça de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando servir em localidade especial de categoria correspondente à indenização de maior valor e seja acompanhada de dependente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 52. É vedada a acumulação das indenizações previstas nos arts. 49 a 51 desta lei. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO II

Do Auxílio-Fardamento

Art. 53. O aspirante, o cadete, o aluno do colégio naval ou das escolas preparatórias de cadetes, o aluno gratuito ou órfão de colégio militar e as praças de graduação inferior a Terceiro-Sargento têm direito, por conta da União, a uniformes, roupa branca e roupa de cama, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pelos respectivos Ministérios. Ver tópico (53 documentos)

Art. 54. O militar, ao ser declarado Guarda-Marinha ou AspiranteaOficial da ativa, ou promovido a Terceiro-Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniformes, no valor de três vezes o soldo do seu posto ou graduação. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º Idêntico direito ao previsto neste artigo assiste aos nomeados Oficiais ou Sargentos, ou matriculados em escolas de formação mediante habilitação em concurso e aos nomeados capelães militares. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os AspirantesaOficial, oriundos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, convocados para a prestação do serviço militar, bem como os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, quando convocados para o serviço militar inicial, fazem jus ao mesmo auxilio, no valor de dois soldos do seu posto. Ver tópico

Art. 55. Ao Oficial, Suboficial ou Subtenente e Sargento, ao ser promovido, será concedido um Auxílio-Fardamento correspondente ao valor de dois soldos do novo posto ou graduação. Ver tópico (59 documentos)

§ 1º Quando a promoção for ao primeiro posto de Oficial-General, o auxílio a que se refere este artigo será de três vezes o valor do soldo do militar. Ver tópico

§ 2º O auxílio poderá ser renovado a cada quatro anos se o militar permanecer no mesmo posto ou graduação. Ver tópico (20 documentos)

§ 3º Ocorrendo a promoção do militar até um ano após o recebimento do auxílio, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio, referente ao novo posto ou graduação, e o do efetivamente recebido. Ver tópico (3 documentos)

Art. 56. O militar que perder seus uniformes em sinistro havido em organização militar, a bordo de embarcação ou aeronave militar, ou em deslocamento a serviço, receberá um auxílio correspondente a até três vezes o valor do soldo de seu posto ou graduação. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O auxílio será avaliado mediante sindicância sobre o sinistro, determinada pelo comandante do militar, por solicitação do sinistrado. Ver tópico

Art. 57. O militar, ao retornar à ativa em virtude de convocação, designação ou reinclusão, terá direito ao mesmo auxílio, no valor de um soldo, desde que tenha permanecido mais de seis meses na inatividade. Ver tópico (30 documentos)

TÍTULO III

Dos Direitos do Militar ao Passar para a Inatividade

Art. 58. O militar da ativa, ao ser transferido para a inatividade remunerada, faz jus aos seguintes direitos: Ver tópico (949 documentos)

I - ao valor de uma remuneração do último posto ou graduação que possuía na ativa; Ver tópico (68 documentos)

II - ao transporte para si, seus dependentes e um empregado doméstico, bem como à translação da respectiva bagagem, do local onde servia para outra localidade do território nacional onde declarou fixar residência. Ver tópico (650 documentos)

§ 1º O direito ao transporte prescreve após decorridos 180 dias da data da primeira publicação oficial do ato da transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ver tópico (21 documentos)

§ 2º Os militares transferidos para a reserva remunerada e designados para o serviço ativo antes de esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, ou que tenham que permanecer em atividade por força de dispositivo legal, terão o mesmo prazo assegurado, a contar da dispensa do cargo ou exclusão do serviço ativo. Ver tópico (9 documentos)

TÍTULO IV

Da Remuneração do Militar na Inatividade

CAPÍTULO I

Da Remuneração e dos Proventos

Art. 59. A remuneração do militar na inatividade é constituída do somatório dos proventos e adicionais. Ver tópico (868 documentos)

Parágrafo único. Os proventos são constituídos das seguintes parcelas: Ver tópico (347 documentos)

I - soldo ou quotas de soldo; Ver tópico (286 documentos)

II - Gratificação de Tempo de Serviço incoporada; Ver tópico (195 documentos)

III - Gratificação de Habilitação Militar incorporada; Ver tópico (179 documentos)

IV - Gratificação de Compensação Orgânica incorporada. Ver tópico (52 documentos)

Art. 60. A remuneração é devida ao militar na inatividade a partir da data de seu desligamento do serviço ativo, em razão de: Ver tópico (233 documentos)

I - transferência para a reserva remunerada; Ver tópico (61 documentos)

III - retorno à inatividade após convocação ou designação para o serviço ativo, quando já se encontrava na reserva remunerada. Ver tópico

Parágrafo único. O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração da ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar de 45 dias da data da primeira publicação oficial de seu respectivo ato. Ver tópico (8 documentos)

Art. 61. Suspende-se, temporariamente, o direito do militar à percepção da remuneração na inatividade, na data da sua apresentação à organização militar competente, quando, na forma da legislação em vigor, retornar à ativa, for convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão nas Forças Armadas. Ver tópico (17 documentos)

Art. 62. Cessa o direito à percepção da remuneração na inatividade na data: Ver tópico (67 documentos)

I - do falecimento do militar; Ver tópico

II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; Ver tópico (22 documentos)

III - do ato da exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, para a praça. Ver tópico (25 documentos)

Art. 63. A remuneração do militar na inatividade, considerado desaparecido ou extraviado, será paga aos que teriam direito à sua pensão militar. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º No caso previsto no caput deste artigo, decorridos seis meses, far-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar na forma da lei, cessando o pagamento da remuneração. Ver tópico

§ 2º Verificando-se o reaparecimento do militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração a que faria jus e a pensão militar recebida pelos beneficiários. Ver tópico

Art. 64. O militar que contar mais de trinta anos de serviço, ao passar para a inatividade remunerada, terá o cálculo da sua remuneração referido no soldo do posto ou graduação imediatamente superior ao seu. Ver tópico (849 documentos)

Parágrafo único. O oficial, nas condições deste artigo, se ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força Armada, em tempo de paz, terá o cálculo dos proventos, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido da diferença entre o soldo desde posto e o soldo do posto imediatamente anterior. Ver tópico (7 documentos)

Art. 65. O militar na inatividade, convocado ou designado para o serviço ativo, ao retornar à Inatividade, terá sua remuneração recalculada em função do novo cômputo de tempo de serviço e das novas situações alcançados como convocado, designado ou reincluído. Ver tópico (52 documentos)

CAPÍTULO II

Das Quotas de Soldo e Gratificações

Art. 66. O soldo constitui o valor básico do cálculo da remuneração a que faz jus o militar na inatividade. Ver tópico (407 documentos)

§ 1º Para efeito de cálculos, a quotas de soldo corresponde a 1/30 de seu valor, por ano de serviço computável para a inatividade, até o máximo de trinta anos. Ver tópico (31 documentos)

§ 2º Para efeitos de contagem de quotas, a fração do tempo igual ou superior a 180 dias será considerada como um ano. Ver tópico (20 documentos)

§ 3º O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência, em atividade, no posto ou graduação, ou não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral. Ver tópico (69 documentos)

Art. 67. As gratificações incorporadas pelo militar, ao passar para a inatividade remunerada, serão pagas nas mesmas condições previstas para o militar da ativa. Ver tópico (631 documentos)

CAPÍTULO III

Dos Adicionais

Art. 68. O Adicional de Inatividade incide mensalmente sobre o valor do soldo ou das quotas de soldo a que o militar fizer jus na inatividade. Ver tópico (1742 documentos)

§ 1º O Adicional de Inatividade integrará, para fins de cálculo de pensão, a estrutura de remuneração do militar falecido em serviço ativo, inclusive com menos de trinta anos de serviço, com base nos percentuais estabelecidos na Tabela VI do Anexo II desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.442, de 1997) Ver tópico (14 documentos)

§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto no parágrafo anterior, para os já falecidos, vigorarão a partir de 1º de dezembro de 1996. Ver tópico (9 documentos)

Art. 69. O militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, faz jus, mensalmente, a um Adicional de Invalidez no valor de sete quotas e meia do soldo, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente constatada por junta militar de saúde, quando necessitar de: Ver tópico (3220 documentos)

I - internação especializada, militar ou não; Ver tópico (577 documentos)

II - assistência ou cuidados prementes de enfermagem. Ver tópico (702 documentos)

§ 1º Também faz jus ao Adicional de Invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na própria residência, nas condições do inciso II. Ver tópico (158 documentos)

§ 2º Para continuidade do direito ao recebimento do Adicional de Invalidez, o militar apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e, a critério da administração, submeter-se-á periodicamente à inspeção de saúde. Ver tópico (146 documentos)

§ 3º O direito ao Adicional de Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após a concessão do adicional, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo. Ver tópico (246 documentos)

§ 4º O militar de que trata este artigo terá direito ao transporte, dentro do território nacional, pessoal e para acompanhante, se for o caso, quando obrigado a se afastar do seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no parágrafo anterior. Ver tópico (34 documentos)

§ 5º O valor do Adicional de Invalidez não poderá ser inferior ao soldo de cabo engajado. Ver tópico (586 documentos)

Art. 70. Os Adicionais de Natalidade e de Funeral serão concedidos ao militar na inatividade nas mesmas condições previstas para o militar da ativa. Ver tópico (7 documentos)

Art. 71 O Adicional Natalino será pago integralmente sobre a remuneração na inatividade, nas mesmas condições previstas nos incisos I, b, e II do art. 43. Ver tópico (11 documentos)

TÍTULO V

Do Limite da Remuneração

Art. 72. Nenhum servidor militar federal, da ativa ou na inatividade, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros de Estado. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Excluem-se do teto da remuneração, para os fins deste artigo: Ver tópico (1 documento)

I - Gratificação de Tempo de Serviço; Ver tópico

II - Gratificação de Compensação Orgânica; Ver tópico

III - Indenização de Moradia; Ver tópico

IV - Indenização de Localidade Especial; Ver tópico

V - Ajuda de Custo, Diárias e Indenização de Transporte; Ver tópico (1 documento)

VI - Adicionais de Férias, Natalino, de Natalidade e de Funeral; Ver tópico

VII - Auxílio-Fardamento e Alimentação; Ver tópico

VIII - Importâncias correspondentes à conversão de férias em pecúnia; Ver tópico

IX - Quaisquer parcelas remuneratórias atrasadas, devidas em função de promoções, sentenças judiciais ou acertos de contas administrativos. Ver tópico

Art. 73. Nenhum militar da ativa, ou na inatividade remunerada, bem como o beneficiário de pensão militar, poderá receber, como remuneração mensal ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo mensal vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada. Ver tópico (3212 documentos)

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o AspiranteaOficial . (Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992) Ver tópico (5 documentos)

TÍTULO VI

Dos Descontos, Consignantes e Consignatários

CAPÍTULO I

Dos Descontos

Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. Ver tópico (530 documentos)

§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados. Ver tópico (18 documentos)

§ 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. Ver tópico (29 documentos)

Art. 75. São descontos obrigatórios: Ver tópico (1446 documentos)

I - contribuição para a pensão militar; Ver tópico (9 documentos)

II - contribuição para assistência médico-hospitalar militar; Ver tópico (613 documentos)

III - impostos incidentes sobre a remuneração, de acordo com a lei; Ver tópico (5 documentos)

IV - indenização à Fazenda Nacional, em decorrência de dívida; Ver tópico (48 documentos)

V - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar; Ver tópico (1 documento)

VI - pensão alimentícia ou judicial; Ver tópico (5 documentos)

VII - taxa de uso por ocupação de Próprio Nacional Residencial. Ver tópico (53 documentos)

VIIl - multa por ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial. (Incluído pela Lei nº 9.442, de 1997) Ver tópico

Art. 76. São descontos autorizados os efetuados em favor de: Ver tópico (38 documentos)

I - entidades consideradas consignatárias; Ver tópico (3 documentos)

II - serviços de assistência social dos Ministérios militares; Ver tópico (3 documentos)

III - agentes do Sistema Financeiro da Habitação; Ver tópico (5 documentos)

IV - locador de casa para residência do consignatário; Ver tópico (3 documentos)

V - outros fins de interesse de cada Ministério militar. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os Ministros militares regulamentarão os descontos autorizados no âmbito das respectivas forças. Ver tópico (2 documentos)

Art. 77. Efetuados os descontos obrigatórios, serão consideradas, para efeito dos demais, as seguintes parcelas mensais, denominadas bases para descontos, para os militares da ativa e na inatividade: Ver tópico (385 documentos)

I - soldo ou quotas de soldo; Ver tópico (9 documentos)

II - Gratificação de Tempo de Serviço; Ver tópico (9 documentos)

III - Gratificação de Habitação Militar. Ver tópico (9 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Consignantes e Consignatários

Art. 78. Podem ser consignantes: Ver tópico (6 documentos)

I - o Oficial, o Guarda-Marinha, o AspiranteaOficial, o Suboficial, o Subtenente e o Sargento; Ver tópico

II - o Cabo, o Taifeiro, o Marinheiro e o Soldado da ativa com mais de cinco anos de serviço; Ver tópico

III - o militar da reserva remunerada ou reformado. Ver tópico

Art. 79. Em nenhuma hipótese, o consignante poderá receber, em folha de pagamento, quantia líquida inferior a trinta por centro das bases para descontos. Ver tópico (872 documentos)

Art. 80. Os Ministros militares, no âmbito de cada força singular, especificarão as entidades que devam ser consideradas consignatárias, para os efeitos desta lei. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO VII

Das Disposições Diversas

CAPÍTULO I

Das Disposições Especiais

Art. 81. O militar que, na data da publicação desta lei, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, do posto a que ele faz jus, na inatividade.

Art. 81. O militar que, na data da publicação desta lei, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, bem como na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, do posto a que ele faz jus na inatividade. (Redação dada pela Lei nº 8.717, de 1993) Ver tópico (331 documentos)

Art. 82. Os militares nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Supremo Tribunal Militar têm remuneração estabelecidas em legislação própria, assegurado aos Ministros de Estado o direito de opção. Ver tópico

Art. 83. A remuneração dos militares da ativa, em campanha, no País ou no exterior, será estabelecida em lei específica. Ver tópico

Art. 84. O convocado para manobra, exercício ou manutenção da ordem interna não faz jus à remuneração prevista nesta lei, quando optar pela remuneração ou salário a que tiver direito como servidor público federal, estadual ou municipal. Ver tópico (12 documentos)

Art. 85. Aos militares que participarem de trabalhos de construção de estradas, aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento cartográfico e hidrográfico e construção de instalações de rede de proteção ao vôo poderão ser conferidas gratificações pro labore na forma estabelecida em convênio com os órgãos públicos ou privados interessados nos referidos trabalhos, à conta dos recursos a estes destinados. Ver tópico (4 documentos)

Art. 86. Ao militar da reserva remunerada, exceto quando convocado, reincluído, designado ou mobilizado, que prestar tarefa por tempo certo a qualquer que efetivamente estiver percebendo.

Art. 86. Ao militar da reserva remunerada, exceto quando convocado, reincluído, designado ou mobilizado, e, excepcionalmente, ao reformado, que prestarem tarefa por tempo certo a qualquer das Forças Armadas, será conferido adicional pro labore calculado sobre os proventos que efetivamente estiver percebendo. (Redação dada pela Lei nº 9.442, de 1997) Ver tópico (75 documentos)

Art. 87. Os militares que, na data da promulgação desta lei, estiverem em gozo de vantagens nela não previstas, resultantes de sentenças judiciais, poderão optar pela nova situação, ou permanecer no regime em que se encontram, caso não façam a opção no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta lei. Ver tópico (23 documentos)

Art. 88. O militar que, até 1º de março de 1976, fez jus a quotas da Indenização de Compensação Orgânica, calculadas pela metade de seu valor, continua com os seus direitos assegurados nos termos do Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976. Ver tópico (297 documentos)

Art. 89. Os descontos em folha das consignações referidas nesta lei não sofrerão, em decorrência da reestruturação da composição da remuneração dos militares, majorações dos respectivos valores em proporção superior às variações da remuneração efetivamente ocorridas em decorrência desta lei. Ver tópico (22 documentos)

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

Art. 90. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial. Ver tópico (7 documentos)

Art. 91. A licença, por motivo de afastamento do cônjuge, será concedida sem remuneração. Ver tópico (1 documento)

Art. 92. Na aplicação desta lei, os casos suscetíveis de interpretação serão resolvidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, ouvidos os Ministérios militares. Ver tópico (51 documentos)

Art. 93. Ficam extintas qualquer outras vantagens remuneratórias que vinham sendo pagas aos militares da ativa e na inatividade, que não tenham sido mantidas por esta lei. Ver tópico (88 documentos)

Art. 94. O militar que, em virtude da aplicação desta lei, venha a fazer jus a uma remuneração inferior à que vinha recebendo, terá direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada, pago como vantagem individual. Ver tópico (343 documentos)

Art. 95. Os valores das Gratificações de Compensação Orgânica e Habilitação Militar das indenizações regulares e do Adicional de Inatividade são os estabelecidos nas tabelas constantes do anexo II desta lei. Ver tópico (269 documentos)

Art. 96. O valor da contribuição para a pensão militar será igual a dois dias de soldo, arredondado em cruzeiros para a importância imediatamente superior. Ver tópico (26 documentos)

CAPÍTULO III

Das Disposições Transitórias

Art. 97. Enquanto não entrar em vigor a lei especial que trata da remuneração em campanha no País e no exterior, permanecerão em vigor os arts. 101 a 109 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972. Ver tópico (5 documentos)

Art. 98. Ao militar na inatividade fica assegurada a aplicação do disposto no § 3º do art. 66, desde que tenha passado para a inatividade nas condições ali previstas. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 99. O Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas, regulamentará a presente lei. Ver tópico (35 documentos)

Fica acrescentado à alínea b do § 1º do art. da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o seguinte inciso : (Revogado pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997)

"III - os da reserva remunerada, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada."

Art. 101. O art. 53 da Lei nº 6.880, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (298 documentos)

"Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas, e compreende:

I - na ativa;

a) soldo, gratificações e indenizações regulares;

II - na inatividade:

a) proventos, constituídos de soldo os quotas de soldo e gratificações incorporáveis;

b) adicionais." Ver tópico

Art. 102. Ficam revogados: a Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, ressalvado o disposto no art. 97 desta lei; a Lei nº 5.844, de 6 de dezembro de 1972; o Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976; o Decreto-Lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978; o Decreto-Lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979; o Decreto-Lei nº 1.824, de 22 de dezembro de 1980; o Decreto-Lei nº 1.848, de 6 de janeiro de 1981; o Decreto-Lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981; o Decreto-Lei nº 2.201, de 27 de dezembro de 1984; a Lei nº 7.594, de 8 de abril de 1987; o Decreto-Lei nº 2.409, de 7 de janeiro de 1988; o caput do art. da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, com a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; e demais disposições em contrário. Ver tópico (368 documentos)

Art. 103. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Ver tópico (12 documentos)

Brasília, 30 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Mário César Flores

Carlos Tinoco Ribeiro Gomes

Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.1991

Download para anexos Alterações:

Lei nº 8.460, de 1992 Lei nº 9.367, de 1996

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