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22 de janeiro de 2022

Lei Complementar 184/21 | Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa. Ver tópico (76 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do art. da referida Lei os responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º O art. da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º-A: Ver tópico

“Art. 1º ....................................................................................................

.................................................................................................................

§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.

......................................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 29 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2021

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