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03 de abril de 2020
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Lei 13018/14 | Lei nº 13.018, de 22 julho de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

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Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências. Ver tópico (363 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais. Ver tópico

Art. 2o São objetivos da Política Nacional de Cultura Viva: Ver tópico (4 documentos)

I - garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais; Ver tópico

II - estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas da cultura; Ver tópico (1 documento)

III - promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil; Ver tópico (1 documento)

IV - consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais; Ver tópico (1 documento)

V - garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica; Ver tópico

VI - estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

VII - promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural; Ver tópico

VIII - potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação com educação; Ver tópico

IX - estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural. Ver tópico

Art. 3o A Política Nacional de Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4o A Política Nacional de Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos: Ver tópico (23 documentos)

I - pontos de cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades; Ver tópico (2 documentos)

II - pontões de cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas; Ver tópico (2 documentos)

III - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura: integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. Ver tópico

§ 1o Os pontos e pontões de cultura constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia, do protagonismo e da capacitação social das comunidades locais. Ver tópico

§ 2o (VETADO). Ver tópico

§ 3o As entidades juridicamente constituídas serão beneficiárias de premiação de iniciativas culturais ou de modalidade específica de transferência de recursos prevista nos arts. 8o e 9o desta Lei. Ver tópico

§ 4o Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão. Ver tópico

§ 5o A certificação simplificada prevista no inciso III deste artigo deverá considerar a identificação das entidades e seu histórico nas áreas de cultura, educação e cidadania, conforme regulamentação do Ministério da Cultura. Ver tópico

§ 6o Para recebimento de recursos públicos, os pontos e pontões de cultura serão selecionados por edital público. Ver tópico

Art. 5o Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade, são ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva: Ver tópico (2 documentos)

I - intercâmbio e residências artístico-culturais; Ver tópico

II - cultura, comunicação e mídia livre; Ver tópico

III - cultura e educação; Ver tópico

IV - cultura e saúde; Ver tópico

V - conhecimentos tradicionais; Ver tópico

VI - cultura digital; Ver tópico (2 documentos)

VII - cultura e direitos humanos; Ver tópico

VIII - economia criativa e solidária; Ver tópico

IX - livro, leitura e literatura; Ver tópico

X - memória e patrimônio cultural; Ver tópico (1 documento)

XI - cultura e meio ambiente; Ver tópico

XII - cultura e juventude; Ver tópico

XIII - cultura, infância e adolescência; Ver tópico

XIV - agente cultura viva; Ver tópico

XV - cultura circense; Ver tópico

XVI - outras ações que vierem a ser definidas em regulamentação pelo órgão gestor da Política Nacional de Cultura Viva. Ver tópico

Art. 6o Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, consideram-se objetivos dos: Ver tópico (1 documento)

I - pontos de cultura: Ver tópico

a) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração; Ver tópico

b) promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural; Ver tópico

c) incentivar a preservação da cultura brasileira; Ver tópico

d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural; Ver tópico

e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais; Ver tópico

f) promover a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais; Ver tópico

g) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural; Ver tópico

h) assegurar a inclusão cultural da população idosa; Ver tópico

i) contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades; Ver tópico

j) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade; Ver tópico

k) estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação; Ver tópico

l) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado; Ver tópico

m) fomentar as economias solidária e criativa; Ver tópico

n) proteger o patrimônio cultural material e imaterial; Ver tópico

o) apoiar e incentivar manifestações culturais populares; Ver tópico

II - pontões de cultura: Ver tópico

a) promover a articulação entre os pontos de cultura; Ver tópico

b) formar redes de capacitação e de mobilização; Ver tópico

c) desenvolver programação integrada entre pontos de cultura por região; Ver tópico

d) desenvolver, acompanhar e articular atividades culturais em parceria com as redes temáticas de cidadania e de diversidade cultural e/ou com os pontos de cultura; Ver tópico

e) atuar em regiões com pouca densidade de pontos de cultura para reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais; Ver tópico

f) realizar, de forma participativa, levantamento de informações sobre equipamentos, produtos e serviços culturais locais, para dinamizar atuação integrada com os circuitos culturais que os pontos de cultura mobilizam. Ver tópico

Art. 7o Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, serão reconhecidos como pontos e pontões de cultura os grupos e entidades que priorizem: Ver tópico (2 documentos)

I - promoção de cidadania e de uma cultura de paz por intermédio de ações culturais nas comunidades locais; Ver tópico

II - valorização da diversidade cultural e regional brasileira; Ver tópico

III - democratização das ações e bens culturais; Ver tópico

IV - fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local; Ver tópico

V - reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas e das comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes; Ver tópico

VI - valorização da infância, adolescência e juventude por meio da cultura; Ver tópico

VII - incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural; Ver tópico

VIII - inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações de cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais; Ver tópico

IX - capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura; Ver tópico

X - promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e difusão culturais; Ver tópico

XI - fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão dos pontos de cultura. Ver tópico

§ 1o O reconhecimento dos grupos, coletivos e núcleos sociais comunitários como pontos de cultura para efeitos desta Lei será efetuado após seleção pública, prévia e amplamente divulgada, executada por meio de edital da União, de Estado, de Município ou do Distrito Federal. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos nos editais, será composta comissão julgadora paritária com membros do Poder Executivo e da sociedade civil, a ser designada pelo órgão competente do Ministério da Cultura, no caso da União. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Os pontos e pontões de cultura selecionados terão projetos aprovados por, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 3 (três) anos, renováveis mediante avaliação pelo órgão gestor das metas e resultados, e as normas concernentes à prestação de contas que serão definidas em regulamento pelo órgão executor da Política Nacional de Cultura Viva e que terão relação com o plano de trabalho de cada entidade. Ver tópico

§ 4o É vedada a habilitação como pontos e pontões de cultura de pessoas físicas, instituições com fins lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais, exceto para a hipótese prevista no § 2o do art. 4o. Ver tópico

Art. 8o A Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura. Ver tópico

§ 1o Nos casos de inexistência dos fundos de cultura estaduais e municipais, o repasse será efetivado por estrutura definida pelo órgão gestor de cultura em cada esfera de governo. Ver tópico

§ 2o O Ministério da Cultura disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados das regiões do País, e os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que serão simplificadas e essencialmente fundamentadas nos resultados previstos nos editais. Ver tópico

§ 3o Poderão ser beneficiadas entidades integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos dos planos de trabalho por elas apresentados, que se enquadrem nos critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos de que trata o § 2o deste artigo. Ver tópico

Art. 9o A União, por meio do Ministério da Cultura e dos entes federados parceiros, é autorizada a transferir de forma direta os recursos às entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva. Ver tópico (51 documentos)

§ 1o A transferência dos recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, que deverá conter a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas. Ver tópico (48 documentos)

§ 2o No caso da transferência de recursos de que trata o caput, os recursos financeiros serão liberados mediante depósito em contas correntes específicas abertas e mantidas exclusivamente para este fim. Ver tópico

§ 3o Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno e externo, o Ministério da Cultura regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata este artigo e de prestação de contas simplificada conforme estabelecido no § 2o do art. 8o desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de julho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Ana Cristina da Cunha Wanzeler

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2014

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