Define o ano civil. Ver tópico (8851 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Ver tópico (2610 documentos)
Art. 2º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte. Ver tópico (249 documentos)
Art. 3º Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente. Ver tópico (860 documentos)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1949
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