Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de outubro de 2020

Lei 810/49 | Lei no 810, de 6 de setembro de 1949

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 71 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Define o ano civil. Ver tópico (8851 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Ver tópico (2610 documentos)

Art. 2º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte. Ver tópico (249 documentos)

Art. 3º Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente. Ver tópico (860 documentos)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA

Adroaldo Mesquita da Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1949

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)