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Jusbrasil - Legislação
25 de outubro de 2020

Lei 1050/50 | Lei no 1.050, de 3 de janeiro de 1950

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 70 anos atrás

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Reajusta os proventos da inatividade dos servidores públicos civis e militares atacados de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis, especificada em Lei. Ver tópico (7759 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os proventos da inatividade dos servidores públicos civis e militares, atingidos de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e os dos inválidos em conseqüência de acidente ocorrido no exercício de suas atribuições, ou de doença, adquirida no desempenho da profissão, serão reajustados aos vencimentos da atividade da respectiva categoria padrão ou pôsto. Ver tópico (96 documentos)

Art. 2º É estabelecida a inspeção médica periódica de dois em dois anos, para os inativos, de que trata o artigo anterior. A reversão dos funcionários públicos a atividade e a convocação dos militares processar-se-ão de acôrdo com o laudo favorável da inspeção independente de quaisquer formalidades.

Art. 2º É estabelecida a inspeção médica periódica, de dois em dois anos, para os inativos de que trata o artigo anterior. A reversão dos funcionários públicos civis e a dos militares à atividade processar-se-á imediatamente, e de acôrdo com o laudo favorável da inspeção médica, independente de qualquer formalidade. (Redação dada pela Lei nº 2.332, de 1954). Ver tópico (97 documentos)

§ 1º - Os julgados capazes, que não desejarem retornar ao trabalho terão seus proventos, de novo revisto, como se na ata do laudo favorável da inspeção médica houvessem normalmente passado a inatividade. Ver tópico (42 documentos)

§ 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior, será contado pela metade como tempo de serviço, o intervalo decorrente entre a primeira inspeção em que se tenha verificado a moléstia e a em que se havia positivado a cura. Ver tópico (4 documentos)

Os proventos não poderão exceder aos já percebido durante a fase de incapacidade.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (214 documentos)

Rio de janeiro, 3 de janeiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Adroaldo Mesquita da Costa

Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa

Raul Fernandes

Guilherme da Silveira

Clovis Pestana

Daniel de Carvalho

Clemente Mariani

Honório Monteiro

Armando Trompwsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.01.1950

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