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Jusbrasil - Legislação
02 de agosto de 2021

Lei 1059/50 | Lei no 1.059, de 2 de fevereiro de 1950

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 71 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Concede isenção de direitos para a importação de um motor destinado à Prefeitura de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. Ver tópico (74 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para um motor destinado à Prefeitura de Catolé do Rocha, Estado da paraíba. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62 da República.

EURICO G. DUTRA

Guilherme da Silveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.1950

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