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Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2021

Lei 1518/51 | Lei no 1.518, de 24 de dezembro de 1951

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 69 anos atrás

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Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -ELETROBRÁS. Ver tópico (66 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O empréstimo compulsório autorizado em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 13, de 11 de outubro de 1972, e a que se referem as Leis nºs 4.156, de 28 de novembro de 1962; 4.364, de 22 de julho de 1964; 4.676, de 16 de junho de 1965; 5.073, de 18 de agosto de 1966; o Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969, e a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, será cobrado por KWh (quilowatt - hora) de energia elétrica de consumo industrial, e equivalerá aos seguintes valores percentuais da tarifa fiscal definida em lei: Ver tópico (1 documento)

I - de 1 de janeiro de 1974 a 31 de dezembro de 1974; 32,5% (trinta e dois e meios por cento); (Vide Lei nº 6.180, de 1974) Ver tópico

II - de 1 de janeiro de 1975 a 31 de dezembro de 1975; 30,0% (trinta por cento); Ver tópico

III - de 1 de janeiro de 1976 a 31 de dezembro de 1976; 27,5% (vinte e sete meio por cento); Ver tópico

IV - de 1 de janeiro de 1977 a 31 de dezembro de 1977; 25,0% (vinte e cinco por cento); Ver tópico

V - de 1 de janeiro de 1978 a 31 de dezembro de 1978; 22,5% (vinte e dois e meio por cento); Ver tópico

VI - de 1 de janeiro de 1979 a 31 de dezembro de 1979; 20,0% (vinte por cento); Ver tópico

VII - de 1 de janeiro de 1980 a 31 de dezembro de 1980; 17,5% (dezessete e meio por cento); Ver tópico

VIII - de 1 de janeiro de 1981 a 31 de dezembro de 1981; 15,0% (quinze por cento); Ver tópico

IX - de 1 de janeiro de 1982 a 31 de dezembro de 1982; 12,5% (doze e meio por cento); e Ver tópico

X - de 1 de janeiro de 1983 a 31 de dezembro de 1983; 10,0% (dez por cento). Ver tópico

Art 2º A Centrais Elétricas S.A. - ELETROBRÁS destinará, dos recursos totais provenientes do empréstimos a que se refere esta lei: Ver tópico (1 documento)

I - 50% (cinqüenta por cento) para o financiamento da construção de centrais hidroelétricas de caráter regional na Bacia do Rio Paraná, bem como para a subscrição do capital da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS na empresa que venha a realizar tais investimentos; Ver tópico

II - 15% (quinze por cento) para o financiamento da construção de Centrais hidroelétricas de caráter regional na Bacia do Rio São Francisco, bem como para o aumento de capital da Companhia Hidroelétrica do São Francisco; Ver tópico

III - 10% (dez por cento) à subscrição e ao aumento de capital da ELETRONORTE - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., a ser constituída como subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, com o objetivo de coordenar o programa de energia elétrica na região amazônica bem como construir e operar centrais elétricas e sistemas de transmissão nessa região; Ver tópico

IV - 25% (vinte e cinco por cento) para: Ver tópico

a) construção de sistemas de transmissão de caráter regional em extra-alta tensão; Ver tópico

b) execução de programa pioneiro nacional no domínio das centrais termonucleares. Ver tópico

Parágrafo único. Mediante proposta da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, baseada em programas plurianuais de execução dos investimentos previstos neste artigo, o Ministro das Minas e Energia aprovará, cada ano, o plano de aplicação dos recursos para o ano subseqüente. Ver tópico

Art 3º O Poder Executivo, para efeito da redução ou isenção a que se refere o artigo 3º, da Lei Complementar nº 13, de 11-10-72, definirá o conceito de regiões ou zonas de baixa renda per capita , bem como os critérios de deferimento desse benefício. Ver tópico

Art 4º Aplicam-se às Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS o disposto no artigo 71, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Ver tópico (1 documento)

Art 5º Fica revogado o parágrafo 5º, do artigo 4º, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, acrescentado pelo artigo 2º, da Lei nº 4.364, de 22 de julho de 1964. Ver tópico (1 documento)

Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 14 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Antônio Dias Leite Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1972

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