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Jusbrasil - Legislação
08 de agosto de 2020

Lei 2123/53 | Lei no 2.123, de 1º de dezembro de 1953

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 66 anos atrás

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Declara comerciais as emprêsas de construção, e dá outras providências. Ver tópico (940 documentos)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São comerciais as emprêsas de construção. Ver tópico (498 documentos)

Art. 2º As emprêsas referidas no artigo anterior emitirão duplicatas contra as pessoas naturais ou jurídicas para as quais realizem construção, sendo tais duplicatas reguladas pela Lei nº 187, de 16 de janeiro de 1936, com as modificações previstas nesta Lei. Ver tópico (10 documentos)

Art. 3º Sòmente serão extraídas duplicatas quando a obra estiver totalmente concluída ou, tratando-se de obra que conste de partes distintas ou se determine por medida, após a conclusão de cada parte ou verificação da medição, de acôrdo sempre com o estabelecido no contrato. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Além das enunciações previstas na Lei nº 187, de 16 de janeiro de 1936, a duplicata conterá sempre a indicação de que se refere a construção. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º O dono da obra sòmente poderá deixar de assinar a duplicata quando: Ver tópico

a) o construtor houver se afastado das normas do contrato ou das regras técnicas próprias da natureza do trabalho realizado; Ver tópico

b) houver divergência nos prazos ou preços ajustados. Ver tópico

Parágrafo único. No caso da letra a dêste artigo, se o dono da obra, ao invés de enjeitá-la, preferir recebê-la com abatimento de preço, assinara duplicata da importância que vier a combinar com o construtor. Ver tópico

Art. 5º A emissão de duplicatas não exclui o privilégio assegurado pelo artigo 1.566, IV, do Código Civil, nem produz novação. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 9 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Tancredo Neves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1962

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