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Jusbrasil - Legislação
17 de outubro de 2019

Lei 2514/55 | Lei no 2.514, de 27 de junho de 1955

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 64 anos atrás

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Modifica o artigo 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família. Ver tópico (36 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 19. Não será instituído em bem de família, imóvel de valor superior a Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)".

Art. 2º É revogado o art. 18 do mencionado Decreto-lei. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de janeiro, em 27 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO

Prado Kelly

Edmundo Jordão Amorim do Valle

Henrique Lott

Raul Fernandes

J. M. Whitaker

Octavio Marcondes Ferraz

Munhoz da Rocha

Candido Motta Filho

Waldyr Niemeyer

Eduardo Gomes

Aramis Athayde

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.1955

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