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Jusbrasil - Legislação
13 de outubro de 2019

Lei 2604/55 | Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 64 anos atrás

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Regula o exercício da enfermagem profissional Ver tópico (408 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ; faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º É livre o exercício de enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições da presente lei. Ver tópico (1 documento)

Art 2º Poderão exercer a enfermagem no país: Ver tópico (143 documentos)

1) Na qualidade de enfermeiro:

a) os possuidores de diploma expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Govêrno Federal, nos têrmos da Lei nº 775, de 6 agôsto de 1949; Ver tópico

b) os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu país e que revalidaram seus diplomas de acôrdo com a legislação em vigor; Ver tópico

c) os portadores de diploma de enfermeiros, expedidos pelas escolas e cursos de enfermagem das fôrças armadas nacionais e fôrças militarizadas, que estejam habilitados mediante aprovação, naquelas disciplinas, do currículo estalecido na Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949, que requererem o registro de diploma na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. Ver tópico

2) Na qualidade de obstetriz:

a) os possuidores de diploma expedido no Brasil, por escolas de obstetrizes, oficiais ou reconhecidas pelo Govêrno Federal, nos têrmos da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949; Ver tópico

b) os diplomados por escolas de obstetrizes estrangeiras, reconhecidas pelas leis do país de origem e que revalidaram seus diplomas de acôrdo com a legislação em vigor. Ver tópico

3) Na qualidade de auxiliar de enfermagem, os portadores de certificados de auxiliar de enfermagem, conferidos por escola oficial ou reconhecida, nos têrmos da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949 e os diplomados pelas fôrças armadas nacionais e fôrças militarizada que não se acham incluídos na letra c do item I do art. 2º da presente lei.

art. 58 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

§ 1o O APME somente será devido se a missão para a qual o servidor tiver sido designado tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano. Ver tópico (7 documentos)

§ 2o O APME será pago ao servidor a que se refere o caput a partir do retorno das missões para as quais tenha sido designado e enquanto estiver no exercício das atribuições do cargo efetivo do qual seja titular no Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 3o O APME não será devido nas hipóteses de cessão. Ver tópico

§ 4o O servidor que fizer jus ao APME que cumprir jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberá o respectivo adicional proporcional. Ver tópico

§ 5o O servidor a que se refere o caput que esteja recebendo o APME deixará de recebê-lo enquanto designado para outra missão no exterior, retomado o pagamento a partir do seu retorno. Ver tópico

§ 6o A participação em mais de uma missão no exterior não gera o direito à percepção de mais de um valor do APME. Ver tópico

Art. 2o Os valores do APME são os constantes do Anexo I desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data nele especificada. Ver tópico (143 documentos)

Art. 3o O adicional a que se refere o art. 1o será pago em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do plano de cargos ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. Ver tópico (71 documentos)

Art. 4o O APME somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se percebido por pelo menos 60 (sessenta) meses, e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão aplica-se o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Ver tópico

Capítulo II

DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Art. 5o O Anexo da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6o O Anexo IX da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico

Art. 7o O Anexo XIV- A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE

AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF

Art. 8o O Anexo XC da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas

Art. 9o O art. 9o da Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 9o ..........................................................................

Parágrafo único. A partir de 1o de julho de 2010, os empregados ocupantes dos empregos públicos de Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica, de que trata o art. 1o desta Lei, deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores serão incorporados ao salário dos empregados ocupantes dos mencionados empregos públicos, conforme disposto na tabela a do Anexo desta Lei.” (NR)

Art. 10. A partir de 1o de julho de 2010, a tabela a do Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Carreira de Tecnologia Militar

Art. 11. Os arts. 7o-A, 21-A e 21-B da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 7o-A. .......….........................…….........................

.................................................................…………………….

§ 12. Os valores do ponto da GDATEM são os fixados na alínea a do Anexo I desta Lei.

§ 13. Os valores a serem pagos a título de GDATEM serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante da tabela a do Anexo I desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

...................................................................................” (NR)

“Art. 21-A. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos da alínea b do Anexo I e do Anexo II desta Lei.

...................................................................................” (NR)

“Art. 21-B. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes da alínea c do Anexo I e do Anexo III desta Lei.

...................................................................................” (NR)

Art. 12. O Anexo da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a denominar-se Anexo I. Ver tópico (15 documentos)

Art. 13. As tabelas referentes ao valor do ponto da gratificação de desempenho dos cargos de nível superior e intermediário, constantes da alínea a do Anexo I da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, observado o disposto no art. 12 desta Lei, passam a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nelas especificadas. Ver tópico

Art. 14. A Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma dos Anexos VIII e IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. Ver tópico

Art. 15. O Anexo XXI da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Área de Auditoria do Sistema Único de SAÚDE

Art. 16. Os arts. 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 32. ......................................................................

..............................................................................................

§ 2o O valor a ser pago a título de GDASUS será calculado multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XV, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

....................................................................................” (NR)

“Art. 33. Até a edição dos atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 31, a GDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do Anexo XV, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDASUS.” (NR)

“Art. 34. A partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de desempenho institucional do DENASUS e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até 80% (oitenta por cento) do valor máximo da GDASUS, conforme o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor, observando-se, nesse caso:

.....................................................................................” (NR)

“Art. 35. ........................................................................

..............................................................................................

§ 3o O servidor que passar a receber a GDASUS pode, a qualquer tempo, optar por voltar a receber a gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade a que faz jus em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano de Carreiras ou cargos a que pertença.” (NR)

“Art. 36. ......………….....................................................

I - .............................................................................................

a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

...................................................................................” (NR)

Art. 17. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Ver tópico

“Art. 35-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDASUS, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.” “Art. 35-B. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUS, no decurso do ciclo de avaliação, receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 1/3 (um terço) do percentual máximo da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional no período, observado o nível, a classe e o padrão do cargo efetivo.” “Art. 35-C. Os titulares dos cargos efetivos referidos no caput do art. 30 quando em exercício no próprio DENASUS e investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDASUS da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDASUS calculada conforme disposto no § 2o do art. 32; e Ver tópico

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDASUS com base no valor máximo de sua parcela individual somado ao valor decorrente do resultado da avaliação institucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II será a do DENASUS.” “Art. 35-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDASUS continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.” “Art. 35-E. O servidor ativo beneficiário da GDASUS que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do DENASUS.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.”

Art. 18. O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS

Art. 19. Fica instituída Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII desta Lei. Ver tópico

§ 1o A Estrutura Remuneratória de que trata o caput será composta das seguintes parcelas: Ver tópico

I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo XIII desta Lei; e Ver tópico

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, de que trata o art. 22 desta Lei. Ver tópico

§ 2o A remuneração dos servidores que optarem pela percepção da Estrutura referida no caput é composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1o deste artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI. Ver tópico

§ 3o O disposto no caput se aplica aos aposentados e pensionistas. Ver tópico

Art. 20. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o Anexo XII desta Lei poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010, situação na qual deixarão de fazer jus à estrutura remuneratória do respectivo Plano de Carreira, Plano de Cargos ou quadro de pessoal. Ver tópico

Parágrafo único. O servidor que optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei pode, a qualquer tempo, optar por voltar a receber a estrutura remuneratória a que faz jus em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano, a Carreira ou o quadro de pessoal a que pertença. Ver tópico

Parágrafo único. A opção de que trata o caput não gera efeitos financeiros retroativos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Parágrafo único. A opção de que trata o caput não gera efeitos financeiros retroativos. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

Art. 21. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Art. 22. Fica instituída, a partir de 1o de julho de 2010, a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, referidos no Anexo XII desta Lei, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração referida no art. 19, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o deste artigo, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. Ver tópico

§ 1o A GDACE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo XIV desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010. Ver tópico

§ 2o A pontuação referente à GDACE será assim distribuída: Ver tópico

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e Ver tópico

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. Ver tópico

§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDACE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. Ver tópico

§ 4o Para fins de incorporação da GDACE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: Ver tópico

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; Ver tópico

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: Ver tópico

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e Ver tópico

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Ver tópico

§ 5o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. Ver tópico

§ 6o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Ver tópico

§ 7o Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores referidos no art. 19 desta Lei perceberão a GDACE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XIV desta Lei. Ver tópico

§ 8o O disposto no § 7o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACE. Ver tópico

§ 9o Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor: Ver tópico

I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981; Ver tópico

II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991; Ver tópico

III - de que trata o art. 21 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; ou Ver tópico

IV - cedido nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. Ver tópico

§ 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga aos servidores de que trata o § 9o deste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico

§ 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga aos servidores de que trata o § 9º com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade de lotação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga aos servidores de que trata o § 9o com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade de lotação. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

§ 11. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança no respectivo órgão e entidade de lotação, farão jus à GDACE da seguinte forma: Ver tópico

I - os investidos em função de confiança ou em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3o deste artigo; Ver tópico

II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgão ou entidade de lotação no período; e Ver tópico

III - a avaliação institucional referida no inciso II deste parágrafo será a do órgão ou entidade de lotação. Ver tópico

§ 12. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação somente farão jus à GDACE da seguinte forma: Ver tópico

I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDACE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação; Ver tópico

II - quando cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em Cargo de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberão a GDACE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período; Ver tópico

III - quando cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo federal e investidos em cargo em comissão DAS-3, DAS-2, DAS-1 ou em função de confiança ou equivalentes, e perceberão a GDACE como disposto no inciso I do caput deste parágrafo; e Ver tópico

IV - a avaliação institucional referida no inciso II deste parágrafo será a do órgão ou entidade de lotação. Ver tópico

§ 13. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os ocupantes dos cargos de que trata o art. 19 desta Lei continuarão percebendo a GDACE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. Ver tópico

§ 14. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a GDACE no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. Ver tópico

§ 15. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDACE, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Ver tópico

§ 16. O disposto no § 15 não se aplica aos casos de cessão. Ver tópico

§ 17. Os servidores que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão ou entidade de lotação. Ver tópico

§ 18. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. Ver tópico

§ 19. A GDACE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Ver tópico

§ 20. Aplicam-se aos servidores que fazem jus à GDACE as disposições referentes à sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão instituída por intermédio do art. 140 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, salvo disposição expressa em legislação específica. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN

Art. 23. A Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3o-A: Ver tópico

“Art. 3o-A. Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria “A” da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor, passam a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2o desta Lei.

§ 1o O enquadramento dos servidores de que trata o caput na Carreira de Oficial de Inteligência fica condicionado à comprovação de que:

I - preenchem os requisitos para ingresso no cargo de Oficial de Inteligência;

II - suas atribuições guardam similaridade em diferentes graus de complexidade e responsabilidade com o exercício de atividades de natureza técnico-administrativas relacionadas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos e ao desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência;

III - sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.

§ 2o Atendidas as condições de que tratam os incisos I, II e III do § 1o deste artigo, os servidores de que trata o caput serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Abin, observados a similaridade de suas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela de Correlação, nos termos do Anexo VII desta Lei.

§ 3o Ao Diretor-Geral da Abin incumbe efetivar os enquadramentos de que trata o § 1o deste artigo.” Ver tópico

Art. 24. A Tabela g do Anexo II da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XXII, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2010. Ver tópico

Art. 25. Os Anexos II a VII da Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XVI a XXI desta Lei. Ver tópico

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 27. Ficam revogados: Ver tópico

I - os arts. 49 e 68 e os Anexos XLIII, XLIV e LX da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e Ver tópico

II - o art. 29 e os Anexos VI e XI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. Ver tópico

Brasília, 30 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2010

ANEXO I

ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR - APME

(Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2010)

a) Tabela I: Valor do Adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

Em R$ VALOR DO ADICIONAL

CLASSE

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR

INTERMEDIÁRIO

ESPECIAL

1.042,00 895,00 C 1.002,00 857,00 B 934,00 792,00 A 870,00 731,00

b) Tabela II: Valor do Adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

Em R$ VALOR DO ADICIONAL

CLASSE

NÍVEL DO CARGO

SUPERIOR

INTERMEDIÁRIO

A 1.042,00 895,00 B 1.002,00 857,00 C 934,00 792,00 D 870,00 731,00

ANEXO II

(Anexo da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002)

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE

TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA

a) Tabela I: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias e Técnico de Laboratório Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATFA A PARTIR DE

1o ABR 2008

1o JUL 2008

1o FEV 2010

1o JUL 2010

IV

31,71

33,31

34,29

43,85

Agente de Inspeção

ESPECIAL

III

31,21

32,72

33,83

43,24

Sanitária e Industrial

II

30,72

32,14

33,36

42,64

de Produtos de

I

30,24

31,57

32,90

42,05

Origem Animal

III

29,71

31,01

32,25

41,23

C

II

29,24

30,46

31,80

40,66

Agente de Atividades

I

28,78

29,92

31,36

40,10

Agropecuárias

III

28,27

29,39

30,75

39,31

B

II

27,82

28,87

30,33

38,77

Técnico de

I

27,38

28,36

29,91

38,23

Laboratório

III

26,90

27,86

29,32

37,48

A

II

26,48

27,37

28,92

36,96

I

26,06

26,89

28,52

36,45

b) Tabela II: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Auxiliar de Laboratório Em R$ CARGO CLASSE Ver tópico

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATFA A PARTIR DE

1o ABR 2008 1o JUL 2008 1o FEV 2010 1o JUL 2010

IV 14,56 15,31 16,34 19,83 Auxiliar de ESPECIAL Ver tópico

III 14,42 15,16 16,18 19,63 Laboratório Ver tópico

II 14,28 15,01 16,02 19,44 Ver tópico

I 14,14 14,86 15,86 19,25 Ver tópico

ANEXO III

(Anexo IX da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o ABR 2008

1o FEV 2009

1o FEV 2010

1o JUL 2010

IV

1.188,50

1.284,35

1.499,86

2.583,76

ESPECIAL

III

1.181,41

1.276,69

1.490,92

2.568,35

Agente de Inspeção

II

1.174,36

1.269,08

1.482,03

2.553,03

Sanitária e

I

1.167,36

1.261,51

1.473,19

2.537,80

Industrial de

III

1.153,52

1.246,55

1.455,72

2.507,71

Produtos de Origem

C

II

1.146,64

1.239,12

1.447,04

2.492,75

Animal

I

1.139,80

1.231,73

1.438,41

2.477,88

III

1.126,28

1.217,12

1.421,35

2.448,50

Agente de Atividades

B

II

1.119,56

1.209,86

1.412,87

2.433,90

Agropecuárias

I

1.112,88

1.202,64

1.404,44

2.419,38

III

1.099,68

1.188,38

1.387,79

2.390,69

A

II

1.093,12

1.181,29

1.379,51

2.376,43

I

1.086,60

1.174,24

1.371,28

2.362,26

ANEXO IV

(Anexo XIV- A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DE LABORATÓRIO

a) Tabela I: Valor do vencimento básico para os cargos de Técnico de Laboratório Em R$ Ver tópico

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o ABR 2008

1o FEV 2009

1o FEV 2010

1o JUL 2010

IV

1.188,50

1.284,35

1.387,93

2.583,76

ESPECIAL

III

1.181,41

1.276,69

1.379,65

2.568,35

II

1.174,36

1.269,08

1.371,42

2.553,03

I

1.167,36

1.261,51

1.363,24

2.537,80

III

1.153,52

1.246,55

1.347,08

2.507,71

C

II

1.146,64

1.239,12

1.339,05

2.492,75

I

1.139,80

1.231,73

1.331,06

2.477,88

III

1.126,28

1.217,12

1.315,28

2.448,50

B

II

1.119,56

1.209,86

1.307,44

2.433,90

I

1.112,88

1.202,64

1.299,64

2.419,38

III

1.099,68

1.188,38

1.284,23

2.390,69

A

II

1.093,12

1.181,29

1.276,57

2.376,43

I

1.086,60

1.174,24

1.268,96

2.362,26

b) Tabela II: Valor do vencimento básico para os cargos de Auxiliar de Laboratório Em R$ Ver tópico

ANEXO V

(Anexo XC da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE

DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF

Em R$ VALOR DO PONTO DA GDAPEF

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE MARÇO DE 2008 1o DE JULHO DE 2010

IV 15,58 21,79 ESPECIAL Ver tópico

III 15,30 21,40 Ver tópico

II 15,03 21,02 Ver tópico

I 14,48 20,25 Ver tópico

V 14,23 19,90 Ver tópico

IV 13,97 19,54 PRIMEIRA Ver tópico

III 13,73 19,20 Ver tópico

II 13,48 18,86 Ver tópico

I 13,25 18,53 Ver tópico

V 12,76 17,85 Ver tópico

IV 12,54 17,54 SEGUNDA Ver tópico

III 12,31 17,22 Ver tópico

II 12,10 16,92 Ver tópico

I 11,88 16,62 Ver tópico

VI 11,32 15,83 Ver tópico

V 10,99 15,37 TERCEIRA Ver tópico

IV 10,67 14,92 Ver tópico

III 10,36 14,49 Ver tópico

II 10,05 14,06 Ver tópico

I 9,76 13,65 Ver tópico

ANEXO VI

(Anexo da Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001)

“CATEGORIAS PROFISSIONAIS, ESTRUTURA E VALORES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA

(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008)

a) Especialista em Saúde - Área Médico-odontológica - jornada de 40 horas semanais:

Em R$

CATEGORIAS

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIOS

PROFISSIONAIS

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

20

7.169,44

7.886,38

10.899,38

19

6.864,37

7.550,81

10.439,10

D

18

6.637,87

7.301,66

10.097,36

17

6.418,81

7.060,69

9.766,83

16

6.206,99

6.827,69

9.447,24

Médico

15

5.890,42

6.479,46

8.969,59

14

5.696,06

6.265,67

8.676,35

C

13

5.508,07

6.058,88

8.392,71

Odontólogo

12

5.326,32

5.858,95

8.118,48

11

5.150,54

5.665,59

7.853,26

10

4.887,85

5.376,64

7.456,92

9

4.726,57

5.199,23

7.213,58

B

8

4.570,60

5.027,66

6.978,25

7

4.419,75

4.861,73

6.750,65

6

4.273,90

4.701,29

6.530,59

5

4.055,93

4.461,52

6.201,71

4

3.922,08

4.314,29

5.999,76

A

3

3.792,66

4.171,93

5.804,50

2

3.667,52

4.034,27

5.615,68

1

3.546,48

3.901,13

5.433,06

............................................................................................................................................

ANEXO VII

(Anexo I da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998)

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM

(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008)

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível superior Em R$ VALOR DO PONTO DA GDATEM

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008 1o JUL 2009 1o JUL 2010

III 39,83 46,19 51,02 ESPECIAL Ver tópico

II 39,05 45,29 50,03 Ver tópico

I 38,28 44,41 49,06 Ver tópico

VI 36,46 42,34 46,77 Ver tópico

V 35,75 41,51 45,85 C Ver tópico

IV 35,05 40,70 44,96 Ver tópico

III 34,36 39,91 44,08 Ver tópico

II 33,69 39,13 43,22 Ver tópico

I 33,03 38,37 42,38 Ver tópico

VI 31,46 36,54 40,36 Ver tópico

V 30,84 35,83 39,58 B Ver tópico

IV 30,24 35,13 38,80 Ver tópico

III 29,65 34,44 38,04 Ver tópico

II 29,07 33,77 37,30 Ver tópico

I 28,50 33,11 36,57 Ver tópico

V 27,14 31,53 34,83 Ver tópico

IV 26,61 30,91 34,14 A Ver tópico

III 26,09 30,31 33,48 Ver tópico

II 25,58 29,72 32,83 Ver tópico

I 25,08 29,14 32,19 Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível intermediário Em R$ VALOR DO PONTO DA GDATEM Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008 1o JUL 2009 1o JUL 2010

III 18,68 22,14 23,36 ESPECIAL Ver tópico

II 18,31 21,71 22,90 Ver tópico

I 17,95 21,29 22,46 Ver tópico

VI 17,51 20,87 22,02 Ver tópico

V 17,17 20,47 21,60 C Ver tópico

IV 16,83 20,07 21,17 Ver tópico

III 16,50 19,68 20,76 Ver tópico

II 16,18 19,30 20,36 Ver tópico

I 15,86 18,93 19,97 Ver tópico

VI 15,47 18,56 19,58 Ver tópico

V 15,17 18,20 19,20 B Ver tópico

IV 14,87 17,85 18,83 Ver tópico

III 14,58 17,51 18,47 Ver tópico

II 14,29 17,17 18,11 Ver tópico

I 14,01 16,84 17,77 Ver tópico

V 13,67 16,51 17,42 Ver tópico

IV 13,40 16,19 17,08 A Ver tópico

III 13,14 15,88 16,75 Ver tópico

II 12,88 15,57 16,43 Ver tópico

I 12,63 15,27 16,11 ...................................................................................................................................................................................... Ver tópico

ANEXO VIII

(Anexo II da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998)

VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT

(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010)

Em R$ VALORES DA RT

CLASSE

PADRÃO

TITULAÇÃO

Aperf/Espec

Mestre

Doutor

III 1.658,00 3.223,22 6.448,65 ESPECIAL Ver tópico

II 1.608,30 3.126,02 6.254,25 Ver tópico

I 1.559,70 3.031,02 6.066,46 Ver tópico

VI 1.501,15 2.923,88 5.842,23 Ver tópico

V 1.455,86 2.835,51 5.666,60 C Ver tópico

IV 1.411,68 2.749,35 5.496,49 Ver tópico

III 1.369,70 2.666,50 5.330,80 Ver tópico

II 1.328,83 2.585,87 5.170,63 Ver tópico

I 1.289,07 2.507,44 5.014,88 Ver tópico

VI 1.241,57 2.417,97 4.829,31 Ver tópico

V 1.204,01 2.345,07 4.684,61 B Ver tópico

IV 1.167,56 2.274,37 4.543,22 Ver tópico

III 1.132,22 2.205,89 4.406,25 Ver tópico

II 1.097,97 2.139,61 4.273,70 Ver tópico

I 1.064,83 2.074,44 4.145,56 Ver tópico

V 1.025,07 2.000,43 3.992,02 Ver tópico

IV 994,14 1.939,68 3.871,62 A Ver tópico

III 964,32 1.881,13 3.755,64 Ver tópico

II 935,60 1.823,69 3.642,97 Ver tópico

I 907,98 1.768,46 3.533,62 Ver tópico

ANEXO IX

(Anexo III da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998)

VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ

(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010)

Em R$ VALORES DA GQ

CLASSE

PADRÃO

NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO

III 793,36 1.542,41 3.085,88 ESPECIAL Ver tópico

II 773,32 1.504,43 3.007,81 Ver tópico

I 754,33 1.466,45 2.931,85 Ver tópico

VI 729,01 1.417,92 2.837,95 Ver tópico

V 711,07 1.382,05 2.766,21 C Ver tópico

IV 693,14 1.347,24 2.696,58 Ver tópico

III 676,26 1.313,48 2.628,01 Ver tópico

II 659,38 1.280,77 2.561,54 Ver tópico

I 642,50 1.249,12 2.497,19 Ver tópico

VI 620,34 1.207,98 2.417,01 Ver tópico

V 604,52 1.177,38 2.355,82 B Ver tópico

IV 589,75 1.147,84 2.296,74 Ver tópico

III 574,98 1.119,36 2.238,71 Ver tópico

II 560,21 1.091,93 2.181,74 Ver tópico

I 546,49 1.064,50 2.126,88 Ver tópico

V 527,50 1.028,63 2.059,36 Ver tópico

IV 514,84 1.003,31 2.007,67 A Ver tópico

III 502,18 977,99 1.957,03 Ver tópico

II 489,52 953,72 1.907,44 Ver tópico

I 476,86 929,46 1.858,91 Ver tópico

ANEXO X

(Anexo XXI da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)

PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

a) Vencimento Básico dos cargos de nível superior Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2008 1o DE JULHO DE 2010

III 2.376,32 2.624,88 ESPECIAL Ver tópico

II 2.329,72 2.573,41 Ver tópico

I 2.284,04 2.522,95 Ver tópico

VI 2.196,20 2.425,92 Ver tópico

V 2.153,13 2.378,35 C Ver tópico

IV 2.110,91 2.331,71 Ver tópico

III 2.069,52 2.285,99 Ver tópico

II 2.028,95 2.241,18 Ver tópico

I 1.989,16 2.197,23 Ver tópico

VI 1.912,66 2.112,72 Ver tópico

V 1.875,15 2.071,29 B Ver tópico

IV 1.838,39 2.030,69 Ver tópico

III 1.802,34 1.990,86 Ver tópico

II 1.767,00 1.951,83 Ver tópico

I 1.732,35 1.913,55 Ver tópico

V 1.665,72 1.839,95 Ver tópico

IV 1.633,06 1.803,88 A Ver tópico

III 1.601,04 1.768,51 Ver tópico

II 1.569,65 1.733,84 Ver tópico

I 1.538,87 1.699,84 Ver tópico

b) Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2008 1o DE JULHO DE 2010

III 1.595,10 1.682,83 ESPECIAL Ver tópico

II 1.582,44 1.669,47 Ver tópico

I 1.569,88 1.656,22 Ver tópico

VI 1.545,16 1.630,14 Ver tópico

V 1.532,90 1.617,21 C Ver tópico

IV 1.520,73 1.604,37 Ver tópico

III 1.508,66 1.591,64 Ver tópico

II 1.496,69 1.579,01 Ver tópico

I 1.484,81 1.566,47 Ver tópico

VI 1.461,43 1.541,81 Ver tópico

V 1.449,83 1.529,57 B Ver tópico

IV 1.438,32 1.517,43 Ver tópico

III 1.426,91 1.505,39 Ver tópico

II 1.415,58 1.493,44 Ver tópico

I 1.404,35 1.481,59 Ver tópico

V 1.382,23 1.458,25 Ver tópico

IV 1.371,26 1.446,68 A Ver tópico

III 1.360,38 1.435,20 Ver tópico

II 1.349,58 1.423,81 Ver tópico

I 1.338,87 1.412,51 Ver tópico

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar Em R$ Ver tópico

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2008

III

1.345,38

ESPECIAL

II

1.332,06

I

1.318,87

ANEXO XI

(Anexo XV da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GDASUS

a) Tabela I - Efeitos financeiros de 1o de março de 2008 até 31 de janeiro de 2010 Em R$ Ver tópico

NÍVEL DO CARGO

VALOR DO PONTO

A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008

Superior

33,65

Intermediário

19,60

Auxiliar

7,70

b) Tabela II - Valor do ponto da GDASUS para os Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2010

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011

III

80,15

78,37

67,68

ESPECIAL

II

78,58

76,92

65,70

I

77,03

75,47

63,77

VI

72,10

70,57

59,51

V

70,04

68,54

57,77

C

IV

68,02

66,57

56,08

III

66,07

64,65

54,44

II

64,17

62,79

52,85

I

62,32

60,98

51,30

VI

58,52

57,22

47,85

V

56,84

55,58

46,45

B

IV

55,20

53,97

45,09

III

53,61

52,42

43,77

II

52,06

50,90

42,49

I

50,56

49,43

41,24

V

47,47

46,37

38,45

IV

46,11

45,04

37,33

A

III

45,51

44,53

36,24

II

44,03

43,06

35,18

I

42,59

41,64

34,15

c) Tabela III - Valor do ponto da GDASUS para os Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2010

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011

III

36,44

35,20

32,02

ESPECIAL

II

36,04

35,26

30,75

I

35,16

34,41

29,51

VI

33,06

32,34

27,16

V

31,83

31,11

26,03

C

IV

31,06

30,37

24,94

III

30,30

29,64

23,89

II

29,17

28,53

22,88

I

28,01

27,37

21,89

VI

25,89

25,25

20,02

V

24,83

24,19

19,12

B

IV

23,80

23,16

18,25

III

22,80

22,17

17,41

II

21,83

21,19

16,59

I

20,89

20,26

15,81

V

19,16

18,52

14,31

IV

18,30

17,66

13,60

A

III

17,46

16,82

12,91

II

16,65

16,02

12,25

I

15,85

15,22

11,60

ANEXO XII

Cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de nível superior, que poderão optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei.

GRUPO CARGO

CARREIRA/PLANO

CARGO

COD CARGO

CPREV-424

CARREIRA PREVIDENCIÁRIA

ARQUITETO

424010

CPREV-424

ECONOMISTA

424011

CPREV-424

Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001

ENGENHEIRO

424008

CPREV-424

ESTATÍSTICO

424014

CPST-422

ARQUITETO

422028

CPST-422

CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA

ECONOMISTA

422047

CPST-422

SAÚDE

ECONOMISTA DOMÉSTICO

422048

CPST-422

E DO TRABALHO

ENGENHEIRO

422051

CPST-422

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

422052

CPST-422

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

422053

CPST-422

Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006

ENGENHEIRO OPERACIONAL

422055

CPST-422

ESTATÍSTICO

422059

CPST-422

GEÓLOGO

422067

CSST-430

CARREIRA DA SEGURIDADE

ARQUITETO

430081

CSST-430

SOCIAL

ECONOMISTA

430022

CSST-430

E DO TRABALHO

ENGENHEIRO

430016

CSST-430

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

430012

CSST-430

Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002

ENGENHEIRO FLORESTAL

430076

CSST-430

ESTATÍSTICO

430091

DPRF-437

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA

ECONOMISTA

437005

DPRF-437

RODOVIÁRIA FEDERAL

Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003

ENGENHEIRO

437006

PEC-475

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA

ARQUITETO

475014

PEC-475

EMBRATUR

ECONOMISTA

475016

PEC-475

ECONOMISTA SÊNIOR

475020

PEC-475

Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006;

ENGENHEIRO

475021

PEC-475

ESTATÍSTICO

475022

PECC-442

ARQUITETO

442017

PECC-442

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA

ECONOMISTA

442033

PECC-442

CULTURA

ENGENHEIRO

442035

PECC-442

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

442036

PECC-442

ENGENHEIRO CIVIL

442037

PECC-442

ENGENHEIRO CIVIL

442037

PECC-442

ENGENHEIRO ELÉTRICO

442038

PECC-442

Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005

ESTATÍSTICO

442041

PECC-442

GEÓLOGO

442042

PECSU-474

ECONOMISTA

474007

PECSU-474

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA

ENGENHEIRO

474008

PECSU-474

SUFRAMA

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

474009

PECSU-474

ENGENHEIRO CIVIL

474010

PECSU-474

Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006

ENGENHEIRO FLORESTAL

474012

PECSU-474

ENGENHEIRO OPERACIONAL

474013

ANEXO XII- A

(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

TABELA DE CORRELAÇÃO A SER UTILIZADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS PARA A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

PADRÃO

CLASSE

CLASSE

PADRÃO

ESPECIAL

IV

III

III

II

ESPECIAL

II

I

I

C

IV

VI

C

III

V

II

IV

I

III

II

I

B

IV

VI

B

III

V

II

IV

I

III

II

I

A

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO XII- A

(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

TABELA DE CORRELAÇÃO A SER UTILIZADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS PARA A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

PADRÃO

CLASSE

CLASSE

PADRÃO

IV

III

ESPECIAL

III

II

II

I

ESPECIAL

I

IV

VI

III

V

C

II

IV

C

I

III

II

I

IV

VI

III

V

B

II

IV

I

III

B

II

I

V

V

IV

IV

A

III

III

A

II

II

I

I

ANEXO XIII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DESTA LEI

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010

III

3.892,50

ESPECIAL

II

3.797,56

I

3.704,94

VI

3.562,44

V

3.475,55

C

IV

3.390,78

III

3.308,08

II

3.227,40

I

3.148,68

VI

3.027,58

V

2.953,74

B

IV

2.881,70

III

2.811,41

II

2.742,84

I

2.675,94

V

2.573,02

IV

2.510,26

A

III

2.449,03

II

2.389,30

I

2.331,02

ANEXO XIII

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DESTA LEI

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o DE JULHO DE 2010

1o DE JANEIRO DE 2013

1o DE JANEIRO DE 2014

1o DE JANEIRO DE 2015

III

3.892,50

4.091,14

4.295,74

4.506,49

ESPECIAL

II

3.797,56

3.991,36

4.190,96

4.396,57

I

3.704,94

3.894,01

4.088,75

4.289,34

VI

3.562,44

3.744,24

3.931,49

4.124,37

V

3.475,55

3.652,91

3.835,60

4.023,77

C

IV

3.390,78

3.563,82

3.742,04

3.925,63

III

3.308,08

3.476,90

3.650,78

3.829,88

II

3.227,40

3.392,10

3.561,74

3.736,48

I

3.148,68

3.309,36

3.474,86

3.645,34

VI

3.027,58

3.182,08

3.341,22

3.505,14

V

2.953,74

3.104,48

3.259,73

3.419,65

B

IV

2.881,70

3.028,76

3.180,23

3.336,25

III

2.811,41

2.954,88

3.102,66

3.254,87

II

2.742,84

2.882,81

3.026,98

3.175,49

I

2.675,94

2.812,50

2.953,15

3.098,03

V

2.573,02

2.704,33

2.839,57

2.978,88

IV

2.510,26

2.638,36

2.770,31

2.906,22

A

III

2.449,03

2.574,01

2.702,74

2.835,33

II

2.389,30

2.511,23

2.636,82

2.766,18

I

2.331,02

2.449,98

2.572,50

2.698,71

ANEXO XIV

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE

(Art. 22 desta Lei)

(Efeitos Financeiros a Partir de 1o De Julho de 2010)

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

III

63,17

ESPECIAL

II

61,03

I

58,97

VI

56,06

V

54,16

C

IV

52,33

III

50,56

II

48,85

I

47,20

VI

44,87

V

43,35

B

IV

41,88

III

40,46

II

39,09

I

37,77

V

35,90

IV

34,69

A

III

33,52

II

32,39

I

31,29

ANEXO XIV

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE

Em R$ VALOR DO PONTO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o DE JULHO DE 2010 1o DE JANEIRO DE 2013 1o DE JANEIRO DE 2014 1o DE JANEIRO DE 2015

III 63,17 66,39 69,71 73,13 ESPECIAL Ver tópico

II 61,03 64,14 67,35 70,65 Ver tópico

I 58,97 61,98 65,08 68,27 Ver tópico

VI 56,06 58,92 61,87 64,91 Ver tópico

V 54,16 56,92 59,77 62,70 C Ver tópico

IV 52,33 55,00 57,75 60,58 Ver tópico

III 50,56 53,14 55,80 58,54 Ver tópico

II 48,85 51,34 53,91 56,55 Ver tópico

I 47,20 49,61 52,09 54,65 Ver tópico

VI 44,87 47,16 49,52 51,95 Ver tópico

V 43,35 45,56 47,84 50,19 B Ver tópico

IV 41,88 44,02 46,22 48,49 Ver tópico

III 40,46 42,52 44,65 46,84 Ver tópico

II 39,09 41,08 43,13 45,25 Ver tópico

I 37,77 39,70 41,69 43,74 Ver tópico

V 35,90 37,73 39,62 41,56 Ver tópico

IV 34,69 36,46 38,28 40,16 A Ver tópico

III 33,52 35,23 36,99 38,80 Ver tópico

II 32,39 34,04 35,74 37,49 Ver tópico

I 31,29 32,89 34,53 36,22 Ver tópico

ANEXO XV

TERMO DE OPÇÃO

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

Estado:

Servidor ativo ( )

Aposentado ( )

Pensionista ( )

Venho, nos termos da Lei no , de de de , optar pela percepção dos valores constantes da Estrutura Remuneratória Especial, instituída pela Lei supramencionada, conforme disposto no art. 19, e pelo não recebimento das parcelas que integram a estrutura remuneratória do meu cargo efetivo.

Local e data _________________________,_______/_______/________.

_____________________________________

Assinatura

Recebido em:___________/_________/_________.

_________________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO XVI

(Anexo II da Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS

DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a) Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência Em R$ Ver tópico

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

10.277,57

13.468,76

15.742,00

18.400,00

ESPECIAL

II

10.125,69

13.269,71

15.494,09

18.110,24

I

9.976,05

13.073,61

15.250,09

17.825,04

VI

9.685,48

12.692,83

14.767,63

17.261,12

V

9.542,35

12.505,25

14.535,07

16.989,29

PRIMEIRA

IV

9.401,33

12.320,44

14.306,17

16.721,74

III

9.262,39

12.138,36

14.080,88

16.458,40

II

9.125,51

11.958,98

13.859,13

16.199,22

I

8.990,65

11.782,25

13.640,88

15.944,11

VI

8.728,79

11.439,07

13.209,33

15.439,70

V

8.599,79

11.270,02

13.001,31

15.196,55

SEGUNDA

IV

8.472,70

11.103,47

12.796,57

14.957,24

III

8.347,49

10.939,38

12.595,04

14.721,69

II

8.224,12

10.777,72

12.396,70

14.489,85

I

8.102,59

10.618,44

12.201,47

14.261,66

V

7.866,59

10.309,16

11.815,46

13.810,48

IV

7.750,33

10.156,81

11.629,39

13.592,99

TERCEIRA

III

7.635,80

10.006,71

11.446,25

13.378,93

II

7.522,95

9.858,83

11.266,00

13.168,23

I

7.411,78

9.713,13

11.088,58

12.960,86

b) Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência Em R$ Ver tópico

c) Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência Em R$ Ver tópico

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

4.542,08

6.182,23

7.226,00

8.445,69

ESPECIAL

II

4.474,96

6.090,87

7.084,31

8.239,70

I

4.408,83

6.000,85

6.945,41

8.038,73

VI

4.280,41

5.826,07

6.678,27

7.655,94

V

4.217,16

5.739,97

6.547,33

7.469,21

PRIMEIRA

IV

4.154,83

5.655,15

6.418,95

7.287,03

III

4.093,43

5.571,57

6.293,09

7.109,30

II

4.032,94

5.489,23

6.169,69

6.935,90

I

3.973,34

5.408,11

6.048,72

6.766,73

VI

3.857,61

5.250,59

5.816,08

6.444,51

V

3.800,60

5.173,00

5.702,04

6.287,32

SEGUNDA

IV

3.744,43

5.096,55

5.590,23

6.133,97

III

3.689,10

5.021,23

5.480,62

5.984,37

II

3.634,58

4.947,03

5.373,16

5.838,41

I

3.580,87

4.873,92

5.267,80

5.696,01

V

3.476,57

4.731,96

5.065,19

5.424,77

IV

3.425,19

4.662,03

4.965,87

5.292,46

TERCEIRA

III

3.374,57

4.593,13

4.868,50

5.163,37

II

3.324,70

4.525,25

4.773,04

5.037,44

I

3.275,57

4.458,38

4.679,45

4.914,57

d) Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência Em R$ Ver tópico

ANEXO XVII

(Anexo III da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR

E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

a) Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

4.459,81

5.181,88

6.054,04

6.787,36

ESPECIAL

II

4.393,90

5.105,30

5.964,57

6.667,35

I

4.328,97

5.029,85

5.876,43

6.549,45

VI

4.202,88

4.883,36

5.705,27

6.358,70

V

4.140,77

4.811,19

5.620,96

6.246,26

PRIMEIRA

IV

4.079,58

4.740,09

5.537,89

6.135,82

III

4.019,28

4.670,03

5.456,05

6.027,33

II

3.959,89

4.601,02

5.375,42

5.920,75

I

3.901,37

4.533,03

5.295,98

5.816,07

VI

3.787,73

4.400,99

5.141,73

5.646,67

V

3.731,76

4.335,95

5.065,75

5.546,83

SEGUNDA

IV

3.676,61

4.271,87

4.990,88

5.448,75

III

3.622,28

4.208,74

4.917,13

5.352,40

II

3.568,75

4.146,55

4.844,46

5.257,77

I

3.516,01

4.085,27

4.772,87

5.164,80

V

3.413,59

3.966,28

4.633,86

5.014,37

IV

3.363,15

3.907,66

4.565,38

4.925,71

TERCEIRA

III

3.313,45

3.849,92

4.497,91

4.838,61

II

3.264,48

3.793,02

4.431,44

4.753,06

I

3.216,24

3.736,97

4.365,95

4.669,02

b) Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

c) Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

2.428,57

2.837,47

3.316,41

ESPECIAL

II

2.420,36

2.809,37

3.260,97

I

2.411,95

2.781,56

3.206,46

VI

2.380,37

2.740,45

3.143,59

V

2.372,54

2.713,32

3.091,04

PRIMEIRA

IV

2.365,25

2.686,45

3.039,37

III

2.357,39

2.659,85

2.988,57

II

2.349,15

2.633,52

2.938,61

I

2.341,31

2.607,44

2.889,49

VI

2.312,15

2.568,91

2.832,83

V

2.304,84

2.543,48

2.785,48

SEGUNDA

IV

2.297,89

2.518,29

2.738,92

III

2.290,39

2.493,36

2.693,14

II

2.283,42

2.468,67

2.648,12

I

2.275,88

2.444,23

2.603,85

V

2.249,51

2.408,11

2.552,80

IV

2.242,27

2.384,27

2.510,12

TERCEIRA

III

2.235,41

2.360,66

2.468,17

II

2.228,93

2.337,29

2.426,91

I

2.221,91

2.314,14

2.386,34

d) Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

ANEXO XVIII

(Anexo IV da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a) Cargos de nível superior Em R$ Ver tópico

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

3.748,70

4.324,00

5.053,93

ESPECIAL

II

3.705,43

4.260,10

4.979,24

I

3.683,64

4.197,14

4.905,66

VI

3.515,77

4.074,89

4.762,77

V

3.475,13

4.014,67

4.692,39

C

IV

3.434,97

3.955,34

4.623,04

III

3.395,28

3.896,89

4.554,72

II

3.356,05

3.839,30

4.487,41

I

3.317,29

3.782,56

4.421,09

VI

3.147,75

3.672,39

4.292,33

V

3.111,44

3.618,12

4.228,89

B

IV

3.075,56

3.564,65

4.166,40

III

3.040,08

3.511,97

4.104,82

II

3.005,04

3.460,07

4.044,16

I

2.970,41

3.408,94

3.984,40

V

2.818,85

3.309,65

3.868,34

IV

2.786,41

3.260,73

3.811,18

A

III

2.754,35

3.212,55

3.754,85

II

2.722,66

3.165,07

3.699,36

I

2.691,35

3.118,30

3.644,69

b) Cargos de nível intermediário Em R$ Ver tópico

c) Cargos de nível auxiliar Em R$ Ver tópico

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

1.660,84

1.743,00

1.830,15

ESPECIAL

II

1.657,64

1.740,52

1.827,55

I

1.654,45

1.737,17

1.824,03

ANEXO XIX

(Anexo V da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008)

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA - GDAIN

a) Valor do ponto da GDAIN para o cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

47,80

69,36

83,56

97,67

ESPECIAL

II

47,24

68,55

82,16

96,32

I

46,97

68,15

80,79

94,99

VI

44,83

65,05

77,68

91,59

V

44,31

64,29

76,38

90,32

PRIMEIRA

IV

43,80

63,55

75,11

89,07

III

43,29

62,82

73,85

87,84

II

42,79

62,09

72,62

86,63

I

42,30

61,37

71,40

85,44

VI

40,13

58,24

68,66

82,37

V

39,67

57,57

67,51

81,23

SEGUNDA

IV

39,21

56,90

66,38

80,11

III

38,76

56,24

65,27

79,01

II

38,31

55,60

64,18

77,92

I

37,87

54,96

63,11

76,84

V

35,94

52,15

60,68

74,08

IV

35,53

51,55

59,67

73,06

TERCEIRA

III

35,12

50,96

58,67

72,05

II

34,71

50,37

57,69

71,06

I

34,31

49,79

56,72

70,08

b) Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível superior do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

c) Valor do ponto da GDAIN de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

VALOR DO PONTO DA GDAIN

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

16,593

30,436

35,59

41,60

ESPECIAL

II

16,071

29,705

34,55

40,23

I

15,560

28,995

33,55

38,91

VI

14,720

27,655

31,65

36,43

V

14,229

26,978

30,73

35,23

PRIMEIRA

IV

13,741

26,304

29,83

34,08

III

13,267

25,645

28,96

32,95

II

12,805

25,000

28,12

31,87

I

12,347

24,358

27,30

30,82

VI

11,597

23,162

25,75

28,86

V

11,157

22,552

25,00

27,91

SEGUNDA

IV

10,721

21,955

24,28

26,99

III

10,298

21,362

23,57

26,11

II

9,877

20,782

22,88

25,25

I

9,469

20,206

22,22

24,42

V

8,794

19,139

20,96

22,86

IV

8,404

18,593

20,35

22,11

TERCEIRA

III

8,017

18,050

19,76

21,38

II

7,633

17,530

19,18

20,68

I

7,261

17,004

18,62

20,00

d) Valor do ponto da GDAIN para os demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

ANEXO XX

(Anexo VI da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO

DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA ABIN - GDACABIN

a) Valor do ponto da GDACABIN para os cargos de nível superior do Grupo Apoio Em R$ Ver tópico

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

15,44

23,16

27,64

32,31

ESPECIAL

II

14,85

22,27

26,73

31,22

I

14,13

21,20

25,85

30,16

VI

14,04

21,06

24,39

28,32

V

13,49

20,24

23,59

27,36

PRIMEIRA

IV

12,96

19,44

22,81

26,44

III

12,44

18,66

22,06

25,55

II

11,93

17,90

21,34

24,68

I

11,56

17,34

20,63

23,85

VI

11,52

17,28

19,47

22,39

V

11,06

16,59

18,83

21,63

SEGUNDA

IV

10,61

15,91

18,21

20,90

III

10,16

15,24

17,61

20,20

II

9,73

14,60

17,03

19,51

I

9,45

14,18

16,47

18,85

V

9,41

14,12

15,54

17,70

IV

9,02

13,53

15,03

17,10

TERCEIRA

III

8,63

12,95

14,53

16,53

II

8,26

12,39

14,05

15,97

I

7,89

11,84

13,59

15,43

b) Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Apoio Em R$ Ver tópico

c) Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio Em R$ Ver tópico

VALOR DO PONTO DA GDACABIN

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

3,65

5,48

5,75

6,04

ESPECIAL

II

3,62

5,43

5,80

6,09

I

3,59

5,38

5,65

5,93

ANEXO XXI

(Tabela “a” do Anexo VII da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008)

“TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a) Cargos de Analista de Informações, de Instrutor de Informações e de Assistente de Informações do Grupo Informações do Plano Especial de Cargos da Abin Ver tópico

Situação Anterior

Carreiras de Inteligência

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

III

III

Especial

II

II

Especial

Cargos de nível superior de

I

I

Analista de Informações e

VI

VI

Cargos de nível superior de

de Instrutor de Informações do

V

V

Oficial de Inteligência do

Quadro de Pessoal

C

IV

IV

Primeira

Plano de Carreiras e

da Agência Brasileira de

III

III

Cargos da Abin

Inteligência - Abin

II

II

I

I

VI

VI

Cargos de Nível Intermediário

V

V

Cargos de nível intermediário

de Assistente de Informações

B

IV

IV

Segunda

de Agente de Inteligência do

do Quadro de Pessoal

III

III

Plano de Carreiras

da Agência Brasileira

II

II

e Cargos da Abin

de Inteligência - Abin

I

I

V

V

IV

IV

A

III

III

Terceira

II

II

I

I

...................................................................................”

ANEXO XXII

(Tabela “g” do Anexo II da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007)

“...........................................................

g) Funções comissionadas do DNPM - FCDNPM Ver tópico

FUNÇÃO

VALOR UNITÁRIO (R$)

FCDNPM-1

1.269,44

FCDNPM-2

1.616,82

FCDNPM-3

2.425,24

FCDNPM-4

4.106,26

.....................................................................................................................................................

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