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Jusbrasil - Legislação
31 de julho de 2021

Lei 2728/56 | Lei nº 2.728, de 16 de fevereiro de 1956

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 65 anos atrás

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Modifica o art. 52 da Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa. Ver tópico (36 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 52 da Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 52. A prescrição da ação dos delitos constantes desta lei ocorrerá um ano após a data da publicação do escrito incriminado, e a da condenação no dôbro do prazo em que fôr fixada.

Parágrafo único. O direito de queixa ou de representação do ofendido, ou do seu representante legal, decairá se não fôr exercido dentro do prazo de três meses da data da publicação do escrito incriminado".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.5.1956

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