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Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2022

Lei 3736/60 | Lei no 3.736, de 22 de Março de 1960

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 61 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação das Pioneiras Sociais

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir uma fundação de âmbito nacional, que será denominada "Fundação das Pioneiras Sociais", com sede e fôro na Capital da República, mediante a incorporação da sociedade civil "Associação das Pioneiras Sociais".

Art. 2º A Fundação das Pioneiras Sociais, com, o patrimônio referido no artigo anterior e provida de personalidade jurídica autônoma, terá seus estatutos aprovados por decreto do Poder Executivo, dentro de 30 dias da promulgação desta lei.

Art. 3º Os estatutos da Fundação das Pioneiras Sociais guardarão as normas gerais da legislação vigente e as regras aqui estatuídas.

Art. 4º A Fundação das Pioneiras Sociais terá por objetivos a assistência médica, social, moral e educacional da população pobre, em suas variadas formas, e as pesquisas relacionadas com suas finalidades.

Art. 5º A Fundação das Pioneiras Sociais será administrada por uma diretoria composta de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro ... Vetado.

§ 1º A Fundação das Pioneiras Sociais terá ainda um conselho fiscal, composto de cinco membros, eleitos pela Assembléia Geral constituída pelo representante da União e por todos aquêles que houverem feito doações superiores a vinte mil cruzeiros à instituição quer à sociedade civil "Associação das Pioneiras Sociais", quer à Fundação das Pioneiras Sociais.

§ 2º O mandato da diretoria e do conselho fiscal será de dois anos.

§ 3º O mandato da diretoria e do conselho fiscal será gratuito, proibida a percepção de remuneração ou vantagem, a qualquer título, pelos serviços que os seus membros prestarem à fundação.

§ 4º A diretoria prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas, a cuja fiscalização os seus atos ficarão permanentemente sujeitos.

§ 5º A diretoria enviará à Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e ao órgão correspondente do Senado Federal, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado das atividades da fundação no exercício anterior, acompanhado de cálculo do custo per-capita de cada um de seus serviços e da cópia do balanço da instituição, no qual figurem, discriminadamente, as respectivas rendas e despesas.

Art. 6º A renda da Fundação das Pioneiras Sociais será constituída de donativos, contribuições e do auxílio correspondente, no mínimo, a 0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação anual do Impôsto de Sêlo Federal.

Parágrafo único. O auxílio referido nesse artigo será consignado nos orçamentos da União, a partir de 1961, inclusive, e pago, em duodécimos, até o vigésimo dia de cada mês.

Art. 7º A Fundação das Pioneiras Sociais organizará, até o dia 31 de outubro de cada ano, seu orçamento para o exercício seguinte, submetendo-o à aprovação (Vetado) do conselho fiscal (Vetado).

Art. 8º As despesas com a administração da entidade não poderão exceder de 15% (quinze por cento) da receita anual.

Art. 9º Vetado.

Art. 10. No caso da extinção da Fundação das Pioneiras Sociais, os seus bens serão incorporados ao patrimônio da União.

Art. 11. As relações entre a Fundação das Pioneiras Sociais e seus empregados serão reguladas pela legislação do trabalho.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Armando Ribeiro Falcão.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.1960

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