Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de julho de 2020

Lei 4069/62 | Lei no 4.069, de 11 de junho de 1962

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 58 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e da outras providências. Ver tópico (2358 documentos)

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO

Art. 1º Os níveis de vencimentos base, a razão horizontal, os valores dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas de que tratam o Anexo III da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o art. 1º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, ficam reajustados, de acôrdo com o Anexo I desta Lei. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º Os padrões de vencimentos a que se refere o art. 1º da Lei número 3.783, de 30 de julho de 1960, ficam reajustados, de acôrdo com o Anexo II desta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os vencimentos estabelecidos neste artigo dividem-se em sôldo (2/3) e gratificação (1/3), na conformidade das letras "a" e "b" do parágrafo único do art. 2º do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, aprovado pela Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. Ver tópico

§ 2º A soma das vantagens recebidas por militares, com exceção da ajuda de custo, diárias, salário-família, aulas suplementares, etapas e gratificações de paraquedismo, serviço aéreo, serviço de submarino, escafandria, nível universitário e especialidade, não deverá ultrapassar o limite estabelecido no art. 4.º, da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960, observado, no entanto, o disposto no art. 8º desta Lei.

(Revogado pela Lei nº 4.242, de 1963)

Art. 3º Aos servidores inativos civis pagos pelo Tesouro Nacional fica concedido um aumento de 40% (quarenta por cento) calculado sôbre a parcela dos proventos, relativa aos vencimentos do nível que lhes fôr correspondente. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. O pagamento dos novos proventos será, feito desde logo, a independente de apostila dos respectivos títulos, sem prejuízo do disposto no art. 63 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4º Os militares que se encontram na inatividade e os pensionista terão os seus proventos reajustados tomando-se por base os vencimentos fixados na tabela do Anexo II desta Lei, observado o disposto no art. 2º e seus parágrafos. Ver tópico (6 documentos)

Art. 5º É concedido aos pensionistas de civis pagos pelo Tesouro Nacional um aumento correspondente a 40% (quarenta por cento) sôbre as respectivas pensões. Ver tópico (251 documentos)

§ 1º As pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado serão reajustadas, automàticamente, na mesma base do aumento de 40% (quarenta por cento), na forma do Decreto número 51.060, de 26 de julho de 1961. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Para os efeitos do pagamento da pensão deixada pelos servidores civis, militares e autárquicos, consideram-se seus dependentes os filhos de qualquer condição. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O servidor civil, militar ou autárquico, solteiro, desquitado ou viúvo, poderá destinar a pensão, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há cinco anos, e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. Ver tópico (197 documentos)

§ 4º Se o servidor tiver filhos, sòmente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão. Ver tópico (79 documentos)

§ 5º O servidor civil, militar ou autárquico, que fôr desquitado, sòmente poderá valer-se do disposto nos parágrafos anteriores se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-espôsa. Ver tópico (77 documentos)

§ 6º Na falta dos beneficiários referidos nos parágrafos anteriores, e servidor civil, militar, ou autárquico poderá destinar a pensão à irmã solteira, desquitada ou viúva, que viva, sob sua dependência econômica. Ver tópico (17 documentos)

§ 7º Os benefícios dêste artigo serão extensivos aos pensionistas dos servidores autárquicos. Ver tópico

Art. 6º Aos servidores em atividade, que se encontrem nas condições previstas no art. 5º, e respectivos §§ 1º e 2º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, fica concedido um abono de 40% (quarenta por cento), calculado sôbre o total correspondente aos respectivos vencimentos acrescidos do abono previsto naquele artigo. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Fica concedido aos servidores em atividade, que se encontram nas condições do art. 9º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, um aumento de 40% (quarenta por cento), calculado sôbre os respectivos vencimentos reajustados na forma daquele artigo. Ver tópico (8 documentos)

Art. 7º Aplicam-se ao pessoal ativo e inativo dos Territórios, autarquias federais, entidades paraestatais e serviços portuários e marítimos administrados pela União sob forma autárquica, bem com aos servidores e empregados de qualquer categoria da Rêde Ferroviária Federal S.A., as vantagens financeiras desta lei, na mesma base percentual e limitações previstas para os servidores civis, deduzindo-se quaisquer aumentos salariais ou de níveis de vencimentos concedidos após a Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, desde que não sejam decorrentes da sua aplicação e dos enquadramentos resultantes da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. Ver tópico (9 documentos)

Art. 8º Nenhum servidor, civil ou militar, ativo ou inativo, da administração direta ou indireta, abrangido por esta lei, poderá perceber, no País, a título de vencimento, remuneração vantagens pecuniárias fixas ou proventos, pagos mensalmente, quantia total superior a 17 (dezessete) vêzes o maior salário-mínimo em vigor. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Inclui-se no disposto neste artigo a participação na arrecadação de tributos. Ver tópico

Art. 9º Aos servidores do Ministério da Fazenda, não sujeitos ao regime de remuneração, nomeados ou para êle transferidos após 22 de março de 1962, é vedada, com a ressalva do § 1º, a percepção de percentagem sôbre a arrecadação de quaisquer rendas públicas. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que, por fôrça de leis especiais, já estavam no gozo de tais vantagens, antes de 22 de março de 1962. Ver tópico

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, observar-se-á conjuntamente o seguinte: Ver tópico

a) o limite de 90% (noventa por cento) sôbre o respectivo vencimento;

(Revogado pela Lei nº 4.345, de 26.06.1964)

b) a norma do art. 8º desta lei. Ver tópico

§ 3º (VETADO)

§ 3º Gozarão também dos benefícios do § 1º deste artigo os funcionários nomeados para o Ministério da Fazenda em caráter efetivo, para cargos isolados e outros cuja investidura seja feita na forma da Constituição, mediante concurso de provas ou títulos. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico

§ 4º A participação dos funcionários nas multas impostas em virtude de processo instaurado após a vigência desta lei, por infração de qualquer lei ou regulamento fiscal, passará a ser a seguinte: Ver tópico

a) nos casos de infração de simples dispositivos regulamentares, sem falta de pagamento de impôsto, 25% (vinte e cinco por cento); Ver tópico

b) nos casos de infração consistente em falta de pagamento de impôsto, no todo ou em parte, 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que a legislação específica estabeleça participação em percentagem menor que a ora fixada. Ver tópico

§ 6º É revogado o § 8º do art. 373 do Regulamento anexo ao Decreto número 45.422, de 12 de fevereiro de 1959. Ver tópico

§ 7º A participação dos funcionários nos casos de importâncias arrecadadas em virtude de leilão de mercadorias será de 35% (trinta e cinco por cento). Ver tópico

Art. 10. O pagamento em moeda estrangeira, feito a servidores civis, da administração direta e indireta, ou militares em viagem, missão ou exercício no exterior, não sofrerá qualquer acréscimo em decorrência da aplicação desta Lei. Ver tópico

Art. 11. Os vencimentos dos Professôres Catedráticos do Ensino Superior, do Colégio Pedro II e dos Delegados de Polícia, de que trata o art. 75 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, ficam majorados em 40%. Ver tópico

Art. 12. O aumento de que trata esta Lei é extensivo, na mesma base, ao pessoal do Poder Executivo lotado nos órgãos transferidos para o Estado da Guanabara, por fôrça da Lei número 3.752, de 14 de abril de 1960. Ver tópico

§ 1º O disposto neste artigo é aplicável ao pessoal inativo aposentado posteriormente à transferência. Ver tópico

§ 2º Aplica-se à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) o disposto neste artigo, na forma do Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 13. Aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, (vetado) e do Departamento Federal de Segurança Pública, de Brasília, é extensivo o aumento de que trata esta Lei, deduzindo-se quaisquer aumentos havidos de 23 de novembro de 1960 à data desta Lei, observando-se o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei número 4.019, de 20 de dezembro de 1961. Ver tópico (1 documento)

Art. 14. Será concedido um aumento de 40% (quarenta por cento) sôbre os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal; Tribunal Federal de Recursos; Superior Tribunal Militar; Tribunais da Justiça do Trabalho; Tribunal de Contas da União; dos representantes do Ministério Público nos referidos órgãos; dos membros do Tribunal de Justiça, da Justiça de 1ª Instância e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Federais, do Tribunal de Justiça, Justiça de 1ª Instância e Ministério Público em exercício no antigo Distrito Federal, hoje Estado da Guanabara, quando da mudança da Capital para Brasília; dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes Substitutos; do Procurador-Geral e demais Procuradores da República, do Procurador Regional Adjunto; dos Auditores do Tribunal de Contas, dos Promotores, Auditores e Advogados de Ofício da Justiça Militar; dos Consultores Jurídicos e dos demais membros do serviço jurídico da União (art. 14 da Lei número 3.414, de 20 de junho de 1958) observado o disposto no art. 4º da Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961 e no § 5º do art. 97, da Lei número 3.754, de 14 de abril de 1960; Ver tópico (1 documento)

Art. 15. Aos servidores das Secretarias dos Tribunais do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União se estendem as vantagens desta Lei, observado o disposto no § 3º do art. 97 da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, deduzindo-se quaisquer aumentos havidos depois da extensão da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960. Ver tópico

Art. 16. As vantagens da presente Lei estendem-se aos servidores do SAMDU (Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência). Ver tópico

Art. 17. (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 17. Os vencimentos, gratificações e vantagens do Consultor-Geral da República são iguais aos do Procurador-Geral da República, os dois Consultores Jurídicos aos dos Subprocuradores-Gerais da República, exceto no que se refere às percentagens decorrentes da cobrança judicial da dívida ativa da União (art. 13 da Lei nº 2.369, de 9 de dezembro de 1954). (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico (431 documentos)

Parágrafo único. Aos demais membros do Serviço Jurídico da União, de que trata a Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, em seu art. 14, itens III e IV, são atribuídos, respectivamente, os mesmos vencimentos, gratificações e vantagens dos Procuradores da República de 1ª Categoria e dos Procuradores da República de 2ª Categoria, observada a exeção deste artigo.

(Parte mantida pelo Congresso Nacional)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

Art. 18. Independentemente do limite a que se refere o art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960 será concedido abono de 20% (vinte por cento) sôbre os vencimentos ao militar que, preenchendo os requisitos exigidos pela legislação em vigor, para a transferência facultativa para a inatividade, com uma ou mais promoções, permaneça em atividade. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Será concedido igual abono de 20% (vinte por cento) sôbre os seus vencimentos ao servidor civil que, preenchendo os requisitos exigidos pela legislação em vigor para a aposentadoria facultativa, permaneça em atividade. Ver tópico

§ 2º O direito à percepção dos abonos previstos neste artigo cessará a partir do dia em que o servidor militar ou civil passar para a inatividade. Ver tópico

Art. 19. O aumento de vencimentos concedido por esta Lei se aplica, nas mesmas bases, aos servidores dos Ambulatórios da Policlínica dos Pescadores da Caixa de Crédito da Pesca do Ministério da Agricultura. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. (VETADO)

Parágrafo único. O Ministro da Agricultura providenciará imediatamente a aplicação dos benefícios da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, aos servidores referidos neste artigo. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico

Art. 20. O salário-família concedido ao servidor da União fica majorado para Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) por dependente. Ver tópico

Parágrafo único. A partir de janeiro de 1963, do quarto dependente em diante, o salário-família será elevado para Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros). Ver tópico

Art. 21. Para os efeitos do pagamento de salário-família considera-se dependente do servidor solteiro, desquitado ou viúvo, a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva sob sua dependência econômica, no mínimo há cinco anos e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo sòmente beneficia ao servidor desquitado, quando não tenha o encargo de alimentar a ex-espôsa. Ver tópico

Art. 22. (VETADO)

Art. 22. Os cargos isolados de provimento efetivo de igual denominação e funções idênticas, no mesmo órgão e mesma localidade, serão de igual vencimento. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico (2 documentos)

Art. 23. Fica prorrogado, até o vencimento do primeiro período de que trata o § 1º do artigo 14 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, o prazo estabelecido no artigo 87 da mesma lei. Ver tópico (67 documentos)

Parágrafo único. (VETADO)

Parágrafo único. Os servidores que contem ou venham a contar 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade de caráter permanente, admitidos até a data da presente Lei, qualquer que seja a forma de admissão ou pagamento, ainda que em regime de convênio ou acordo, serão enquadrados nos termos do art. 19, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico (58 documentos)

Art. 24. (VETADO)

Art. 24. A gratificação mensal atribuída pelo art. 6º da Lei nº 3.428, de 15 de julho de 1958, aos Membros da Comissão Executiva do Sisal é majorada em 40% (quarenta por cento). (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico

Art. 25. (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 25. Os Membros de Conselho de Águas e Energia Elétrica, do Conselho Nacional de Petróleo e do Conselho Nacional do Serviço Social, terão jeton correspondente a um vigésimo do valor base do nível 18 (dezoito), por sessão a que compareçam. não podendo exceder a 15 (quinze) jetons por mês. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico

Parágrafo único. Igual aumento de jetons terão os Membros do Conselho Florestal e do Conselho de Terras da União, não podendo exceder a 5 (cinco) jetons por mês. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico

Art. 26. Os membros do Tribunal Superior Eleitoral e os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais perceberão um jeton de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) por sessão a que comparecerem, até o máximo de 15 (quinze) jetons por mês. Ver tópico (3 documentos)

Art. 27. Aos pilotos civis da União, das Autarquias Federais ou entidades paraestatais, será concedida uma gratificação por hora de vôo, quando pilotando, correspondente a 1% (um por cento) dos seus vencimentos, não podendo ultrapassar 2/3 (dois têrços) dos mesmos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 28. (VETADO)

Art. 28. Nenhum servidor trabalhando para a União, em regime de "pro-labore" poderá perceber menos que o salário-mínimo estipulado para a região. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico

Art. 29. Ficam extensivos às entidades representativas de Servidores Públicos, de âmbito nacional, que tenham seus estatutos devidamente registrados, até a data da presente Lei, os benefícios de que trata a Lei número 1.134, de 14 de junho de 1950. Ver tópico (6 documentos)

Art. 30. Os oficiais das Fôrças Armadas, que tiverem curso superior, terão direito à gratificação de nível universitário, na seguinte proporção: Ver tópico (3 documentos)

a) 15% (quinze por cento) para os diplomados pela Academia Militar das Agulhas Negas, Escola Naval, Escola de Aeronáutica, Escola de Oficiais Especialistas e de infantaria de Guarda da Aeronáutica e outras de formação ou especialização de oficiais de nível superior; Ver tópico

b) 20% (vinte por cento) para os que, além dos cursos da letra "a", tenham um ano de curso de especialidade ou aperfeiçoamento, obtido em escola militar; Ver tópico

c) 25% (vinte e cinco por cento) para os que, além do curso da letra "a", sejam possuidores dos cursos de Estado Maior, Escola de Guerra Naval ou Escola Técnica. Ver tópico

§ 1º Os oficiais dos Quadros de Médico, Dentista, Farmacêutico e Veterinário, serão enquadrado, nas letras acima, conforme o curso seja de 3, 4, 5 ou mais anos. Ver tópico

§ 2º Ficam suprimidas as gratificações de Estado-Maior e Técnico. Ver tópico

Art. 31. O disposto no artigo anterior se aplica aos oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) desde que para o ingresso no curso de formação de oficiais tenha sido exigido o curso médio completo. Ver tópico

Parágrafo único. Aplica-se aos oficiais do quadro de Saúde, o disposto no § 1º do artigo anterior. Ver tópico

Art. 32. Fica concedida aos oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais, em extinção, aos oficiais dos quadros de especialistas, auxiliares ou de administração das Fôrças Armadas, a gratificação de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos, respeitado o teto do § 2º do art. 2º desta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A gratificação de que trata êste artigo é extensiva aos oficiais das Fôrças Armadas e do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara), não atingidos pelo disposto nos artigos 30 e 31 desta Lei. Ver tópico

§ 2º É vedado a acumulação de vantagens de que trata êste artigo com a de nível universitário. Ver tópico

Art. 33. Os oficiais que ocupem função para as quais são exigidos os cursos de Estado Maior ou Técnico, quando nêles diplomados, farão jus a uma gratificação especial de 8% (oito por cento) à qual não se aplicará o disposto no § 2º do art. 2º. Ver tópico

Art. 34. Ao militar que servir em guarnição do Comando Militar da Amazônia e Brigada Mista de Mato Grosso, será paga uma quota adicional de 30% (trinta por cento) sôbre o seu vencimento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Igual vantagem é concedida ao militar da Marinha e Aeronáutica que servir na mesma área de jurisdição dos Comandos de que trata êste artigo. Ver tópico

§ 2º Essa vantagem será paga independentemente de qualquer outra vantagem prevista na Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, e não se lhe aplica o disposto no art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960. Ver tópico

Art. 35. Os cabos e taifeiros, bem como as demais praças das Fôrças Armadas sujeitas a legislação especial para contrair matrimônio, farão jus à etapa suplementar, desde que casados com permissão da autoridade competente. Ver tópico

Art. 36. É incluída entre as vantagens incorporáveis (art. 36 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951), a gratificação de escafandria, observada a restrição do art. 46 da mesma Lei. Ver tópico

Art. 37. (VETADO)

Art. 37. Aplica-se a Lei nº 4.054, de 2 de abril de 1962, aos funcionários interinos nomeados ou admitidos até a data de sua publicação. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Ver tópico (4 documentos)

Art. 38. O disposto no art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960, não se aplica aos incapacitados fìsicamente da última guerra, amparados pelo Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946. Ver tópico

Art. 39. O artigo 42 do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto-lei nº 9.832, de 11 de setembro de 1945, e Lei nº 2.879, de 21 de setembro de 1956, mantido o parágrafo único desta última lei, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 42. As comissões que competem aos despachantes aduaneiros obedecerão às que se seguem das quais da relativas à tabela "A" serão recolhida às repartições competentes e as relativas às tabelas "B" e "C" aos sindicatos de classe, para entrega aos despachantes que executarem o serviço:

TABELA "A" - Pelos despachos de importação, trânsito, exportação, baldeação e reembarque de mercadorias estrangeiras, mesmo no regime de portarias ou requisição - 2% (dois por cento) sôbre o valor das faturas comerciais ou consulares, inclusive as despesas de ágio e sobretaxas cambiais;

TABELA "B" - Pelos despachos de exportação para exterior 1,12% (um vírgula doze por cento) sôbre o valor da fatura cambial ou de contrato de câmbio.

TABELA "C" - Pelos despachos de reembarque ou trânsito de mercadorias estrangeiras pelo território nacional, bem assim despachos de exportação ou desembaraços de importação, de mercadorias negociadas entre localidades brasileiras, transportadas por via marítima ou aérea, fluviais ou marítimas ou lacustres -1,5% (um vírgula cinco por cento), sôbre o valor das guias, despacho, notas fiscais ou conhecimentos de carga.

§ 1º As comissões fixadas na tabela "A" não poderão exceder de uma vez e meia o salário-mínimo de maior valor vigente no País e nem ser inferior a um por cento (1%) dessa importância, as fixadas na tabela "B" não poderão exceder de 40% (quarenta por cento) do maior salário-mínimo vigente e nem ser inferior a 10% (dez por cento) dêsse valor e as fixadas na tabela "C" não poderão exceder de 40% (quarenta por cento) dêsse valor e nem ser inferior a 5% (cinco por cento) dessa importância.

§ 2º As importâncias arrecadadas que excederem os tetos correspondentes fixadas na Lei número 2.879, de 21 de setembro de 1956, serão calculadas separadamente nos respectivos despachos e levantadas pelos Sindicatos de Despachantes Aduaneiros, locais, e distribuídas da seguinte forma:

1/3 (um têrço) para o despachante que executar o serviço;

1/3 (um têrço) para distribuição em partes iguais entre os demais despachantes, sindicalizados ou não;

1/3 (um têrço) para os ajudantes de despachantes aduaneiros, sendo 50% (cinqüenta por cento) para o ajudante de despachante que executar o serviço e o restante para a distribuição em partes iguais aos demais ajudantes.

§ 3º Para efeito dos cálculos das comissões estabelecidas neste artigo, todos os serviços são equiparados aos constantes das tabelas fixadas na Lei nº 2.879, de 21 de setembro de 1956, revogado, portanto, o disposto na alínea "A" do § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 9.832, de 11 de setembro de 1956".

Parágrafo único. A majoração de comissão admitida neste artigo não incidirá sôbre os despachos de importação, reembarque ou trânsito de papel de imprensa, destinado à confecção de livros, jornais e revistas. Ver tópico

Art. 40. O número de ajudantes de despachantes aduaneiros nas Alfândegas e Mesas de Renda, será, no máximo, correspondente ao dôbro do de despachantes em atividade, sendo gradualmente extintas, até que se atinja tal limite, 18 vagas que ocorrem nas repartições onde haja excesso do número ora estabelecido. Ver tópico (6 documentos)

Art. 41. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$ 94.500.000.000,00 (noventa e quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), que será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, para atender a aos encargos resultantes dêste Capítulo da presente Lei. Ver tópico

§ 1º Os órgãos do Poder Executivo ficam obrigados a classificar e escriturar os gastos que correrem à conta dêste crédito especial, segundo as normas aplicáveis aos créditos suplementares constantes do artigo 98 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública da União. Ver tópico

§ 2º O pagamento da gratificação especial de nível universitário, no corrente exercício, poderá ser atendido à conta dêste crédito especial, desde que não tenham sido computados dotações nas tabelas explicativas do Orçamento vigente. Ver tópico

Art. 42. As vantagens financeiras dêste Capítulo são devidas a partir de 1º de abril de 1962. Ver tópico (5 documentos)

ANEXO I

Servidores Civis

A) VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS Ver tópico

NÍVEIS

Referência-base

Razão Horizontal

18 ............................

17 ............................

16 ............................

15 ............................

14 ............................

13 ............................

12 ............................

11 ............................

10 ............................

9 ..............................

8 ..............................

7 ..............................

6 ..............................

5 ..............................

4 ..............................

3 ..............................

2 ..............................

1 ..............................

50.400,00

46.200,00

42.000,00

38.500,00

35.000,00

32.200,00

29.400,00

26.600,00

25.200,00

23.800,00

22.400,00

21.000,00

19.600,00

18.200,00

16.800,00

15.400,00

14.000,00

13.440,00

2.030,00

1.820,00

1.610,00

1.400,00

1.260,00

1.190,00

1.120,00

1.050,00

980,00

910,00

840,00

784,00

728,00

672,00

616,00

560,00

532,00

504,00

B) VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Ver tópico

SÍMBOLOS

1-C ................................................................................

2-C ................................................................................

3-C ................................................................................

4-C ................................................................................

5-C ................................................................................

6-C ................................................................................

7-C ................................................................................

8-C ................................................................................

9-C ................................................................................

10-C ................................................................................

11-C ................................................................................

12-C ................................................................................

13-C ................................................................................

14-C ................................................................................

15-C ................................................................................

16-C ................................................................................

17-C ................................................................................

18-C ................................................................................

19-C ................................................................................

20-C ................................................................................

21-C ................................................................................

Valores Mensais

88.200,00

81.200,00

75.600,00

70.000,00

65.800,00

61.600,00

57.400,00

53.200,00

50.400,00

47.600,00

44.800,00

42.000,00

40.600,00

39.200,00

37.800,00

36.400,00

35.000,00

33.600,00

32.200,00

30.800,00

29.400,00

C) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Ver tópico

SÍMBOLOS

Valor do Vencimento mais a gratificação em cruzeiros mensais

1-F ................................................................................

2-F ................................................................................

3-F ................................................................................

4-F ................................................................................

5-F ................................................................................

6-F ................................................................................

7-F ................................................................................

8-F ................................................................................

9-F ................................................................................

10-F ................................................................................

11-F ................................................................................

12-F ................................................................................

13-F ................................................................................

14-F ................................................................................

15-F ................................................................................

16-F ................................................................................

17-F ................................................................................

18-F ................................................................................

19-F ................................................................................

20-F ................................................................................

21-F ................................................................................

22-F ................................................................................

23-F ................................................................................

24-F ................................................................................

25-F ................................................................................

61.600,00

58.800,00

56.000,00

53.200,00

51.800,00

50.400,00

49.000,00

47.600,00

46.200,00

44.800,00

43.400,00

42.000,00

40.600,00

39.200,00

37.000,00

36.400,00

35.000,00

33.600,00

32.200,00

30.800,00

29.400,00

28.000,00

26.600,00

25.200,00

23.800,00

ANEXO II

Servidores Militares

Padrão

POSTO

Vencimentos

FA - 1

FA - 2

FA - 3

FA - 4

FA - 5

FA - 6

FA - 7

FA - 8

FA - 9

FA - 10

FA - 11

FA - 12

FA - 13

FA - 14

FA - 15

FA - 16

FA - 17

FA -18

FA - 19

FA - 20

FA - 21

FA - 22

FA - 23

FA - 24

FA - 25

FA - 26

FA - 27

General-de-Exército, Almirante-de-Esquadra e Tenente-Brigadeiro ..........................................................................

General-de-Divisão, Vice-Almirante e Major-Brigadeiro................................................................. ..........

General-de-Brigada, Contra-Almirante e Brigadeiro....................................................................... ....

Coronel e Capitão-de-Mar-e-Guerra ..................................

Tenente-Coronel e Capitão-de-Fragata .............................

Major e Capitão-de-Corveta ...............................................

Capitão e Capitão-Tenente ................................................

Primeiro Tenente ................................................................

Segundo Tenente ...............................................................

Aspirante a Oficial, Guarda-Marinha, Subtenente e Suboficial ...........................................................................

Primeiro Sargento Contramestre, Sargento Ajudante ou Intendente e assemelhados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ................................................................................ ..........

Primeiro Sargento ..............................................................

Segundo Sargento .............................................................

Terceiro Sargento ..............................................................

Taifeiro-mor, Cabo Músico, Cabos da Polícia e do Corpo de Bombeiros e Cabos Engajados......................................

Taifeiro de Primeira Classe, soldados com curso policial, Corpo de Bombeiros, Marinheiro de Primeira Classe especializado: Soldado Fuzileiro Naval de Primeira Classe........................................................................... .....

1º Cabo Taifeiro de 2º Classe, Soldados sem curso policial da PolÍcia Militar e Bombeiros de 2º Classe do Corpo de Bombeiros .........................................................

Cabo ................................................................................ .

Cadete e Aspirante (último ano) ........................................

Soldado de Clarim de 1ª e Marinheiro de 1ª Classe...........

Soldado engajado clarim de 2ª e Marinheiro de 1ª Classe, Soldado Fuzileiro Naval de 2ª Classe.................................

Soldado Clarim de 3ª Classe .............................................

Cadete do Exército, Aspirante da Marinha, Cadete da Aeronáutica .......................................................................

Aluno da Escola ou Curso de Formação de Sargento.......

Soldado Grumete ...............................................................

Alunos de Escolas Preparatórias e do Colégio Naval e Soldado Recruta ou mob. não engajado.............................

Aprendiz de Marinheiro ......................................................

88.200,00

77.700,00

66.500,00

50.400,00

46.200,00

42.000,00

38.500,00

35.000,00

32.200,00

22.400,00

21.700,00

21.700,00

18.900,00

16.800,00

13.300,00

10.500,00

9. 660,00

6.300,00

4.200,00

4.200,00

3.500,00

2.800,00

2.500,00

2.100,00

1.800,00

1.000,00

800,00

CAPÍTULO II

EMPRÉSTIMO PÚBLICO DE EMERGÊNCIA DE CARÁTER COMPULSÓRIO

Art. 43. É instituído um Empréstimo Público de Emergência, de caráter compulsório, devido no exercício financeiro de 1962. Ver tópico

Art. 44. O Empréstimo Público de Emergência será, obrigatòriamente, subscrito pelos contribuintes do Impôsto de Renda, nas seguintes bases: Ver tópico

a) sôbre o impôsto devido pelas pessôas jurídicas, cujos lucros tributados hajam sido superiores a Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), na forma da seguinte tabela: Ver tópico

de mais de Cr$ 1.000.000,00 a Cr$ 5.000.000,00 - 10% de mais de Cr$ 5.000.000,00 a Cr$ 20.000.000,00 - 20% de mais de 20.000.000,00 a Cr$ 50.000.000,00 - 25% de mais de Cr$ 50.000.000,00 - 30%

b) sôbre o impôsto devido pelas pessoas físicas de renda líquida tributável superior a Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e sôbre o impôsto dito de lucro imobiliário e outros arrecadados nas fontes, exceto o de rendimento do trabalho, 20% (vinte por cento). Ver tópico

Parágrafo único. O Empréstimo Público de Emergência a que se refere a presente Lei será calculada sôbre o Impôsto de Renda devido, desprezado as frações de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros). Ver tópico

Art. 46. O fundo de que trata o artigo anterior será distribuído, proporcionalmente, aos Municípios dos diversos Estados, excluídos os das Capitais, em bases proporcionais às populações respectivas, para o financiamento de casas a serem distribuídas aos trabalhadores em geral. Ver tópico

Art. 47. A aplicação do "Fundo de Habitação Popular" será feita no prazo máximo de cinco (5) anos, de acôrdo com regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 48. Por ocasião do pagamento do adicional, será fornecido ao subscritor compulsório um título que terá as características que forem estabelecidas em regulamento e será denominado "Obrigação do Empréstimo de Emergência". Ver tópico

§ 1º A Obrigação de que trata êste artigo, terá poder liberatório para pagamento de Impôsto de Renda, a partir do exercício de 1964, inclusive, e renderá juros de 10% (dez por cento) ao ano, pagáveis semestralmente e por semestre vencido. Ver tópico

§ 2º O prazo de resgate do "Empréstimo de Emergência" é de sete (7) anos contados da vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 49. As obrigações do "Empréstimo de Emergência" serão nominativas e intransferíveis; nos casos de falecimento do titular se fôr pessoa física, ou de extinção, se se tratar de pessoa jurídica, proceder-se-á a transferência das obrigações na forma da lei e conforme fôr determinado em regulamento. Ver tópico

Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos artigos anteriores, referentes ao "Empréstimo Público de Emergência", dentro de 30 (trinta) dias. Ver tópico (4 documentos)

Art. 51. Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modêlo oficial, dos bens imóveis e móveis que, no país ou no estrangeiro, constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano base. Ver tópico (44 documentos)

§ 1º A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acêrca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Ver tópico (23 documentos)

§ 2º Ninguém poderá oferecer bens de qualquer espécie, em garantia de empréstimos em Caixa Econômica ou estabelecimento de crédito, de cujo capital social participe a União, o Estado ou o Município, de valores superiores aos consignados na declaração de rendimentos da pessoa física ou na guia de retenção na fonte, desde que, nesta última hipótese, comprove a propriedade de títulos ao portador.

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.718, de 1979)

Art. 52. O artigo 10 da consolidação das Leis do Impôsto de Renda, mantidas as suas alíneas e respectivos parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (36 documentos)

"Art. 10. Na cédula "H" serão classificados os rendimentos do capital ou do trabalho não compreendido nas cédulas anteriores, inclusive:

.......................................................................................................

g) as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando a repartição lançadora comprovar não corresponder êsse aumento aos rendimentos declarados, salvo se provar que aquêle acréscimo patrimonial teve origem em rendimentos não tributáveis.

§ 3º O servidor que, de má fé ou sem suficientes elementos de comprovação, promover lançamento do impôsto indevido, será passível de demissão, sem prejuízo da responsabilidade criminal".

CAPÍTULO III

Dos títulos de recuperação financeira

Art. 53. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública interna fundada, denominados de "Recuperação Financeira" e distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 150.000.000.000,00 (cento e cinqüenta bilhões de cruzeiros). Ver tópico (21 documentos)

§ 1º Os títulos de que trata êste artigo serão destinados a atender: Ver tópico (11 documentos)

I - à unificação da dívida pública interna fundada da União; e Ver tópico (3 documentos)

II - à liquidação, no todo ou em parte, de débitos, apurados em processo, à conta de "Restos a Pagar" e "Exercícios Findos", de responsabilidade do Tesouro Nacional, mediante expressa manifestação dos interessados. Ver tópico

§ 2º Não estão sujeitas aos efeitos da presente Lei as obrigações de que cogitam as leis números 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 2.973, de 26 de novembro de 1956. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Os títulos vencerão juros anuais de 7% (sete por cento) e serão negociáveis em tôdas as Bôlsas do País. Ver tópico

§ 4º A critério da Junta Administrativa da Caixa de Amortização, os títulos serão nominativo ou ao portador e dos valores nominais de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) e Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Ver tópico

Art. 54. A Caixa de Amortização compete: Ver tópico

a) promover a emissão dos títulos de "Recuperação Financeira". Ver tópico

b) efetuar o serviço dêsse empréstimo diretamente ou por intermédio das Caixas Econômicas Federais, Banco do Brasil S. A., Banco Nacional e do Desenvolvimento Econômico, Banco do Nordeste do Brasil S. A. e Banco de Crédito da Amazônia, de acôrdo com as instruções que é autorizada a baixar para êsse fim; Ver tópico

c) apresentar ao Ministro da Fazenda, trimestralmente, circunstanciado relatório sôbre a situação das emissões e circulação dos títulos de "Recuperação Financeira", do qual deverão constar as mutações havidas no trimestre anterior e as providências a serem tomadas em defesa dos interêsses da Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 55. Os títulos de "Recuperação Financeira" entrarão em circulação mediante Aviso Ministerial expedido à Caixa de Amortização: Ver tópico

I - por solicitação da Direção Geral da Fazenda Nacional, quando se tratar de "Restos a Pagar" e "Exercícios Findos"; e Ver tópico

II - por iniciativa da Junta Administrativa da Caixa de Amortização, no caso de unificação da dívida pública federal fundada. Ver tópico

Art. 56. Os títulos de "Recuperação Financeira" poderão ser dados pelo seu valor nominal: Ver tópico

I - em caução, para garantia de quaisquer contratos de obras e serviços celebrados com o Govêrno Federal; Ver tópico

II - como fiança perante repartições federais; Ver tópico

III - em caução, para garantia de empréstimos em estabelecimentos de crédito autárquicos, para estatais ou em que o Govêrno Federal seja o principal acionista; Ver tópico

IV - como depósito que os bancos devam manter à ordem da Superintendência da moeda e do Crédito em títulos de "Recuperação Financeira", não podendo exceder de 30% (trinta por cento) sôbre o valor daquele depósito. Ver tópico

Art. 57. Os juros do empréstImo autorizado por esta lei são isentos do impôsto de renda e bem assim, os respectivos títulos de quaisquer tributos federais. Ver tópico

Art. 58. O resgate dos títulos de "Recuperação Financeira" será efetuado a partir do exercício seguinte ao de sua emissão, em 20 (vinte) prestações anuais iguais, cada uma equivalente a 5% (cinco por cento) do valor nominal do título. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Para facilidade do resgate, os títulos serão emitidos em vigésimas partes, negociáveis e resgatáveis isoladamente. Ver tópico

Art. 59. O orçamento da União, a partir do relativo ao exercício de 1964, consignará as verbas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta lei, as quais serão distribuídas, automàticamente, ao Tesouro Nacional e postas à disposição da Caixa de Amortização. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência da dotação orçamentária, o serviço de juros e amortização será efetuado, por antecipação, à conta de crédito adicional obrigatòriamente solicitado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Ver tópico

Art. 60. Incidem em prescrição legal as dívidas correspondentes ao resgate de títulos federais, estaduais e municipais, cujo pagamento não fôr reclamado decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data em que se público o resgate das respectivas dívidas. Ver tópico (500 documentos)

Parágrafo único. Consideram-se igualmente prescritos os juros dos títulos referidos neste artigo, cujo pagamento não fôr reclamado no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data em que se tornarem devido. Ver tópico (23 documentos)

Art. 61. Os títulos - a serem substituídos por fôrça do que dispõe o item I, § 1º do art. 53 desta lei - perderão o seu valor desde que não sejam apresentados dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados, a partir da data em que a Caixa de Amortização iniciar o serviço de substituição dos respectivos títulos. Ver tópico (63 documentos)

Parágrafo único. A chamada dos portadores ou possuidores dos títulos a que se refere êste artigo será regulada e fixada pela Junta Administrativa da Caixa de Amortização, através de instruções, as quais serão obrigatòriamente publicadas no Diário Oficial. Ver tópico

Art. 62. É assegurado aos portadores ou possuidores dos títulos de que trata o artigo anterior o direito de requererem à Caixa de Amortização a sua substituição, caso não se verifique a chamada dos respectivos subscritores, dentro do prazo de 2 (dois) anos. Ver tópico (1 documento)

Art. 63. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e adotará providências administrativas indispensáveis à sua fiel execução na parte referente à emissão dos titulas de "Recuperação Financeira". Ver tópico

CAPÍTULO IV

Emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional

Art. 64. O limite a que se refere o art. 1º da Lei nº 3.337, de 12 de dezembro de 1957, fica elevado para Cr$ 130.000.000.000,00 (cento e trinta bilhões de cruzeiros) pelo valor nominal de emissão e o prazo máximo a que se refere o mesmo dispositivo legal elevado para 20 (vinte) anos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 65. Só se consideram em circulação, para os efeitos da citada lei, os títulos efetivamente negociados pelo Tesouro ou seus agentes. Ver tópico

Art. 66. São suprimidos o limite mínimo de juros a que se refere o § 1º do art. 1º e o prazo de emissão de 3 (três) anos de que trata o artigo 4º e revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 3.337, de 12 de dezembro de 1957. Ver tópico

Art. 67. O Ministro da Fazenda fica autorizado a celebrar ajustes e contratos para a colocação das letras e obrigações do Tesouro. Ver tópico

Art. 68. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 11 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Tancredo Neves

Alfredo Nasser

Ângelo Nolasco

João de Segada Vianna

San Tiago Dantas Walther Moreira Salles

Virgilio Tavora

Antonio de Oliveira Brito

Armando Monteiro

Clovis M. Travassos

Souto Maior

Ulysses Guimarães

Gabriel de R. Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1962 e retificada em 18.6.1962

LEI No 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962.

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.069, de 1º de junho de 1962 (que fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório, altera a legislação do Imposto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências).

Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu, Auro Soares Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas pelo Presidente da República, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962:

"Art. 9º....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 3º Gozarão também dos benefícios do § 1º deste artigo os funcionários nomeados para o Ministério da Fazenda em caráter efetivo, para cargos isolados e outros cuja investidura seja feita na forma da Constituição, mediante concurso de provas ou títulos". Ver tópico

"Art. 17. Os vencimentos, gratificações e vantagens do Consultor-Geral da República são iguais aos do Procurador-Geral da República, os dois Consultores Jurídicos aos dos Subprocuradores-Gerais da República, exceto no que se refere às percentagens decorrentes da cobrança judicial da dívida ativa da União (art. 13 da Lei nº 2.369, de 9 de dezembro de 1954).

Parágrafo único. Aos demais membros do Serviço Jurídico da União, de que trata a Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, em seu art. 14, itens III e IV, são atribuídos, respectivamente, os mesmos vencimentos, gratificações e vantagens dos Procuradores da República de 1ª Categoria e dos Procuradores da República de 2ª Categoria, observada a exeção deste artigo". Ver tópico

"Art. 19. ..............................................................................................................

.................................................................................................................................

Parágrafo único. O Ministro da Agricultura providenciará imediatamente a aplicação dos benefícios da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, aos servidores referidos neste artigo". Ver tópico

...................................................................................................................................

"Art. 22. Os cargos isolados de provimento efetivo de igual denominação e funções idênticas, no mesmo órgão e mesma localidade, serão de igual vencimento".

..................................................................................................................................

"Art. 23. ................................................................................................................

Parágrafo único. Os servidores que contem ou venham a contar 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade de caráter permanente, admitidos até a data da presente Lei, qualquer que seja a forma de admissão ou pagamento, ainda que em regime de convênio ou acordo, serão enquadrados nos termos do art. 19, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960". Ver tópico

..............................................................................................................................

Art. 24. A gratificação mensal atribuída pelo art. 6º da Lei nº 3.428, de 15 de julho de 1958, aos Membros da Comissão Executiva do Sisal é majorada em 40% (quarenta por cento)" ............................................................................................................................. Ver tópico

"Art. 25. Os Membros de Conselho de Águas e Energia Elétrica, do Conselho Nacional de Petróleo e do Conselho Nacional do Serviço Social, terão jeton correspondente a um vigésimo do valor base do nível 18 (dezoito), por sessão a que compareçam. não podendo exceder a 15 (quinze) jetons por mês.

Parágrafo único. Igual aumento de jetons terão os Membros do Conselho Florestal e do Conselho de Terras da União, não podendo exceder a 5 (cinco) jetons por mês. Ver tópico

.......................................................................................................................

"Art. 28. Nenhum servidor trabalhando para a União, em regime de "pro-labore" poderá perceber menos que o salário-mínimo estipulado para a região".

........................................................................................................................

"Art. 37. Aplica-se a Lei nº 4.054, de 2 de abril de 1962, aos funcionários interinos nomeados ou admitidos até a data de sua publicação".

Brasília, 16 de julho de 1962, 141º da Independência e 74º da República.

AURO MOURA ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.1962 ÿÿ

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)