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13 de outubro de 2019

Lei 4281/63 | Lei no 4.281, de 8 de novembro de 1963

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 55 anos atrás

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Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência. Ver tópico (418 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

&me:""; text-decoration:underline; text-underline:single} span.Ttulo1Car {font-family:Arial; font-weight:bold; } span.CaracteresdeNotadeRodap {vertical-align:super} span.WW-Refdenotaderodap1234 {mso-style-parent:""; vertical-align:super} span.msoins0 {} span.MsoFootnoteReference {vertical-align:super;} div.Section4 {page:Section4;} span.MsoCommentReference {} span.Hiperlink {mso-style-parent:""; color:blue; text-decoration:underline; text-underline:single} span.txtterm1 {font-family:"Times New Roman"; color:black; font-weight:bold} span.Absatz-Standardschriftart {} span.apple-style-span {} span.apple-converted-space {} div.Section5 {page:Section5;} div.Section6 {page:Section6;} div.Section7 {page:Section7;} div.Section8 {page:Section8;} div.section1 {margin-right:0cm; margin-left:0cm; font-size:8.0pt; font-family:"Arial Unicode MS"; } span.msoChangeProp {mso-style-name:""; color:black} span.texto {} span.highlightedsearchterm {} span.MsoHyperlink {color:blue; text-decoration:underline; text-underline:single;} div.Section9 {page:Section9;} --> Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.127, DE 4 DE MARÇO DE 2010.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (27 documentos)

Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico (7 documentos)

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: vinte e nove DAS-101.2; cinco DAS 101.1; três DAS 102.4; e dois DAS 102.3; e Ver tópico

II - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: três DAS 101.4; dois DAS 101.3; vinte e nove DAS 102.2; e cinco DAS 102.1. Ver tópico

Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (35 documentos)

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico

Art. 4o O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6o Ficam revogados o Decreto no 5.351, 21 de janeiro de 2005, o Anexo e os arts. 1º e 2o do Decreto no 6.348, de 8 de janeiro de 2008. Ver tópico

Brasília, 4 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Reinhold Stephanes

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.2010

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (27 documentos)

I - política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; Ver tópico

II - produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura; Ver tópico

III - mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos; Ver tópico

IV - informação agrícola; Ver tópico

V - defesa sanitária animal e vegetal; Ver tópico

VI - fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor; Ver tópico

VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior; Ver tópico

VIII - proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; Ver tópico

IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária; Ver tópico

X - meteorologia e climatologia; Ver tópico

XI - cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

XII - energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; Ver tópico

XIII - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

XIV - política relativa ao café, açúcar e álcool; e Ver tópico

XV - planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro. Ver tópico

Art. 2o Compete, ainda, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tratar de negociações agrícolas internacionais e apoiar as ações exercidas por outros Ministérios, relativamente ao comércio exterior. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (35 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete do Ministro; Ver tópico

b) Assessoria de Gestão Estratégica; Ver tópico

c) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; Ver tópico

d) Consultoria Jurídica; e Ver tópico

e) Ouvidoria; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Defesa Agropecuária: Ver tópico

1. Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas;

2. Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários;

3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

4. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;

5. Departamento de Sanidade Vegetal; e 6. Departamento de Saúde Animal;

b) Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo: Ver tópico

1. Departamento de Cooperativismo e Associativismo;

2. Departamento de Infraestrutura, Logística e Parcerias Institucionais;

3. Departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Agropecuária; e 4. Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade;

c) Secretaria de Política Agrícola: Ver tópico

1. Departamento de Comercialização e Abastecimento Agrícola e Pecuário;

2. Departamento de Economia Agrícola; e 3. Departamento de Gestão de Risco Rural;

d) Secretaria de Produção e Agroenergia: Ver tópico

1. Departamento da Cana-de-Açúcar e Agroenergia; e 2. Departamento do Café;

e) Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio: Ver tópico

1. Departamento de Assuntos Comerciais;

2. Departamento de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias; e 3. Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio;

f) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; e Ver tópico

g) Instituto Nacional de Meteorologia; Ver tópico

III - unidades descentralizadas: Ver tópico

a) Laboratórios Nacionais Agropecuários; e Ver tópico

b) Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IV - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN; Ver tópico

b) Comissão Especial de Recursos - CER; Ver tópico

c) Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC; e Ver tópico

d) Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA; Ver tópico

V - entidades vinculadas: Ver tópico

a) empresas públicas: Ver tópico

1. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e 2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

b) sociedades de economia mista: Ver tópico

1. Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A - CEASA/MG;

2. Central de Abastecimento do Amazonas S.A - CEASA/AM (em liquidação);

3. Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; e 4. Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 4o Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social; Ver tópico

II - ocupar-se das relações públicas e promover as atividades de agenda, cerimonial, promoção institucional e de eventos, preparo e despacho dos expedientes do Ministro de Estado; Ver tópico

III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; Ver tópico

IV - coordenar a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades do Gabinete do Ministro; Ver tópico

V - promover o desenvolvimento das atividades concernentes à relação do Ministério com o Poder Legislativo, em especial no acompanhamento de projetos de interesse e no atendimento às consultas e requerimentos, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Acompanhamento Legislativo; Ver tópico

VI - promover as atividades de comunicação de governo, no âmbito do Ministério, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo; e Ver tópico

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 5o À Assessoria de Gestão Estratégica compete: Ver tópico

I - promover a gestão estratégica do Ministério; Ver tópico

II - coordenar a elaboração do planejamento estratégico do Ministério e, especialmente: Ver tópico

a) desenvolver a prospecção de cenários com base nas políticas e diretrizes governamentais; Ver tópico

b) consolidar o projeto institucional quanto à missão, à visão de futuro e às diretrizes setoriais; e Ver tópico

c) acompanhar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento dos respectivos indicadores de desempenho; Ver tópico

III - promover e apoiar a elaboração dos planos e programas de forma articulada e sistêmica; e Ver tópico

IV - proceder à articulação estratégica de assuntos institucionais específicos, determinados pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 6o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo, de organização e inovação institucional e de pessoal civil; e Ver tópico

b) as atividades relacionadas à disciplina, às informações documentais agropecuárias e ao acompanhamento das unidades descentralizadas, das entidades vinculadas e dos órgãos colegiados, inclusive das câmaras setoriais e temáticas; Ver tópico

III - promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações pertinentes; Ver tópico

IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação dos assuntos da área de competência do Ministério; Ver tópico

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário; Ver tópico

VI - orientar e coordenar as análises das prestações de contas dos convênios firmados no âmbito do Ministério; e Ver tópico

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado; Ver tópico

Parágrafo único. À Secretaria-Executiva compete exercer, ainda, o papel de órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, do Sistema de Serviços Gerais - SISG, do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, do Sistema de Administração Financeira Federal, do Sistema de Contabilidade Federal, do Sistema Nacional de Arquivos, do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA e do Sistema de Organização e Inovação Institucional - SIORG. Ver tópico

Art. 7o À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: Ver tópico

I - planejar e coordenar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas de que trata o parágrafo único do art. 6o; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I, informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - orientar a formulação e consolidar as propostas orçamentárias do Ministério e de suas entidades vinculadas, compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social, compatibilizando-as com os objetivos, metas e alocação de recursos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Ver tópico

IV - promover a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

V - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, bem como submetê-los à decisão superior; Ver tópico

VI - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades; Ver tópico

VII - gerir os recursos do Fundo Federal Agropecuário e demais transferências e receitas financeiras; Ver tópico

VIII - desenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil; e Ver tópico

IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 8o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica; Ver tópico

II - exercer a supervisão das atividades das unidades organizacionais jurídicas das entidades vinculadas; Ver tópico

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado; Ver tópico

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação; Ver tópico

c) os termos de convênios; Ver tópico

VII - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto a seu exato cumprimento; e Ver tópico

VIII - coligir elementos de fato e de direito e preparar as informações que devem ser prestadas por autoridades do Ministério em ações judiciais, bem como informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União. Ver tópico

Art. 9o À Ouvidoria compete: Ver tópico

I - receber e encaminhar as reclamações, denúncias, representações e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, unidades administrativas e entidades vinculadas, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - informar ao interessado o andamento e o resultado das providências adotadas em relação às manifestações recebidas; Ver tópico

III - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos agentes envolvidos com as atividades sob a competência das unidades da estrutura do Ministério e das entidades vinculadas; Ver tópico

IV - apresentar recomendações ao Ministro de Estado visando ao aprimoramento e à correção de situações de inadequado funcionamento das atividades sob a competência das unidades da estrutura do Ministério e das entidades vinculadas; Ver tópico

V - atuar como canal adicional de comunicação entre o servidor e o Ministro de Estado; e Ver tópico

VI - divulgar suas competências aos agentes envolvidos com as atividades sob a competência das unidades da estrutura do Ministério e das entidades vinculadas. Ver tópico

§ 1o O Ouvidor exercerá suas atribuições com autonomia e independência. Ver tópico

§ 2o O Ouvidor encaminhará semestralmente relatório de suas atividades ao Ministro de Estado, sem prejuízo do encaminhamento, a qualquer tempo, de informações ou recomendações que entender pertinentes. Ver tópico

§ 3o A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte quando o interessado expressamente solicitar a preservação de sua identidade. Ver tópico

§ 4o A Secretaria-Executiva do Ministério assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares:

Art. 10. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete: Ver tópico

I - contribuir para a formulação da política agrícola no que se refere à defesa agropecuária; Ver tópico

II - planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de defesa agropecuária, em especial: Ver tópico

a) saúde animal e sanidade vegetal; Ver tópico

b) fiscalização e inspeção de produtos, derivados, subprodutos e resíduos de origem animal e vegetal; Ver tópico

c) fiscalização de insumos agropecuários; Ver tópico

d) análise laboratorial como suporte às ações de defesa agropecuária; e Ver tópico

e) certificação sanitária, animal e vegetal; Ver tópico

III - coordenar a execução das atividades de defesa agropecuária relativas ao trânsito internacional em fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos e estações aduaneiras, referentes aos produtos e insumos agropecuários; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais concernentes aos temas de defesa agropecuária, em articulação com os demais órgãos do Ministério; Ver tópico

V - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações da Secretaria; Ver tópico

VI - promover a implantação dos sistemas de gerenciamento da Secretaria e atualizar a base de dados com informações técnico-operacionais e estratégicas; Ver tópico

VII - implantar e implementar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos internacionais e de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros relativas aos assuntos de sua competência; Ver tópico

VIII - promover a articulação intra-setorial e intersetorial necessária à execução das atividades de defesa agropecuária; Ver tópico

IX - propor a programação e acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas; Ver tópico

X - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério; Ver tópico

XI - subsidiar a Assessoria de Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização do planejamento estratégico do Ministério; e Ver tópico

XII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Parágrafo único. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete ainda a coordenação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agropecuários, e do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos - SISBOV. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a fiscalização e garantia de qualidade de insumos agrícolas, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola; Ver tópico

II - programar, coordenar e promover a execução das atividades de: Ver tópico

a) inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins; Ver tópico

b) inspeção e fiscalização da produção, certificação e da comercialização de sementes e mudas; e Ver tópico

c) fiscalização da produção e da comercialização de fertilizantes, corretivos e inoculantes; Ver tópico

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relativos à qualidade dos insumos agrícolas, em articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e Ver tópico

V - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a fiscalização e garantia de qualidade dos insumos pecuários, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola; Ver tópico

II - programar, coordenar e promover a execução das atividades de: Ver tópico

a) inspeção e fiscalização de produtos de uso veterinário; e Ver tópico

b) inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal; Ver tópico

III - participar da definição dos requisitos exigidos para os produtos biológicos, em articulação com o Departamento de Saúde Animal; Ver tópico

IV - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência; Ver tópico

V - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relativos à qualidade dos insumos pecuários, em articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e Ver tópico

VI - coordenar a elaboração, promover a execução, o acompanhamento e a avaliação dos programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e fiscalização de produtos e derivados de origem animal, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola; Ver tópico

II - programar, coordenar e promover a execução das atividades de inspeção e fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal; Ver tópico

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relativos à inspeção de produtos de origem animal, em articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e Ver tópico

V - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola; Ver tópico

II - programar, coordenar e promover a execução das atividades de: Ver tópico

a) fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos vegetais e seus derivados; Ver tópico

b) fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de bebidas, vinagres, vinhos e derivados; e Ver tópico

c) fiscalização da classificação de produtos vegetais e seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relativos à inspeção de produtos de origem vegetal, em articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e Ver tópico

V - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Sanidade Vegetal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade vegetal, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola; Ver tópico

II - programar, coordenar e promover a execução das atividades de: Ver tópico

a) vigilância fitossanitária, inclusive a definição de requisitos fitossanitários a serem observados no trânsito de plantas, produtos e derivados de origem vegetal e materiais de uso agrícola; Ver tópico

b) prevenção e controle de pragas, em especial a definição de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e exportação de agrotóxicos, de sementes e mudas e de produtos vegetais destinados à alimentação animal; Ver tópico

c) fiscalização do trânsito de vegetais, partes de vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados, incluindo a aplicação de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e exportação; e Ver tópico

d) promoção de campanhas de educação e demais ações de defesa fitossanitária; Ver tópico

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes de sua competência; Ver tópico

IV - formular proposta e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas de defesa vegetal, em articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e Ver tópico

V - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art.16. Ao Departamento de Saúde Animal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a saúde animal, visando contribuir para a formulação da política agrícola; Ver tópico

II - programar, coordenar e promover a execução das atividades de: Ver tópico

a) vigilância zoossanitária, especialmente a definição de requisitos sanitários a serem observados no trânsito de animais, produtos e derivados de origem animal, bem como materiais de uso na veterinária; Ver tópico

b) profilaxia e combate às doenças dos animais, desenvolvendo estudos para a definição dos requisitos exigidos para os produtos biológicos, em articulação com o Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários; Ver tópico

c) fiscalização do trânsito de animais, de produtos veterinários, de materiais de multiplicação animal, de produtos destinados à alimentação animal, produtos e derivados de origem animal, incluindo a aplicação de requisitos sanitários a serem observados na importação e exportação; e Ver tópico

d) promoção de campanhas zoossanitárias; Ver tópico

III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas de defesa animal, em articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e Ver tópico

V - coordenar a elaboração, promover a execução, o acompanhamento e a avaliação dos programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 17. A Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo compete: Ver tópico

I - contribuir para a formulação da política agrícola no que se refere ao desenvolvimento do agronegócio; Ver tópico

II - planejar, fomentar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades, programas e ações de: Ver tópico

a) cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

b) pesquisa tecnológica, difusão de informações e transferência de tecnologia; Ver tópico

c) assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

d) infra-estrutura rural e logística da produção e comercialização agropecuárias; Ver tópico

e) indicação geográfica e denominação de origem dos produtos agropecuários; Ver tópico

f) produção e fomento agropecuário, agroindustrial, extrativista, e agroecológico e de sistemas integrados de produção, bem como de certificação e sustentabilidade; Ver tópico

g) desenvolvimento de novos produtos agropecuários e estímulo ao processo de agroindustrialização; Ver tópico

h) padronização e classificação de produtos agrícolas, pecuários e de origens animal e vegetal; Ver tópico

i) proteção, manejo e conservação de solo e água, agroirrigação, plantio direto e recuperação de áreas agricultáveis, de pastagens e agroflorestais degradadas; Ver tópico

j) agricultura de precisão; Ver tópico

l) manejo zootécnico e o bem-estar animal; e Ver tópico

m) agregação de valor aos produtos agropecuários e extrativistas; Ver tópico

III - coordenar e normatizar as atividades de: Ver tópico

a) proteção de cultivares, especialmente as do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares- SNPC; e Ver tópico

b) preservação, conservação e proteção do patrimônio genético e melhoramento de espécies animais e vegetais de interesse econômico; Ver tópico

IV - formular, fomentar, apoiar e coordenar ações governamentais voltadas à pesquisa tecnológica e biotecnológica em agropecuária, agroindústria, extrativismo e biodiversidade; Ver tópico

V - promover a implantação dos sistemas de gerenciamento das atividades da Secretaria e atualizar a base de dados com informações técnico-operacionais e estratégicas; Ver tópico

VI - promover e implementar ações voltadas para a atividade agropecuária, observando o uso tecnicamente correto dos recursos naturais, a recuperação de áreas degradadas, a proteção, a conservação e o manejo do solo e água, da biodiversidade e do meio ambiente, em consonância com as políticas e diretrizes governamentais; Ver tópico

VII - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência, em articulação com os demais órgãos do Ministério; Ver tópico

VIII - propor ações de desenvolvimento das cadeias produtivas do agronegócio; Ver tópico

IX - coordenar e promover a operacionalização do fomento à eqüideocultura; Ver tópico

X - propor a programação e acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas; Ver tópico

XI - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério; Ver tópico

XII - subsidiar a Assessoria de Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização do planejamento estratégico do Ministério; e Ver tópico

XIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Cooperativismo e Associativismo compete: Ver tópico

I - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento do cooperativismo e do associativismo rural; Ver tópico

II - fomentar programas, projetos, ações e atividades de promoção do cooperativismo e associativismo rural nas áreas de: Ver tópico

a) educação, capacitação e formação; Ver tópico

b) profissionalização da gestão; Ver tópico

c) intercooperação; e Ver tópico

d) responsabilidade social com as comunidades; Ver tópico

III - propor políticas públicas para o cooperativismo e o associativismo rural, visando ao bem-estar social; Ver tópico

IV - estimular e promover a implantação de agroindústrias em sistemas cooperativistas ou associativistas; Ver tópico

V - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relacionados ao cooperativismo e ao associativismo rural, em articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e Ver tópico

VI - coordenar, promover, acompanhar, auditar e avaliar os programas, projetos, ações e atividades do Departamento. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Infraestrutura, Logística e Parcerias Institucionais compete: Ver tópico

I - elaborar planos, programas e projetos de infra-estrutura rural e logística da produção agropecuária, visando ao desenvolvimento de forma sustentável; Ver tópico

II - coordenar estudos, implementar ações, promover e avaliar a execução de programas e projetos voltados para a infra-estrutura rural e logística da produção, inclusive eletrificação rural, energização, agroindústria, mecanização e aviação agrícolas; Ver tópico

III - elaborar normas e supervisionar as atividades concernentes à logística da produção e de infra-estrutura e ao registro de prestador de serviço de aviação agrícola; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações, acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relacionados à infra-estrutura e logística; Ver tópico

V - apoiar ações voltadas para a infra-estrutura e logística da produção agropecuária, em articulação com outros organismos governamentais e as demais unidades organizacionais do Ministério; Ver tópico

VI - coordenar, promover, acompanhar, auditar e avaliar os programas, projetos, ações e atividades do Departamento; e Ver tópico

VII - coordenar, orientar e acompanhar, em conformidade com as diretrizes estabelecidas e a regulamentação específica, a formulação de termos de parcerias para a execução de programas e projetos de desenvolvimento agropecuário e cooperativismo, mediante convênios, acordos e ajustes firmados e demais instrumentos congêneres. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Agropecuária compete: Ver tópico

I - elaborar planos, programas e projetos relacionados à pesquisa tecnológica, aos estudos do agronegócio, aos processos de propriedade intelectual e ao desenvolvimento da produção agropecuária de forma sustentável; Ver tópico

II - propor normas e coordenar as atividades de preservação, conservação e proteção do patrimônio genético das espécies animais e vegetais de interesse econômico; Ver tópico

III - planejar, promover, coordenar e acompanhar ações, estudos e atividades de pesquisa tecnológica de interesse da agropecuária; Ver tópico

IV - coordenar e promover as atividades do SNPC e de suporte laboratorial à proteção de cultivares; Ver tópico

V - coordenar as atividades relativas à identificação geográfica e à denominação de origem de produtos agropecuários; Ver tópico

VI - fomentar e promover a agricultura de precisão; Ver tópico

VII - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relacionados aos projetos e estudos do agronegócio, em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério; e Ver tópico

VIII - coordenar, promover, executar, acompanhar, auditar e avaliar os programas, projetos, ações e atividades do Departamento. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade compete: Ver tópico

I - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento de sistemas especiais de produção agropecuária, ambientalmente sustentáveis; Ver tópico

II - implementar programas, projetos, ações e atividades de fomento, visando à melhoria da eficiência e à sustentabilidade dos sistemas convencionais de produção agropecuária, avaliando os impactos ambientais, sociais, econômicos e estruturais; Ver tópico

III - implementar programas, projetos, ações e atividades voltados para: Ver tópico

a) produção agropecuária integrada; Ver tópico

b) agroecologia, agricultura orgânica e pecuária orgânica; Ver tópico

c) recuperação de áreas degradadas; e Ver tópico

d) manejo, proteção e conservação do solo e da água, mediante a utilização de microbacias hidrográficas como unidades de planejamento; Ver tópico

e) geração de emprego e renda no agronegócio; Ver tópico

f) agregação de valor à produção rural; Ver tópico

g) plantio direto na palha; Ver tópico

h) agricultura irrigada; Ver tópico

i) ocupação do espaço rural; e Ver tópico

j) produção florestal sustentável; Ver tópico

IV - promover e apoiar as atividades de fomento à eqüideocultura; Ver tópico

V - estimular e implementar ações visando adequação dos ambientes de criação e de transporte, de forma a assegurar o bem-estar animal; Ver tópico

VI - elaborar normas, coordenar e fomentar atividades e ações de padronização, registros genealógicos, classificação e certificação da produção agropecuária; Ver tópico

VII - fomentar o melhoramento genético das espécies animais e vegetais de interesse agropecuário e econômico; Ver tópico

VIII - desenvolver e implementar programas, ações e projetos para estimular e difundir o uso adequado de insumos e serviços inerentes aos processos de produção agropecuária; Ver tópico

IX - coordenar e orientar as atividades de organização setorial, de inscrições e de cadastramentos; Ver tópico

X - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relacionados aos sistemas de produção agropecuária e sustentabilidade, em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério; e Ver tópico

XI - coordenar, acompanhar, auditar e avaliar os programas, projetos, ações e atividades do Departamento. Ver tópico

Art. 22. À Secretaria de Política Agrícola compete: Ver tópico

I - formular as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e segurança alimentar; Ver tópico

II - analisar e formular proposições e atos regulamentares de ação governamental para o setor agropecuário; Ver tópico

III - supervisionar a elaboração e aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à comercialização e ao abastecimento agropecuários; Ver tópico

IV - promover estudos, diagnósticos e avaliações sobre: Ver tópico

a) os efeitos da política econômica sobre o sistema produtivo agropecuário, incluindo a irrigação; Ver tópico

b) o seguro rural; e Ver tópico

c) o zoneamento agropecuário; Ver tópico

V - administrar o sistema de informação agrícola; Ver tópico

VI - identificar prioridades, dimensionar e propor o direcionamento dos recursos para custeio, investimento e comercialização agropecuária, inclusive dos orçamentários, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR; Ver tópico

VII - prover os serviços de secretaria-executiva do CNPA e da CER; Ver tópico

VIII - participar de discussões sobre os temas de política comercial externa que envolvem produtos do setor agropecuário e seus insumos, em articulação com os demais órgãos do Ministério; Ver tópico

IX - promover a implantação dos sistemas de gerenciamento das atividades da Secretaria e atualizar a base de dados com informações técnico-operacionais e estratégicas; Ver tópico

X - propor a programação e acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas; Ver tópico

XI - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério; Ver tópico

XII - subsidiar a Assessoria de Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização do planejamento estratégico do Ministério; e Ver tópico

XIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Comercialização e Abastecimento Agrícola e Pecuário compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e diretrizes para o setor e coordenar a implementação da ação governamental para: Ver tópico

a) o abastecimento alimentar e dos demais produtos agropecuários; Ver tópico

b) a distribuição, o suprimento e a comercialização de produtos agropecuários; e Ver tópico

c) o incentivo a comercialização de produtos das cadeias da agricultura e da pecuária; Ver tópico

II - criar instrumentos para promover a utilização eficiente dos meios logísticos de escoamento da produção agropecuária; Ver tópico

III - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais, nos mercados interno e externo; Ver tópico

IV - articular e promover a integração entre o setor público e a iniciativa privada, nas atividades de abastecimento, comercialização e armazenamento de produtos agrícolas e da pecuária; Ver tópico

V - coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar as normas relativas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e ao abastecimento agropecuário; Ver tópico

VI - identificar prioridades e coordenar a elaboração da programação para o direcionamento dos recursos orçamentários das Operações Oficiais de Crédito - OOC e do SNCR, relativos à remoção, armazenagem, formação e venda de estoques públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e custos; Ver tópico

VII - coordenar, no âmbito do Ministério, a disponibilidade dos estoques públicos para atendimento dos programas sociais do Governo Federal; Ver tópico

VIII - formular proposta e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relacionados ao abastecimento e comercialização, em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério; e Ver tópico

IX - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Economia Agrícola compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e diretrizes para o setor e acompanhar a implementação das ações governamentais relacionadas à produção agropecuária, inclusive de irrigação; Ver tópico

II - elaborar e acompanhar atos regulamentares relacionados com a operacionalização da política agrícola; Ver tópico

III - coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração dos planos agropecuários e de safras e a execução; Ver tópico

IV - realizar estudos econômicos relativos ao SNCR; Ver tópico

V - coordenar a elaboração de estatísticas do agronegócio e o sistema de informação agrícola; Ver tópico

VI - realizar estudos, pesquisas e análises referentes às questões estruturais e conjunturais das políticas econômicas sobre o agronegócio; Ver tópico

VII - promover estudos e pesquisas referentes à captação de recursos para o setor agropecuário, em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério e da administração pública; Ver tópico

VIII - acompanhar e analisar os segmentos da agropecuária, nos mercados interno e externo; Ver tópico

IX - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relacionados com a política agrícola, em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério, e propor ações de cooperação técnica com organismos internacionais nos assuntos de sua competência; e Ver tópico

X - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Gestão de Risco Rural compete: Ver tópico

I - desenvolver estudos para a formulação e implementação das políticas de gerenciamento do risco do setor agropecuário e, especialmente, para o desenvolvimento do seguro rural no País; Ver tópico

II - executar: Ver tópico

a) as atribuições referentes ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR e demais atribuições que lhe forem conferidas por delegação desse Comitê; Ver tópico

b) as atividades de apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do CGSR; e Ver tópico

c) a proposição, o acompanhamento, a implementação e a execução das políticas, diretrizes e ações definidas no âmbito do CGSR, para a elaboração do Plano Trienal do Seguro Rural; Ver tópico

III - desenvolver e promover estudos relacionados com o seguro rural, com o zoneamento agrícola; Ver tópico

IV - apoiar a operacionalização da CER, em especial os serviços de secretaria-executiva do Colegiado; Ver tópico

V - dar suporte técnico à execução do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; Ver tópico

VI - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relacionados à gestão de risco rural, em articulação com as demais unidades do Ministério; e Ver tópico

VII - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 26. À Secretaria de Produção e Agroenergia compete: Ver tópico

I - contribuir para a formulação da política agrícola no que se refere às produções cafeeira, sucro-alcooleira e agroenergética; Ver tópico

II - formular, supervisionar e avaliar políticas, programas e ações para os setores cafeeiro, sucro-alcooleiro e agroenergético; Ver tópico

III - prover os serviços de secretaria-executiva do CDPC e do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA; Ver tópico

IV - propor ações e participar de discussões sobre os temas de sua competência, em articulação com os demais órgãos do Ministério; Ver tópico

V - promover a implantação dos sistemas de gerenciamento das atividades da Secretaria e atualizar a base de dados com informações técnico-operacionais e estratégicas; Ver tópico

VI - propor a programação e acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas; Ver tópico

VII - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério; Ver tópico

VIII - subsidiar a Assessoria de Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização do planejamento estratégico do Ministério; e Ver tópico

IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento da Cana-de-Açúcar e Agroenergia compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação das políticas públicas relativas ao setor canavieiro e à agroenergia; Ver tópico

II - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das ações governamentais e programas concernentes aos segmentos produtivos da cana-de-açúcar e do açúcar, do álcool e demais matérias-primas de origem agrícola quando destinadas à fabricação de combustíveis e à geração de energia alternativa; Ver tópico

III - acompanhar, de forma sistemática, o comportamento da produção e da comercialização da cana-de-açúcar, do açúcar, do álcool e demais matérias primas agroenergéticas, destinadas à fabricação de combustíveis e geração de energia, e propor medidas para garantir a regularidade do abastecimento interno; Ver tópico

IV - desenvolver estudos e pesquisas visando subsidiar a formulação de planos e programas relativos à cana-de-açúcar, ao açúcar, ao álcool e às demais matérias-primas agroenergética; Ver tópico

V - assessorar nos assuntos vinculados ao CIMA; Ver tópico

VI - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relacionados à cadeia produtiva da cana-de-açúcar, bem como aos setores alcooleiro e de agroenergia, em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério; e Ver tópico

VII - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento do Café compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação das políticas públicas relativas ao setor cafeeiro; Ver tópico

II - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das ações governamentais e programas concernentes aos segmentos produtivos do setor cafeeiro; Ver tópico

III - propor, coordenar e acompanhar a oferta e a demanda de cafés para exportação e consumo interno; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e acompanhar ações para a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, inclusive a elaboração de proposta de orçamento anual e a contabilidade dos atos e fatos relativos à sua operacionalização; Ver tópico

V - promover, coordenar, controlar e avaliar os programas, projetos, políticas e diretrizes setoriais para o café emanadas do CDPC; Ver tópico

VI - propor, coordenar e controlar a formação dos estoques públicos de café e a gestão das unidades armazenadoras de café; Ver tópico

VII - promover estudos, diagnósticos e avaliar os efeitos das políticas econômicas sobre a cadeia produtiva do café; Ver tópico

VIII - identificar prioridades e propor a aplicação dos recursos do FUNCAFÉ em custeio, colheita, comercialização, investimento, capacitação de recursos humanos e extensão rural, inclusive dos existentes no âmbito do SNCR; Ver tópico

IX - desenvolver atividades voltadas à promoção comercial do café nos mercados interno e externo, em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério; Ver tópico

X - formular proposta e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos temas relacionados ao setor cafeeiro, em articulação com as demais unidades do Ministério; e Ver tópico

XI - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento. Ver tópico

Art. 29. À Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio compete: Ver tópico

I - formular propostas e coordenar a participação do Ministério em negociações de atos, tratados e convênios internacionais concernentes aos temas de interesse do agronegócio; Ver tópico

II - analisar e acompanhar a evolução e a implementação dos acordos, financiamentos externos e deliberações relativas à política externa para o agronegócio, no âmbito dos organismos internacionais, incluindo as questões que afetam a oferta de alimentos, com implicações para o agronegócio; Ver tópico

III - promover articulação interna no Ministério para a elaboração de propostas e participação nas negociações de acordos e de deliberações relativas à política externa, de interesse do agronegócio, para subsidiar a posição brasileira; Ver tópico

IV - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, no âmbito internacional, nas áreas de cooperação, assistência técnica, contribuições e financiamentos externos, em articulação com os demais órgãos da administração pública; Ver tópico

V - atuar como ponto focal para as áreas de negociação de acordos para a cooperação, assistência técnica, contribuições e financiamentos externos relacionados com o agronegócio, em articulação com os demais órgãos da administração pública; Ver tópico

VI - acompanhar e participar da formulação e implementação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico

VII - promover o agronegócio brasileiro, seus produtos, marcas e patentes no mercado externo; Ver tópico

VIII - analisar a conjuntura e tendências do mercado externo para os produtos do agronegócio brasileiro; Ver tópico

IX - sistematizar, atualizar e disponibilizar o banco de dados relativos aos históricos das negociações e contenciosos relativos ao agronegócio, no Brasil e no exterior, bem como os principais riscos e oportunidades potenciais às suas cadeias produtivas; Ver tópico

X - assessorar os demais órgãos do Ministério na elaboração da política agrícola nacional, em termos da compatibilidade com os compromissos internacionais; Ver tópico

XI - coordenar e acompanhar a implementação de decisões, relativas ao interesse do agronegócio, de organismos internacionais e de acordos com governos estrangeiros, em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério; Ver tópico

XII - assistir ao Ministro de Estado e aos dirigentes das unidades organizacionais do Ministério na coordenação, preparação e supervisão de missões e dos assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais; Ver tópico

XIII - propor a programação e acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas; Ver tópico

XIV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério; Ver tópico

XV - coordenar, orientar, inspecionar e avaliar as missões de assessoramento em assuntos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior; Ver tópico

XVI - subsidiar a Assessoria de Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização do planejamento estratégico do Ministério; e Ver tópico

XVII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Assuntos Comerciais compete: Ver tópico

I - articular e elaborar propostas para negociações multilaterais de acordos comerciais e analisar as deliberações relativas às demais práticas comerciais no mercado internacional que envolvem assuntos de interesse do setor agropecuário; Ver tópico

II - acompanhar a implementação de acordos comerciais multilaterais e dos acordos firmados pelo MERCOSUL com terceiros mercados, que têm implicações para o agronegócio; Ver tópico

III - acompanhar e analisar, no âmbito dos organismos internacionais e nos foros de integração regional, questões que afetam a oferta de alimentos ou sejam de interesse do agronegócio brasileiro; Ver tópico

IV - elaborar análise de consistência e coerência das notificações dos países membros da Organização Mundial do Comércio - OMC; Ver tópico

V - participar: Ver tópico

a) da formulação e implementação dos mecanismos de defesa comercial; e Ver tópico

b) das negociações de temas econômicos e formulações dos acordos comerciais do MERCOSUL com terceiros mercados; Ver tópico

VI - produzir análises sobre o mercado externo, em relação aos países competidores de produtos do agronegócio brasileiro, identificando oportunidades, obstáculos, cenários, e prognósticos; Ver tópico

VII - assessorar as demais unidades organizacionais da Secretaria e dos órgãos do Ministério, na elaboração da política agrícola nacional, em termos da compatibilidade com os compromissos decorrentes dos acordos internacionais, de que o Brasil seja signatário, e dos acordos do MERCOSUL e demais acordos de integração regional; Ver tópico

VIII - assistir as unidades organizacionais dos órgãos do Ministério: Ver tópico

a) na coordenação e acompanhamento de missões e de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais, relacionados com o agronegócio; e Ver tópico

b) na elaboração de propostas e estudos técnicos, referentes à atuação do Brasil em contenciosos técnicos relativos ao agronegócio; Ver tópico

IX - atuar, em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério, nas diversas instâncias do quadro institucional do MERCOSUL e demais blocos e organismos internacionais, que tratam de assunto de interesse do setor agropecuário; Ver tópico

X - coordenar as negociações de integração regional, assim como a elaboração de propostas relativas à política comercial externa do MERCOSUL, em temas de interesse para o agronegócio brasileiro; e Ver tópico

XI - propor, negociar e coordenar ações de cooperação entre o MERCOSUL e organismos internacionais e de temas relativos às negociações multilaterais em matéria agropecuária. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Negociações Sanitárias e Fitossanitárias compete: Ver tópico

I - articular com as unidades organizacionais da Secretaria de Defesa Agropecuária a elaboração de propostas para negociações de acordos sanitários e fitossanitários e analisar as deliberações relativas às exigências sanitárias e fitossanitárias que envolvem assuntos de interesse do setor agropecuário; Ver tópico

II - acompanhar a implementação de acordos sanitários e fitossanitários que têm implicações para o agronegócio, dos quais o Brasil seja signatário; Ver tópico

III - acompanhar e analisar, no âmbito dos organismos internacionais, as questões relacionadas com padrões de identidade e requisitos mínimos quanto à sanidade dos produtos e sistemas de produção agropecuária; Ver tópico

IV - elaborar, em articulação com as unidades organizacionais da Secretaria de Defesa Agropecuária, análise de consistência e coerência das regulamentações sobre questões sanitárias e fitossanitárias notificadas pelos países ao Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC; Ver tópico

V - acompanhar e analisar as políticas de interesse nacional, junto aos organismos internacionais de referência do Acordo para a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, em articulação com as unidades organizacionais da Secretaria de Defesa Agropecuária; Ver tópico

VI - acompanhar e analisar os padrões, medidas e barreiras sanitários e fitossanitários dos principais países produtores e exportadores de produtos agropecuários; Ver tópico

VII - assessorar na elaboração de políticas de defesa agropecuária nacional, em termos da compatibilidade com os compromissos decorrentes dos acordos internacionais que o Brasil seja signatário; Ver tópico

VIII - assistir as unidades organizacionais da Secretaria de Defesa Agropecuária na coordenação e acompanhamento de missões e dos assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais, relacionados com defesa agropecuária; Ver tópico

IX - elaborar propostas e estudos técnicos, em articulação com unidades organizacionais da Secretaria de Defesa Agropecuária, referentes à atuação do Brasil em contenciosos técnicos relativos a sanidade e fitossanidade; Ver tópico

X - propor, negociar e coordenar ações de cooperação em matérias sanitárias e fitossanitárias; e Ver tópico

XI - atuar, em articulação com a Secretaria de Defesa Agropecuária e demais órgãos do Ministério, nas diversas instâncias do quadro institucional do MERCOSUL e demais blocos e organismos internacionais, que tratam de assuntos de interesse sanitário e fitossanitário do setor agropecuário. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio compete: Ver tópico

I - articular as ações relacionadas à promoção dos produtos e serviços do agronegócio; Ver tópico

II - elaborar planos, estratégias, diretrizes e análises para direcionar e estimular a comercialização externa de produtos do agronegócio, bem como propor medidas para reduzir as fragilidades identificadas; Ver tópico

III - subsidiar a formulação e avaliação de propostas e ações de políticas públicas para o incremento da qualidade e da competitividade dos segmentos produtivos do agronegócio; Ver tópico

IV - programar e coordenar a participação do Ministério em eventos internacionais de promoção comercial; Ver tópico

V - constituir parcerias com os setores público e privado para otimizar a participação do Brasil em eventos internacionais, no País e no exterior, coordenando, orientando e apoiando a participação do agronegócio; Ver tópico

VI - promover a interação entre os diversos segmentos da cadeia produtiva do agronegócio e as ações desenvolvidas pelo Ministério para o mercado externo; Ver tópico

VII - identificar as oportunidades, obstáculos, cenários e prognósticos para os produtos do agronegócio brasileiro; Ver tópico

VIII - organizar e disseminar as informações relativas às atividades de promoção comercial do agronegócio; Ver tópico

IX - avaliar os resultados das ações de promoção do agronegócio; e Ver tópico

X - propor, negociar e coordenar ações de cooperação para a promoção do agronegócio, entre o MERCOSUL e organismos internacionais e desenvolvimento de temas relativos às negociações multilaterais em matéria agropecuária. Ver tópico

Art. 33. À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete: Ver tópico

I - promover o desenvolvimento rural sustentável das regiões produtoras de cacau do Brasil, por meio de pesquisa e desenvolvimento, transferência de tecnologia, formação e educação agropecuária, certificação, e organização da produção; Ver tópico

II - planejar, apoiar e acompanhar ações de fortalecimento do setor produtivo, fortalecendo os arranjos locais, com ênfase em sistemas agroflorestais e na atração de investimentos; Ver tópico

III - promover e ampliar a competitividade e sustentabilidade dos segmentos do agronegócio, o aperfeiçoamento da lavoura cacaueira e o desenvolvimento da produção de cacau no País; Ver tópico

IV - promover e melhorar as condições de vida das populações rurais e contribuir para uso racional dos recursos naturais nas regiões produtoras de cacau; Ver tópico

V - ampliar a renda agropecuária e gerar empregos nas regiões produtoras de cacau, por meio do desenvolvimento das atividades agrosilvopastoris, observando as relações de equilíbrio socioeconômico, a capacidade de uso intensivo de mão-de-obra e a sustentabilidade ambiental; Ver tópico

VI - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU; Ver tópico

VII - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações pertinentes a sua área de competência; Ver tópico

VIII - propor a programação e acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas; Ver tópico

IX - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério; Ver tópico

X - subsidiar a Assessoria de Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização do planejamento estratégico do Ministério; e Ver tópico

XI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 34. Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete: Ver tópico

I - promover a execução de estudos e levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e outras atividades correlatas; Ver tópico

II - coordenar, elaborar e executar programas e projetos de pesquisas agrometeorológicas e de acompanhamento das modificações climáticas e ambientais; Ver tópico

III - elaborar e divulgar, diariamente, a nível nacional, a previsão do tempo, avisos e boletins meteorológicos especiais; Ver tópico

IV - estabelecer, coordenar e operar as redes de observações meteorológicas e de transmissão de dados, inclusive aquelas integradas à rede internacional; Ver tópico

V - coordenar a elaboração, promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações pertinentes a sua área de competência; Ver tópico

VI - propor a programação e acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas; Ver tópico

VII - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério; Ver tópico

VIII - subsidiar a Assessoria de Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização do planejamento estratégico do Ministério; e Ver tópico

IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção III

Das Unidades Descentralizadas

Art. 35. Aos Laboratórios Nacionais Agropecuários, consoante orientações técnicas da Secretaria de Defesa Agropecuária, compete promover o suporte laboratorial aos programas e ações de competência dessa Secretaria. Ver tópico

Art. 36. Às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consoante orientações técnicas dos órgãos específicos singulares e setoriais do Ministério, competem executar atividades e ações de: Ver tópico

I - defesa sanitária, inspeção, classificação e fiscalização agropecuárias; Ver tópico

II - fomento e desenvolvimento agropecuários e da heveicultura; Ver tópico

III - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

IV - infraestrutura rural, cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

V - produção e comercialização de produtos agropecuários, inclusive do café, cana-de-açúcar, açúcar e álcool; Ver tópico

VI - administração e desenvolvimento de pessoas, bem assim de serviços gerais; Ver tópico

VII - planejamento estratégico e planejamento operacional; Ver tópico

VIII - programação, acompanhamento e execução orçamentária e financeira dos recursos alocados; Ver tópico

IX - qualidade e produtividade dos serviços prestados aos seus usuários; e Ver tópico

X - aperfeiçoamento da gestão da Superintendência. Ver tópico

Parágrafo único. As Superintendências Federais têm jurisdição no âmbito de cada Estado da Federação e do Distrito Federal, podendo haver alteração desse limite, no interesse comum, para execução das atividades de defesa agropecuária e de apoio à produção e à comercialização agropecuárias, à infra-estrutura rural, bem como ao cooperativismo e ao associativismo rural, mediante ato do Ministro de Estado. Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos Colegiados

Art. 37. A CCCCN tem as competências, a composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento específico. Ver tópico

Art. 38. À CER compete decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações no âmbito do PROAGRO. Ver tópico

Art. 39. O CDPC tem as competências, a composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento específico. Ver tópico

Art. 40. Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas nas Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 8.174, de 30 de janeiro de 1991. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 41. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - coordenar e promover a consolidação do plano de ação global do Ministério e submetê-lo à aprovação do Ministro de Estado; Ver tópico

II - supervisionar e promover a avaliação da execução dos projetos e atividades do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários

Art. 42. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, bem como acompanhar e avaliar as atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico

§ 1o Incumbe, ainda, ao Secretário de Política Agrícola exercer os encargos de Secretário-Executivo do CNPA e de Presidente da CER. Ver tópico

§ 2o Incumbe, ainda, ao Secretário de Produção e Agroenergia exercer os encargos de Secretário-Executivo do CDPC. Ver tópico

§ 3o Incumbe, ainda, ao Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo promover ações para a operacionalização da CCCCN. Ver tópico

Seção III

Dos demais Dirigentes

Art. 43. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores de Instituto, de Comissão e de Departamentos, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades, dos programas e ações dos respectivos órgãos e unidades organizacionais e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. A Secretaria de Defesa Agropecuária, a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo, a Secretaria de Política Agrícola, a Secretaria de Produção e Agroenergia e a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio prestarão apoio técnico à CER, ao CDPC e ao CNPA, consoante suas competências específicas. Ver tópico

Art. 45. Os regimentos internos poderão definir o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as competências das respectivas unidades organizacionais, e as atribuições dos seus dirigentes. Ver tópico

Art. 46. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento identificará os cargos em comissão e as funções gratificadas referentes aos órgãos específicos singulares e de unidades descentralizadas, que serão ocupados, exclusivamente, por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Parágrafo único. Será estabelecido processo de seleção interna que definirá os parâmetros para ocupação dos cargos em comissão e das funções gratificadas, de forma a priorizar méritos profissionais dos servidores referidos no caput deste artigo e indicados em lista tríplice. Ver tópico

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Ver tópico

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

4

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

3

Assessor

102.4

1

Assistente

102.2

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

2

Assessor

102.4

5

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

6

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral do Gabinete

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor

102.4

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

3

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Assessoria de Eventos e Promoções Nacionais

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

9

FG-1

3

FG-2

1

FG-3

ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica

101.5

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Sustentabilidade Ambiental

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

2

Assessor

102.4

2

Diretor de Programa

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

Gabinete

1

Chefe

101.4

4

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Procedimentos Disciplinares

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Prestação de Contas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Biblioteca Nacional de Agricultura

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Administração de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

50

FG-1

9

FG-2

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos da Agropecuária e do Abastecimento

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento Jurídico

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Assuntos da Administração-Geral

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

2

FG-1

1

FG-2

1

FG-3

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

1

Secretário

101.6

2

Diretor de Programa

101.5

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação Geral de Apoio Laboratorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

1

Diretor

101.5

Divisão

1

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Inspeção

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Programas Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

1

Diretor

101.5

2

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Proteção de Plantas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Combate às Doenças

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

44

FG-1

17

FG-2

18

FG-3

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO

1

Secretário

101.6

1

Diretor de Programa

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA E PARCERIAS INSTITUCIONAIS

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura Rural e Logística da Produção

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Parcerias Institucionais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

1

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E TECNOLOGIA DA AGROPECUÁRIA

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

7

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E SUSTENTABILIDADE

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

12

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

26

FG-1

2

FG-2

2

FG-3

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

1

Secretário

101.6

2

Assessor

102.4

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIO

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Cereais e Culturas Anuais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Oleaginosas e Fibras

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral para Pecuária e Culturas Permanentes

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Análises Econômicas

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Estudos e Informações Agropecuárias

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

3

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCO RURAL

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Seguro Rural

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Zoneamento Agropecuário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

21

FG-1

9

FG-2

2

FG-3

SECRETARIA DE PRODUÇAO E AGROENERGIA

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DA CANA-DE-AÇÚCAR E AGROENERGIA

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Açúcar e Álcool

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Agroenergia

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DO CAFÉ

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Apoio ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Estratégias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

6

FG-1

1

FG-3

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO AGRONEGÓCIO

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação-Geral de Articulação

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COMERCIAIS

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Assuntos Multilaterais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Integração Regional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Acordos Bilaterais e Regionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Negociação na Organização Mundial do Comércio

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO AGRONEGÓCIO

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Ações no Mercado Externo

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Organização para Exportação

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

13

FG-1

1

FG-2

COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Administração e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral Técnico-Científica

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CACAUEIRA

3

Superintendente

101.3

Divisão

7

Chefe

101.2

Serviço

12

Chefe

101.1

Gerência de Desenvolvimento da Região Cacaueira

3

Gerente

101.2

25

FG-1

15

FG-2

25

FG-3

INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Agrometeorologia

1

Coordenador-Geral

101.4

Centro

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Modelagem Numérica

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Sistemas de Comunicação

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Pesquisa

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Apoio Operacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

Distrito de Meteorologia

6

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

35

FG-1

4

FG-2

19

FG-3

LABORATÓRIOS NACIONAIS AGROPECUÁRIOS

11

Coordenador

101.3

Divisão

11

Chefe

101.2

Serviço

22

Chefe

101.1

44

FG-1

SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

10

Superintendente Federal

101.4

17

Superintendente

101.3

Divisão

66

Chefe

101.2

Serviço

160

Chefe

101.1

258

FG-1

117

FG-2

30

FG-3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Ver tópico

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

5,40

1

5,40

1

5,40

DAS 101.6

5,28

5

26,40

5

26,40

DAS 101.5

4,25

29

123,25

29

123,25

DAS 101.4

3,23

78

251,94

75

242,25

DAS 101.3

1,91

116

221,56

114

217,74

DAS 101.2

1,27

192

243,84

221

280,67

DAS 101.1

1,00

281

281,00

286

286,00

DAS 102.5

4,25

5

21,25

5

21,25

DAS 102.4

3,23

17

54,91

20

64,60

DAS 102.3

1,91

20

38,20

22

42,02

DAS 102.2

1,27

80

101,60

51

64,77

DAS 102.1

1,00

74

74,00

69

69,00

SUBTOTAL1

898

1.443,35

898

1.443,35

FG-1

0,20

533

106,60

533

106,60

FG-2

0,15

178

26,70

178

26,70

FG-3

0,12

99

11,88

99

11,88

SUBTOTAL2

810

145,18

810

145,18

TOTAL (1+2)

1.708

1.588,53

1.708

1.588,53

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O MAPA (a)

DO MAPA P/ A SEGES/MP (b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

101.4

3,23

-

3

9,69

101.3

1,91

-

2

3,82

101.2

1,27

29

36,83

-

-

101.1

1,00

5

5,00

-

-

102.4

3,23

3

9,69

-

-

102.3

1,91

2

3,82

-

-

102.2

1,27

-

-

29

36,83

102.1

1,00

-

-

5

5,00

TOTAL

39

55,34

39

55,34

Saldo do Remanejamento (a - b)

0

0,00

ÿÿ

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