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07 de dezembro de 2021

Lei 4341/64 | Lei no 4.341, de 13 de junho de 1964

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 57 anos atrás

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Cria o Serviço Nacional de Informações Ver tópico (419 documentos)

DEL 1.241 - 11/10/1972 DOFC 16/10/1972: ALTERA PAR.1. DO ART. 6.

DEC. 60.182 - 03/02/1967 DOFC 03/02/1967: REGULAMENTA

DEC. 82.379 - 04/10/1978 DOFC 05/10/1978: REGULAMENTA.

DEC. 96.876 - 29/09/1988 DOFC 30/09/1988: REGULAMENTA.

DEL 200 - 25/02/1967, ART. 44:

O SERVICO NACIONAL DE INFORMACOES TEM

POR FINALIDADE SUPERINTENDER E COORDENAR, EM TODO O TERRITORIO

NACIONAL, AS ATIVIDADES DE INFORMACAO E CONTRA - INFORMACAO, EM

PARTICULAR AS QUE INTERESSEM A SEGURANÇA NACIONAL.

DEC. 73.284 - 10/11/1973:

DEC. 75.873 - 17/06/1975:

DEL 1.991 - 29/12/1982:

DEL 2.280 - 16/12/1985:

LEI 7.923 - 12/12/1989: GRATIFICACAO ESPECIAL.

LEI 8.162 - 08/01/1991,

ART. 12: EXTINGUE GRATIFICACAO. Ver tópico

LEI 9.507 - 12/11/1997: REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMACOES E

DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO HABEAS DATA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º É criado, como órgão da Presidência da República, o Serviço Nacional de Informações (SNI), o qual, para os assuntos atinentes à Segurança Nacional, operará também em proveito do Conselho de Segurança Nacional. Ver tópico (2 documentos)

Art 2º O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra informação, em particular as que interessem à Segurança Nacional. Ver tópico (3 documentos)

Art 3º Ao Serviço Nacional de Informações incumbe especialmente: Ver tópico (1 documento)

a) assessorar o Presidente da Repúlica na orientação e coordenacão das atividades de informação e contra-informação afetas aos Ministérios, serviços estatais, autônomos e entidades paraestatais; Ver tópico

b) estabelecer e assegurar, tendo em vista a complementação do sistema nacional de informação e contra-informação, os necessários entendimentos e ligações com os Governos de Estados, com entidades privadas e, quando fôr o caso, com as administrações municipais; Ver tópico

c) proceder, no mais alto nível, a coleta, avaliação e integração das informações, em proveito das decisões do Presidente da República e dos estudos e recomendações do Conselho de Segurança Nacional, assim como das atividades de planejamento a cargo da Secretaria-Geral dêsse Conselho; Ver tópico

d) promover, no âmbito governamental, a difusão adequada das informações e das estimativas decorrentes. Ver tópico

Art 4º O Serviço Nacional de Informações compreende uma chefia (Chefe do Serviço e Gabinete), uma Agência Central no Distrito Federal e Agências Regionais. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Fica incorporada ao SNI, como Agência Regional com sede no Rio de Janeiro (Guanabara), o Serviço Federal de Informações e Contra-Informações (SFICI) que atualmente integra a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Ver tópico

§ 2º O Serviço Nacional de Informações está isento de quaisquer prescrições que determinem a publicação ou divulgação de sua organização, funcionamentos e efetivos. Ver tópico

Art 5º O Chefe do SNI, civil ou militar, da confiança do Presidente da República, terá sua nomeação sujeita à aprovação prévia do Senado Federal. Ver tópico

§ 1º As funções de Chefe do SNI não podem ser desempenhadas cumulativamente com as de qualquer outro cargo. Ver tópico

§ 2º Ao Chefe do SNI são devidas as honras e prerrogativas de Ministro de Estado. Ver tópico

§ 3º O Chefe do SNI perceberá vencimentos iguais ao fixado para os Chefes de Gabinete da Presidência da República. Ver tópico

Art 6º O pessoal civil e militar necessário ao funcionamento do SNI será proveniente dos Ministérios e outros órgãos dependentes do Poder Executivo, mediante requisição direta do Chefe do Serviço. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Além dêsses servidores requisitados, poderá ser admitido pessoal na forma do artigo 23 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960.

§ 1º Além desses servidores requisitados poderá ser admitido pessoal sob o regime da legislação trabalhista, mediante processo seletivo próprio disciplinado em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.241, de 1972) (Vide Decreto-lei nº 2.280, de 1985) Ver tópico (1 documento)

§ 2º O Chefe do SNI poderá promover a colaboração, gratuita ou gratificada, de civis ou militares, servidores públicos ou não, em condições de participar de atividades específicas. Ver tópico

Art 7º Os serviços prestados ao SNI pelo pessoal civil ou militar constituem serviços relevantes e título de merecimento a ser considerado em todos os atos da vida funcional. Ver tópico (119 documentos)

§ 1º Enquanto exercerem funções no SNI, os civis são considerados, para todos os efeitos legais, em efetivo exercício nos respectivos cargos. Ver tópico

§ 2º Os militares em serviço no SNI são considerados em comissão militar. Ver tópico

§ 3º Os civis e militares em serviço no SNI farão jus a uma gratificação especial fixada, anualmente, pelo Presidente da República. (Vide Decreto-lei nº 1.991, de 1982) (Vide Lei nº 7.923, de 1989) Ver tópico (103 documentos)

Art 8º No decurso do ano de 1964, a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional terá a seu cargo apoiar, financeiramente e em recursos materiais, o funcionamento da Agência Regional do SNI com sede no Rio de Janeiro. Ver tópico

Art 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) para a instalação do SNI e seu funcionamento em 1964. Ver tópico

Art 10. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 13 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Milton Campos

Ernesto de Mello Baptista

Arthur da Costa e Silva

Vasco da Cunha

Octávio Gouveia de Bulhões

Juarez Távora

Oscar Thompson Filho

Flávio de Lacerda

Arnaldo Sussekind

Nelson Lavenère Wanderley

Raymundo de Brito

Daniel Faraco

Mauro Thibau

Roberto de Oliveira Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1964

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