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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Lei 4392/64 | Lei no 4.392, de 31 de agosto de 1964

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 58 anos atrás

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Altera o artigo 136, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, que trata de amortização e juros de dívidas da União. Ver tópico (24 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Mantido o seu parágrafo único, o artigo 136 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 136. A amortização e os juros correspondentes à dívida da União, conforme o disposto no artigo anterior, serão consignados no orçamento da despesa do Ministério da Fazenda - Caixa de Amortização - sob o título" Fundo de Benefícios da Previdência Social ".

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 31 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Gouveia de Bulhões

Arnaldo Sussekind

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1962

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