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Jusbrasil - Legislação
27 de outubro de 2020
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Lei 4494/64 | Lei no 4.494, de 25 de novembro de 1964

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 55 anos atrás

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Regula a Locação de Prédios Urbanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Da Locação em Geral

Art. 1º A locação de prédios urbanos regular-se-á pela presente lei.

§ 1º Aplica-se à sublocação o disposto quanto à locação, no que couber,

§ 2º As condições e o processo de renovação da locação de prédio destinado a fins comerciais ou industriais, bem como a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de abril de 1934, e Código de Processo Civil. Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime instituído nesta Lei.

§ 2º Esta Lei não se aplica às locações para fins não residenciais as quais se regerão pelo Código Civil ou pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, conforme o caso, admitida a correção monetária dos aluguéis na forma e pelos índices que o contrato fixar, ou na falta de estipulação, por arbitramento judicial, de dois em dois anos. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 3º Na hipótese de não ser proposta ação renovatória de locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, no prazo legal, as condições da renovação, bem como a fixação e a revisão de aluguel se subordinarão ao Código Civil, caso o locador não pretenda a retomada do imóvel. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 1965).

Art. 2º A cessão da locação, a sublocação total ou parcial e o empréstimo de prédio dependem de consentimento prévio e escrito do locador.

Parágrafo único. Não se presume o consentimento da simples demora do locador em propor a ação de despejo.

Art. 3º Nas locações que forem ajustadas na vigência da presente Lei, não se poderá elevar o aluguel a não ser nos seguintes casos:

I - se com a elevação concordar, por escrito, o locatário, nos têrmos do art. 22;

II - por aplicação do índice de correção monetária, na forma dos artigos 19 e 20;

III - em consequência de decisão judicial, na forma dos arts. 26 a 28,

Art. 4º Salvo o disposto no inciso I do art. 3º, tôda vez que fôr elevado o aluguel da locação, poderá ser, na mesma proporção, majorado o da sublocação.

Art. 5º Na sublocação, o aluguel não poderá exceder o da locação e, quando parcial, será fixado em função da área ocupada e da situação desta no prédio.

Parágrafo único. Nas habitações coletivas, sujeitas a registro policial, o total dos alugueres das sublocações não poderá exceder o dôbro do aluguel da locação (VETADO)

.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Art. 6º A. caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três meses de aluguel, revertendo em favor do locatário os respectivos juros.

§ 1º Se a caução em dinheiro fôr em mãos do locador, renderá juros de 12% ao ano.

§ 2º A caução (vetado)

poderá também ser realizada em títulos da divida pública da União dos Estados e dos Municípios, feito o cálculo pela sua cotação em Bôlsa, à data em que fôr conferida.

Art. 7º Poderá ser convencionada a cobrança antecipada do aluguel, desde que não exceda de um mês, e a locação não seja garantida por caução real ou fidejussória.

Art. 8º Consideram-se prorrogadas por tempo indeterminado as locações que se vencerem na vigência desta Lei, continuando, entretanto, em vigor as demais cláusulas contratuais, e regulando-se o valor do aluguel pelo que dispuser esta Lei.

Parágrafo único. Se as garantias prestadas por terceiros estiverem limitadas ao prazo ajustado, poderá o locador exigir do locatário, durante a prorrogação, (VETADO) o pagamento adiantado do aluguel correspondente a um mês, ou, ainda, o depósito da quantia correspondente a três meses do aluguel (VETADO)

.

Art. 9º O cônjuge sobrevivente e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do locatário, desde que residentes no prédio, terão direito de continuar a locação, ajustada por tempo indeterminado ou a prazo certo.

Parágrafo único. Nas locações por tempo indeterminado, morrendo o locatário estabelecido no prédio com fundo de comércio ou indústria existente há mais de um ano, sub-rogar-se-ão na locação o espólio do inquilino falecido, e, a seguir, o sucessor no negócio.

Art. 10. O nôvo proprietário e obrigado a respeitar a locação, ressalvado o direito de rescindi-la, nos casos do art. 11.

Parágrafo único. Havendo, porém, contrato inscrito no Registro de Imóvel, em que se ache consignada a cláusula de sua vigência em caso de alienação, o nôvo proprietário é obrigado a respeitar o prazo ajustado, e sòmente poderá rescindir a locação nos casos dos incisos I e II do art. 11.

Art. 11. O despejo sòmente será concedido:

I - se o locatário não pagar o aluguel e demais encargos no prazo convencionado, ou, na falta do contrato escrito, até o dia dez do mês do calendário seguinte ao vencido;

II - se o locatário infringir obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual;

III - se o proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, pedir o prédio para residência de ascendente ou descendente que não dispuser, nem o seu cônjuge, de prédio residencial próprio;

IV - se o locador pedir parte do prédio que ocupe, ou em que resida, para seu uso próprio ou para residência de descendente ou ascendente;

V - se o locador que residir ou utilizar prédio próprio ou prédio de que seja promitente comprador ou promitente cessionário pedir para seu uso outro de sua propriedade ou do qual seja premitente comprador ou promitente cessionário, sempre em caráter irrevogável, com imissão de posse e título registrado comprovada em juízo a necessidade do pedido;

VI - se o empregador pedir o prédio locado a empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho, e o imóvel se destinar a moradia de empregado;

VII - se o Instituto ou Caixa, promitente vendedor, pedir o prédio para residência de seu associado, ou mutuário (vetado)

promitente comprador;

VIII - se o proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário que preencha as condições do item III, e haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o prédio para demolição e edificação licenciada, ou reforma, que dêem ao prédio maior capacidade de utilização, considerando-se como tal a de que resulte aumento de vinte por cento na área construída. Se o prédio fôr destinado à exploração de hotel, o aumento deverá ser, no mínimo, de cinquenta por cento.

IX - se o proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário nas condições do item III, pedir o prédio para reparações urgentes determinadas pela autoridade pública, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel, ou, podendo ser, o locatário recuse consenti-las.

X - se o proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário nas condições do item III, residindo em prédio alheio ou dêle se utilizando, pedir pela primeira vez, o prédio locado para uso próprio, ou seja o havendo retomado anteriormente, comprovar em juízo a necessidade do pedido;

XI - (VETADO)

§ 1º No caso do inciso I, poderá o devedor evitar a rescisão, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel e encargos devidos, as custas e os honorários do advogado do locador, fixados, de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de trinta dias, contados da citação, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º A ação de despejo, nos casos dos itens III, IV, V, VII, VIII, X e XI, só poderá ser proposta depois de decorridos noventa dias da notificação judicial feita ao locatário, cientes os sublocatários.

§ 5º O Juiz ao decretar o despejo, fixará prazo, até trinta dias, para a desocupação. Se o locatário fôr repartição pública, estabelecimento de ensino hospital, autarquia ou entidade paraestatal, sindicato de classe, associação cultural, beneficente, religiosa, desportiva, recreativa ou titular de fundo de comércio, estabelecido no prédio há mais de três anos, o Juiz fixará prazo razoável, até seis meses, para a desocupação, atendidas as circunstâncias de cada caso, salvo se a locação houver sido rescindida com fundamento no inciso I (VETADO).

§ 4º Fundando-se a ação de despejo nos casos previstos nos itens III, IV, V, VII, VIII e X, se o réu, no prazo da contestação, declarar nos autos que concorda com pedido de desocupação do prédio, o juiz homologará o acôrdo por sentença, na qual fixará o prazo de seis (6) meses, contados da citação, para a mudança, e imporá ao réu o ônus do pagamento das custas e de honorários de advogado, na base de 20% do valor da causa. Se, findo o prazo, o réu houver desocupado o prédio, ficará êle isento do pagamento das custas e dos honorários de advogado; em caso contrário, será expedido mandado de despejo, que se executará independentemente da notificação a que se refere o artigo 352 do Código do Processo Civil. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 890, de 1969).

§ 5º Contestada a ação, o juiz, se a julgar procedente, assinará ao réu o prazo de cento e vinte (120) dias para a desocupação do prédio, salvo se, entre a data da citação e a da sentença de primeira instância houverem decorrido mais de seis (6) meses, ou, ainda, se a locação houver sido rescindida com fundamento nos itens I, II, VI e IX, casos em que o prazo para a desocupação não excederá de trinta (30) dias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 890, de 1969).

§ 6º Na ação de despejo, dar-se-á ciência, aos sublocatários, do pedido inicial.

§ 7º A apelação, nas ações de despejo, salvo os casos previstos nos incisos I, VI e IX, terá efeito suspensivo.

§ 8º No caso do inciso V, o retomante é obrigado a dar ao locatário, em igualdade de condições com terceiros, preferência para a locação do prédio em que reside e do qual se queira mudar, a menos que a mudança decorra de desapropriação ou da interdição do prédio, pela autoridade pública.

Art. 12. Ressalvada a preferência do locatário (VETADO)

, o sublocatário legítimo (art. 2º), desde que satisfaça as exigências do art. 11,

§ 1º, e deposite quantia correspondente a três meses de aluguel, em garantia da locação, sub-rogar-se-á nos direitos desta decorrentes, com relação ao prédio (VETADO)

.

Parágrafo único. Se houver mais de um pretendente, o Juiz, ouvido o locador, decidirá por eqüidade, concedendo a locação a um dos pretendentes.

Art. 13. Ficará o retomante sujeito a pagar ao locatário multa arbitrada pelo Juiz, até o máximo de vinte e quatro meses de aluguel e mais vinte por cento de honorários de advogado, se, salvo motivo de fôrça maior, nos casos dos itens III a V e VII a XI do art. 11, não usar o prédio para o fim declarado, dentro de sessenta dias, bem como se, no caso dos itens III a V, VII, X e XI, nêle permanecer durante um ano.

§ 1º A. cobrança da multa e honorários, processar-se-á nos próprios autos de despejo, por via de liquidação da sentença (Código de Processo Civil, art. 913).

§ 1 º A cobrança da multa e honorários processar-se-á nos próprios autos de despejo, por via de liquidação da sentença. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974).

§ 2º Se o locatário houver desocupado o prédio atendendo a notificação (VETADO)

a multa e honorários serão cobrados por ação ordinária.

Art. 14. Se rescindida amigàvelmente a locação escrita ou verbal, ou, sendo a locação por prazo indeterminado, morrer o locatário sem qualquer dos sucessores previstos no art. 9º, o sublocatário legítimo (art. 2º) poderá continuar a locação desde que caucione em mão do locador importância correspondente a três meses de aluguel.

§ 1º Havendo mais de um sublocatário legítimo, é facultado ao locador optar entre haver a todos, daí em diante, como seus locatários diretos, ou indicar aquêle que deve continuar como locatário-sublocador, o qual manterá as sublocações existentes.

§ 2º Não aceita a indicação pelo sublocatário escolhido, nem por qualquer daqueles que, em substituição, o locador indicar, todos os sublocatários serão havidos como locatários diretos.

Art. 15. O despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e de ensino só será decretado com fundamento nos incisos I, II, VIII ou IX do art. 11.

Parágrafo único. Se o pedido de despejo tiver como fundamento o inciso VIII, só será concedido se, das obras a serem realizadas, resultar aumento de área superior a cinqüenta por cento, no mínimo, da área útil.

Art. 16. No caso de venda, de promessa de venda e de promessa de cessão, tendo por objeto prédio residencial, o locatário terá preferência para a sua aquisição, procedendo-se segundo os têrmos e condições previstos nos arts. 1.149, 1.151, 1.153, 1.154 a 1.157 do Código Civil, ressalvada prioritàriamente a faculdade reconhecida ao condômino para a aquisição e resolvendo-se em perdas e danos o descumprimento da obrigação.

§ 1º Se o prédio estiver sublocado em sua totalidade, a preferência caberá ao sublocatário e, sendo vários os sublocatários, poderá ser exercida por todos, em comum, ou qualquer dêles, se um só fôr o interessado.

§ 2º Em se tratando de venda de mais de uma unidade imobiliária, a preferência incidirá sôbre a totalidade dos bens objeto da alienação.

3º Havendo pluralidade de candidatos, caberá a preferência ao locatário mais antigo.

§ 4º A. preferência prevista neste artigo não atinge os casos de venda judicial, permuta e doação.

Art. 17. Constitui contravenção penal, punida com prisão simples, de cinco dias a seis meses, e multa variável de duas a vinte vêzes o salário-mínimo local:

I - exigir, por motivo de locação e sublocação, quantia ou valor além do aluguel e dos encargos permitidos nesta Lei;

II - recusar fornecer recibo de aluguel;

III - cobrar o aluguel antecipadamente, salvo o disposto no (VETADO)

art. 7º;

IV - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do prédio, nos casos dos itens III, V, X e XI do art. 11, de usá-lo para o fim declarado;

V - não iniciar, o proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário, nos casos dos itens VIII e IX do art. 11, a demolição, ou reparação do prédio, dentro de sessenta dias, contados da entrega do imóvel salvo motivo de fôrça maior.

CAPÍTULO II

Das Locações Novas

Art. 18. É livre a estipulação do aluguel nas locações de imóveis cujo "habite-se" venha a ser concedido após a data da publicação da presente Lei, ressalvadas as limitações dela constantes.

Art. 19. Observado o disposto nesta Lei, os contratos (VETADO)

poderão prever o reajustamento do aluguel mensal, tôda vez que o salário-minímo legal fôr oficialmente elevado. (Vide Lei nº 5.441, de 1968).

§ 1º O reajustamento será baseado em índice geral de preços, mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita (VETADO)

as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.

§ 2º Conforme o estipulado no contrato, o reajustamento poderá ser feito na mesma proporção ou proporção inferior à da variação do índice referido no parágrafo anterior:

a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;

b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível do salário-mínimo, nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.

§ 3º O aluguel resultante de cada reajustamento só passará a vigorar após sessenta dias da data da vigência do nôvo nível de salário-mínimo que lhe der origem e vigorará até o nôvo reajustamento.

§ 4º Do contrato constará obrigatòriamente, na hipótese de adotada a cláusula do reajustamento, a relação original entre o aluguel e o salário-mínimo em vigor na data do contrato, expressa percentualmente.

§ 5º A qualquer tempo da execução do contrato, o aluguel mensal reajustado não poderá representar, em relação ao salário-mínimo vigente, percentagem maior do que a constante do contrato.

§ 6º Para efeito de determinar a data do reajustamento e apurar o limite referido no parágrafo anterior tomar-se-á por base o salário-mínimo legal da região em que se encontrar o imóvel.

§ 7º O valor apurado será reduzido pelo fator de depreciação constante da Tabela anexa à Lei, em função do número de meses decorridos desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível do salário-mínimo que lhe deu origem.

§ 8º Quando o locatário fôr servidor público ou autárquico, poderá ser convencionado, para a época do aumento do aluguel, critério que tome por base a vigência da lei que lhe eleve os vencimentos.

Art. 20. É licito às partes estipular outras fórmulas para o reajustamento, desde que não se ultrapassem os limites fixados no art. 19.

Art. 21. As locações cujos contratos não previrem expressamente o reajustamento, só poderão sofrê-lo a partir do término do prazo contratual, nos limites máximos do art. 19, tomando por bases do cálculo dos reajustes futuros a data do término do prazo e o aluguel então vigente.

Art. 22. Quer o contrato preveja o reajustamento, quer não, será lícito em qualquer momento às partes, de comum acôrdo fixar nôvo aluguel, mediante alteração contratual, podendo estipular-se, então, que sôbre o nôvo aluguel continue a incidir, ou passe a incidir, o reajustamento de que tratam os arts. 19 e 20.

§ 1º Se nada se dispuser a respeito na alteração contratual, o nôvo aluguel nela fixado vigorará sem reajustamento, até o término do prazo contratual, ou até que as partes, de comum acôrdo, resolvam novamente alterá-lo.

§ 2º Extinto o prazo contratual, e prorrogada a locação, passará o aluguel a subordinar-se ao regime de reajustamento, na mesma proporção da variação dos índices do Conselho Nacional de Economia, obedecidas as demais disposições do artigo 19.

§ 3º No curso da prorrogação poderão também as partes, de comum acôrdo, fixar nôvo aluguel para vigorar por prazo determinado ou não, aplicando-se, em tal caso, no que couber, o disposto nos §§ 1º e 2º.

Art. 23. O. disposto neste capítulo aplica-se também às futuras locações de prédios que se achem vagos na data da publicação desta Lei, ou que depois dela venham a vagar-se.

CAPÍTULO III

Das Locações Existentes

Art. 24. No curso da locação já ajustada à data da presente Lei, não poderá ser elevado o aluguel a não ser pela forma e nos seguintes casos:

I - os aluguéis que correspondem a valores inferiores a um têrço do "aluguel corrigido", adiante definido, poderão ser majorados até êste nível a partir de noventa dias da publicação desta Lei ou da data do vencimento do contrato, quando ocorrer dentro de cento e vinte meses da data desta Lei;

II - Os aluguéis que ultrapassem o limite fixado no inciso I não serão reajustados até que se verifique alteração do salário-mínimo legal;

III - a partir da data da publicação desta Lei ou do vencimento do contrato, até o final de prazo de cento e vinte meses a partir da data desta Lei, o aluguel será reajustado sempre que houver alteração de salário-mínimo legal, e ao vencer-se o prazo de cento e vinte meses, de forma que, no final dêsse período, se atinja o "aluguel corrigido e atualizado", adiante definido, correspondente a tal data;

IV - os novos níveis sucessivos do aluguel terão início após sessenta dias da entrada em vigor de cada nível de salário-mínimo legal que lhes der origem ou do vencimento do já aludido prazo de cento e vinte meses

V - quando, da data em que esta Lei entrar em vigor até o vencimento do prazo contratual, houver prazo inferior a cento e vinte meses, o aluguel regular-se-á, até o vencimento, pelo disposto no contrato, procedendo-se, daí em diante, da mesma forma fixada nesta Lei para os contratos com prazos vencidos na data de sua entrada em vigor;

VI - quando o prazo contratual a que se refere o item V fôr igual ou superior a cento e vinte meses o aluguel regular-se-á até o vencimento, pelo disposto no contrato e será reajustado ao fim de noventa dias, a contar do vencimento do contrato, para o "aluguel corrigido e atualizado".

§ 1º Considera-se "aluguel corrigido", para fins do presente capítulo, o valor que se obtiver da aplicação dos seguintes coeficientes ao aluguel primitivamente fixado no contrato prorrogado por tempo indeterminado por fôrça de lei:

a) "fator de correção monetária" - definido pela relação entre o indíce fixado pelo C. N. E., correspondente ao mês da publicação desta Lei, para os contratos vencidos, ou ao término do contrato, para os aluguéis não vencidos, e o mesmo índice correspondente ao primeiro mês do contrato;

b) "fator de depreciação" - constante da Tabela anexa à Lei, em função do número de meses decorridos desde o primeiro mês de contrato até o mês da publicação desta Lei, para os contratos vencidos, ou do vencimento do contrato, para os não vencidos.

§ 2º Considera-se "aluguel corrigido e atualizado" na data de cada reajustamento o valor do aluguel que se obtiver da aplicação "ao aluguel corrigido" dos seguintes coeficientes:

a) "fator de correção monetária" - definido pela relação entre o indice fixado pelo C. N. E., correspondente ao mês da entrada em vigor do salário-mínimo que dá origem ao reajustamento, e o mesmo índice no mês da publicação desta Lei ou do término do contrato, para os contratos não vencidos;

b) "fator de depreciação" - constantes da Tabela anexa à Lei, em função do número de meses decorridos desde o mês da publicação desta Lei para os contratos vencidos, ou do término do contrato, para os não vencidos até o mês da entrada em vigor do salário-mínimo que dá origem ao reajustamento.

§ 3º Considera-se "aluguel atualizado" na data de cada reajustamento do aluguel vigente até então, corrigido monetàriamente na mesma proporção da variação do índice do Conselho Nacional de Economia:

a) desde o mês da data da expiração do prazo contratual ou da entrada em vigor desta Lei, até o mês da entrada em vigor do nôvo salário-mínimo que dá origem a nôvo nível de aluguel;

b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível do salário-mínimo, nos reajustes subseqüentes.

§ 4º O limite de um têrço (1/3) fixado no inciso I dêste artigo, quando o locador fôr entidade beneficente reconhecida de utilidade pública,. é elevado para um meio (1/2).

Art. 25. O aluguel, a partir de cada reajustamento, será igual ao "aluguel atualizado", acrescido de um "valor corretivo", e vigorará até o reajustamento seguinte.

§ 1º O valor corretivo a ser adicionado ao "aluguel atualizado", para determinação do aluguel que vigorará até nova alteração do salário-mínimo legal, será obtido pela multiplicação do fator K, constante da Tabela anexa à Lei pela diferença entre:

a) o "aluguel corrigido e atualizado" correspondente à época do respectivo reajustamento, e

b) o "aluguel atualizado".

§ 2º Para determinação do fator K, entra-se na Tabela II anexa, com os valôres de C e D que assim se definem:

C = número de meses decorrido entre o mês em que entrar em vigor o salário-mínimo legal que ocasiona o reajustamento e o mês em que entrou em vigor o salário-mínimo até então vigente. Para o reajustamento que se originar da primeira alteração do salário-mínimo legal após a publicação da Lei ou o vencimento do prazo contratual, C será o número de meses decorridos entre o mês da data da Lei ou do vencimento do prazo contratual e o mês em que entrar em vigor o salário-mínimo cuja alteração da origem ao reajustamento. Para o reajustamento final, ao vencer-se o prazo de cento e vinte meses, C será o número de meses decorridos entre o mês que corresponda ao término do prazo de cento e vinte meses e o mês em que entrou em vigor o salário-mínimo então vigente.

D = número de meses decorridos desde o mês da data da publicação da Lei até o mês da entrada em vigor do salário-mínimo anterior ao que dá origem ao reajustamento que se está calculando. Para o reajustamento que se originar da primeira alteração do salário-mínimo legal após a publicação da Lei ou o vencimento do prazo contratual, D será igual a zero. Para o reajustamento final, ao vencer-se o prazo de cento e vinte meses da Lei D será o número de meses decorridos desde o mês da data da publicação da Lei até o mês da entrada em vigor do salário-mínimo que estiver vigorando ao vencer-se o mesmo prazo.

§ 3º Nas locações já em curso, o pagamento das taxas, impostos e despesas normais da locação, inclusive de condomínio, continuarão a cargo do contratante que os vier pagando até o advento da presente Lei, na mesma proporção.

Art. 26. Não sendo possível determinar o aluguel primitivamente estipulado no contrato de locação, o "aluguel corrigido" será fixado judicialmente, mediante ação proposta pelo locador, observando-se as seguintes regras:

I - ao despachar a inicial, num prazo de cinco dias, o Juiz designará perito para proceder ao arbitramento do "aluguel corrigido", que incluirá o valor dos móveis, se houver;

II - o autor, na inicial, e o réu, na contestação, a ser oferecida no prazo de cinco dias, além de indicarem o "aluguel corrigido" que lhes pareça justo, poderão nomear assistente técnico do perito e oferecer quesitos e documentos;

III - a citação poderá ser feita independentemente do mandado, se o autor ...

(VETADO)

... oferecer copia da petição inicial, que o escrivão autenticará e valerá como contra-fé;

IV - ao receber a contestação, o Juiz fixará, desde logo, dia e hora para a diligência, a realizar-se num dos dez dias subseqüentes;

V - o laudo do perito, que será apresentado em cartório dentro de quinze dias contados da diligência, sob pena de destituição, deverá conter a descrição do imóvel e indicar sua situação, o estado de conservação e segurança, as benfeitorias por ventura nêle realizadas pelo locatário, o valor do mercado, o valor de móveis, se se tratar de prédio mobiliado, e, finalmente, a justificativa detalhada dos valôres encontrados;

VI - no arbitramento do "aluguel corrigido" não serão consideradas as benfeitorias nêle realizadas pelo locatário, mesmo com o consentimento do locador;

VII - apresentado o laudo e decorrido em cartório o prazo comum de cinco dias para apreciação das partes e oferecimento de informações dos assistentes técnicos, os autos serão conclusos ao Juiz para a sentença, a ser proferida nos dez dias subseqüentes;

VIII - o Juiz indicará na sentença os fatos que motivaram seu convencimento, e fixará o "aluguel corrigido", que incluirá o dos móveis, se houver, e o nôvo aluguel, que, em função dêsse valor, o locatário passará a pagar;

IX - havendo no prédio sublocatários legítimos (art. 2º), serão os mesmos citados como litisconsortes, aplicando-se o disposto no item III.

Art. 27. Até a publicação da sentença de primeira instância, o locatário continuará a pagar o aluguel mensal anterior.

Parágrafo único. Da sentença caberá agravo de petição, cuja interposição não suspenderá a entrada em vigor do nôvo aluguel fixado pelo Juiz.

Parágrafo único. Da sentença caberá apelação, que será recebida somente no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973).

Art. 28. O nôvo aluguel retroagirá até a data em que deveria entrar em vigor, mas as eventuais diferenças em atraso só serão devidas após o trânsito em julgado da decisão final.

§ 1º Se, em grau de recurso, fôr diminuído o nôvo aluguel modificado pela sentença, o total das importâncias pagas em excesso pelo locatário na pendência do recurso será compensado com o montante das diferenças atraso, se houver.

§ 2º Havendo saldo em favor do locador, seu valor será reajustado de acôrdo com índices de correção monetária do Conselho Nacional de Economia, e o pagamento será feito em seis prestações mensais iguais, junto com os aluguéis dos seis meses subseqüentes ao da publicação da decisão final.

§ 3º Havendo saldo em favor do locatário, reajustado o seu valor pela mesma forma, proceder-se-á ao desconto do pagamento dos aluguéis dos meses subseqüentes ao da publicação da decisão final, até o limite de saldo.

§ 4º Se a locação se extinguir antes de satisfeito o crédito resultante da compensação, a favor do locador ou do locatário, poderá o credor cobrar o saldo por via executiva.

§ 5º O não pagamento, pelo locatário, de qualquer parcela por ventura devida a título de diferenças em atraso, equiparar-se-á, para todos os efeitos, ao não pagamento do aluguel.

Art. 29. Aplica-se às locações de que trata êste capítulo, no que couber, o disposto no art. 22 e seus parágrafos.

CAPÍTULO IV

Dos encargos e tributos

Art. 30. Nas locações ajustadas após a entrada em vigor desta Lei, o pagamento dos encargos e tributos, salvo a subscrição obrigatória de letras imobiliárias prevista, nos arts. 31 e 32, poderá ser convencionado livremente.

§ 1º No silêncio do contrato caberá ao locatário apenas o pagamento das taxas.

§ 2º O pagamento dos tributos e encargos que competia ao locatário se fará pelo sistema de reembôlso ao locador, aplicando-se para constituição do locatário em mora, o disposto no art. 361, do Código de Processo Civil, salvo se as partes ajustarem a cobrança em duodécimos, juntamente com o aluguel mensal, fazendo-se no recibo a discriminação respectiva.

§ 3º Se o objeto da locação fôr unidade em vila ou edifício de apartamentos ou escritórios, juntamente com o aluguel pagará o locatário as despesas normais de condomínio, podendo os respectivos comprovantes ser examinados em poder do síndico ou da administração.

Art. 31. Os rendimentos percebidos por pessoas físicas ou jurídicas, proveniente de aluguéis de habitações cuja construção houver sido concluída na data da Lei, caracterizando-se a conclusão pela concessão do "habite-se" pela autoridade municipal ou pela ocupação efetiva do imóvel, ficarão sujeitos a um recolhimento equivalente a quatro por cento do valor dos ditos aluguéis auferidos no ano anterior, sob a forma de subscrição de letras de emissão do Banco Nacional de Habitação (Lei nº 4.380, de 21-8-64) adquiridas até o dia 31 de março de cada ano. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 322, de 1967) (Revogado pela Lei nº 5.334, de 1967).

Parágrafo único. Ao apresentar sua declaração para pagamento do Impôsto de Renda, ficarão os contribuintes obrigados a provar o recolhimento previsto neste artigo.

Art. 32. Os aluguéis recebidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, pela locação de imóveis residenciais, de área útil superior a cento e oitenta metros quadrados, ficarão sujeitos ao recolhimento de seis por cento da importância total dos aluguéis auferidos no ano anterior, sob a forma de letras de emissão do Banco Nacional de Habitação adquiridas até o dia 31 de março de cada ano, sujeitos os contribuintes à comprovação prevista no parágrafo único do artigo anterior. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 322, de 1967) (Revogado pela Lei nº 5.334, de 1967).

Parágrafo único. Entende-se por área útil a área total de construção, deduzidas as paredes, bem como as partes comuns, se se tratar de apartamento, habitação coletiva ou vila.

Art. 33. A. falta de cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 sujeitará os locadores às sanções previstas na legislação do impôsto sôbre a renda para a falta de pagamento de tributos.

§ 1º As taxas de 4% (quatro por cento) e 6% (seis por cento), referidas nos artigos 31 e 32, incidirão sôbre os aluguéis recebidos a partir do mês de dezembro de 1964, excluídos os impostos, taxas e demais encargos de locação. (Incluído pela Lei nº 5.232, de 1967).

§ 2º O prazo para o recolhimento das taxas referidas no § 1º fica prorrogado até 31 de dezembro de 1966. (Incluído pela Lei nº 5.232, de 1967).

Art. 34. As letras de emissão do Banco Nacional de Habitação serão resgatáveis a vinte anos do mês em que o recolhimento é devido, e vencerão juros de seis por cento ao ano, calculados sôbre o valor atualizado das letras.

Parágrafo único. As letras serão nominativas e intransferíveis durante o prazo de cinco anos, a contar de sua aquisição, salvo nos casos de fusão, incorporação, aquisição ou sucessão das pessoas jurídicas e nas partilhas e inventários, o arrolamento judicial das pessoas físicas.

Art. 34. O Banco Nacional de Habitação, por seu Conselho de Administração, fixará o prazo de resgate, os juros e demais características das Letras Imobiliárias de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 5.049, de 1966).

Art. 35. A subscrição obrigatória de letras imobiliárias criada pela presente Lei será sempre de responsabilidade do locador.

Art. 36. O disposto nos arts. 31 e 34 aplica-se também às locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934.

Art. 37. As entidades assistenciais e de benemerência, reconhecidas de utilidade pública estão isentas da obrigação fixada nos arts. 31 e 34.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 38. O fator K, referido no art. 25, é expresso pela fórmula:

K = C 120 - D Cujos têrmos C e D foram definidos no mesmo art. 25.

Art. 39. O. fator de depreciação mencionado no § 7º do art. 19 e nos §§ 1º e 2º do art. 24, será expresso por 0,998 elevado à potência n.

Parágrafo único. A. Tabela anexa apresenta os valôres do fator de depreciação para n, variando de um a trezentos meses.

Art. 40. Dentro do prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação desta Lei, os locadores deverão comunicar às repartições municipais competentes os aluguéis vigentes à mesma data, quer se trate de contratos em vigor, quer de locações prorrogadas por fôrça de lei.

§ 1º Nas locações ajustadas na vigência desta Lei, os locadores deverão fazer a declaração de que trata êste artigo, dentro do prazo de noventa dias, a partir da data inicial do contrato.

§ 2º Tôdas as futuras alterações de aluguel, quer nas locações já existentes, quer nas que venham a ser ajustadas, serão também declaradas pelo locador, no prazo de noventa dias a partir da sua verificação.

§ 3º A falta de declaração importará em multa equivalente a três vêzes o valor do aluguel mensal à data em que a infração fôr constatada, cobrável executivamente pelo Município.

§ 4º Os valôres declarados poderão servir de base para a cobrança dos impostos e taxas municipais.

Art. 41. No que esta Lei fôr omissa, aplica-se o direito comum.

Art. 42. Revogam-se a Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950; a Lei nº 1.462, de 26 de outubro de 1951; a Lei nº 1.708, de 23 de outubro de 1952; a Lei nº 2.328, de 1 de novembro de 1954; a Lei nº 2.620, de 4 de outubro de 1955; a Lei nº 2.699, de 28 de dezembro de 1955; a Lei nº 085, a de 29 de dezembro de 1956; a Lei nº 3.336, de 10 de dezembro de 1957; a Lei nº 3.494, de 19 de dezembro de 1958; a Lei nº 3.844, de 15 de dezembro de 1960; a Lei nº 3.912, de 3 de julho de 1961; a Lei nº 4.008, de 16 de dezembro de 1961; a Lei nº 4.160, de 4 de dezembro de 1962; a Lei número 4.240, de 28 de junho de 1963; a Lei nº 4.292, de 27 de dezembro de 1963; a Lei nº 4.346, de 26 de junho de 1964; a Lei nº 4.416, de 29 de setembro de 1964 e demais disposições em contrário à presente Lei.

Art. 43. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1964

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