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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei 4755/65 | Lei no 4.755, de 18 de agosto de 1965

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 54 anos atrás

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Concede a pensão especial de Cr$66.000 (sessenta mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Corrêa da Silva, viúva do ex-comandante de Guarnição da Seção de Bombeiros do GEB, Ademar Corrêa da Silva. Ver tópico (399 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É concedida a pensão especial de Cr$66.000 (sessenta e seis mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Corrêa da Silva, viúva de Ademar Corrêa da Silva, ex-comandante de Guarnição da Seção de Bombeiros do GEB, falecido em desastre no desempenho de suas atribuições. Ver tópico (283 documentos)

Art. 2º O pagamento da pensão que trata o art. 1º, correrá à conta de dotação orçamentária do Ministro da Fazenda destinada aos pensionistas da União. Ver tópico

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 30 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.1965

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