Regula o Exercício da Odontologia. Ver tópico (646 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na presente Lei. Ver tópico (7 documentos)
Do Cirurgião-Dentista
Art. 2º. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Ver tópico (58 documentos)
Parágrafo único. VETADO. Ver tópico
Art. 3º Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)
Art. 4º É assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto-Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, que regularmente se tenha habilitado para o exercício profissional, sòmente nos limites territoriais do Estado onde funcionou a escola ou faculdade que o diplomou. Ver tópico
Art. 5º É nula qualquer autorização administrativa a quem não fôr legalmente habilitado para o exercício da Odontologia. Ver tópico (13 documentos)
Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: Ver tópico (109 documentos)
I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; Ver tópico (20 documentos)
II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia; Ver tópico (1 documento)
III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros;
III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. (Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975) Ver tópico (29 documentos)
IV - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa; Ver tópico (2 documentos)
V - aplicar anestesia local e truncular; Ver tópico
VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento; Ver tópico (3 documentos)
VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia; Ver tópico (7 documentos)
VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente; Ver tópico
IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça. Ver tópico (1 documento)
Art. 7º. É vedado ao cirurgião-dentista: Ver tópico (45 documentos)
a) expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela; Ver tópico
b) anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz; Ver tópico
c) exercício de mais de duas especialidades; Ver tópico
d) consultas mediante correspondência, rádio, televisão ou meios semelhantes; Ver tópico
e) prestação de serviço gratuito em consultórios particulares; Ver tópico
f) divulgar benefícios recebidos de clientes; Ver tópico
g) anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal. Ver tópico
Dos Peritos-Ondontológicos Oficiais
Art. 8º. VETADO. Ver tópico (1 documento)
I - VETADO. Ver tópico (1 documento)
II - VETADO. Ver tópico
Dos Dentistas Práticos Licenciados
Art. 9º VETADO. Ver tópico (3 documentos)
a) VETADO. Ver tópico
b) VETADO. Ver tópico
c) VETADO. Ver tópico
d) VETADO. Ver tópico
e) VETADO. Ver tópico
Art. 10 VETADO Ver tópico
Parágrafo único. VETADO. Ver tópico
Art. 11. VETADO. Ver tópico
Disposições Gerais
Art. 12. O Poder Executivo baixará decreto, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentando a presente Lei. Ver tópico (2 documentos)
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, a Lei nº 1.314, de 17 de janeiro de 1951, e demais disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)
Brasília, 24 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Raymundo Moniz de Aragão
L. G. do Nascimento e Silva
Raymundo de Britto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1966
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