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Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2022
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Lei 5081/66 | Lei no 5.081, de 24 de agosto de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 55 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Regula o Exercício da Odontologia. Ver tópico (2178 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na presente Lei. Ver tópico (18 documentos)

Do Cirurgião-Dentista

Art. 2º. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Ver tópico (99 documentos)

Art. 3º Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º É assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto-Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, que regularmente se tenha habilitado para o exercício profissional, sòmente nos limites territoriais do Estado onde funcionou a escola ou faculdade que o diplomou. Ver tópico (7 documentos)

Art. 5º É nula qualquer autorização administrativa a quem não fôr legalmente habilitado para o exercício da Odontologia. Ver tópico (21 documentos)

Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: Ver tópico (532 documentos)

I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; Ver tópico (168 documentos)

II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia; Ver tópico (8 documentos)

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros;

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. (Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975) Ver tópico (101 documentos)

IV - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa; Ver tópico (11 documentos)

V - aplicar anestesia local e truncular; Ver tópico

VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento; Ver tópico (4 documentos)

VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia; Ver tópico (16 documentos)

VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente; Ver tópico (1 documento)

IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º. É vedado ao cirurgião-dentista: Ver tópico (108 documentos)

a) expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela; Ver tópico

b) anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz; Ver tópico

c) exercício de mais de duas especialidades; Ver tópico

d) consultas mediante correspondência, rádio, televisão ou meios semelhantes; Ver tópico

e) prestação de serviço gratuito em consultórios particulares; Ver tópico

f) divulgar benefícios recebidos de clientes; Ver tópico

g) anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal. Ver tópico

Dos Peritos-Ondontológicos Oficiais

II - VETADO. Ver tópico

Dos Dentistas Práticos Licenciados

a) VETADO. Ver tópico

b) VETADO. Ver tópico

c) VETADO. Ver tópico

d) VETADO. Ver tópico

e) VETADO. Ver tópico

Disposições Gerais

Art. 12. O Poder Executivo baixará decreto, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentando a presente Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, a Lei nº 1.314, de 17 de janeiro de 1951, e demais disposições em contrário. Ver tópico (11 documentos)

Brasília, 24 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Raymundo Moniz de Aragão

L. G. do Nascimento e Silva

Raymundo de Britto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1966

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Fui a uma clinica dentaria ,conhecida como Odonto Compani . fui para fazer tratamento de implante , fiz a radiografia panorâmica, e foi dito que eu precisava refazer o canal de um dos dentes, confiei , mas fiquei meio desconfiada porque eu já tinha feito canal nesse mesmo dente e ele não me causava desconforto e eu não sentia nada nesse dente. foi dito então, que eu precisava refazer... foi gerado um carne para realizar o pagamento do procedimento, fui pagando conforme o tratamento estava sendo realizado. no inicio do tratamento , foi refeito esse canal, foi trocado os pinos , foi feito o dente provisório, mas , a cada consulta marcada , eram profissionais diferentes e que me perguntavam o que tinha sido feito no meu dente , e mexiam no dente a cada consulta que eu ia, de tanto tirarem o provisório e colocarem de volta , chegou um momento que colaram o provisório e não conseguiam mais retira-lo. terminei de pagar pelo procedimento, mas o dente provisório permaneceu sem ser conseguido retirar. um dos médicos tentou retira-lo com uma espécie de alavanca, o dente não saía mais. o que eu ouvi de uma das medicas que coordenava o setor , foi a seguinte frase; "Esse provisório está tão lindo , parece dente natural" , e o dente lá ficou , após alguns dias começou a aparecer fístula e pus nesse dente e o meu rosto ficou muito inchado. retornei a clinica para mostrar o problema , mas a médica dentiata , responsável pelo setor da clinica , prescreveu antibióticos caríssimos para eu tomar por uns 15 dias . a bactéria que deu no dente não curou, retornei á clinica , mas, foi feito um curativo, após usarem uma espécie de alavanca de novo para retirar o dente , tiraram o dente provisório , foi limpado a área e colocaram o mesmo dente provisório de volta. o inchaço no decorrer dos dias , permanecia , porque já tinha feito o uso dos antibióticos e a infecção não resolveu. após isso retornei a clinica , mas médica responsável pelo setor , não se encontrava mais no local. disse que precisou se ausentar para cuidar da mãe dela. e os médicos que mexeram no meu dente , também não se encontravam mais na clinica e tinham sido transferido para outra clínica. fiquei abandonada em plena pandemia , cheia de problemas no dente e resolvi buscar ajuda após o período da pandemia. Fui buscar ajuda no dentista da PUC , situada na Gávea , na rua marquês de São Vicente . lá eu tive de realizar, um novo procedimento , foi pedido raio x , no resultado o dente foi fraturado , e o osso estava fraturado, acabei perdendo mais um dente por causa da fratura , e no decorrer do tratamento da clinica anterior , eu pagava um plano a parte que cobria limpeza e obturações, me lembro de ter feito limpeza, mas tinha uma broca que eu senti na boca , que era semelhante a de uma broca de obturação, eu senti que nesse dia foi mexido em um dos dentes antes do dente canino. a médica da clinica da PUC juntamente com o professor da PUC, viram que o dente estava furado, mas eu não tinha nenhuma cárie nesse dente, foi pedido o canal. mas por condições financeiras eu não consegui acelerar o tratamento ´por falta de recursos, lembrei no dia da limpeza que foi foi realizada na clica da Odontocompani, infelizmente eu não tive a sorte de passar por medicos leais e que agiram de uma maneira muito má para comigo. hoje uso uma protese , transparente , estou totalmente desestabilizada psicologicamente e tenho tido dificuldades de me relacionar socialmente por causa desse problema nos meus dentes. já pedi a radiografia panoramica que foi realizada na clinica da odontocompani, mas me negaram a radiografia, pedi a radiografia do meu filho também , que foi feita 3 obturações no dente do meu filho sem ele apresentar caries, nos dentes . foi negada a radiografia também. senti que fizeram a mesma coisa no dentes do meu filho para dar algum problema futuro e ele precisar fazer um procedimento de implante , eu discuti com os profissionais da clinica , mas , foi em vão , porque um recepcionista homem tentou me calar , após eu relatar minha situação publicamente dentro da clinica perante outros pacientes e teve outras pessoas que começaram, então a dizer , que passaram pela mesma situação. enfim... eu fui um caso abandonado e fui lesionada por essa clinica. não tenho confdiçõres financdeiras de reparar essa situação , o meu filho permanece na clinica com o numero registrado de paciente, eu tive de cancdelar o meu tratamento , por não ter mais ajuda e atenção dos dentistas, porque eu continuaria lá se eu nao obtivde ajuda. o meu filho permanece , porque se algum médico prejudicar o dente do meu filho , eu também recorrerei as medidas cabíveis. deixei o meu filho registrado na clínica para que eu consiga provar , antes que apaguem todos os registros contidos na mesma . continuar lendo