Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de outubro de 2020

Lei 5097/66 | Lei no 5.097, de 2 de setembro de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 54 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Extingue Débitos Fiscais Decorrentes da Aplicação dos arts. e da Lei nº. 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras Providências. Ver tópico (32 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São considerados extintos os débitos fiscais decorrentes da aplicação dos arts. e da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, nos exercícios anteriores ao de 1966. Ver tópico

Art. 2º - O contribuinte que houver recolhido os tributos a que se referem os arts. e da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, receberá, da repartição competente, certificado de crédito correspondente às importâncias recolhidas, podendo utilizá-lo no pagamento dos mesmos tributos quando devidos nos exercícios posteriores. Ver tópico

Parágrafo único. O Poder Executivo providenciará, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência desta Lei, a regulamentação do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 2 de setembrol de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

* Nota: Texto redigitado e sujeito a correções.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)