Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2021

Medida Provisoria 1071/21 | Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 4 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integracao Social e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2021, as seguintes alíquotas de contribuição incidentes na importação do milho classificado na posição 10.05 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016: Ver tópico

I - Contribuição para o Programa de Integracao Social e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público incidente na importação - PIS/Pasep-Importação; e Ver tópico

II - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social incidente na importação - Cofins-Importação. Ver tópico

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor no quinto dia útil após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2021

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)