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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei 5344/67 | Lei nº 5.344, de 31 de outubro de 1967

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

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Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, e estabelece outras providências. Ver tópico (13 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 26 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 26. Os alunos regulares dos diversos cursos mantidos no primeiro ciclo do ensino industrial serão obrigados às práticas educativas seguintes:

a) educação física, obrigatória até a idade de vinte e um anos, ministrada de acôrdo com as condições de idade, sexo e trabalho de cada aluno;

b) educação musical, obrigatória até a idade de dezoito anos, ensinada por meio de aulas e exercícios de canto orfeônico".

Parágrafo único. Às mulheres será também lecionada educação doméstica, essencialmente sôbre o ensino dos misteres de administração do lar.

Art. 2º Os alunos matriculados em qualquer curso do segundo ciclo industrial, no ano letivo de 1946, poderão prestar exames finais de primeira época, independente da freqüência às aulas de práticas educativas. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de Fevereiro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA

Clemente Mariani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.1947

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Art. 2º Os Ministérios e Órgãos diretamente subordinados à Presidência da República deverão apresentar a discriminação da alteração do Fundo de Reserva de que trata esta lei, ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, que a encaminhará ao Ministério da Fazenda. Ver tópico

Art. 3º Fica o Tesouro Nacional autorizado a realizar operações de crédito, mediante colocação de letras e outros títulos de sua responsabilidade, até o limite de NCr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros novos). Ver tópico

Parágrafo único. Inclui-se, no montante autorizado neste artigo, a colocação dos títulos referidos junto ao Banco Central do Brasil, de acôrdo com o que preceituam os §§ 1º e 2º do artigo 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como o Ver tópico

§ 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966. Ver tópico

Art. 4º Ficam liberados os recursos de NCr$11.635.900,00 (onze milhões seiscentos e trinta e cinco mil e novecentos cruzeiros novos), relativos ao Adendo "C" do Subanexo do Ministério da Saúde, incluídos no Fundo de Reserva criado pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966. Ver tópico

Art. 5º As disposições constantes da presente lei destinam-se à cobertura das despesas decorrentes de novos créditos incorporados à programação de desembôlso de Caixa do Tesouro Nacional no exercício de 1967. Ver tópico

Art. 6º Fica elevado para 15% (quinze por cento) o limite estabelecido no artigo 16 da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966. Ver tópico

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

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