Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Lei 5368/67 | Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 54 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sôbre a efetivação de servidores interinos, e dá outras providências Ver tópico (18 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Serão efetivados, nos cargos iniciais de carreira para os quais foram nomeados, os atuais servidores interinos das autarquias federais, cujo ato de nomeação ou admissão tenha sido publicado até 1º de dezembro de 1961, desde que contem ou venham a contar cinco (5) anos de serviço. Ver tópico

Art. 2º O estágio probatório para efeito de estabilidade dos que não tenham cinco (5) anos de serviço, computado o tempo anterior, se completará de acôrdo com a legislação em vigor. Ver tópico

Art. 3º Os efetivados por esta lei terão a primeira promoção nas suas respectivas carreiras, através de provas internas, segundo o grau de classificação que determinará a ordem da promoção. Ver tópico

Art. 4º Nas mesmas condições dos artigos anteriores serão, também, efetivados os servidores interinos dos cargos de carreira e isolados da União e dos Territórios. Ver tópico

Art. 5º Os dispositivos da presente lei não prejudicarão o direito à nomeação dos candidatos aprovados em concursos já homologados e não prescritos. (Execução suspensa pela RSF nº 4, de 1970). Ver tópico

Parágrafo único. Se ocorrer que as vagas a serem preenchidas pelos concursados estejam ocupadas por servidores interinos, êstes ficarão mantidos como excedentes, na respectiva carreira inicial, até que o Poder Executivo promova a criação dos cargos correspondentes ao seu aproveitamento, os quais serão extintos quando vagarem. Ver tópico

Art. 6º O funcionário interino, admitido ou nomeado após a data fixada no art. 1º, será imediatamente inscrito "ex officio" e submetido a concurso público de provas, completado o prazo de doze meses de exercício no respectivo cargo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Ficará incurso nas sanções do art. 315 do Código Penal, a autoridade responsável pelo não cumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 2 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

RANIERI MAZZILLI

Tancredo Neves

Alfredo Nasser

Angelo Nolasco de Almeida

João de Segadas Vianna

Virgílio Távora

Armando Monteiro

André Franco Montoro

Clóvis M. Travassos

Souto Maior

Ulysses Guimarães

Gabriel de R. Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1962

a V, Capítulo 22, posições: 22.02, 24%; 22.03, 55%; 22.05: inciso 1, 55% inciso 2, 20%; 22.06, 28%; 22.07: inciso 1, 24%; inciso 2, 40%; 22.08, 8%; 22.09: inciso 1, 8%; inciso 2, 30%; inciso 3, 55%; inciso 4, 40%; inciso 5, 45%; inciso 6, 30%; inciso 7, 75%; inciso 8, 45%; 22.10: inciso 1, 12%; inciso 2, 18%;

b) Alínea IX, Capítulo 33, posições: 33.01 a 33.04, 12%; 33.06: inciso 2, 30%; inciso 3, 50%; Capítulo 34, posições: 34.01; inciso 1, 30%; inciso 2, 8%; inciso 3, 15%; inciso 4, 8%; 34.02 a 34.07, 15%; Capítulo 36, posições: 36.01, 24%; 36.02: inciso 2, 18%; 36.03 e 36.04, 18%; 36.05, 60%; 36.06, 24%; 36.07: inciso 1, 45%; inciso 2, 30%; 36.08: inciso 1, 45%; inciso 2, 20%; Capítulo 37, posições: 37.01 e 37.02, 18%; 37.03: inciso 1, 18%; inciso 2, 5%; 37.04 e 37.05, 5%; 37.06, 24%; 37.07, 8%; 37.08, 18%; Capítulo 39, posições: 39.01, 10%; 39.02 a 39.06, 12%; 39.07: inciso 1, 12%; inciso 2, 16%; Capítulo 40, posições: 40.07, 15%; 40.08 e 40.09, 12%; 40.10 a 40.13, 15%; 40.14, 18%; 40.15: inciso 1, 8%; inciso 2, 5%; 40.16, 18%; Ver tópico

c) Alínea XI, Capítulo 42, posições: 42.01 a 42.06, 18%; Capítulo 43, posições: 43.02: inciso 1, 24%; inciso 2, 60%; 43.04, 60%; Ver tópico

d) Alínea XIII, Capítulo 48, posições: 48.01: inciso 1, 6%; inciso 2, 12%; 48.02 a 48.07, 12%; 48.08 a 48.21, 15%; Capítulo 49, posições: 49.05, 15%; 49.07: inciso 1, 15%; 49.08 a 49.10, 15%; 49.11: inciso 2, 15%; Ver tópico

e) Alínea XIV, Capítulo 58, posições: 58.01 a 58.03, 26%; 58.04 a 58.08, 18%; 58.09 e 58.10, 24%; Ver tópico

f) Alínea XV, Capítulo 65, posições: 65.01 a 65.07, 18%; Capítulo 66, posições: 66.01 a 66.03, 18%; Capítulo 67, posições: 67.01: inciso 1, 18%; 67.02 a 67.04, 18%; 67.05, 24%; Ver tópico

g) Alínea XVII, Capítulo 71, posições: 71.01, 30%; 71.02: inciso 1, 12%; 71.03 e 71.04, 12%; 71.05 a 71.10, 18%; 71.11, 15%; 71.12: incisos 1 e 2, 18%; 71.13: inciso 1, 18%; inciso 2, 24%; 71.15, 24%; 71.16, 24%; Ver tópico

h) Alínea XIX, Capítulo 84, posições: 84.12: incisos 1 e 2, 24%; 84.15: inciso 1, 23%; inciso 2 e 3, 15%; 84.17: inciso 1, 15%; incisos 2 e 3, 8%; 84.18: inciso 1, 20%; incisos 2 e 3, 8%; 84.19; inciso 1, 20%; incisos 2 e 3, 8%; 84.40: inciso 1, 20%; incisos 2 e 3, 8%; 84.51 a 84.54, 18%; 84.55: incisos 1 e 2, 18%; 84.58: incisos 1 e 2, 18%; Capítulo 85, posições: 85.06; incisos 1 e 2, 20%; 85.07: incisos 1 e 2, 20%; 85.12: inciso 2, 20%; 85.15: incisos 1 e 2, 20%; Ver tópico

i) Alínea XX, Capítulo 87, posições: 87.02: inciso 1: subincisos: 01, 24%; 02, 28%; 03, 30%; inciso 2, 20% inciso 3: subincisos: 01, 10%; 02, 16%; inciso 4: subincisos 01 e 02, 12%; 87.03 a 87.05, 12%; 87.06; inciso 2, 12%; 87.07: incisos 1 e 2, 12%; 87.09: inciso 1, 15%; inciso 2, 24%; 87.10, 15%; 87.12, 12%; 87.13: incisos 1 e 2, 15%; 87.14: incisos 1 e 2, 12%; Ver tópico

j) Alínea XXI, Capítulo 90, posições: 90.01 e 90.02, 15%; 90.03: incisos 1 e 2, 15%; 90.04: incisos 1 e 2, 15%; 90.05, 18%; 90.06: incisos 1 e 2, 15%; 90.07 a 90.10, 18%; 90.11 a 90.29, 15%; Capítulo 91, posições: 91.01: incisos 1 e 2, 18%; 91.02: inciso 1, 24%; inciso 2, 18%; inciso 3, 24%; 91.03 a 91.08, 18%; 91.09: inciso 1, 24%; inciso 2, 18%; 91.10: inciso 1, 24%; inciso 2, 18%; 91.11, 18%; Capítulo 92, posições: 92.01, 24%; 92.02 a 92.11, 24%; 92.12: inciso 1, 8%; inciso 2, 15%; 92.13, 24%; Ver tópico

l) Alínea XXII, Capítulo 93, posições: 93.01 e 93.02, 30%; 93.04 e 93.05, 30%; 93.06, 18%; 93.07, 30%; Ver tópico

m) Alínea XXIII, Capítulo 94, posições: 94.01 a 94.04, 15%; Capítulo 95, posições: 95.01 a 95.08, 24%; Capítulo 96, posições: 96.01 a 96.06, 15%; Capítulo 97, posições: 97.01 a 97.03, 18%; 97.04, inciso 1, 60%: incisos 2 e 3, 18%; 97.05 a 97.08, 18%; Capítulo 98, posições: 98.01 e 98.02, 18%; 98.03: inciso 1, 30%; inciso 2, 20%; 98.04: inciso 1, 24%; inciso 2, 18%; 98.05 a 98.09, 18%; 98.10: inciso 1, 45%; inciso 2, 30%; 98.11: inciso 1, 30%; inciso 2, 24%; 98.12 e 98.13, 18%; 98.14: inciso 1, 24%; inciso 2, 18%; 98.15, 15%; 98.16, 18%; Ver tópico

n) Alínea VII, Capítulo 24, posição: 24.02, incisos: 1, 15%; 2, 365, 63%; 3, 10%; 4, 30%; 5, 15%. Ver tópico

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a correção dos valôres estabelecidos para as classes constantes da alteração 29, observação 1ª do Decreto-lei 34, de 18.11.66, ajustando inclusive o percentual tributável fixado na observação 6ª da mesma alteração, a fim de evitar elevações desnecessárias nas margens operacionais da indústria e do varejo. (Vide Decreto-Lei nº 404, de 1968) Ver tópico

Art. 9º Para atender às despesas decorrentes desta Lei fica, o Poder Executivo autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito até o limite de NCr$826.000.000,00 (oitocentos e vinte e seis milhões de cruzeiros novos), suplementar às dotações próprias do Orçamento e com vigência até 31 de dezembro de 1968. Ver tópico

Art. 10. A despesa a que se refere o artigo anterior será coberta com o produto da elevação das alíquotas de que trata o artigo 8º e seu parágrafo único desta Lei. Ver tópico

Art. 11. Os Podêres Judiciário e Legislativo, mediante Lei ou Resolução de sua iniciativa, utilizarão, se entenderem conveniente, o saldo eventual resultante da diferença entre a receita e a despesa prevista para reajustar os vencimentos dos seus servidores, observado o percentual fixado no art. 1º e seu parágrafo, desta Lei. Ver tópico

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 1º de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Augusto Hamman Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

José de Magalhães Pinto

Fernando Ribeiro do Val

Mário David Andreazza

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Márcio de Souza e Mello

Leonel Miranda

José Costa Cavalcanti

José Fernandes de Luna

Hélio Beltrão

Afonso A. Lima

Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1967 ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)