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Jusbrasil - Legislação
08 de março de 2021

Lei 5396/68 | Lei no 5.396, de 26 de fevereiro de 1968

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 53 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Ver tópico (11 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: Ver tópico

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 10.025.000,00 (dez milhões e vinte e cinco mil reais); e Ver tópico

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 21.458.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 3o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008. Ver tópico

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M

I F FUNC PROGRAMATICA Ver tópico

PROGRAMA/AÇÃO/

SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T

V A L O R F D D E 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS Ver tópico

5.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS

26 783 0909 00GM PARTICIPACAO DA UNIÃO NO CAPITAL - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV

5.000.000 26 783 0909 00GM 0001 PARTICIPACAO DA UNIÃO NO CAPITAL - EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV - NACIONAL

5.000.000 F 5 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL - FISCAL

5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

5.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M

I F FUNC PROGRAMATICA Ver tópico

PROGRAMA/AÇÃO/

SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T

V A L O R F D D E 0225 GESTAO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES Ver tópico

1.500.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS

26 782 0225 00AH PAGAMENTO DE DEBITOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA

1.500.000 26 782 0225 00AH 0001 PAGAMENTO DE DEBITOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA - NACIONAL

1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO

11.525.000 PROJETOS

26 784 1456 11Z1 ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO MUNICIPIO DE PARINTINS - NO ESTADO DO AMAZONAS

1.500.000 26 784 1456 11Z1 0013 ADEQUACAO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO MUNICIPIO DE PARINTINS - NO ESTADO DO AMAZONAS - NO ESTADO DO AMAZONAS

1.500.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FISICA) 14

F 4 2 90 0 100 1.500.000 26 784 1456 127G CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE

10.025.000 26 784 1456 127G 0159 CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS NA REGIAO NORTE - NO MUNICIPIO DE CARACARAI

10.025.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FISICA) 67

F 4 2 90 0 300 10.025.000 1458 VETOR LOGISTICO LESTE

11.458.000 PROJETOS

26 783 1458 12P9 TRANSPOSICOES DE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

11.458.000 26 783 1458 12P9 0031 TRANSPOSICOES DE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

11.458.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FISICA) 16

F 4 2 90 0 100 11.458.000 1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL

1.000.000 ATIVIDADES

26 782 1460 20F4 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA

1.000.000 26 782 1460 20F4 0029 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-415 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

1.000.000 TRECHO MANTIDO (KM) 10

F 4 3 90 0 100 1.000.000 1462 VETOR LOGISTICO SUL

1.000.000 ATIVIDADES

26 782 1462 20F3 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-480 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1.000.000 26 782 1462 20F3 0043 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-480 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1.000.000 TRECHO MANTIDO (KM) 10

F 4 3 90 0 100 1.000.000 TOTAL - FISCAL

26.483.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

26.483.000 ORGAO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M

I F FUNC PROGRAMATICA Ver tópico

PROGRAMA/AÇÃO/

SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T

V A L O R F D D E 1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE Ver tópico

5.000.000 PROJETOS

26 783 1463 127K APOIO A IMPLANTAÇÃO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV (RIO DE JANEIRO - SÃO PAULO - CAMPINAS)

5.000.000 26 783 1463 127K 0001 APOIO A IMPLANTAÇÃO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV (RIO DE JANEIRO - SÃO PAULO - CAMPINAS) - NACIONAL

5.000.000 F 4 3 90 0 100 5.000.000 TOTAL - FISCAL

5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

5.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M

I F FUNC PROGRAMATICA Ver tópico

PROGRAMA/AÇÃO/

SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T

V A L O R F D D E 0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS Ver tópico

1.500.000 ATIVIDADES

26 782 0663 2036 CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

1.500.000 26 782 0663 2036 0001 CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL

1.500.000 F 3 2 90 0 100 1.500.000 1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO

2.000.000 ATIVIDADES

26 782 1456 207C MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA

2.000.000 26 782 1456 207C 0014 MANUTENCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA - NO ESTADO DE RORAIMA

2.000.000 F 4 3 90 0 100 2.000.000 1458 VETOR LOGISTICO LESTE

10.000.000 PROJETOS

26 783 1458 10H8 CONSTRUÇÃO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

10.000.000 26 783 1458 10H8 0031 CONSTRUÇÃO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL

1.500.000 PROJETOS

26 782 1459 7N41 CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO COCO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA

1.500.000 26 782 1459 7N41 0023 CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO COCO - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA

1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE

1.458.000 PROJETOS

26 783 1461 1C48 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - NO ESTADO DO PARANA

810.000 26 783 1461 1C48 0041 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA

810.000 F 4 2 90 0 100 810.000 26 783 1461 1D67 CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MATAO - NO ESTADO DE SÃO PAULO

648.000 26 783 1461 1D67 0035 CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MATAO - NO ESTADO DE SÃO PAULO - NO ESTADO DE SÃO PAULO

648.000 F 4 2 90 0 100 648.000 TOTAL - FISCAL

16.458.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

16.458.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores Programa 1458 Vetor Logístico Leste Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT)

Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região do DF, dos estados de MG, ES e RJ e nordeste do estado de GO Público-alvo Usuários de transporte no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto Cód.

Título Produto

(unidade de medida)

Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12P9 Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais Obra executada (% de execução física)

12/2010 12/2012 MT 71.900.000 100 Sudeste R$ Meta 11.458.000 16 28.442.000 39

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