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Jusbrasil - Legislação
18 de abril de 2019

Lei 5539/68 | Lei nº 5.539, de 27 de novembro de 1968

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Modifica dispositivos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sôbre o Estatuto do Magisterio Superior, e dá outras providências. Ver tópico (408 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A Legislação relativa ao magistério superior federal incorporam-se os princípios, normas e alterações constantes da presente Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art 2º O pessoal docente de nível superior classifica-se pelas seguintes categorias:

I - integrantes das classes do magistério superior;

II - professôres contratados;

III - auxiliares de ensino.

Art. 2º O pessoal docente de nível superior compreende os professôres integrantes da carreira do magistério e os auxiliares de ensino. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969) Ver tópico (35 documentos)

Parágrafo único. Os professôres serão admitidos segundo regime jurídico do Estatuto do Magisterio Superior ou segundo a legislação do trabalho e os auxiliares de ensino pela legislação do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969) Ver tópico (2 documentos)

Art 3º Os cargos de magistério superior compreendem-se nas seguintes classes:

I - professor-titular;

II - professor-adjunto;

III - professor-assistente.

Art. 3º Os cargos e funções da carreira do magistério abrangem as seguintes classes: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969) Ver tópico (24 documentos)

I - professor titular; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969) Ver tópico (4 documentos)

II - professor adjunto; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969) Ver tópico (4 documentos)

III - professor assistente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969) Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A distribuição de pessoal docente pelas atividades de ensino e pesquisa será feita pelos departamentos. Ver tópico

Art 5º Haverá apenas uma carreira docente, obedecendo ao princípio de integração entre ensino e pesquisa. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Caberá aos departamentos, na organização de seus programas, distribuir os trabalhos de ensino e pesquisa, de forma a harmonizar os interêsses do departamento e as preocupações científico-culturais dominantes do seu pessoal docente. Ver tópico (2 documentos)

Art 6º Para iniciação nas atividades do ensino superior, serão admitidos auxiliares em caráter probatório, sujeitos à legislação trabalhista, atendidas as condições prescritas nos estatutos e regimentos. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º A admissão de auxiliar de ensino sòmente poderá recair em graduado de curso de nível superior. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º A admissão será efetuada pelo prazo de dois anos, que poderá ser renovado. Ver tópico (1 documento)

§ 3º No prazo máximo de quatro anos, o auxiliar de ensino deverá obter certificado de aprovação em curso de pós-graduação, sem o que seu contrato não poderá ser mais renovado. Ver tópico

a) VETADO. Ver tópico

b) VETADO. Ver tópico

c) VETADO. Ver tópico

Art 10. O provimento de cargo de professor-titular será feito mediante concurso público de títulos e provas, a que poderão concorrer professôres-adjuntos, docentes-livres ou pessoas de alta qualificação científica, a juízo do colegiado universitário competente, pelo voto de 2/3 de seus membros. Ver tópico (55 documentos)

Parágrafo único. As universidades e os estabelecimentos isolados disciplinarão o concurso referido neste artigo, atribuindo valor preponderante ao curriculum vitae e ao teor científico dos trabalhos dos candidatos interessados. Ver tópico (7 documentos)

Art 11. O Estatuto dos Funcionários Civis da União aplica-se subsidiàriamente, no que couber, aos professôres de magistério superior. Ver tópico (3 documentos)

Art 12. Os cargos de magistério superior integrarão, em cada universidade ou estabelecimento isolado federal, o Quadro Único do Pessoal, a ser aprovado mediante decreto do Poder Executivo. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. A distribuição dos cargos do magistério superior será feita por atos de lotação, baixados pelo Reitor diante de reais necessidades, ouvidos os colegiados superiores de ensino e pesquisa das universidades. Ver tópico

§ 1º Os professôres contratados terão os mesmos direitos e deveres que os ocupantes de cargo de carreira do magistério, no plano didático, no científico e no administrativo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A Justiça do Trabalho aplicará as normas da legislação trabalhista aos professôres contratados, nos têrmos desta Lei, dos estatutos universitários e dos regimentos escolares. Ver tópico (1 documento)

Art 15. As nomeações dos ocupantes dos cargos de magistério e as admissões de contratados pelas leis do trabalho serão feitas pelo Reitor, nas universidades e pelo Ministro da Educação e Cultura, para os estabelecimentos isolados. Ver tópico (64 documentos)

Art 16. O regime de trabalho do pessoal docente de nível superior abrangerá duas modalidades: Ver tópico (7 documentos)

a) de dedicação exclusiva; Ver tópico

b) em função do número de horas semanais. Ver tópico

Art 17. As bases para retribuição dos docentes vinculados ao regime de trabalho semanal e de dedicação exclusiva serão estabelecidas por decreto.

Parágrafo único. A gratificação correspondente aos regimes referidos nas letras a e b do artigo anterior incorpora-se à aposentadoria, à razão de um vinte e cinco avos (1/25) por ano de serviço no regime.

Art. 17. O docente admitido em dedicação exclusiva ou em horas semanais de trabalho que excedam às do regime de menor duração, fará jus a uma gratificação calculada em bases a serem estabelecidas por decreto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969) Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. A gratificação a que se refere êste artigo deverá incorporar-se à aposentadoria, à razão de um vinte e cinco avos (1/25) por ano de serviço no regime. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969) Ver tópico (4 documentos)

Art 18. Fica proibido ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de qualquer outro cargo, ainda que de magistério, ou de qualquer função ou atividade remunerada, ressalvadas as seguintes hipóteses: Ver tópico (68 documentos)

I - o exercício em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo ou função; Ver tópico (1 documento)

II - as atividades de natureza cultural ou científica exercidas evetualmente sem prejuízo dos encargos de ensino e pesquisa. Ver tópico (3 documentos)

Art 19. Haverá, em cada universidade, uma Comissão Permanente do Regime de Dedicação Exclusiva, constituída na forma prevista nos respectivos estatutos incluindo um representante do corpo discente. Ver tópico

§ 1º Para os estabelecimentos isolados de ensino superior, a Comissão de que trata êste artigo será constituída junto à Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, na forma prevista pelo Conselho Federal de Educação. Ver tópico

§ 2º A Comissão competirá: Ver tópico

I - fixar condições para aplicação do regime e normas para o estabelecimento de estágio probatório, a que estará sujeito todo docente que se inicie no regime de dedicação exclusiva; Ver tópico

II - examinar as qualificações do professor a ser incluído no regime de dedicação exclusiva, os instrumentos de trabalho de que disporá, seu plano de trabalho e a respectiva integração nas atividades do departamento correspondente, e opinar a respeito; Ver tópico

IIl - avaliar periòdicamente, pelos relatórios circunstanciais dos departamentos e por outros meios de verificaçâo dos resultados, as atividades dos docentes em regime de dedicação exclusiva; Ver tópico

IV - suspender a aplicação do regime, quando verificada a sua inviabilidade no caso considerado. Ver tópico

§ 4º Os trabalhos dos membros da Comissão Permanente do Regime de Dedicação Exclusiva serão considerados "serviços relevantes". Ver tópico

Art 20. A admissão ao estágio probatório no regime de dedicação exclusiva será feita mediante proposta fundamentada do departamento a que pertencer o docente. Ver tópico

Art 22. O regime disciplinar será regulado pelas normas constantes dos estatutos e regimentos, assegurando-se a jurisdição disciplinar dos Reitores e dos Diretores, nas áreas das respectivas instituições.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969)

Art 25. Ficam revogados os artigos a 24, 34, 36 a 46; 48; 50; 52; 55; 60 a 62 e 66 a 70 da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, e quaisquer outras disposições em contrário à presente Lei. Ver tópico (5 documentos)

Art 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 27 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.1968

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