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25 de junho de 2017

Lei 5659/71 | Lei no 5.659, de 8 de junho de 1971

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências. Ver tópico (18 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados, nos Quadros de Pessoal da Universidade Federal do Paraná, Universidade Federal de Roraima, Fundação Universidade de Brasília, Fundação Universidade Federal de São Carlos e Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão, os cargos efetivos especificados nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei. Ver tópico

Art. 2º Os cargos a que se refere o artigo anterior serão providos mediante a nomeação de candidatos habilitados em concurso público, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico

Art. 3º A nomeação de candidatos a que se refere o artigo anterior será autorizada pelo Ministro da Educação, após análise das necessidades educacionais e científicas de cada uma das Instituições mencionadas no art. 1º desta Lei, levando em consideração o critério fundamental da manutenção da qualidade do ensino, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 4º A criação dos cargos de que trata esta Lei tem por objetivo atender: Ver tópico

I - a expansão do Quadro de Pessoal Docente da Universidade Federal do Paraná, para o satisfatório atendimento das atividades desenvolvidas nas áreas de Ensino, Pesquisas e Extensão; Ver tópico

II - a expansão do Quadro de Pessoal Docente para consolidação da Universidade Federal de Roraima; Ver tópico

III - a abertura de cursos noturnos, pela Fundação Universidade de Brasília, nas áreas de Química, Física, Matemática, Biologia, Português, Educação Artística e Pedagogia, além da consolidação dos Cursos de Administração e Arquivologia, já existentes no período noturno; Ver tópico

IV - a necessidade de docentes para os recém-criados Cursos de Biblioteconomia e de Educação Física e para implantação dos cursos noturnos pela Fundação Universidade Federal de São Carlos; Ver tópico

V - a estruturação do Quadro Docente do Magistério Superior para atender as necessidades acadêmicas em virtude da implantação dos cursos de graduação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão. Ver tópico

Parágrafo único. As Instituições abaixo especificadas estão obrigadas a oferecer os seguintes quantitativos de vagas nos vestibulares dos cursos que estão sendo criados: Ver tópico

Fundação Universidade de Brasília - 384 vagas para os cursos em criação e mais 144 vagas para os Cursos de Administração e Arquivologia, que estão sendo fortalecidos com a expansão de seu quadro de docentes;

Universidade Federal de Roraima - 600 vagas em 1993, 660 em 1994, 660 em 1995 e, a partir de 1996, a manutenção de 60 vagas no vestibular de cada curso criado;

Fundação Universidade Federal de São Carlos - 80 vagas/vestibular.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 4 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.1993

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