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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2022

Lei 5708/71 | Lei no 5.708, de 04 de outubro de 1971

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Dispõe sôbre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva. Ver tópico (252 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados, no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e destinados à Escola de Agronomia da Amazônia, instituída pelo Decreto-lei nº 8.290, de 5 de dezembro de 1945, os seguintes cargos: Ver tópico (61 documentos)

Parágrafo único. A classificação dos órgãos referidos neste artigo, inclusive os já regulados por disposições especiais, será proposta pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal e aprovada por decreto, que fixará o valor da gratificação de presença e estabelecerá o máximo de sessões mensais remuneradas. Ver tópico (50 documentos)

Art. 2º A Escola de Agronomia da Amazônia funcionará sob a administração direta da União, como unidade orçamentária, e gozará de autonomia didática e disciplinar, no âmbito da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura, nos têrmos da legislação do ensino superior e do estatuto que a regulamentará. Ver tópico

Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 4.430.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros), assim discriminados: Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 4 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMILLO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F

Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

Marcio de Souza e Mello

F

Rocha Lagôa

Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Benjamim Mário Baptista

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Hygino C. Corsetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1971

* n-top: 13px; margin-bottom: 13px"> Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.418, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que foi firmado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, por meio do Decreto Legislativo nº 646, de 18 de setembro de 2009; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 23 de outubro de 2010, nos termos do parágrafo 2º de seu Artigo 5;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007, anexo a este Decreto. Ver tópico (61 documentos)

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 18 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2015 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA SOBRE O EXERCÍCIO DE

ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo do Reino da Suécia (doravante denominados “Partes Contratantes”), Considerando o estágio particularmente elevado de entendimento e de compreensão existente entre os dois países, e No intuito de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas, Acordam o seguinte:

Artigo 1 Autorização para Exercer Atividade Remunerada 1.Os dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico de uma das Partes Contratantes designado para exercer uma missão oficial na outra como membro de missão diplomática, repartição consular ou missão junto a uma organização internacional poderão receber autorização para exercer atividade remunerada no Estado acreditado, de acordo com a legislação do referido Estado, e sujeito às regulamentações estipuladas neste Acordo. Ver tópico (61 documentos)

2.Para fins deste Acordo, são considerados dependentes:

a) cônjuge ou companheiro(a) permanente; Ver tópico

b) filhos solteiros menores de 21 anos ou, em circunstâncias especiais, menores de 25 anos que estejam estudando, em horário integral, nas universidades ou centros de ensino superior reconhecidos por cada Estado; e Ver tópico

c) filhos solteiros portadores de necessidades especiais. Ver tópico

3.A autorização em apreço poderá ser negada nos casos em que:

a) o empregador for o Estado acreditado, inclusive por meio de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e Ver tópico

b) a atividade afete a segurança nacional. Ver tópico

Artigo 2 Procedimentos 1.A solicitação de autorização para o exercício de atividade remunerada no Estado acreditado será mandada em nome do dependente pela Embaixada do Estado acreditante ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. Ver tópico

2.Os procedimentos a serem seguidos serão aplicados de modo a habilitar o dependente a exercer atividade remunerada no mais breve prazo possível e quaisquer solicitações relativas a autorização de trabalho e formalidades similares serão recebidas favoravelmente.

3.Nos casos de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente não estará isento de preenchê-las. As disposições do presente Acordo não poderão ser interpretadas como implicando o reconhecimento, por qualquer uma das Partes Contratantes, de títulos para os efeitos do exercício de uma profissão.

Artigo 3 Privilégios e Imunidades Civis e Administrativos No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou conforme qualquer outro tratado internacional aplicável, fica acordado que tais dependentes não gozarão de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado em ações decorrentes de atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 4 Regimes de Taxação e Seguridade Social Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo perderão a isenção de cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias decorrentes da referida atividade, ficando, em conseqüência, sujeitos à legislação aplicável às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Estado acreditado para todos os efeitos decorrentes daquela atividade remunerada. Ver tópico

Artigo 5 Entrada em Vigor, Emendas e Denúncia 1.A Autorização para exercer atividade remunerada no Estado acreditado cessará por ocasião do término das funções do membro de Missão diplomática, funcionário consular ou Missão junto a uma Organização Internacional. Ver tópico

2.Cada Parte Contratante deverá notificar à outra do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos necessários à entrada em vigor deste Acordo, o qual entrará em vigor sessenta (60) dias após a data do recebimento da segunda notificação.

3.Este Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado e poderá ser denunciado caso qualquer uma das Partes Contratantes notifique à outra, por escrito e por via diplomática, da decisão de denunciar este Acordo. Neste caso, a denúncia surtirá efeito seis (6) meses após o recebimento da notificação.

4.Mediante o consentimento das Partes Contratantes, o presente Acordo poderá ser emendado por canais diplomáticos. Tais emendas surtirão efeito conforme os dispositivos previstos no parágrafo 2 deste Artigo.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo.

Feito em Estocolmo, em 11 de setembro 2007, em dois exemplares originais, nos idiomas português, sueco e inglês, todos os textos sendo igualmente autênticos. No caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL:

PELO GOVERNO DO REINO
DA SUÉCIA:

CELSO AMORIM
Ministro das Relações Exteriores

CARL BILDT
Ministro dos Negócios Estrangeiros

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