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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Lei 5729/71 | Lei no 5.729, de 27 de outubro de 1971

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Dispõe sôbre a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Prêto, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. Ver tópico (35 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Prêto, da 2ª Região da Justiça do Trabalho, no Estado de São Paulo, passa a ter jurisdição limitada ao território atual da Comarca do mesmo nome. Ver tópico

Parágrafo único. Os efeitos em curso na Junta que, dos têrmos desta Lei, não mais pertençam à sua competência, serão remetidos aos Juízes competentes desde que não tenha sido iniciado o julgamento ou não esteja em fase de execução. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 9 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A

Costa e Silva

Luís Antonio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.10.1968

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