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Jusbrasil - Legislação
22 de novembro de 2017

Lei 5792/72 | Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências Ver tópico (890 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os serviços de telecomunicações serão explorados pela União, diretamente ou mediante autorização ou concessão, conforme estabelece o artigo , item xv, alínea a, da Constituição. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Cabe à União garantir e controlar o permanente funcionamento dos serviços de telecomunicações. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o As atuais empresas concessionárias de serviços de telecomunicações continuarão a explorá-los durante os respectivo prazo de concessão. Ver tópico (28 documentos)

§ 1o As empresas de que trata este artigo poderão passar a situação de subsidiárias ou associadas de empresa do Governo Federal. Ver tópico

§ 2o As concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de televisão ficam excluídas das disposições desta lei, aplicando-se-lhes, quanto às concessões e exploração dos seus serviços, a legislação em vigor. Ver tópico (12 documentos)

§ 3o Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista denominada Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a finalidade de: Ver tópico (16 documentos)

I - planejar os serviços públicos de telecomunicações, de conformidade com as diretrizes do Ministério das Comunicações; Ver tópico

II - gerir a participação acionária do Governo Federal nas empresas de serviços públicos telecomunicações do país; Ver tópico

III - promover medidas de coordenação e de assistência administrativa e técnica às empresas de serviços públicos de telecomunicações e aquelas que exerçam atividades de pesquisas ou industriais, objetivando a redução de custos operativos, a eliminação de duplicações e, em geral a maior produtividade dos investimentos realizados; Ver tópico

IV - promover a captação em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados pela Sociedade ou pelas empresas de serviços públicos de telecomunicações, na execução de planos e projetos aprovados pelo Ministério das Comunicações; Ver tópico

V - promover, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações, no território nacional e no exterior. Ver tópico

VI - promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades das telecomunicações nacionais; Ver tópico

VII - executar outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pelo Ministério das Comunicações. Ver tópico

§ 1o A TELEBRÁS terá sede e foro na Capital Federal e o prazo de sua duração será indeterminado. Ver tópico

§ 2o A TELEBRÁS poderá constituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas, cujas atividades sejam relacionadas com o setor de telecomunicações. Ver tópico (12 documentos)

Art. 4o A TELEBRÁS, mediante autorização do Ministro das Comunicações, poderá participar do capital de empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações estaduais, municipais ou particulares, visando a unificação desses serviços e ao cumprimento do planejamento global. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A participação a que se refere este artigo poderá ser aumentada até que a TELEBRÁS adquira o controle da empresa, de acordo com a política estabelecida no artigo 1º. Ver tópico

Art. 5o Para a participação da União no Capital da TELEBRÁS: Ver tópico

I - fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da TELEBRÁS: Ver tópico

- A totalidade das ações e créditos que a união tenha ou venha a ter em empresas de serviços públicos de telecomunicações;

- As ações e créditos resultantes da aplicação do fundo Nacional de Telecomunicações; e - Outros bens necessários ou úteis ao seu financiamento.

II - o Poder Executivo providenciará a abertura de crédito especial de até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Ver tópico

Art. 6o O Ministério das Comunicações designará o representante da União nos atos constitutivos da sociedade. Ver tópico

§ 1o Os atos constitutivos serão precedidos: Ver tópico

I - do arrolamento dos bens, direitos e ações de que trata o artigo anterior; Ver tópico

II - da avaliação, por Comissão de Peritos, designada pelo Ministro das Comunicações, dos bens, direitos e ações arroladas; Ver tópico

III - da elaboração, pelo representante da União nos atos constitutivos, do projeto dos Estatutos. Ver tópico

§ 2o os atos constitutivos compreenderão: Ver tópico

I - aprovação das avaliações dos bens, direitos e ações arroladas; Ver tópico

II - aprovação do estatutos. Ver tópico

§ 3o A constituição da sociedade será aprovada por ato do Ministro das Comunicações. Ver tópico

Art. 7o Os dividendos que couberem à União por sua participação no capital da Sociedade, bem como as dotações consignadas no Orçamento Geral da União em favor da TELEBRÁS, constituirão reserva para participação da União nos aumentos de capital da sociedade. Ver tópico

Art. 8o Nos aumentos de capital da sociedade, caberá à União subscrever o suficiente para garantir um mínimo de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital vontante podendo, a qualquer tempo, alienar, total ou parcialmente, as ações que excederem àquele limite. Ver tópico (118 documentos)

Parágrafo único. Será nula de pleno direito a transferência ou subscrição de ações com infrigência ao disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 9o Os recursos da sociedade serão constituídos: Ver tópico

I - dos recursos do Fundo Nacional de Telecomunicações, postos à sua disposição pelo Ministério das Comunicações; Ver tópico

II - dos recursos recebidos como retribuição pela prestação de assistência técnica ou administrativa; Ver tópico

III - dos rendimentos decorrentes de sua participação em outras empresas; Ver tópico

IV - do produto de operação de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou materiais inservíveis; Ver tópico

V - dos recursos provenientes de outras fontes. Ver tópico

Art. 10o O Fundo Nacional de Telecomunicações, de que trata o artigo 51 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, será colocado, pelo Ministério das Comunicações, à disposição da TELEBRÁS, que aplicará seus recursos de acordo com o programa por ele previamente aprovado. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o O programa de aplicações a que se refere este artigo poderá incluir também operações de financiamento ou empréstimo. Ver tópico

§ 2o O Ministério das Comunicações adotará as providências necessárias à execução do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Empresa Brasileira de Telecomunicações em uma sociedade de economia mista, na forma definida no inciso III do artigo do Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a mesma denominação, da qual será a sucessora para todos os fins de direito, e subsidiária da TELEBRÁS. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 Observados as ressalvas desta lei e da legislação de telecomunicações, a TELEBRÁS será regida pela legislação referente às sociedades por ações, não se lhe aplicando os requisitos dos itens 1º e 3o do artigo 38 e parágrafo único do artigo 81 do Decreto-lei no 2.627, de 26 de setembro de 1940, assim como as exigências do § 5o do artigo 45 da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965. Ver tópico (7 documentos)

Art. 13 A TELEBRÁS poderá promover desapropriações, nos termos da legislação em vigor, sendo-lhe facultado transferir o domínio e posse dos bens desapropriados às suas subsidiárias ou associadas, desde que mantida a destinação prevista no ato de declaração de utilidade pública. Ver tópico (8 documentos)

Art. 14 A União intervirá, obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, inclusive nos litígios trabalhistas. Ver tópico (397 documentos)

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 11 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República

Emílio G. Médici

Antônio Delfim Netto.

João Paulo dos Reis Velloso.

Hygino C. Corsetti.

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