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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei 5855/72 | Lei nº 5.855, de 07 de dezembro de 1972

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

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Dá nova redação ao artigo 10, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ver tópico (11 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O artigo 10, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 10. Os Conselhos Estaduais de Educação organizados pelas leis estaduais, que se constituírem com membros nomeados pela autoridade competente, incluindo representantes dos diversos graus de ensino e do magistério oficial e particular, de notório saber e experiência, em matéria de educação, exercerão as atribuições que esta lei lhes consigna.

Parágrafo único. As funções exercidas nos Conselhos referidos neste artigo são consideradas de relevante interesse, e os funcionários públicos federais que as exercerem, na qualidade de Conselheiros, terão abonadas as suas faltas ao serviço durante o período das reuniões dos respectivos Conselhos."

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 7 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1972

t size="2">Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 27 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMíLIO g. MÉDICI

Júlio Barata

José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.1971 ÿÿ

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