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Jusbrasil - Legislação
10 de dezembro de 2018

Lei 5862/72 | Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências. Ver tópico (4408 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, na forma definida no inciso Il do artigo 5º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei número 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, vinculada ao Ministério da Aeronáutica. Ver tópico (98 documentos)

Parágrafo único. A INFRAERO terá sede e foro na Capital Federal e o prazo de sua duração será indeterminado. Ver tópico (3 documentos)

Art 2º A INFRAERO terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária que lhe for atribuída pelo Ministério da Aeronáutica.

§ 1º A INFRAERO exercerá suas atribuições diretamente ou através de subsidiárias.

§ 2º O Ministério da Aeronáutica estabelecerá um programa de transferência, por etapas, dos aeroportos, instalações, áreas e serviços correlatos ou afins, que passarão à esfera de competência da INFRAERO ou de suas subsidiárias.

§ 3º As atividades executivas da INFRAERO bem como de suas subsidiárias, serão objeto, sempre que possível, de realização indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada.

Art. 2o A INFRAERO terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente infraestrutura aeroportuária, que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (943 documentos)

Parágrafo único. Para cumprimento do objeto social da INFRAERO, fica autorizada: (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) Ver tópico (20 documentos)

I - a criação de subsidiárias pela INFRAERO; e (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011)

II - a participação da INFRAERO e de suas subsidiárias, minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011)

Art. 2o A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (943 documentos)

Parágrafo único. Para cumprimento do objeto social da Infraero, fica autorizada: (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) Ver tópico (20 documentos)

I - a criação de subsidiárias pela Infraero; e (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

II - a participação da Infraero e de suas subsidiárias, minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)

§ 1 º A atribuição prevista no caput poderá ser realizada mediante ato administrativo ou por meio de contratação direta da Infraero pela União, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 714, de 2016)

§ 2 º Para cumprimento de seu objeto social, a Infraero fica autorizada a:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 714, de 2016)

I - criar subsidiárias; e (Incluído pela Medida Provisória nº 714, de 2016)

II - participar, em conjunto com suas subsidiárias, minoritariamente ou majoritariamente, de outras sociedades públicas ou privadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 714, de 2016)

§ 1o A atribuição prevista no caput poderá ser realizada mediante ato administrativo ou por meio de contratação direta da Infraero pela União, nos termos de regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.319, de 2016) Ver tópico (20 documentos)

§ 2o Para cumprimento de seu objeto social, a Infraero é autorizada a: (Redação dada pela Lei nº 13.319, de 2016) Ver tópico (7 documentos)

I - criar subsidiárias; (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016) Ver tópico

II - participar, em conjunto com suas subsidiárias, minoritariamente ou majoritariamente, de outras sociedades públicas ou privadas; (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016) Ver tópico

III - transferir para o Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, subsidiária que tenha como objeto a navegação aérea. (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016) Ver tópico

§ 3o As subsidiárias e as sociedades de que tratam os incisos I e II do § 2o poderão atuar também no exterior. (Redação dada pela Lei nº 13.319, de 2016) Ver tópico (103 documentos)

Art 3º Para a realização de sua finalidade compete, ainda, à INFRAERO: Ver tópico (249 documentos)

I - superintender técnica, operacional e administrativamente as unidades da infra-estrutura aeroportuária; Ver tópico (14 documentos)

II - criar agências, escritórios ou dependência em todo o território nacional; Ver tópico (2 documentos)

III - gerir a participação acionária do Governo Federal nas suas empresas subsidiárias; Ver tópico (2 documentos)

IV - promover a captação de recursos em fontes internas e externas, a serem aplicados na administração, operação, manutenção, expansão e aprimoramento da infra-estrutura aeroportuária; Ver tópico (6 documentos)

V - preparar orçamentos-programa de suas atividades e analisar os apresentados por suas subsidiárias, compatibilizando-os com o seu, considerados os encargos de administração, manutenção e novos investimentos, e encaminhá-los ao Ministério da Aeronáutica, para justificar a utilização de recursos do Fundo Aeroviário; Ver tópico (2 documentos)

VI - representar o Governo Federal nos atos, contratos e convênios existentes e celebrar outros, julgados convenientes pelo Ministério da Aeronáutica, com os Estados da Federação, Territórios Federais, Municípios e entidades públicas e privadas, para os fins previstos no artigo anterior; Ver tópico (6 documentos)

VII - promover a constituição de subsidiárias para gerir unidades de infra-estrutura aeroportuária cuja complexidade exigir administração descentralizada; Ver tópico (4 documentos)

VIII - executar ou promover a contratação de estudos, planos, projetos, obras e serviços relativos às suas atividades; Ver tópico (5 documentos)

IX - executar ou promover a contratação de estudos, planos, projetos, obras e serviços de interesse do Ministério da Aeronáutica, condizentes com seus objetivos, para os quais forem destinados recursos especiais; Ver tópico (6 documentos)

X - celebrar contratos e convênios com órgãos da Administração Direta e Indireta do Ministério da Aeronáutica, para prestação de serviços técnicos especializados; Ver tópico

XI - promover a formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado, necessário às suas atividades; Ver tópico (3 documentos)

XII - promover e coordenar junto aos órgãos competentes as medidas necessárias para instalação e permanência dos serviços de segurança, polícia, alfândega e saúde nos aeroportos internacionais, supervisionando-as e controlando-as para que sejam fielmente executadas; Ver tópico (49 documentos)

XIII - promover a execução de outras atividades relacionadas com a sua finalidade. Ver tópico (3 documentos)

Art 4º Para a participação da União no capital da INFRAERO: Ver tópico (17 documentos)

I - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da INFRAERO: Ver tópico

a) a totalidade das ações e créditos que a União tenha ou venha a ter em empresas correlatas ou afins com a infra-estrutura aeroportuária; Ver tópico

b) outros bens necessários e úteis ao seu funcionamento. Ver tópico

Il - O Poder Executivo providenciará a abertura de crédito especial de até Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Ver tópico

Art 5º O Presidente da República designará, por indicação do Ministro da Aeronáutica, o representante da União nos atos constitutivos da empresa. Ver tópico (38 documentos)

§ 1º Os atos constitutivos serão precedidos das seguintes providências, a cargo de comissão especialmente designada pelo Ministro da Aeronáutica: Ver tópico

I - arrolamento dos bens, direitos e ações de que trata o artigo anterior; Ver tópico

II - avaliação dos bens, direitos e ações arrolados; Ver tópico

III - elaboração do projeto de Estatutos; Ver tópico

IV - Plano de absorção gradativa de encargos; Ver tópico

V - proposta de todas as demais medidas necessárias ao funcionamento da empresa. Ver tópico

§ 2º Os atos constitutivos compreenderão: Ver tópico (1 documento)

I - aprovação das avaIiações dos bens, direitos e ações arrolados; Ver tópico

II - aprovação do Plano de absorção gradativa de encargos; Ver tópico

III - aprovação dos Estatutos. Ver tópico

§ 3º A constituição da INFRAERO, bem como posteriores modificações, serão aprovadas por atos do Ministro da Aeronáutica. Ver tópico

Art 6º Os recursos da INFRAERO serão constituídos de: Ver tópico (43 documentos)

I - tarifas aeroportuárias arrecadadas nos aeroportos por ela diretamente administrados, com exceção daquelas relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota; Ver tópico (21 documentos)

Il - verbas orçamentárias e recursos do Fundo Aeroviário a ela destinados pelo Ministério da Aeronáutica; Ver tópico

III - créditos especiais que lhe forem destinados; Ver tópico

IV - rendimentos decorrentes de sua participação em outras empresas; Ver tópico

V - produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis; Ver tópico

VI - recursos recebidos como retribuição pela prestação de assistência técnica, especializada ou admistrativa; Ver tópico

VII - recursos provenientes de outras fontes. Ver tópico

Art. 6o-A. A contratação de bens e serviços pela Infraero e suas controladas, a exemplo dos procedimentos facultados à Petrobras no art. 67 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, bem como as permissões e concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários observarão procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.833, de 2012) Ver tópico (1 documento)

Art 7º O pessoal dos Quadros da Empresa será admitido por concurso ou prova de habilitação em regime empregatício subordinado à legislação trabalhista e às normas consignadas no Regulamento do Pessoal da Empresa. Ver tópico (67 documentos)

§ 1º Para a execução de tarefas de natureza técnica ou especializada, a INFRAERO poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, observados os preceitos da legislação civil ou da trabalhista. Ver tópico (38 documentos)

§ 2º Ao servidor público que, para ingressar na Empresa por concurso ou prova de habilitação, tenha-se exonerado de cargo público efetivo, será garantido o respectivo tempo de serviço para efeito de prestação do sistema geral de previdência social. Ver tópico

Art 8º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a constituir empresas subsidiárias da INFRAERO, para a realização de seus objetivos. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro Sociedade Anônima, autorizada a ser constituída pela Lei nº 5.580, de 25 de maio de 1970, passará à condição de subsidiária da INFRAERO. Ver tópico

Art 9º A INFRAERO poderá promover desapropriação nos termos da legislação em vigor sendo-lhe facultado transferir o domínio e a posse dos bens desapropriados às suas subsidiárias desde que mantida a destinação prevista no ato de declaração de utilidade pública. Ver tópico (102 documentos)

Art 10. A União intervirá obrigatoriamente, em todas as causas em que for parte a INFRAERO, inclusive nos litígios trabalhistas. Ver tópico (602 documentos)

Art 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMíLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

J. Araripe Macêdo

João Paulo dos Reis Velloso

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1972

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