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Jusbrasil - Legislação
07 de junho de 2020

Lei 6021/74 | Lei nº 6.021, de 3 janeiro de 1974

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das entidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais. Ver tópico (2267 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O artigo , da Lei número 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (14 documentos)

"Art. São criados o Conselho Federal de Economia (Co.F.Econ), com sede na Capital Federal e os Conselhos Regionais de Economia (Co.R.Econ), de acordo com o que preceitua esta Lei."

Art 2º O artigo 15, da Lei número 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 15. A todo profissional devidamente registrado no CoFEcon será expedida a respectiva carteira de identificação profissional por este órgão, assinada pelo Presidente que constitui prova de identidade para todos o efeitos legais. A carteira de identificação profissional conterá as seguintes indicações:

a) nome, por extenso, do profissional; Ver tópico

b) filiação; Ver tópico

c) nacionalidade e naturalidade; Ver tópico

d) data do nascimento; Ver tópico

e) denominação da Faculdade em que se diplomou ou declaração de habilitação, na forma desta Lei, e respectivas datas; Ver tópico

f) natureza do título ou dos títulos de habilitação; Ver tópico

g) número de registro no CoREcon; Ver tópico

h) fotografia de frente e impressão datiloscópica; Ver tópico

i) prazo de validade da carteira; Ver tópico

j) número do CIC (Cartão de identificação do Contribuinte); Ver tópico

l) assinatura. Ver tópico

Parágrafo único. A expedição da carteira de identificação profissional é sujeita à taxa de dez por cento do maior salário-mínimo vigente; o registro do profissional a cinqüenta por cento do maior salário-mínimo vigente; e o registro obrigatório da pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, fica sujeito à taxa equivalente ao maior salário-mínimo vigente." Ver tópico

Art 3º O artigo 17, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (273 documentos)

"Art. 17. Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário-mínimo vigente, e as pessoas jurídicas organizadas sob qualquer formar para prestar serviços técnicos de Economia, a anuidade no valor de duzentos por cento a quinhentos por cento do maior salário-mínimo vigente, de acordo com o capital registrado.

§ 1º A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salva a primeira, que se fará no ato de inscrição ou registro. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º O atraso no pagamento das anuidades acarretará multa equivalente a cinco por cento do maior salário-mínimo vigente, por trimestre de atraso, dentro do período, e vinte por cento sobre o valor da anuidade, nos períodos subseqüentes. Ver tópico

§ 3º A comprovação do pagamento das anuidades nos CoREcon será necessária para que seja efetivado o pagamento de salários a Economistas contratados por organizações públicas ou privadas." Ver tópico

Art 4º A letra a do artigo 19 da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"a) multa no valor de cinco por cento a duzentos e cinqüenta por cento do valor da anuidade".

Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 15 e 17, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 3 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.14.1974

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