Carregando...
Jusbrasil - Legislação
08 de março de 2021

Lei 6036/74 | Lei no 6.036, de 1º de maio de 1974

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências. Ver tópico (74 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os artigos 32, 35 e 36 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"Art. 32 - A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República:

I - Conselho de Segurança Nacional.

II - Conselho de Desenvolvimento Econômico.

IV - Serviço Nacional de Informações.

V - Estado-Maior das Forças Armadas.

VI - Departamento Administrativo do Pessoal Civil.

VII - Consultoria-Geral da República.

VIII - Alto Comando das Forças Armadas.

Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos.""Art. 35 - Os Ministérios são os seguintes:

Ministério da Justiça Ministério das Relações Exteriores Ministério da Fazenda Ministério dos Transportes Ministério da Agricultura Ministério da Indústria e do Comércio Ministério das Minas e Energia Ministério do Interior Ministério da Educação e Cultura Ministério do Trabalho Ministério da Previdência e Assistência Social Ministério da Saúde Ministério das Comunicações Ministério da Marinha Ministério do Exército Ministério da Aeronáutica

Parágrafo único. Os titulares dos Ministérios são Ministros de Estado (Art. 20).""Art. 36. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa missão, na ausência de designação específica ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento.

§ 1º O Ministro Coordenador, sem prejuízo das atribuições da Pasta ou órgão de que for titular atuará em harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República, buscando os elementos necessários ao cumprimento de sua missão mediante cooperação dos Ministros de Estado em cuja área de competência estejam compreendidos os assuntos objeto de coordenação.

§ 2º O Ministro Coordenador formulará soluções para a decisão final do Presidente da República." Ver tópico

Art 2º Os assuntos que constituem a área de competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social especificados no artigo 39 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, são assim desdobrados: Ver tópico

Ministério do Trabalho

I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização. Ver tópico

II - Mercado de trabalho,política de emprego. Ver tópico

III - Política salarial. Ver tópico

IV - Política de imigração. Ver tópico

V - Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho. Ver tópico

Ministério da Previdência e Assistência Social

I - Previdência. Ver tópico

II - Assistência Social. Ver tópico

Art 3º Incumbe ao Conselho de Desenvolvimento Econômico assessorar o Presidente da República na formulação da política econômica e, em especial, na coordenação das atividades dos Ministérios interessados, segundo a orientação geral definida no Plano Nacional de Desenvolvimento. Ver tópico

Art 4º O Conselho de Desenvolvimento Econômico será presidido pelo Presidente da República e integrado pelos Ministros de Estado da Fazenda, da Indústria e do Comércio, da Agricultura e do Interior e, como seu Secretário-Geral, pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento. Ver tópico

§ 1º Outros Ministros de Estado poderão ser convocados a participar das reuniões do Conselho de Desenvolvimento Econômico. Ver tópico

§ 2º Na sua ausência, o Presidente da República delegará a um Ministro de Estado o encargo de presidir as reuniões do Conselho de Desenvolvimento Econômico. Ver tópico

Art 5º O parágrafo 1º do artigo 15 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"§ 1º Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o Presidente da República na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Governo."

Art 6º São transferidas para a área de competência da Secretaria de Planejamento da Presidência da República as atribuições do atual Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, excetuadas as que, por ato do Poder Executivo, forem expressamente cometidas a outro Ministério ou órgão. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º No que diz respeito a pessoal execução de serviços, movimentação de recursos e estrutura básica a Secretaria de Planejamento da Presidência da República ficará sujeita ao regime de trabalho do atual Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, até disposição em contrário do Poder Executivo, para efeito de aprovação de sua estrutura definitiva. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º São transferidos para Secretaria de Planejamento da Presidência da República os recursos orçamentários atribuídos ao atual Ministério do Planejamento e Coordenação Geral ou sob supervisão deste, bem como a gestão dos Fundos por ele administrados. Ver tópico (3 documentos)

Art 7º A Secretaria de Planejamento da Presidência da República incumbe, em particular, assistir o Presidente da República: Ver tópico (6 documentos)

I - na coordenação do sistema de planejamento, orçamento e modernização administrativa, inclusive no tocante ao acompanhamento da execução dos planos nacionais de desenvolvimento; Ver tópico (2 documentos)

II - na coordenação das medidas relativas à política de desenvolvimento econômico e social; Ver tópico

III - na coordenação da política de desenvolvimento científico e tecnológico, principalmente em seus aspectos econômico-financeiros, ressalvada a competência deferida à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional; Ver tópico

IV - na coordenação de assuntos afins ou interdependentes que interessem a mais de um Ministério. Ver tópico

Art 8º São vinculadas à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, para efeito da supervisão de que trata o Título IV do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, as seguintes entidades: Ver tópico

I - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE). Ver tópico

II - Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Ver tópico

III - Fundação Instituto de Planejamento Econômico e Social (IPEA). Ver tópico

IV - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ver tópico

V - Conselho Nacional de Pesquisas. Ver tópico

Art 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o item I do artigo 199 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 1º de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Arnaldo Prieto

Alysson Paulinelli

Severo Fagundes Gomes

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.5.1974

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)