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20 de outubro de 2018

Lei 6071/74 | Lei no 6.071, de 3 de julho de 1974

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências. Ver tópico (33277 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1 º O Parágrafo único do Art.12 e o Art. 19 da Lei n º 1.533, de 31 de dezembro de 1951, passam a vigorar com a seguinte redação:

Revogado pela Lei nº 12.016, de 2009.

"Art. 12 ...............................................................................

Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

...........................................................................................

Art. 19. Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio".

Art 2 º O Art. 2 º da Lei número 5.741, de 1 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (19 documentos)

"Art. 2 º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fé, e sendo a primeira instruída com:

I - o título da dívida devidamente inscrita;

Il - a indicação do valor das prestações e encargos cujo não pagamento deu lugar ao vencimento do contrato;

III - o saldo devedor, discriminadas as parceIas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais fiscais e honorários advocatícios;

IV - cópia dos avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida, expedidos segundo instruções do Banco Nacional da Habitação".

Art 3 º O caput do Art. 6 º do Decreto-lei n º 4, de 7 de fevereiro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pela Lei nº 6.649, de de 1968)

"Art. 6 º Se a ação de despejo tiver por fundamento a falta de pagamento do aluguel arbitrado pelo locador, na conformidade do parágrafo único do Art. 3 º deste Decreto-lei, o Juiz, contestado o pedido, fixará previamente o novo aluguel e o homologará por sentença".

Art 4 º O Art. 4 º e o parágrafo único do Art. 5 º do Decreto-lei número 911, de 1 de outubro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (559 documentos)

" Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.

Art. 5 º ...........................................................................

Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil".

Art 5 º O § 1 º do Art. 13 da Lei n º 4.494, de 25 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte:

(Revogado pela Lei nº 6.649, de de 1968)

"Art. 13 ........................................................................

§ 1 º A cobrança da multa e honorários processar-se-á nos próprios autos de despejo, por via de liquidação da sentença".

Art 6 º A apelação, nas ações de despejo fundadas na Lei n º 4.494, de 25 de novembro de 1964, será recebida só no efeito devolutivo.

(Revogado pela Lei nº 6.649, de de 1968)

Art 7 º O Art. 3 º da Lei número 2.770, de 4 de maio de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (20 documentos)

"Art. 3 º As sentenças que julgarem a liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções de sentenças ilíquidas contra a União, o Estado ou o Município, ficam sujeitas ao duplo grau de jurisdição".

Art 8 º O § 1 º do Art. 1 º da Lei n º 1.207, de 25 de outubro de 1950, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1 º ................................................................................ ...................................

§ 1º No caso da convocação para prática de ato proibido, a autoridade policial poderá impedi-Ia, e, dentro de dois dias, exporá ao Juiz competente os motivos por que a reunião foi impedida ou suspensa. O Juiz ouvirá o promotor da reunião ao qual dará o prazo de dois dias para defesa. Dentro de dois dias o Juiz proferirá sentença da qual caberá apelação que será recebida somente no efeito devolutivo".

Art 9 º O Art. 4 º da Lei número 3.193, de 4 de julho de 1957, passa vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 4 º Da sentença do Juiz caberá apelação, a qual será recebida somente no efeito devolutivo".

Art 10. O § 1 º do Art. 28 do Decreto-lei n º 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (17 documentos)

"Art. 28 .........................................................................

§ 1 º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição".

Art 11. Os §§ 4 º e 6 º do Art. 57 da Lei n º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (49 documentos)

"Art. 57 ..............................................................................

§ 4 º Não havendo contestação, o Juiz proferirá desde logo a sentença, em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário.

§ 6 º Da sentença do Juiz caberá apelação, a qual somente será admitida mediante comprovação do depósito, pela apelante, de quantia igual à importância total da condenação. Com a petição de interposição do recurso o apelante pedirá expedição de guia para o depósito, sendo a apelação julgada deserta se, no prazo de sua interposição, não for comprovado o depósito".

Art 12. Os §§ 3 º e 5 º do Art. 61 da Lei n º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (52 documentos)

"Art. 61 ................................................................................

§ 3 º Findo esse prazo, com a resposta ou sem ela, serão os autos conclusos e, dentro de vinte e quatro horas, o Juiz proferirá sentença.

§ 5 º Da sentença caberá apelação que será recebida somente no efeito devolutivo".

Art 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 3 de julho de 1974; 153 º da Independência e 86 º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1974 e retificado em 11.7.1974

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