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08 de março de 2021

Lei 6118/74 | Lei no 6.118, de 9 de outubro de 1974

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências. Ver tópico (11 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O artigo 32, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo artigo , da Lei número 6.036, de 1º de maio de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República:

I - Conselho de Segurança Nacional Ver tópico

II - Conselho de Desenvolvimento Econômico Ver tópico

III - Conselho de Desenvolvimento Social Ver tópico

IV - Secretaria de Planejamento Ver tópico

V - Serviço Nacional de Informações Ver tópico

VI - Estado-Maior das Forças Armadas Ver tópico

VII - Departamento Administrativo do Pessoal Civil Ver tópico

VIII - Consultoria Geral da República Ver tópico

IX - Alto Comando das Forças Armadas Ver tópico

Parágrafo Único. O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos".

Art 2º Incumbe ao Conselho de Desenvolvimento Social assessorar o Presidente da República na formulação da política social e na coordenação das atividades dos Ministérios interessados, segundo a orientação geral definida no Plano de Desenvolvimento Nacional. Ver tópico

Parágrafo Único. No exercício da atribuição definida neste artigo, o Conselho de Desenvolvimento Social apreciará a política nacional de saúde, formulada pelo Ministério da Saúde, bem como os planos setoriais dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Educação e Cultura, referentes à assistência médica e formação profissional médica e para-médica e fixará diretrizes para sua execução. Ver tópico

Art 3º O Conselho de Desenvolvimento Social será presidido pelo Presidente da República e integrado pelos Ministros de Estado da Educação e Cultura, do Trabalho, da Saúde, do Interior e da Previdência e Assistência Social, tendo como Secretário-Geral o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento. Ver tópico

§ 1º Outros Ministros de Estado poderão ser convocados a participar das reuniões do Conselho de Desenvolvimento Social. Ver tópico

§ 2º Na sua ausência, o Presidente da República delegará a um Ministro de Estado o encargo de presidir as reuniões do Conselho de Desenvolvimento Social. Ver tópico

Art 4º São revogados o § 3º do artigo 156, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 9 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga

Arnaldo Prieto

Paulo de Almeida Machado

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

L.G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.1974

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