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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2019

Lei 6242/75 | Lei no 6.242, de 23 de setembro de 1975

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências. Ver tópico (295 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, em todo o território nacional, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho Competente. Ver tópico (49 documentos)

Art. 2º Para o registro a que se refere o artigo anterior, poderão as Delegacias Regionais do Trabalho celebrar convênio com quaisquer órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º A concessão do registro somente se fará mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos: Ver tópico (6 documentos)

I - prova de identidade; Ver tópico (2 documentos)

II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente; Ver tópico

III - certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio; Ver tópico (1 documento)

IV - prova de estar em dia com as obrigações eleitorais; Ver tópico

V - prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Em se tratando de trabalhador menor, a efetivação do registro de que trata este artigo fica condicionada ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ver tópico

Art. 4º A Autoridade municipal designará os logradouros públicos em que será permitida a lavagem de veículos automotores pelos profissionais registrados na forma da presente lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o Poder Executivo baixará o respectivo regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 23 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Prieto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1975

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Esta Lei perdeu sua Validade? foi substituida ou alterada? Pergunto em razão da LEI Nº 16.816, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 (Projeto de Lei nº 365/17, do Vereador Fernando Holiday – DEMOCRATAS) publicado no DOC 03/02/2018 em especial seu "Art. 3º A aplicação desta lei independe do fato de o infrator
ter observado a Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e poderá ser aplicada mesmo aos que exploram tal serviço de forma regular." continuar lendo