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Jusbrasil - Legislação
14 de outubro de 2019

Lei 6243/75 | Lei no 6.243, de 24 de setembro de 1975

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Ver tópico (3625 documentos)

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios. Ver tópico (229 documentos)

Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Ver tópico (7 documentos)

Art. 3º O vencimento dos cargo públicos obedecerá, a padrões fixados em lei. Ver tópico (154 documentos)

Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos. Ver tópico (10 documentos)

Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou isolados. Ver tópico

Art. 6º Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento. Ver tópico (2172 documentos)

Art. 7º Carreira é um agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, com denominação própria. Ver tópico

§ 1º As atribuições de cada carreira serão definidas em Regulamento. Ver tópico

§ 2º Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes. Ver tópico

§ 3º E’ vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos. Ver tópico

Art. 8º Quadro é um conjunto de carreiras e cargos isolados. Ver tópico

Art. 9º Não haverá, equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais. Ver tópico

Art. 10. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em leis e regulamentos. Ver tópico

TÍTULO II

Do Provimento e da Vacância

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Art. 11. Os cargos públicos são providos por: Ver tópico

I - nomeação; Ver tópico

II - promoção; Ver tópico

III - transferência; Ver tópico

IV - reintegração; Ver tópico

V - readmissão; Ver tópico

VI - aproveitamento; Ver tópico

VII - reversão. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 12. A nomeação será feita: Ver tópico

I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos pela Constituição; Ver tópico

II - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira; Ver tópico

III - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido; Ver tópico

IV - interinamente: Ver tópico

a) em substituição, no impedimento do ocupante efetivo de cargo isolado; Ver tópico

b) na vaga deixada pelo ocupante efetivo do cargo isolado; Ver tópico

c) em cargo vago de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato legalmente habilitado, atendido o disposto nos itens I a VII e IX do art. 22. Ver tópico

§ 1º O provimento interino não excederá de dois anos, exceto: Ver tópico

a) abrindo-se concurso para o provimento do cargo, em cujo exercício o ocupante interino poderá, permanecer até a homologação do mesmo; Ver tópico

b) no caso de substituição em cargo isolado, cujo titular esteja afastado por impedimento legal. Ver tópico

§ 2º O funcionário interino só poderá ter exercício no cargo para o qual tenha sido nomeado. Ver tópico

Art. 13. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso. Ver tópico

Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 15. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos. Ver tópico

§ 1º No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos: Ver tópico

I - idoneidade moral; Ver tópico

Il - assiduidade; Ver tópico

lII - disciplina;

IV - eficiência. Ver tópico

§ 3º Sem prejuízo da remessa periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço em que sirva o funcionário sujeito ao estágio probatório, quatro meses antes da terminação dêste, informará reservadamente ao órgão de Pessoal sôbre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados nos itens, I a IV dêste artigo. Ver tópico

§ 4º Em seguida, o órgão de Pessoal formulará parecer escrito, opinando sôbre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação. Ver tópico

§ 5º Dêsse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias. Ver tópico

§ 6º Julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Presidente da República o respectivo decreto. Ver tópico

§ 7º Se o despacho do Ministro fôr favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá, de qualquer novo ato. Ver tópico

§ 8º A apuração dos requisitos de que trata êste artigo deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio. Ver tópico

Art. 16. O funcionário ocupante de cargo de carreira não poderá ser nomeado interinamente para outro cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo. Ver tópico

Art. 17. O exercício interino de cargo cujo provimento dependa de concurso não isenta, dessa exigência para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Concurso

Art. 18. A primeira investidura em cargo de carreira e noutros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso. Ver tópico

Art. 19. O concurso será de provas ou de títulos, ou de provas e títulos, simultâneamente, na conformidade das leis e regulamentos. Ver tópico

§ 1º Quando o concurso fôr exclusivamente de títulos e o provimento depender de conclusão de curso especializado, a prova dêsse requisito considerar-se-á titulo preponderante, levando-se em conta a classificarão obtida no concurso pelo candidato. Ver tópico

§ 2º Independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante de cargo ou função pública. Ver tópico

§ 3º O ocupante interino de cargo cujo provimento efetivo dependa de habilitação em concurso, será inscrito, ex-officio, no primeiro que, se realizar. Ver tópico

§ 4º A aprovação da inscrição dependerá, do preenchimento, pelo interino, das exigências estabelecidas para o concurso. Ver tópico

§ 5º Aprovadas as inscrições, serão exonerados os interinos que tenham deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 6º Encerradas as inscrições, só será permitida nomeação em caráter interino para o preenchimento de claro na lotação de órgão sediado em Estado onde não houver sido aberta inscrição para o respectivo concurso. Ver tópico

§ 7º Homologado o concurso, serão exonerados todos os interinos. Ver tópico

§ 8º O prazo de validade dos concursos e os limites de idade serão fixados nos regulamentos ou instruções. Ver tópico

§ 9º O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado no prazo de doze meses. Ver tópico

Art. 20. Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para concurso à, investidura de qualquer cargo, não se abrirão novas antes de sua realização. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Posse

Art. 21. Posse é a investidura em cargo público, ou função gratificada. Ver tópico

Parágrafo único. Não haverá, posse nos casos de promoção e reintegração. Ver tópico

Art. 22. Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: Ver tópico

I - ser brasileiro; Ver tópico

II - ter completado dezoito anos de idade; Ver tópico

III - estar no gôzo dos direitos políticos; Ver tópico

IV - estar quite com as obrigações militares; Ver tópico

V - ter bom procedimento; Ver tópico

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; Ver tópico

VII - possuir aptidão para o exercício da função; Ver tópico

VIII - ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargo isolado para o qual não haja essa exigência; Ver tópico

IX - ter atendido as condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou carreiras. Ver tópico

Parágrafo único. A prova das condições a que se referem os itens I, II e VIII dêste artigo não será exigida nos casos dos itens IV a VII do artigo 11. Ver tópico

Art. 23. São competentes para dar posse: Ver tópico

I - o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos órgãos subordinados ao Presidente da República, ao Procurador Geral da República, ao Consultor Geral da República, ao Procurador Geral do Distrito Federal e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justiça Eleitoral; Ver tópico

II - o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; Ver tópico

III - o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da Justiça do Trabalho; Ver tópico

IV - o Ministro de Estado e o dirigente de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, a diretor que lhes seja subordinado; Ver tópico

V - o Procurador Geral da República, a membro do Ministério Público que lhe seja subordinado; Ver tópico

VI - o Diretor ou chefe de serviço de pessoal, nos demais casos. Ver tópico

Art. 24. Do têrmo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. O funcionário declarará, para que figurem obrigatòriamente no têrmo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio. Ver tópico

Art. 25. Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do país em comissão do Govêrno, ou, em casos especiais, a juízo da autoridade competente. Ver tópico

Art. 26. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. Ver tópico (4 documentos)

Art. 27. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento. Ver tópico

Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado até sessenta dias, ou por tempo maior, a critério da autoridade competente, quando se tratar de funcionário nomeado para Território. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Fiança

Art. 28. (Revogado pela Lei nº 6.322, de 1976) Ver tópico

SEÇÃO V

Do Exercício

Art. 29. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. Ver tópico

Art. 30. Ao chefe da repartição para onde fôr designado o funcionário, compete dar-lhe exercício. Ver tópico

Art. 31. O exercício do cargo ou função terá início no prazo de trinta dias contados: Ver tópico

I - da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração; Ver tópico

II - da data da posse nos demais casos. Ver tópico

§ 1º A promoção não interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário. Ver tópico

§ 2º O funcionário transferido ou removido, quando licenciado ou quando afastado em virtude do disposto nos itens I, II e III do art. 79, terá trinta dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício. Ver tópico

§ 3º Os prazos dêste artigo poderão ser prorrogados por mais trinta dias, a requerimento do interessado. Ver tópico

Art. 32. O funcionário nomeado deverá, ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro. Ver tópico

Art. 33. Entende-se por lotação o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição. Ver tópico

Art. 34. O funcionário não poderá ter exercício em repartição diferente da em que estiver lotado. Ver tópico

Parágrafo único. O afastamento do funcionário de sua repartição para ter exercício em outra, por qualquer motivo, só se verificará, nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Presidente da República, para fim determinado e a prazo certo. Ver tópico

Art. 35. Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará, ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual. Ver tópico

Art. 36. Será considerado como de efetivo exercício o período de (VETADO) tempo realmente necessário à viagem para a nova sede. Ver tópico

Art. 37. O funcionário não poderá ausentar-se do país, para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República. Ver tópico

§ 1º A ausência não excederá, de quatro anos e, finda a missão ou estudo, sòmente decorrido igual período será permitida nova ausência. Ver tópico

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a funcionário da carreira de diplomata. Ver tópico

Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO

Art. 39. A promoção obedecerá ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento, alternadamente, salvo quanto à classe final de carreira, em que será feita à razão de um têrço por antiguidade e dois terços por merecimento. Ver tópico

Art. 40. As promoções serão realizadas de três em três meses, desde que verificada a existência da vaga. Ver tópico

§ 1º Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá, seus efeitos a , partir do último dia do respectivo trimestre. Ver tópico

§ 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade. Ver tópico

Art. 41. À promoção por merecimento a classe intermediária de qualquer carreira, só poderão concorrer os funcionários colocados, por ordem de antiguidade, nos dois primeiros terços da classe imediatamente inferior. Ver tópico

Parágrafo único. O órgão competente organizará para cada vaga uma lista não excedente de cinco candidatos. Ver tópico

Art. 42. Não poderá, ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de 365 dias de efetivo exercício na classe. Ver tópico

Parágrafo único. Não poderá ser promovido o funcionário em estágio probatório. Ver tópico

Art. 43. O merecimento do funcionário é adquirido na classe. Ver tópico

Parágrafo único. O funcionário transferido para carreira da mesma denominação levará, o merecimento apurado no cargo a que pertencia. Ver tópico

Art. 44. O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito, se verificada a procedência da penalidade aplicada. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à, nova classe quando tornada sem efeito a, penalidade aplicada, caso em que a promoção surtirá, efeito a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 45. A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe. Ver tópico

§ 1º Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior. Ver tópico

§ 2º O tempo líquido do exercício interino, continuado ou não, será contado como antiguidade de classe, quando o funcionário fôr nomeado em virtude de concurso para o mesmo cargo. Ver tópico

Art. 46. Para efeito de apuração de antiguidade de classe será considerado como de efetivo exercício o afastamento previsto no art. 79. Ver tópico

Parágrafo único. Computar-se-ão ainda; Ver tópico

I - o período de trânsito; Ver tópico

II - as faltas previstas no art. 123. Ver tópico

Art. 47. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço público federal; havendo, ainda, empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente. Ver tópico

Parágrafo único. Na classificação inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação em concurso. Ver tópico

Art. 48. Será apurado em dias o tempo de exercício na classe para efeito de antiguidade. Ver tópico

Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente. Ver tópico

§ 1º O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido. Ver tópico

§ 2º O funcionário a quem cabia a promoção será, indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito. Ver tópico

Art. 50. Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo. Ver tópico

Art. 51. Compete ao órgão de pessoal processar as promoções. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO

Art. 52. A transferência far-se-á: Ver tópico

I - a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço; Ver tópico

II - ex-officio , no interêsse da administração. Ver tópico

§ 1º A transferência a pedido para cargo de carreira só poderá, ser feita para vaga a ser provida por merecimento. Ver tópico

§ 2º As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de um terço dos cargos de cada classe e só poderão ser efetivadas no mês seguinte ao fixado para as promoções. Ver tópico

Art. 53. Caberá a transferência: Ver tópico

I - de uma para outra carreira da mesma denominação, de quadros ou de Ministérios diferentes; Ver tópico

II - de uma para outra carreira de denominação diversa ... (VETADO) ... Ver tópico

III - de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo; Ver tópico

IV - de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza. Ver tópico

§ 1º No caso do item III a transferência só poderá ser feita a pedido escrito do funcionário. Ver tópico

§ 2º A transferência prevista nos números II e III dêste artigo fica condicionada à, habilitação em concurso, na forma do art. 18. Ver tópico

Art. 54. A transferência far-se-á para cargo de igual vencimento ou remuneração. Ver tópico

Art. 55. O interstício para a transferência será de 365 dias na classe e no cargo isolado. Ver tópico

Art. 56. A remoção a pedido ou ex-officio far-se-á: Ver tópico

I - de uma para outra repartição do mesmo Ministério; Ver tópico

II - de um para outro órgão da mesma repartição. Ver tópico

§ 1º O interino não poderá ser removido, nem ter exercício em repartição ou serviço sediado noutra localidade que não a para e, qual foi inicialmente nomeado. Ver tópico

§ 2º Dar-se-á a remoção a pedido para outra localidade por motivo de saúde, uma vez que fiquem comprovadas, por junta médica, as razões apresentadas pelo requerente. Ver tópico

Art. 67. A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados e de acôrdo com o prescrito neste capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 58. A reintegração, que decorrerá, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. Ver tópico

§ 2º Será, sempre proferida em pedido de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração. Ver tópico

Art. 59. A reintegração será, feita no cargo anteriormente ocupado; se êste houver sido transformado no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional. Ver tópico

Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior mas sem direito a indenização. Ver tópico

Art. 61. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado quando incapaz. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA READMISSÃO

Art. 62. Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário demitido ou exonerado sem ressarcimento de prejuízos. Ver tópico

§ 1º O readmitido contará, o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria. Ver tópico

§ 2º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica. Ver tópico

Art. 63. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na primeira vaga, a ser provida por merecimento. Ver tópico

Parágrafo único. Far-se-á de preferência a readmissão no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimentos ou remuneração equivalente. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO APROVEITAMENTO

Art. 64. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade. Ver tópico

Art. 65. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico

Parágrafo único. O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica. Ver tópico

Art. 66. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público. Ver tópico

Art. 67. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. Ver tópico

Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA REVERSÃO

Art. 68. Reversão é o regresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. Ver tópico

Art. 89. A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ... (VETADO). Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA READAPTAÇÃO

Art. 70. Readaptação é a investidura em função mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá, sempre, de inspeção médica. Ver tópico

Art. 71. A readaptação não acarretará decesso nem (ilegível) de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 72. Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo ou em comissão, e de função gratificada. Ver tópico

Art. 73. A substituição será automática ou dependerá, de ato da administração. Ver tópico

§ 1º A substituição automática será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias, será remunerada e, por todo o período. Ver tópico

§ 2º A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar. Ver tópico

§ 3º O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que fôr ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada e opção. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DA VACÂNCIA

Art. 74. A vacância do cargo decorrerá de: Ver tópico

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - promoção; Ver tópico

IV - transferência; Ver tópico

V - aposentadoria; Ver tópico

VI - posse em outro cargo; Ver tópico

VII - falecimento. Ver tópico

Art. 75. Dar-se-á a exoneração; Ver tópico

I - a pedido; Ver tópico

II - ex-officio: Ver tópico

a) quando se tratar de cargo em comissão; Ver tópico

b) quando não satisfeitas as condições de estágio probatório. Ver tópico

Art. 76. Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento. Ver tópico

Parágrafo único. A vaga ocorrerá na data: Ver tópico

I - do falecimento; Ver tópico

II - da publicação: Ver tópico

a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado; Ver tópico

b) do decreto que promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir ou extinguir cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo vago; Ver tópico

III - da posse em outro cargo. Ver tópico

Art. 17. Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou ex-officio, ou por destituição. Ver tópico

TÍTULO III

Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I

No tempo de Serviço

Art. 78. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço. Ver tópico

§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico

§ 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem êsse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria. Ver tópico

Art. 79. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - casamento; Ver tópico

IV - exercício de outro cargo federal de provimento em comissão; Ver tópico

V - convocação para serviço militar; Ver tópico

VI - júri e outros serviços obrigatório por lei; Ver tópico

VII - exercício de função ou cargo de govêrno ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; Ver tópico

VIII - desempenho de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

IX - licença especial... (VETADO)... Ver tópico

X - licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 105 e 107; Ver tópico

XI - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República; Ver tópico

XII - exercício, em comissão, de cargo de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios; Ver tópico

XIII - Licença, até o limite máximo de 2 (dois) anos, ao funcionário acometido de moléstia consignada no art. 104 e outras indicadas em lei. (Incluído pela Lei nº 5.375, de 1967) Ver tópico

Parágrafo único. VETADO. (Incluído e vetado pela Lei nº 5.375, de 1967) Ver tópico

Art. 80. Para efeito da aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente: Ver tópico

I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; Ver tópico

II - o período de serviço ativo nas Fôrças Armadas, prestado durante a paz, computando-se peIo dôbro o tempo em operações de guerra; Ver tópico

III - o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos; Ver tópico

IV - o tempo de serviço prestado em autarquia; Ver tópico

V - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que cimento de serviço público; tiver sido transformada em estabelecimento. Ver tópico

VI - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado. Ver tópico

VII - o tempo em que o funcionário esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde. (Redação dada pela Lei nº 5.832, de 1972) Ver tópico

Art. 81. E’ vedada a acumulacao de tempo de servico prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funcoes da União, Estado, Distrito Federal e Municipio, Autarquias e Sociedades de Economia Mista Ver tópico

CAPITULO II

DA ESTABILIDADE

Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de: Ver tópico

I - dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso; Ver tópico

II - cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo sem concurso. Ver tópico

§ 1º O disposto, neste artigo são se aplica aos cargos em comissão Ver tópico

§ 2º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo; Ver tópico

Art. 83. O funcionário público perderá o cargo: Ver tópico

I - quando vitalício, somente em virtude de sentença Judiciária; Ver tópico

II - quando estável, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo ou ao de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa. Ver tópico

Parágrafo único. O funcionário em estágio probatório só será demitido do cargo após a observância do art. 15 e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando êste se impuser antes de concluído o estágio. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 84. O funcionário gozará, obrigatòriamente trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição. Ver tópico

§ 1º E’ proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. Ver tópico

§ 2º Sòmente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. Ver tópico

Art. 85. E’ proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos. Ver tópico

Art. 86. Por motivo de promoção, transferência ou remoção, o funcionário em gôzo de férias não será, obrigado a interrompê-las. Ver tópico

Art. 87. Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe da repartição o seu endereço eventual. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 88. Conceder-se-á, licença: Ver tópico

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

III - para repouso à gestante; Ver tópico

IV - para serviço militar obrigatório; Ver tópico

V - para o trato de interêsses particulares; Ver tópico

VI - por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; Ver tópico

VII - em caráter especial. Ver tópico

Art. 89. Ao funcionário interino ou em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interêsses particulares. Ver tópico

Art. 90. A licença dependente de inspeção médica será, concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado. Ver tópico

Parágrafo único. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Ver tópico

Art. 91. Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo 92, parágrafo único. Ver tópico

Art. 92. A. licença poderá, ser prorrogada ex-officio ou a pedido. Ver tópico

Parágrafo único. O pedido devera ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho. Ver tópico

Art. 93. A licença concedida dentro de sessenta dias contados da terminação da anterior será, considerada como prorrogação. Ver tópico

Art. 94. O funcionário não poderá, permanecer em licença por prazo superior a vinte quatro meses, salvo nos casos dos itens IV e VI do art. 88 e nos casos das moléstias previstas no art. 104. Ver tópico

Art. 95. Expirado o prazo do artigo antecedente, o funcionário será submetido a nova inspeção e aposentado se fôr julgado inválido para o serviço público em geral. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será, considerado como de prorrogação. Ver tópico

Art. 96. O funcionário em gôzo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 97. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio. Ver tópico

Parágrafo único. Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica, que deverá, realizar-se, sempre que necessário, na residência do funcionário. Ver tópico

Art. 98. Para a licença até noventa dias, a inspeção será feito por médicos da seção de assistência do órgão de pessoal, admitindo-se, na falta , laudo de outros médicos oficiais, ou, ainda e excepcionalmente, atestado passado por médico particular com firma reconhecida. Ver tópico

§ 1º No caso da parte final dêste artigo, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo órgão de pessoal, com audiência da seção médica competente. Ver tópico

§ 2º Em caso de não ser homologada a licença, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerados como de falta justificada os dias em que deixou de comparecer ao serviço por êsse motivo, ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante. Ver tópico

Art. 99. A licença superior a 90 dias dependerá de inspeção por junta médica. Ver tópico

§ 1º A prova de doença poderá ser feita por atestado médico se, a juíza da administração, não fôr conveniente ou possível a ida de junta médica à localidade da residência do funcionário. Ver tópico

§ 2º Será facultado à administração, em caso de dúvida razoável, exigir a inspeção por outro médico ou junta oficial. Ver tópico

Art. 100. O atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou de quaisquer das moléstias referidas no art. 104. Ver tópico

Art. 101. No curso da licença o funcionário abster-se-á de atividade, remuneração, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo. Ver tópico

Art. 102. Será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena logo que se, verifique a inspeção. Ver tópico

Art. 103. Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como falta os dias de ausência. Ver tópico

Parágrafo único. No curso da licença poderá, a funcionário requerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir o exercício. Ver tópico

Art. 104. A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neopIasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica não concluir pela, necessidade imediata da aposentadoria. Ver tópico

Parágrafo único. A inspeção será feita obrigatoriamente por uma junta de três médicos. Ver tópico

Art. 105. Será integral o vencimento ou a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 106. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil, e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultâneamente com o exercício do cargo. Ver tópico

§ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica. Ver tópico

§ 2º A licença de que trata êste artigo será concedida com vencimento ou remuneração até um ano, com dois terços do vencimento ou remuneração excedendo êsse prazo até dois anos... (VETADO)... Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Licença à Gestante

Art. 107. A funcionária gestante será, concedida, mediante inspeção médica, licença por quatro meses, com vencimento ou remuneração. Ver tópico

Parágrafo único. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês da gestação. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Licença para Serviço Militar

Art. 108. Ao funcionário que fôr convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento ou remuneração. Ver tópico

§ 1º A licença será concedida à, vista de documento oficial que prove a incorporação. Ver tópico

§ 2º Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar. Ver tópico

§ 3º Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 dias para que reassuma o exercício sem perda do vencimento ou remuneração. Ver tópico

Art. 109. Ao funcionário oficial da reserva das fôrças armadas será, também concedida licença com vencimento ou remuneração durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, quando pelo serviço militar não perceber qualquer vantagem pecuniária. Ver tópico

Parágrafo único. Quando o estágio fôr remunerado, assegurar-se-á, o direito de opção. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Licença para Trato de Interesses Particulares

Art. 110. Depois de dois anos de efetivo exercício, o funcionário poderá, obter licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interêsses particulares. Ver tópico

§ 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença. Ver tópico

§ 2º Será negada a licença quando inconveniente ao interêsse do serviço. Ver tópico

Art. 111. Não se concederá a licença a funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício. Ver tópico

Art. 112. Só poderá, ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos da terminação da anterior. Ver tópico

Art. 113. O funcionário poderá a qualquer tempo desistir da licença. Ver tópico

Art. 114. Quando o interêsse do serviço público o exigir, a licença poderá ser cassada a juízo da autoridade competente. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Licença a funcionária Casada

Art. 115. O funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, “ex officio”, em outro ponto do território nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional. (Redação dada pela Lei nº 4.854, de 1965) Ver tópico

§ 1º Existindo no nôvo local de residência repartição do serviço público centralizado ou de autarquia federal, o funcionário será nela lotado enquanto ali durar a permanência do seu cônjuge. (Redação dada pela Lei nº 4.854, de 1965) Ver tópico

§ 2º A licença e a remoção dependerão de requerimento devidamente instruído. (Redação dada pela Lei nº 4.854, de 1965) Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Licença Especial

Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. Ver tópico

Parágrafo único. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio: Ver tópico

l - sofrido pena de suspensão;

II - faltado ao serviço injustificadamente ... (vetado)... Ver tópico

III - gozado licença: Ver tópico

a) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; Ver tópico

b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 4 meses ou 120 dias; Ver tópico

c) para o trato de interêsses particulares; Ver tópico

d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de três meses ou noventa dias. Ver tópico

Art. 117. Para efeito de aposentadoria será contado em dôbro o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS

SEÇÃO I

Disposições preliminares

Art. 118. Além do vencimento ou remuneração, poderão ser deferidas as seguintes vantagens: Ver tópico

I - ajuda de custo; Ver tópico

II - diárias; Ver tópico

III - auxílio para diferença de caixa; Ver tópico

IV - salário-família; Ver tópico

V - auxílio-doença; Ver tópico

VI - gratificações; Ver tópico

VII - cota-partes de multa e percentagens. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Vencimento ou Remuneração

Art. 119. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei. Ver tópico

Art. 120 Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão do vencimento e mais as cotas ou percentagens atribuídas em lei. (Vide Decreto-Lei nº 1.024, de 1969) (Vide Decreto-Lei nº 1.108, de 1970) Ver tópico

Parágrafo único. Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972 Ver tópico

Art. 121. Ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo, perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário: Ver tópico

I - nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar; Ver tópico

II - quando no exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal; Ver tópico

III - quando designado para servir em autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço público. Ver tópico

Parágrafo único. Ao funcionário titular de cargo técnico ou científico quando à disposição dos governos dos Estados, será, lícito optar pelo vencimento ou remuneração da função federal, sem prejuízo de gratificação concedida pela administração estadual. Ver tópico

Art. 122. O funcionário perderá: Ver tópico

I - o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada; Ver tópico

II - um terço do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho; Ver tópico

III - um têrço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia, por crime funcional ou, ainda condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença, se absolvido; Ver tópico

IV - dois terços do vencimento ou remuneração durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão. Ver tópico

Art. 123 Serão relevadas até 3 faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica. Ver tópico

Art. 124. Compete ao chefe da repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer. Ver tópico

Art. 125. As reposições e indenizações à, Fazenda pública serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração. Ver tópico

Parágrafo único. Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo. Ver tópico

Art. 126. O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar: Ver tópico

I - de prestação de alimentos: Ver tópico

II - de dívida à Fazenda Pública. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Ajuda de Custo

Art. 127. Será concedida ajuda de custo ao funcionário que passar a ter exercício em nova sede. Ver tópico

§ 1º A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem e da nova instalação. Ver tópico

§ 2º Correrá à conta da Administração a despesa de transporte do funcionário e de sua família. Ver tópico

Art. 128. A ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses do vencimento... (vetado) ... salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro. Ver tópico

Art. 129. No arbitramento da ajuda de custo, o chefe da repartição levará, em conta as novas condições de vida do funcionário, as despesas de viagem e instalação. Ver tópico

Art. 130. A ajuda de custo será calculada: Ver tópico

I - sôbre o vencimento ou remuneração do cargo; Ver tópico

II - sôbre o vencimento do cargo em comissão que o funcionário passar a exercer na nova sede; Ver tópico

III - sôbre o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação, quando se tratar de função por essa forma retribuída; Ver tópico

IV - no caso de remuneração na base do padrão do vencimento. Ver tópico

Parágrafo único. E’ facultado ao funcionário o recebimento integral da ajuda de custo na nova repartição. Ver tópico

Art. 131. Não se concederá ajuda de custo: Ver tópico

I - ao funcionário que, em virtude de mandato eletivo, deixar ou reassumir o exercício do cargo; Ver tópico

II - ao funcionário pôsto à, disposição de qualquer entidade de direito público. Ver tópico

III - quando transferido ou removido a pedido. Ver tópico

Art. 132. Sem prejuízo das diárias que lhe competirem, o funcionário obrigado a permanecer fora da sede da repartição, em objeto de serviço por mais de 30 dias, perceberá, ajuda de custo correspondente a um mês de vencimento ... (vetado) ... Ver tópico

Art. 133. O funcionário restituirá a ajuda de custo: Ver tópico

I - quando não se transportar para a nova sede nos prazos determinados; Ver tópico

II - quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço. Ver tópico

§ 1º A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá, ser feita parceladamente. Ver tópico

§ 2º Não haverá obrigação de restituir: Ver tópico

a) quando o regresso do funcionário fôr determinado ex-officio ou por doença comprovada; Ver tópico

b) havendo exoneração a pedido, após 90 dias de exercício na nova sede. Ver tópico

Art. 134. O transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder a 25% da ajuda de custo. Ver tópico

SEÇÃO I

Das Diárias

Art. 135. Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de serviço conceder-se-á uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. Ver tópico

Parágrafo único. Não se concederá, diária: Ver tópico

a) durante o período de trânsito, ... (vetado)... Ver tópico

b) quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função. Ver tópico

Art. 136. O arbitramento das diárias consultará, a natureza, o local e as condições de serviço, respondendo o chefe da repartição pelos abusos cometidos... (vetado) ... Ver tópico

SEÇÃO V

Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 137. Ao funcionário que no desempenho de suas atribuições pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio fixado em 5% do padrão do vencimento para compensar diferenças de caixa. (Vide Lei nº 4.061, de 1962) Ver tópico

SEÇÃO VI

O Salário-Família

Art. 138. O salário-família será concedido ao funcionário ativo ou inativo: Ver tópico

I - por filho menor de 21 anos, Ver tópico

II - por filho inválido; Ver tópico

III - por filha solteira sem economia própria; Ver tópico

IV - por filho estudante, que freqüentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 anos. Ver tópico

Parágrafo único. Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário. Ver tópico

Art. 139. Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai. Ver tópico

§ 1º Se não viverem em comum; será concedido ao que tiver os dependentes sob a sua guarda. Ver tópico

§ 2º Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acôrdo com a distribuição dos dependentes. Ver tópico

Art. 140. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Ver tópico

Art. 141. O salário-família será pago ainda, nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar de perceber vencimento, remuneração ou provento. Ver tópico

Art. 142. O salário-família não está sujeito a qualquer impôsto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Auxílio-doença

Art. 143. Após doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no artigo 104, o funcionário terá direito a um mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio-doença. Ver tópico

Art. 144. O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres públicos ou de instituição de assistência social, mediante acôrdo com a União. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Gratificações

Art. 145. Conceder-se-á gratificação: Ver tópico

I - de função; Ver tópico

II - pelo exercício do magistério; Ver tópico

III - pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

IV - pela representação de gabinete; Ver tópico

V - pelo exercício em determinadas zonas ou locais; (Vide Decreto nº 89, de 1962) Ver tópico

VI - pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de vida ou saúde. Ver tópico

( Vide Decreto nº 89, de 1962 )

VII - pela execução de trabalho técnico ou cientifico; Ver tópico

VIII - por serviço ou estudo no estrangeiro; Ver tópico

IX - pela participação em órgão de deliberação coletiva; Ver tópico

X - pelo exercício: Ver tópico

a) do encargo de auxiliar ou membro de banca e comissões de concurso; Ver tópico

b) de encargo de auxíliar ou professor em curso legalmente instituido; Ver tópico

c) VETADO. Ver tópico

XI - adicional por tempo de serviço. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no item X dêste artigo aplicar-se-á quando o serviço fôr executado fora do período normal ou extraordinário a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo. Ver tópico

Art. 146. Ao funcionário que completar vinte anos de serviço público efetivo, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento... (vetado) ... a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do funcionário fôr do vinte e cinco anos completos. Ver tópico

Parágrafo único. Esta gratificação é extensiva aos funcionários, que já se achem aposentados, e tenham completado o respectivo tempo de serviço na atividade. Ver tópico

Art. 147. Gratificação de função é a que corresponde a encargo de chefia e outros que a lei determinar. Ver tópico

Art. 148. O exercício de cargo de direção ou de função gratificada exclui a gratificação por serviço extraordinário. Ver tópico

Art. 149. Não perderá a gratificação de função o que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei. Ver tópico

Art. 150. A gratificação por serviço extraordinário poderá ser: Ver tópico

I - previamente arbitrada pelo diretor da repartição; Ver tópico

II - paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. Ver tópico

§ 1º A gratificação a que se refere o item I não excederá a um têrço do vencimento ou remuneração mensal do funcionário. Ver tópico

§ 2º No caso do item II a gratificação não excederá de um têrço do vencimento ou remuneração de um dia e será calculada por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e por tarefa. Ver tópico

§ 3º Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25%. Ver tópico

SEÇÃO IX

Da Cota-Parte de Multa e Percentagem

Art. 152. As cotas-partes de multa ou percentagem serão fixadas em lei, tornando-se somente devidas após o julgamento definitivo e irrecorrível do processo de infração. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

Art. 153. Sem prejuizo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de: Ver tópico

I - casamento; Ver tópico

II - falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos. Ver tópico

Art. 154. Ao Licenciado para tratamento de saúde será concedido transporte por conta do Estado, inclusive para pessoa da família, fora da sede do serviço e por exigência do laudo médico. Ver tópico

Art. 155. Será concedido transporte à família do funcionário falecido no desempenho do serviço fora da sede de seus trabalhos. Ver tópico

Parágrafo único. A concessão será feita também à família do funcionário falecido no estrangeiro. Ver tópico

Art. 156. A família do funcionário falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, será concedido o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento. Ver tópico

§ 1º Em caso de acumulação, o auxílio-funeral será pago sòmente em razão do cargo de maior vencimento do servidor falecido. Ver tópico

§ 2º A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo, por êsse motivo, o nomeado para preenchê-lo entrar em exercício antes de decorridos trinta dias do falecimento do antecessor. Ver tópico

§ 3º Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas Ver tópico

§ 4º O pagamento de auxílio-funeral obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo de 48 horas da, apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento. Ver tópico

Art. 157. O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei. Ver tópico

Art. 158. Ao estudante que necessite mudar de domicílio para exercer cargo ou função pública, será assegurada transferência do estabelecimento de ensino que estiver cursando para o da nova residência, onde será matriculado em qualquer época, independentemente de vaga. Ver tópico

Parágrafo único. Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos ou outras vantagens nos dias de prova ou de exame. Ver tópico

Art. 159. O funcionário terá preferência, para sua moradia, na locação de imóvel pertencente à União. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA ASSISTÊNCIA

Art. 160. A União prestará assistência ao funcionário e à sua família. Ver tópico

Art. 161. O plano de assistência compreenderá: (Vide Lei nº 3.373, de 1958) Ver tópico

I - assistência médica, dentária e hospitalar, sanatório e creches; Ver tópico

II - previdência, seguro e assistência judiciária: Ver tópico

III - financiamento para aquisição de imóvel destinado a residência: Ver tópico

IV - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional: Ver tópico

V - centros de aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e famílias, fora das horas de trabalho. Ver tópico

Art. 162. Serão reservados, com rigorosa preferência, aos servidores públicos e suas famílias os serviços das organizações assistências que lhes forem destinados. Ver tópico

Art. 163. Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências referidos neste capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar. Ver tópico

Art. 165. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

Art. 166. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Ver tópico

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta, improrrogáveis. Ver tópico

Art. 167. Caberá, recurso: Ver tópico

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; Ver tópico

II - das decisões sôbre os recursos sucessivamente interpostos. Ver tópico

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. Ver tópico

§ 2º No encaminhamento do recurso observar-se-á, o disposto na parte final do art. 165. Ver tópico

Art. 168. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que fôr provido retroagirá, nos efeitos, à, data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 169. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá: Ver tópico

I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; Ver tópico

II - em 120 dias, nos demais casos. Ver tópico

Art. 170. O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando êste fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado. Ver tópico

Art. 171. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vêzes. Ver tópico

Art. 172. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que êste providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial. Ver tópico

Art. 173. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA DISPONIBILIDADE

Art. 174. Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade com provento igual ao vencimento ou remuneração até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava. Ver tópico

Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatòriamente aproveitado nele o funcionário pôsto em disponibilidade quando da sua extinção. Ver tópico

Art. 175. O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA APOSENTADORIA

Art. 176 - O funcionário será aposentado: (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

Il - voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, e aos 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino; (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

III - por invalidez comprovada; ou (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

IV - nos casos previstos em lei complementar. (Incluído pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público. (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

§ 2º - Será aposentado o funcionário que, após 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

§ 3º - O prazo para aposentadoria voluntária é de 25 (vinte e cinco) anos para o ex-combatente da Segunda Guerra Mundial que tenha participado efetivamente de operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército. (Incluído pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

Art. 177. A redução do limite de idade para aposentadoria compulsória será regulada em lei especial, atendida a natureza de cada serviço. Ver tópico

Art. 178 - O provento de aposentadoria será: (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

I - integral, quando o funcionário: (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

a) contar tempo de serviço bastante para aposentadoria voluntária (item II e § 3º do art. 176); ou (Incluído pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou em decorrência de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) ou outra moléstia que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. (Incluído pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

II - proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

III - Quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante), com base nas conclusões da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 5.678, de 1971) Ver tópico

§ 1º Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo. Ver tópico

§ 2º Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições. Ver tópico

§ 3º A prova do acidente será, feita em processo especial, no prazo de oito dias, prorrogável, quando as circunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão. Ver tópico

§ 4º Entende-se por doença, profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nêle ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização. Ver tópico

§ 5º Ao funcionário inteiro aplicar-se-á o dispôsto neste artigo quando invalidado, nos têrmos dos itens II e III. Ver tópico

Art. 179. O funcionário com 40 ou mais anos de serviço que, no último decênio da carreira, tenha exercido de maneira relevante, oficialmente consignada, cargo isolado, interinamente, como substituto, durante um ano ou mais, sem interrupção poderá aposentar-se com os vencimentos dêsse cargo, com as alterações, proventos e vantagens pertinentes ao mesmo cargo, na data da aposentadoria. Ver tópico

Art. 180. O funcionário que contar mais de 35 anos de serviço público será aposentado:

a) com as vantagens da comissão ou função gratificada em cujo exercício se achar, desde que o exercício abranja, sem interrupção, os cinco anos anteriores;

b) com idênticas vantagens, desde que o exercício do cargo em comissão ou da função gratificada tenha compreendido um período de dez anos, consecutivos ou não, mesmo que, ao aposentar-se, o funcionário já esteja fora daquele exercício.

§ 1º No caso da letra b dêste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do maior padrão, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de remuneração imediatamente inferior.

§ 2º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no artigo 184, salvo o direito de opção.

Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade: (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979) (Vide Decreto -Lei nº 1.746, de 1979) (Vide Decreto-Lei nº 2.204, de 1984) (Vide Decreto-Lei nº 2.215, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.216, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.217, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.218, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.222, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.223, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.405, de 1987) Ver tópico

I - com o vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou da função gratificada que estiver exercendo, sem interrupção, nos cinco (5) anos anteriores; (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979) Ver tópico

Il - com idênticas vantagens, desde que o exercício de cargos ou funções de confiança tenha compreendido um período de dez (10) anos, consecutivos ou não. (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979) Ver tópico

§ 1º O valor do vencimento de cargo de natureza especial previsto em lei ou da Função de Assessoramento Superior (FAS) será considerado, para os efeitos deste artigo, quando exercido por funcionário. (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979) Ver tópico

§ 2º No caso do item Il deste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois (2) anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de valor imediatamente inferior, dentro os exercidos. (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979) Ver tópico

§ 3º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no art. 184, salvo o direito de opção. (Incluído pelo Lei nº 6.732, de 1979) Ver tópico

Art. 181. Fora dos casos do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano. Ver tópico

Parágrafo único. Ressalvado o dispôsto nos artigos 179, 180 e 184, o provento da aposentadoria não será superior ao vencimento ou remuneração da atividade nem inferior a um têrço. Ver tópico

Art. 182. O provento da inatividade será revisto: Ver tópico

a) sempre que houver modificação geral de vencimentos ou remuneração, não podendo sua elevação se inferior a dois terços do aumento concedido ao funcionário em atividade; Ver tópico

b) quando o funcionário inativo fôr acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, positivada em inspeção médica, passará, a ter como provento o vencimento ou a remuneração que percebia na atividade. Ver tópico

Art. 183. O funcionário aposentado que vier a exercer cargo público em comissão, que não seja de direção, terá, ao retornar à inatividade, proventos iguais ao vencimento do cargo em comissão, desde que o tenha exercido por mais de 10 anos e já completado mais de 35 de serviço público. Ver tópico

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: Ver tópico

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior; Ver tópico

II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; Ver tópico

III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos. Ver tópico

Art. 185. O provento da aposentadoria do funcionário da carreira de diplomata e de ocupante de cargo isolado de provimento efetivo no exterior, será calculado sôbre a remuneração que perceber no Brasil. Ver tópico

Art. 186. A aposentadoria dependente de inspeção médica só será, decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário. Ver tópico

Art. 187 - A aposentadoria compulsória é automática e será declarada por ato, com efeitos a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário atingir a idade limite. (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977) Ver tópico

TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

Art. 188. E’ vedada a acumulação de quaisquer cargos. (Regulamento) Ver tópico

Parágrafo único. Será permitida a, acumulação: Ver tópico

I - De cargo de magistério, secundário ou superior, com o de Juiz; Ver tópico

II - De dois cargos de magistério ou de um destes com outro técnico ou científico, contanto que em qualquer dos casos haja correlação de matérias e compatibilidade de horário. Ver tópico

Art. 189. A proibição do artigo anterior estende-se à acumulação de cargos da União com os dos Estados, Distrito Federal, Município, Entidades Autárquicas e Sociedades de Economia Mista. (Regulamento) Ver tópico

Art. 190. O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva. (Regulamento) Ver tópico

Art. 191. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao funcionário aposentado exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse e respeitado o disposto no artigo anterior. (Regulamento) Ver tópico

Art. 192. Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer limites: (Regulamento) Ver tópico

a) a percepção conjunta de pensões civis ou militares; Ver tópico

b) a percepção de pensões com vencimento, remuneração ou salário; Ver tópico

c) a percepção de pensões com provento de disponibilidade, aposentadoria ou reforma; Ver tópico

d) a percepção de proventos quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis. Ver tópico

Art. 193. Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada á boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos. (Regulamento) Ver tópico

Parágrafo único. Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 194. São deveres do funcionário: Ver tópico

I - assiduidade, Ver tópico

II - pontualidade; Ver tópico

III - discrição; Ver tópico

IV - urbanidade; Ver tópico

V - lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; Ver tópico

VI - observância das normas legais e regulamentares; Ver tópico

VII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico

VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico

IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe fôr confiado; Ver tópico

X - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família; Ver tópico

XI - atender prontamente: Ver tópico

a) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; Ver tópico

b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 195. Ao funcionário é proibido: Ver tópico

I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço: Ver tópico

II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico

III - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição; Ver tópico

IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função; Ver tópico

V - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária; Ver tópico

VI - participar da gerência ou administração de emprêsa industrial ou comercial, salvo quando se tratar de cargo público de magistério...(VETADO)... Ver tópico

VII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; Ver tópico

VIII - praticar a usura em qualquer de suas formas; Ver tópico

IX - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parente até segundo grau; Ver tópico

X - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições; Ver tópico

XI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE

Art. 198. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Ver tópico

Art. 197. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Nacional, ou de terceiros. Ver tópico

§ 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Nacional, no que exceder as fôrças da fiança, poderá, ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à, mingua de outros bens que respondam pela indenização. Ver tópico

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá, o funcionário perante a Fazenda Nacional, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Ver tópico

Art. 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade. Ver tópico

Art. 199. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. Ver tópico

Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 201. São penas disciplinares. Ver tópico

I - repreensão; Ver tópico

II - multa; Ver tópico

III - suspensão; Ver tópico

IV - destituição de função; Ver tópico

V - demissão; Ver tópico

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Art. 202. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. Ver tópico

Art. 203. Será punido o funcionário que sem justa causa deixar de submeter-se a inspeção médica determinada por autoridade competente. Ver tópico

Art. 204. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres. Ver tópico

Art. 205. A pena de suspensão, que não excederá de 90 dias, será, aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. Ver tópico

Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço. Ver tópico

Art. 206. A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever. Ver tópico

Art. 207. A pena de demissão será aplicada nos casos de: Ver tópico

I - crime contra a administração pública; Ver tópico

II - abandono do cargo; Ver tópico

III - incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual; Ver tópico

IV - insubordinação grave em serviço; Ver tópico

V - ofensa física em serviço contra funcionário, ou particular, salvo em legítima defesa; Ver tópico

VI - aplicação irregular do dinheiro público; Ver tópico

VII - revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo; Ver tópico

VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; Ver tópico

IX - corrupção passiva nos têrmos da lei penal; Ver tópico

X - transgresso de qualquer dos itens IV a Ver tópico

XI do art. 195. Ver tópico

§ 1º Considera-se abandono do cargo a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 80 dias consecutivos. Ver tópico

§ 2º Será ainda demitido o funcionário que, durante o período de 12 meses, faltar ao serviço 60 dias interpoladamente, sem causa justificada. Ver tópico

Art. 208. O ata de demissão mencionará sempre a causa da penalidade. Ver tópico

Art. 209. Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I, VI, VII, VIII e IX do art. 207. Ver tópico

Art. 210. Para imposição de pena disciplinar são competentes: Ver tópico

I - o Presidente da República, nos casos de demissão, de cassação de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico

II - o Ministro de Estado ou autoridade diretamente subordinada ao Presidente da República, no caso de suspensão por mais de 30 dias; Ver tópico

III - o chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou suspensão até 30 dias. Ver tópico

Parágrafo único. A pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação do funcionário. Ver tópico

Art. 211. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que, o funcionário deixar de atender às convocações do júri sem motivo justificado. Ver tópico

Art. 212. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo: Ver tópico

I - praticou falta grave no exercício do cargo ou função; Ver tópico

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; Ver tópico

III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem previa autorização do Presidente da República; Ver tópico

IV - praticou usura em qualquer de suas formas. Ver tópico

Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumiu no prazo legal o exercício ao cargo ou função em que for aproveitado. Ver tópico

Art. 213. Prescreverá: Ver tópico

I - em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspenso; Ver tópico

II - em quatro anos a falta sujeita: Ver tópico

a) a pena de demissão, no caso do § 2º do art. 207; Ver tópico

b) a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Parágrafo único. A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com êste. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 214. Cabe ao Ministro de Estado, ao Diretor Geral da Fazenda Nacional e, nos Estados, aos diretores de repartições federais ordenar, fundamentalmente e por escrito, a prisão administrativa ao responsável por dinheiro e valores pertencentes à, Fazenda Nacional ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos. Ver tópico

§ 1º A autoridade que ordenar a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas. Ver tópico

§ 2º A prisão administrativa não excederá de 90 dias. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 216. A suspensão preventiva até 30 dias será ordenada pelo diretor da repartição desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que êste não venha influir na apuração da falta cometida. Ver tópico

§ 1º Caberá ao Ministro de Estado prorrogar até 90 dias o prazo da suspensão já ordenada, findo o qual cessarão os respetivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído. Ver tópico

§ 2º Ao diretor do departamento ou órgão imediatamente subordinado ao Presidente da República caberá a competência atribuída no parágrafo anterior ao Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 216. O funcionário terá direito: Ver tópico

I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar a repreensão; Ver tópico

II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada; Ver tópico

III - à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de tôdas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência. Ver tópico

TÍTULO V

Do processo Administrativo e sua Revisão

CAPÍTULO I

DO PROCESSO

Art. 217. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa. Ver tópico

Parágrafo único. O processo precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico

Art. 218. São competentes para determinar a abertura do processo os Ministros de Estado e os chefes de repartição ou serviços em geral. Ver tópico

Art. 219. Promoverá, o processo uma comissão designada pela autoridade que o houver determinado e composta de três funcionários ou extranumerários. Ver tópico

§ 1º Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros o respectivo presidente. Ver tópico

§ 2º O presidente da comissão designará, o funcionário ou extranumerário que deva servir de secretário. Ver tópico

Art. 220. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo para o inquérito será de sessenta dias, prorrogável por mais trinta, pela autoridade que tiver determinado a instauração do processo, nos casos de fôrça maior. Ver tópico

Art. 221. A comissão procederá a tôdas as diligências convenientes recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos. Ver tópico

Art. 222. Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição. Ver tópico

§ 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 dias. Ver tópico

§ 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, com prazo de 16 dias. Ver tópico

§ 3º O prazo de defesa poderá, ser prorrogado pelo dôbro, para diligências reputadas imprescindíveis. Ver tópico

Art. 223. Será designado ex-officio, sempre que possível, funcionário da mesma classe e categoria para defender o indiciado revel. Ver tópico

Art. 244. Concluída a defesa, a comissão remeterá o processo à, autoridade competente, acompanhado de relatório, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando, se a hipótese fôr esta última, a disposição legal transgredida. Ver tópico

Art. 225. Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 dias. Ver tópico

§ 1º Não decidido o processo no prazo dêste artigo, o indiciado reassumirá automàticamente o exercício do cargo ou função, aguardando aí o julgamento. Ver tópico

§ 2º No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurado em inquérito, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo. Ver tópico

Art. 226. Tratando-se de crime, a autoridade que determinar o processo administrativo providenciará a instauração de inquérito policial. Ver tópico

Art. 227. A autoridade a quem fôr remetido o processo proporá, a quem de direito, no prazo do art. 225, as sanções e providências que excederem de sua alçada. Ver tópico

Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá, o julgamento à autoridade competente para imposição da pena mais grave. Ver tópico

Art. 228. Caracterizado o abandono do cargo ou função e ainda no caso do § 2º do art. 207, será o fato comunicado ao serviço do pessoal, que procederá na forma dos arts. 217 e seguintes. Ver tópico

Art. 229. Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remetido o processo à autoridade competente, ficando traslado na repartição. Ver tópico

Art. 230. Em qualquer fase do processo será exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder desde que reconhecida sua inocência. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA REVISÃO

Art. 233. A qualquer tempo poderá, ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente. Ver tópico

Parágrafo único. Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual. Ver tópico

Art. 234. Correrá revisão em apenso ao processo originário. Ver tópico

Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Ver tópico

Art. 235. O requerimento será dirigido ao Ministro de Estado que o encaminhará à repartição onde se originou o processo. Ver tópico

Parágrafo único. Recebido o requerimento, o chefe da repartição o distribuirá, a uma comissão composta de três funcionários ou extranumerários sempre que possível de categoria igual ou superior à do requerente. Ver tópico

Art. 236. Na inicial o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar. Ver tópico

Parágrafo único. Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funcionar a comissão, prestar depoimento por escrito. Ver tópico

Art. 237. Concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente de 60 dias, será, o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Ministro, que o julgará. Ver tópico

§ 1º Caberá, entretanto, ao Presidente da República o julgamento, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico

§ 2º O prazo para julgamento será de 30 dias, podendo, antes, a autoridade determinar diligências, concluídas as quais se renovará, o prazo. Ver tópico

Art. 288. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos. Ver tópico

Art. 239. Ao diretor de departamento ou órgão imediatamente subordinado ao Presidente da República caberá a competência atribuída neste capítulo ao Ministro de Estado. Ver tópico

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 240. O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público. Ver tópico

Art. 241. Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e constem de seu assentamento individual. Ver tópico

Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções. Ver tópico

Art. 243. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste estatuto. Ver tópico

Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em domingo ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte. Ver tópico

Art. 244. Poderá ser estabelecido o regime do tempo integral para os cargos ou funções indicados em lei. Ver tópico

Art. 245, É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número. Ver tópico

Art. 246. Função de jornalista profissional não é incompatível com a do servidor público, desde que êste não exerça essa atividade na repartição onde trabalha. Ver tópico

Art. 247. São isentos de selo os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessarem à qualidade do servidor público, ativo ou inativo. Ver tópico

Art. 248. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos nem sofrer alteração em sua atividade funcional. Ver tópico

Art. 249. É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública. Ver tópico

Parágrafo único. Será responsabilizada administrativa e criminalmente a autoridade que infringir o disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 250. Nenhum funcionário poderá ser transferido ou removido ex-officio para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência no período de seis meses anterior é no de três meses posterior a eleições. Ver tópico

§ 1º A proibição vigorará: Ver tópico

a) para todo o território nacional, tratando-se de eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e Congresso Nacional; Ver tópico

b) para a respectiva circunscrição, tratando-se de eleições para cargos dos Territórios, Estados e Municípios. Ver tópico

§ 2º É vedada a remoção ou transferência ex-officio do servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato. Ver tópico

§ 3º Tratando-se de promoção que impor e em exercício fora da sede de sua residência, é livre ao funcionário permanecer na repartição onde estiver lotado, durante os prazos estabelecidos neste artigo. Ver tópico

§ 4º Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 251. O funcionário candidato a cargo eletivo na localidade em que desempenhe sua função, desde que exerça encargo de chefia, direção, fiscalização ou arrecadação, será afastado, sem vencimentos, a partir da data em que fôr feita sua inscrição perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao pleito. Ver tópico

Art. 252. O regime jurídico dêsse estatuto é extensivo: Ver tópico

I - aos extranumerários amparados pelo art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição; Ver tópico

II - Aos demais extranumerários, aos servidores das autarquias e aos serventuários da Justiça, no que couber. Ver tópico

Art. 253. Aos membros do Magistério, do Ministério Público e da carreira de diplomata, regidos por leis especiais, serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições dêsse estatuto. Ver tópico

Art. 255. As vagas dos cargos de classe inicial das carreiras consideradas principais, nos casos de nomeação, serão providas da seguinte forma: Ver tópico

I - metade por ocupantes das classes finais das carreiras auxiliares, a metade por candidatos habilitados em concurso; Ver tópico

II - o acesso obedecerá ao critério de merecimento absoluto, apurado na forma da legislação vigente. Ver tópico

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família. (Vide Lei nº 3.373, de 1958) Ver tópico

Art 257. As atuais funções dos extranumerários amparados pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passarão, como cargos, a integrar quadros especiais extintos, suprimindo-se as funções correspondentes. Ver tópico

§ 1º Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo apresentará dentro de 120 dias a relação do pessoal amparado, respeitando a estrutura que anteriormente tinham nas séries funcionais, para respectiva aprovação por lei. Ver tópico

§ 2º Os demais extranumerários serão mantidos na situação atual, devendo, porém, o Executivo apresentar no prazo de doze meses nova codificação, regulando as relações entre extranumerários e o Estado. Ver tópico

Art. 258. E' assegurada a transferência dos quadros especiais extintos para os quadros permanentes ou partes permanentes de qualquer Ministério, respeitadas as condições de habilitação. Ver tópico

Art. 259. O Presidente da República designará uma comissão de técnicos para organizar um plano de classificação dos cargos do Serviço Público Federal, com base nos deveres, atribuições e responsabilidades funcionais, respeitados, quanto possível, os seguintes princípios; Ver tópico

a) aos cargos isolados de funções e responsabilidades iguais, na mesma localidade, caberá igual vencimento ou remuneração; Ver tópico

b) as carreiras para o ingresso nas quais seja exigido o diploma de curso superior, ou a defesa de tese, terão as mesmos níveis de vencimento ou remuneração; Ver tópico

c) igual vencimento ou remuneração terão os cargos isolados ou de carreira, científicos ou técnicos-científicos. Ver tópico

Parágrafo único. O plano a que se refere êste artigo será apresentado ao Congresso Nacional dentro do prazo de dois anos contados da publicação desta lei. Art. 260. Será considerado como de exercício em cargo de provimento em comissão, para os efeitos do art. 180 o tempo de serviço prestado na qualidade de ocupante de função gratificada que, em cargo daquela natureza, haja sido transformada pela Lei n. 488, de 15 de novembro de 1948. Ver tópico

Art. 261. São considerados estáveis os servidores da União que, integrando as Fôrças Armadas, durante o último conflito mundial, participaram de operações ativas de guerra ou de atividades de comboio e patrulhamento. Ver tópico

Art. 263. Os candidatos a concursos para cargo público que, incorporados à, Fôrça Expedicionária Brasileira, atuaram na Itália, ou que serviram em patrulhamento e comboios de guerra, terão preferência para a nomeação, em igualdade de condições. Ver tópico

Art. 264. São equiparados aos extranumerários da União os servidores desta em regime de "acôrdo" com os Estados. Ver tópico

Art. 265. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 7.037, de 10 de novembro de 1944, são considerados jornalistas os redatores do serviço público federal, como os da Agência Nacional. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica aos profissionais devidamente registrados no Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e aos portadores de diplomas expedidos pelo Curso de Jornalismo das Faculdades de Filosofia, oficiais ou reconhecidas, desde que estejam sindicalizados, pelo menos, até dois anos antes da vigência desta lei. Ver tópico

Art. 266. Os funcionários não diplomados, que permanecerem ocupando cargos de carreira técnica para os quais se exigem diplomas, apesar das leis de regulamentação profissional, em virtude de atos do Govêrno que os ampararam e que, com exercício por mais de vinte anos, tenham demonstrado aptidão para os mesmos cargos e dedicação ao serviço público, sem notas que os desabonem, continuarão nas carreiras em que se acham, com direito a promoção e aposentadoria, nos têrmos da legislação vigente. Ver tópico

Art. 267. Ressalvado o disposto no artigo anterior, o funcionário que não possuir diploma exigido em lei para o exercício da profissão própria da carreira será transferido para cargo da mesma classe de outra carreira, para cujo exercício não se exija diploma. Ver tópico

Art. 268. Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer repartição pública, seja qual fôr a natureza da verba ou a forma de pagamento até a data da promulgação desta lei. Ver tópico

Art. 269. O período de dois anos de provimento interino, estabelecido no art. 12, § 1º, contar-se-á, da data em que esta lei entrar em vigor. Ver tópico

Art. 271. Êste Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 272. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Negrão de Lima

Cyro Espírito Santo Cardoso

João Neves da Fontoura

Horácio Lafer

Alvaro de Souza Lima

João Cleofas

E

Simões Filho

Segadas Viana Nero Moura

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.11.1952

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