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Jusbrasil - Legislação
09 de julho de 2020
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Lei 6316/75 | Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. Ver tópico (3777 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Art. 1º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro de 1969. Ver tópico (108 documentos)

§ 1º Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho. Ver tópico (29 documentos)

§ 2º O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou Territórios. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º O Conselho Federal compor-se-á de 9 (nove) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei. Ver tópico (31 documentos)

§ 1º Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada. Ver tópico (11 documentos)

§ 2º O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Competirá ao Ministro do Trabalho baixar as instruções reguladoras das eleições nos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada. Ver tópico (80 documentos)

§ 1º O exercício do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados, além das exigências constantes do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas: Ver tópico (8 documentos)

I - cidadania brasileira; Ver tópico

II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor; Ver tópico

III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; Ver tópico

IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. Ver tópico

Art. 4º A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá: Ver tópico (8 documentos)

I - por renúncia; Ver tópico

II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão; Ver tópico

III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado; Ver tópico

IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado; Ver tópico

V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão; Ver tópico (2 documentos)

VI - por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano. Ver tópico

Art. 5º Compete ao Conselho Federal: Ver tópico (347 documentos)

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente; Ver tópico (6 documentos)

Il - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; Ver tópico

III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional; Ver tópico (53 documentos)

IV - organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional; Ver tópico (71 documentos)

V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho; Ver tópico (2 documentos)

VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação; Ver tópico (2 documentos)

VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente; Ver tópico (3 documentos)

VIII - apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; Ver tópico (50 documentos)

IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados; Ver tópico (53 documentos)

X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais; Ver tópico (5 documentos)

XI - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional; Ver tópico (11 documentos)

XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem; Ver tópico (66 documentos)

XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional; Ver tópico (1 documento)

XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; Ver tópico (1 documento)

XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; Ver tópico (3 documentos)

XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, ou balanços a execução orçamentária e o relatório de suas atividades. Ver tópico

Art. 6º Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal. Ver tópico (21 documentos)

Art. 7º Aos Conselhos Regionais, compete: Ver tópico (353 documentos)

I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente; Ver tópico (18 documentos)

Il - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados; Ver tópico

Ill - fiscalizar o exercício profissional na àrea de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;

IV - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal; Ver tópico (46 documentos)

V - funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos; Ver tópico (4 documentos)

VI - elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal; Ver tópico (11 documentos)

VII - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; Ver tópico (5 documentos)

VIII - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais; Ver tópico (21 documentos)

IX - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; Ver tópico (5 documentos)

X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal; Ver tópico (35 documentos)

XI - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável; Ver tópico (60 documentos)

XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; Ver tópico (15 documentos)

XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal; Ver tópico (2 documentos)

XIV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; Ver tópico (5 documentos)

XV - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades e a relação dos profissionais registrados. Ver tópico (11 documentos)

Art. 8º Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administração e a representação legal dos mesmos facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do Trabalho ou ao Conselho Federal, respectivamente. Ver tópico (72 documentos)

Art. 9º Constitui renda do Conselho Federal: Ver tópico (10 documentos)

I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional; Ver tópico (3 documentos)

II - legados, doações e subvenções; Ver tópico (1 documento)

III - rendas patrimoniais. Ver tópico

Art. 10. Constitui renda dos Conselhos Regionais: Ver tópico (15 documentos)

I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas; Ver tópico

II - legados, doações e subvenções; Ver tópico (1 documento)

III - rendas patrimoniais. Ver tópico

Art. 11. A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais. Ver tópico (18 documentos)

CAPÍTULO II

Do Exercício Profissional

Art. 12. O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente. Ver tópico (248 documentos)

Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento. Ver tópico (73 documentos)

Art. 13. Para o exercício da profissão na administração pública direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas clínicas, ambulatórios, creches, asilos ou exercício de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção será exigida como condição essencial, a apresentação da carteira profissional de Fisioterapeuta ou de Terapeuta Ocupacional. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos. Ver tópico (7 documentos)

Art. 14. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO III

Das Anuidades

Art. 15. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. Ver tópico (167 documentos)

Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa. Ver tópico (19 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Infrações e Penalidades

Art. 16. Constitui infração disciplinar: Ver tópico (281 documentos)

I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional; Ver tópico (80 documentos)

II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos; Ver tópico (38 documentos)

III - violar sigilo profissional; Ver tópico

IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a Lei defina como crime ou contravenção; Ver tópico (9 documentos)

V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado; Ver tópico (37 documentos)

VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado; Ver tópico (178 documentos)

VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei; Ver tópico (42 documentos)

VIII - manter conduta incompatível com o exercício da profissão. Ver tópico (51 documentos)

Parágrafo único. As faItas serão apuradas, levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17. As penas disciplinares consistem em: Ver tópico (120 documentos)

Il - repreensão; Ver tópico

III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade; Ver tópico (23 documentos)

IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º; Ver tópico (33 documentos)

V - cancelamento do registro profissional. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência. Ver tópico

§ 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, ao Conselho Federal: Ver tópico (10 documentos)

I - voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão; Ver tópico (6 documentos)

II - "ex officio", nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão. Ver tópico (4 documentos)

§ 5º As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado. Ver tópico (3 documentos)

§ 6º A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional, após decorridos 3 (três) anos. Ver tópico (17 documentos)

§ 7º É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da punição. Ver tópico

§ 8º Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso em 30 (trinta) dias, contados da ciência para o Ministro do Trabalho . (Revogado pela Lei nº 9.098, de 1995) Ver tópico (1 documento)

§ 9º As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões. Ver tópico

§ 10. A instância ministerial será última e definitiva, nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício . (Revogado pela Lei nº 9.098, de 1995) Ver tópico (2 documentos)

Art. 18. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no ReguIamento. Ver tópico

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 19. Os membros dos Conselhos farão jus a uma gratificação, por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida em legislação própria. Ver tópico (20 documentos)

Art. 20. Aos servidores dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (35 documentos)

Art. 21. Os Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe. Ver tópico (12 documentos)

Art. 22. Os estabelecimentos de ensino superior, que ministrem cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, deverão enviar, até 6 (seis) meses da conclusão dos mesmos, ao Conselho Regional da jurisdição de sua sede, ficha de cada aluno a que conferir diploma ou certificado, contendo seu nome, endereço, filiação, e data da conclusão. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO VI

Disposições Transitórias

Art. 23. A carteira profissional de que trata o Capítulo II somente será exigível a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da instalação do respectivo Conselho Regional. Ver tópico (1 documento)

Art. 24. O primeiro Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional será constituído pelo Ministro do Trabalho. Ver tópico

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 17 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga

Arnaldo Prieto

Paulo de Almeida Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1975

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